| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | "Concede Título de Cidadania Catalana ao Senhor Cláudio Silva Lima, conhecido popularmente como 'Cláudio Lima', radialista e vereador desta cidade". |
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Poder Legislativo Camara Munici|)al de Catalao Estado de Goias Projeto de Decreto Legislativo n° j2EL, de 20 de junho de 2017. Eg8nTo,q^9`Lo © "Concede o titulo de Cidadania Catalana ao Senl.or Cldudio Silva Lima, conhecido popularmente como `Cldudio Lima', radialista e vereador desta cidade". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1°: Fica concedido o titulo de cidadania catalana ao Sr. CLAUDIO SILVA LIMA, conhecido popularmente como "CLAUDIO LIMA", em reconhecimento ao relevante trabalho como radialista, trazendo intimeros beneficios a cidade de Catalao. Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contrario. Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos 10 dias do mss de junho de 2017. EifBRAN60 :`' -;..I-iPoder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goias JUSTIFICATIVA Nesta oportunidade, tenho a honra de encaminhar para apreciagao e posterior votagao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° en/2017, de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Claudio Silva Lima, conhecido popularmente como `Claudio Lima". Natural de Buriti Alegre, filho de Pio Tadeu da Silva Lima e Maria de Fatima Lima, casado com Sirley Reis. Aos 15 anos ja trabalhava como servente de pedreiro, gargom, e outros tantos servigos que lhe eram ofertados. Aos 17 anos de idade ap6s ser reprovado nos testes de duas radios em Caldas Novas, onde residia, resolveu buscar oportunidades em outra cidade para realizar urn de seus maiores sonhos, o de ser radialista. Oportunidade essa, que chegou atrav6s de urn grande amigo, chamado Augusto Mesquita na cidade de Goiatuba. Na "radio Goiatuba AM 1810" teve sua primeira oportunidade, trabalhando na area de esporte e dai em diante nao parou mais. As mesmas radios que o reprovara no passado o convidaram para fazer parte do seu quadro de funcionarios, fazendo assim, com que retornasse a Caldas Novas. Primeiro trabalhou na radio tropical FM em seguida foi para pousada AM onde permaneceu por cinco anos. ENIBRENCO Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goias Atuou como professor de matematica no Col6gio Estadual Caldas Novas, lesionando para o curso de contabilidade e cientifico, sempre conciliando a profissao de radialista e professor. Em 1995 resolveu aventurar se, no mundo do rodeio. Comegou no rodeio amador e no ano seguinte ja atuava no profissional, onde levou e elevou o nome do estado de Goias por todo Brasil. Por muitos anos consecutivos foi o locutor oficial de uma das maiores exposig6es do interior de Goias, a Expo Catalao, e esteve presente em todos os maiores eventos de rodeio do Brasil, sendo considerado no ano de 2000 urn dos melhores do pals, ranqueado entre os 4 melhores do territ6rio nacional. Em 2005 foi convidado a vir para Catal5o. Aqui iniciou sua trajet6ria como radialista na radio laser, em seguida na radio cultura, onde profissionalizou o radio esportivo na cidade, sendo sua equipe, feras do Claudio Lima, campea goiana com o CRAC em 2004. Empreendedor abriu uma agencia de publicidades que realiza varios servigos na cidade e toda regiao, o que fez tambem com que abandonasse de vez a profissao de locutor de rodeios, pois sua verdadeira paixao sempre foi o radio e a publicidade. Em fevereiro de 2014 ingressou na radio top FM, onde a partir dai desenvolveu urn trabalho de grande relevancia para toda cidade, levando ao conhecimento de todos, os mandos e desmandos da entao atual gestao. 0 seu trabalho solidario logo o levou para a Radio Liberdade FM, onde desenvolveu urn grande trabalho em prol de toda populag5o carente da cidade, fazendo com que assim fosse aclamado nao s6 pela populagao, ® ENBRANCO Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goias © mas tambem pelo pr6prio partido a disputar uma vaga no legislativo. Assim se langou candidato vindo a ser vereador com uma votag5o expressiva. Atensiosamente, ® ENIBRANCO ® EREBRANCO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 © a Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 08, cle 20 de junho de 2017. Assunto.. "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Senhor Cldudio Silva Lima, conhecido popularmente `'C16udio Lima'', radialista e vereador desta cidade." Autoria: VEREADOR MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA Legalmente designada como 6rgao de assessoria t€cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de autoria do Vereador MARCIEL DE OLIVEIRA MESQulTA, autuado I.unto a secretaria da Camara Municipal de Catal~ao sob a nomenc.Iatura "Concede a TI'tulo de Cidadania Catalana ao Senhor ELNIBRAEN6© a PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Cldudio Silva Lima, conhecido popularmente `'Cldudio Lima'', radialista e vereador desta cidade." 0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 projeto tern por objetivo de conceder titulo de cidad5o catalano pelos importantes servigos prestados ao municipio pelo homenageado. lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para aprovac5o, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara MuniciDal em votac5o dnica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art.127, § 19, ``m", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a considerac5o acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. ® 0 ENBRANeo PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA A iniciativa 6 © legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses locais do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 19, do Regimento lnterno. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum v`cio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposic5o est5 em consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidad o projeto de decreto legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o conteuldo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. ® Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, sej.a no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposisao ora analisada 6 provida de I.uridicidade e constitucionalidade. ® ® EENBRANCO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA CONCLuSAO ® ® Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢5o Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto. Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO), 21 DE JUNHO DE 2017. GUSTAVO A. S. COUTINHO ASSESSORJURIDICO 4 C) HREBRAN60 ® €5ap':_ Poder Legislativo Camara Municipal de Catal6o Estado de Goids Comisscio de Constituic6o, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia PROTOCOLO u/-/- Hrs:-:ri Parecer da Comiss5o de Constitui€ao, Justica e Reda¢ao n9 46, de 2017, sobre o Projeto de Decreto Legislativo n9 08, de 07 de junho de 2017. RELAT6Rlo 0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Decreto Legislativo nQ 08, de 20 de junho de 2017, de autoria do IIustre do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita, que "Concede o t/'tu/o c/e c/-c/odcm/.a catalana ao Senhor Claudio Silva Lima, conhecido popularmente coma Claudio Lima, rad.Ialista e Vereador desta cidade. " Assim, a proposigao em questao foi protocolada em 19.06.2017, e deliberada em 27 de junho de 2017, neste periodo nao recebeu emendas ou substitutivos. No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constitui¢ao, Justica e Reda¢ao, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno. Por despacho, o Presidente da Comiss5o de Constituicao, Justica e Reda¢ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de Lei ao llustre Relator. Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente no uso de sua atribui¢ao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo cot/ex, a competencia para emissao do presente parecer. llyttr ® ® ENIBRANCO ® .-,` .,-:. Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, JustiGa e Redaccjo Gab.Inete da Presidencia Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emiss5o do voto. Concluido o tramite perante a Comissao de Constituicao, Justi¢a e Reda¢ao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a Mesa Diretora para ser submetida a vota¢ao em Plenario. ANALISE A Camara de Vereadores, por meio de sua Procuradoria, exerce controle de tramitac5o (emiss5o de pareceres), impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo conteddo nao se enquadram nas fun€6es do Legislativo. Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar da proposi¢ao em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno. Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario, termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolucao n9 002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno). Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e Legalidade - observa-se que a presente proposigao se encontra em consonancia com os ditames previstos na Constitui¢ao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89, I, respectivamente). Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposi¢ao em quest5o 6 de competencia exclusiva da Camara de Vereadores e, no caso sob •lytA ® ENIBRANCO -`Sap,:- Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de ConstituiEao, Justica e Redacao Gab.Inete da Presidencia exame, sera exercida pelo Vereador, nos termos do art. 15, Xl, da Lei organica do Munici'pio. Vejamos: Art. 15 - E da competancia exclusiva da C6mara Municipal, /.../,. XI - conceder titulo de cidaddo honor6r.Io ou qualquer outra honraria ou homenagem especial; /.../. Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se vislumbram vi'cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu tramite sem impedimentos a sua aprova¢5o. Quanto a necessidade da emissao de pareceres tem5ticos -considerando que o objeto da materia levada ao Plenario por meio da referida proposicao nao esta adstrito aos temas das comiss6es permanentes, dispensa-se a emissao de parecer tematico ao processo legislativo. Quanto a T6cnica Legislativa - observado o estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha reparos relevantes a ser feitos. VOTO Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei se encontra em simetria com a Constitui€ao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei Organica do Munic`pio e tramita dentro dos limites estabelecidos na Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como, reveste-se de boa Tecnica Legislativa. •.-...,.L`L EMBRAN€0 ® ® ^.-I-,..`` Poder Legislativo C6mara Municipal de Catal6o Estado de Goi6s Comissao de Constituigao, JustiEa e Redaccio Gabinete da Presidancia Justi¢a e Redacao. :e# 1+` Jair Humbe da Silva No m6rito, merece acolhimento. © E o voto unanime da Comiss5o de Constitui¢ao, Catalao/GO, 27 de junho de 2017. Vereador Prestdente da CCJR Clau "%%<fT.va,< Vereador Relator da CCJR Silva Lima Vereador Vogal da CCJR ® I-:--..-e;ifi-i:R\fuQ e Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRET0 DE LEI n° 06, de 30 de Junho de 2017. ® 0 PUBLICADO "Concede o tltulo de Cidadania Catalana ao Senhor Cldudio Silva Lima, conhecido pop ularmente como `Cldudio Lima' , radialista e vereador desta cidade". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto: Art. 1°: Fica concedido titulo de cidadania catalana ao Sr. CLAUDIO SILVA LIMA, conhecido popularmente como "CLAUDIO LIMA", em reconhecimento ao relevante trabalho como radialista, trazendo indmeros beneficios a cidade de Catalao. Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contrario. Presideinite~da Cinara Municipal de Catalao a ® EMBRAN80