Poder Legislativo
Camara Munieipal de Catalao
Estado de Goiis
Projeto de Lei n° jjL/2017
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1
PROTOCOLO -/LH/Jfl
HrsiutL.EL
Catalao (GO), 27 de junho de 2017.
Limita o tempo de espera para
atendimento e intemagao nos plant6es de
atendimento de urgencia, no Municipio de
Catalao e da outras providencias.
0 Vereador Claudio Silva Lima, no uso de suas atribuie6es
regimentais, encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte
proposigao:
Art. 1° Os atendimentos nos estabelecimentos de Catalao, em
especial os atendimentos de urgencia e emergencia regrados pelo Servigo Unico de
Sadde - SUS ou por outros convenios, deverao seguir os crit6rios de atendimento
constantes nesta Lei, sem prejuizo a legislagao ja existente.
Pafagrafo i]nico. A prioridade de atendimento sera sempre o de maior
emergencia, seguido da prioridade de atendimento a crianea e ao idoso, conforme
legislagao federal do Estatuto da Crianca e do Adolescente e do Estatuto do ldoso.
Art. 2° Nos plant6es de urgencia do Municipio, o tempo para
atendimento nao podera ultrapassar duas horas, seguindo a prioridade constante no
Art.1° desta Lei.
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Art. 3° Nos casos em que pacientes tiverem que ficar em locais de
observagao, criangas e idosos nao poderao ficar mais de uma hora acomodadas em
macas, poltronas ou outros, sendo obrigat6ria a acomodagao em cama hospitalar,
adequada conforme padrao previsto em lei, sendo que para as demais pessoas o
tempo nao podera ultrapassar 3 (tres) horas.
Art. 4° Em casos de contratagao de servigos de terceiros pelo
Municipio, as regras deverao constar no contrato, e se tiver contrato em vigor devera
o Municipio, atrav6s de termo aditivo, acrescentar as novas regras no periodo
maximo de 90 (noventa) dias ap6s a promulgaeao desta lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos 2J dias
domesde ftydr de2017.
c,auwj,¥aLima
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Camara Municipal de Catalao
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JUSTIFICATIVA:
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Este Projeto de Lei esta sendo proposto, tendo em vista o regramento de
tempo maximo para atendimento nos plant6es de urgencia da sadde, bern como o
tempo maximo de ficar em observagao sem acomodagao adequada.
Acompanhando o atendimento no municfpio, por muitos anos, e sabedor do
investimento feito pelo poder ptlblico na area da satlde, percebendo que muito esta
sendo feito para melhorar este importante servigo ptlblico, ainda assim sabemos que
temos algumas dificuldades em especial no atendimento preferencial a crianga e ao
idoso, e tambem em relagao as acomodag6es ap6s o atendimento.
Por isso estamos regrando, atraves de lei municipal, o tempo para
atendimento, bern como o tempo e a condigao que as pessoas permanecem no
periodo de observagao.
Solicitamos, portanto, que os colegas Vereadores (as) aprovem o presente
Projeto de Lei, uma vez que vira em beneficio da comunidade Catalana.
Catalao 27 de junho de 2017.
c,auwi,YaLima
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 81/2017
A Exma. Sra. Presidente
Vcr. Rosangela Santana Ferreira
Da Comissao de Satide
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Catalao, 02 de agosto de 2017.
Excelentissima Senhora Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 58/2017 a relatora da Comissao de
Satide, Sra. Silvia Aparecida Rosa (Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de
parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os
artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento lntemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 74/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-mos a
disposiGao.
Cordialmente,
pa,r&a`Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
zzirc.frff2"c29;cyo
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Repnblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 80/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Excelentissimo Senhor Presidente,
n
Catalao, 02 de agosto de 2017.
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excel€ncia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 58/2017 ao relator da Comissao de
Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (dois)
dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em
conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento lntemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 74/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
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fteefrog¢La
diEEEEL S,avetorm CAMARA MUNICIPAL D( C^TAIA0
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Cjim8ra Municipal de Catalho
Gablnete da Vereador8 Rosangela Sontana
Oficio no 009/2017
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0
Catalao 03 de Agosto de 2017
ltryo. Sra
Sllvia Aparecida Rosa
Relatora da Comissao de Sai'idc da Camara Municipal de C£`tak~io
Prezada Senhora,
Em conformidade com o artigo 86 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
ciente, despacha-se o oficio n° 081/2017, datado em 03 de agosto 2017, para
comissao de parecer, alusivo a analise quanto a pertinencia do tema e verifica95o
das demais formalidades, concernente ao Projeto de Lei Municipal n°58/2017.
Os melhores comprimentos,
/CQ-`k_ra
Rosangela Santana FeITeira Veread°ra7jng#lff
Oficio no 012/2017
a
n
Repablica Fedemtiva do Brasil
B8tfldo de Goids
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendon¢a
Catalao 03 de Agosto de 2017
Ilmo. Sra
Silvia Aparecida Rosa
Relatora da Comissao de Sai'ide da Camara Miuiicipal de Catalao
Prezada Senhora,
PROTOCOLO
03 I 0£ I #014
Em conformidade com o artigo 86 do Regimento lnterno desta Casa de Leis, ciente,
despacha-se o oficio n° 081/2017, datado em 03 de agosto 2017, para comissao de parecer,
alusivo a analise quanto a pertinencia do tema e verifica9ao das demais formalidades,
concernente ao Projeto de Lei Municipal n°58/2017.
Os melhores comprimentos,
Vereadora
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180
Fone: (64) 3411 -4444/3442-4026/3442-3278
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
Referencia: PROJETO DE LEI n. 58, de 27 de junho de 2017.
Assur\to.. "Limita a tempo de espera para atendimento e
intemacao nas plant6es de atendimento de urgencia, no
Municipio de Catalao e d6 outras providencias." (sic|.
Autoria: VEREADOR CLAUDIO SILVA LIMA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passase a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do VEREADOR CLAUDIO
SILVA LIMA, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura ``PROJETO DE LEI n° 58, de 27 de junho de 2017", que "I/.in/.t
tempo de espera para atendimento e interna§ao nos plant6es de atendimch
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de urgencia, no Municipio de Catalao e d6 outras providencias." (sic).
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0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo limitar o tempo de espera
para atendimento e internacao nos plant6es de atendimento de urgencia
realizados pelo Municfpio de Catalao.
Passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de
sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa do Projeto de Lei em analise nao 6 legitima, pois
a proposicao, para sua execu¢5o, implicar5 em geracao de despesas para o Poder
Executivo, al6m e impor regras para prestacao de servicos ptiblicos de satide do
Municipio de Catalao, bern como imp6e obriga¢ao a Secretaria Municipal de
Saude de Catalao, sendo tais mat6rias de competencia exclusiva do Chefe do
Poder Executivo, nos termos dos arts. 61, § 19,11, "b", da Constituicao
24, § 19,11, "c", da Lei Organica do Munici'pio de Catalao.
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Ainda que se admita a legitimidade do Municfpio em legislar
sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es de interesse
local (art. 30, I, da Constitui¢5o Federal), certo 6 que o discutido Projeto de Lei
invadiu competencia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois
disp6s sobre mat6ria nitidamente administrativa.
Nao bastasse, o legislador municipal de Catalao, ao propor o
Projeto de Lei em analise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a
esp6cie, notadamente aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a
prerrogativa de dispor sobre os servicos pllblicos municipais.
Desse modo, o Projeto de Lei sob an5lise, de fato, viola o
principio da separa¢ao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo
em mat6ria tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder
Executivo.
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
"A atribuicijo tl'pica e predominante da C6mara 6 a
'normativa', isto 6, a de regular a administracao do Municipio e a conduta dos
munl'cipes, no que afeta aos interesses locals. A C6mara nao adm.Inistra o \
Municl'pio; estabelece, apenas, normas de administracGio. Nao executa obras e
servicos pdblicos; disp6e, unicamente, sobre a sua execucao. Nao comp6e nem
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tao-somente, prece.Itos para sua
organizacao e direct]o. Ni3o arrecada nem aplica as rendas locais; apenas ins.
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ou altera tributos e autoriza sua arrecadacao e aplicacao. Nao governa o
Municl'pio; mas regula e controla a atuacdo governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito.
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Eis al' a distinF6o marcante entre missao 'normativa' da
C6mara e a func6o 'executiva' do Prefeito; a Legislativo delibera e atua com
cardter regulat6rio, gen6rico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislat.Iva em atos especificos e concretos de
administraF6o.
(...) A interferencia de urn Poder no outro 6 ilegl'tima, por
atentat6ria da separacijo institucional de suas fung6es (CF, art. 2Q).
Par identica razao constitucional, a C6mara nao pode
delegar func6es ao prefeito, nem receber delegac6es do Executivo. Suas
atribuic6es sao incomunicdveis, estanques, intransferiveis (CF, art. 29). Assim
coma nao cabe a Edilidade praticar atos do Executivo, nao cabe a este subst.Itul'-
Ia nas atividades que lhe sao pr6prias.
(...) Dai nao ser permitido a C6mara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisoes
administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibic6es, concess6es,
permiss6es, nomeac6es, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbals o
escritos com os interessados, contratos, realizac6es materials
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e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execuc6o governamental"'
(em "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 2003, pags. 438/439).
a
a
Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo
Legislativo ao Executivo ody.wondt. couscr, ou seja, tao-somente a titulo de
colaboracao.
Em comentario ao art. 84, Vl, da Constituicao Federal, que
trata da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organizacao e o funcionamento da administracao publica, Ives Gandra Martins
assim se pronuncia:
"Na competencia principal estd a de dispor sobre a
organizacao e funcionamento da Administracao Pdblica Federal. A organizacao
6 o pr6-requisito para o funcionamento - ou o born funcionamento - da
Administracao Federal. Para cu.Idar de ambos, outorgou o constituinte, quanto
ds leis, competencia privativa para dar inl'cio ao processo legislativo, e reiterou o
seu direito de dispor sobre os dois fundamentos da Administracao Pdblica. A lei
decorrente de sua iniciativa servir-Ihe-6 de limite para o exercl'cio de suas
otri.but.foes" (op. cit., v. 4, t.11, pag. 287).
No mesmo sentido, Jo5o Jampaulo Jtlnior, por sua vez,
especifica as mat6rias que competem ao Prefeito:
"As Leis Org6nicas Municipais elencam como mat6rias d
iniciativa privativa do Chefe do Executivo as que tratam da criactjo, extinc
a
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transformac6es de cargos, func6es ou empregos pdblicos municipais na
administracao direta, autdrquica ou fundacional; fixaEao ou aumento de
remuneracao dos servidores pijblicos municipais; regime jurl'dico, provimento de
cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores; organizacao
administrativa, mat6ria orcament6ria, servicos pdblicos e pessoal da
administraccio; criacao, estruturacao e atribuic6es dos 6rgaos da administracao
pdblica municipal; plano plurianual, Ie.I de d.Iretrizes orcament6rias, orcamento
anual, dentre outros casos previstos na Lei Major do Municl'p.Io" (em "0 Processo
Legislativo Municipal", Editora de Direito,1997, pig. 77).
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei €
inconstitucional, porque vein disciplinar e impor normatizacao referente aos
servi¢os pdblicos de saude do Municipio, mat6ria tipicamente administrativa, a
qual compete privativamente ao Executivo Municipal dispor. E assim tern de ser,
pois 6 a Administra¢ao Ptlblica que, por prestar o servi¢o, disp6e sobre as
condic6es de seu correto funcionamento e operacionalizacao. Nao bastasse, a
limitacao do tempo de espera para atendimento e interna¢ao nos plant5es de
/
atendimento de urgencia implicar5, necessariamente, em gerac5o de despesa
para o Poder Executivo, seja com a contrata¢ao de novos servidores e j
profissionais, seja com a cria¢ao de novas vagas para internacao, o que nao se
permite a inciativa parlamentar.
Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins q
observa.. "(...) A administraccio da coisa pJlblica, nao poucas vezes,
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conhecimento que o Legislativo nijo tern, e outorgar a este poder o direito de
apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-Ihe o poder de ter iniciativa
sobre assuntos que refogem a sua major especialidade" (op. ctit., v. 4, t.1, p58.
387).
No mesmo sentido, Jos6 Afonso da Silva refere que a
iniciativa de legislacao do Governo I.ustifica-se por ser ele `'o I;ni.co opto a cumprt.r
a formulacao politico e a redacao t6cnica dos projetos de leis, cujos fins sao
intimamente conexos com a atividade administrativa" (em "Pr.inctplos do
Processo de Formacao das Leis no Direito Constitucional", RT,1964, pag.116).
®
A
Na hip6tese de que se cuida, cabe a Administracao dispor
sobre as condic6es de funcionamento e operacao dos servicos ptlblicos
municipais e o uso de seus recursos financeiros. Dispor sobre a forma de
execu¢5o de tais servi¢os a materia tipicamente administrativa, pr6pria da
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, somente a ele
compete a iniciativa de lei para dispor sobre a materia.
Com pertinencia, novamente, a doutrina de Hely Lopes
Meirelles:
"Advirta-se, ainda, que, para atividades pr6prias e privativas
da funcilo executiva, coma realizar obras e serv.Icos mun.Ic.Ipais, para prover
cargos e mov.Imentar o funcionalismo da Prefeitura e demais atrib
inerentes a chefia do governo local, nao pode a C6mara
a
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aprovacao, nem estabelecer normas an.Iquiladoras dessa faculdade
administrat.Iva, sob pena de incidir em inconstitucionalidade, por ofensa a
prerrogativas do prefeito" lop. ctit., pig. 531).
As hip6teses de desrespeito a esfera de competencia de
outro Poder levam a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, impondo a
declara¢5o de nulidade total como expressao de unidade t6cnico-legislativa.
Essa € a licao de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que
"Defeitos formais, tais coma a inobserv6ncia dos disposic6es atinentes a
iniciativa da lei ou competencia legislativa, Ievam, normalmente, a uma
declaracao de nulidade total, uma vez que, nesse caso, nao se vislumbra a
possibilidade de divisao da lei em partes v6Iidas e invdlidas" |em "JUT.lsd.icaao
Constitucional", Saraiva,1998, pag, 263).
Em sintese, o Projeto de Lei sob analise, por tratar de
materia tipicamente administrativa, n5o poderia ter sido originado no Poder
Legislativo, por constituir atribui¢ao exclusiva do Chefe do Executivo. Com a
invasao de competencia, o ato normativo apresenta vfcio de `/
inconstitucionalidade formal.
Assim dispondo, evidente a parcial inconstitucionalidade do
Projeto de Lei ora proposto, sob o aspecto formal, na parte em que disp6e sobre
mat6ria e condutas administrativas pr6prias do Poder Executivo, tema rese
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a iniciativa do seu Chefe, nos termos dos dispositivos normativos acima
mencionados.
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Necessario, ainda, ressaltar que o Projeto de Lei em analise
positiva flagrante desrespeito ao princfpio da harmonia e independencia entre
os Poderes, consignado no artigo 29 da Constituisao Federal e da Lei Organica do
Municfpio.
Ademais, como ocorre na federa¢ao para os entes
federativos, igualmente na separacao de poderes a competencia b5sica de cada
Poder 6 fixada pela ordem constitucional, integrada pelas constitui¢6es federal
e estaduais e leis organicas municipais.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os
Estados-membros e os Municipios nao disp6em de autonomia ilimitada para
organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originario (da Na¢5o) apresenta
esta caracteristica.
Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia pelos
entes federados inferiores (Estados-membros e Municipios) dos principios e
regras gerais de organizacao adotados pela Uni5o.
Segundo Raul Machado Horta:
"A precedencia 16gico-jurid.Ica do constituinte federal
organizacao origindria da Federacijo, torna a Constituici3o Federal a se
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normas centrais, que vi5o conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais
constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no doml'nio dos
Constituic6es Estaduais, seja na area subordinada da legislagi3o ordindria" |em
"Poder Constituinte do Estado-Membro", publicado em RDP 88/5).
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao
constitufdas de princfpios constitucionais, principios estabelecidos e regras de
pr6-organizac5o.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vein
apresentando previsao permanente nas Constituic6es Republicanas e o da
independencia e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 29
da atual Carta Magna.
a
A
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e
Municipios estao obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da
separa¢ao dos Poderes, bern como a efetivamente respeita-Io no exercicio de
suas competencias.
Na concretizacao deste principio, a Constituic5o Federal
previu mat6rias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 19, por exemplo). A Constitui¢ao Estadual, por
simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabl'vel. Destarte, a eventual
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nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razao da indevida
ingerencia na esfera de competencia exclusiva do Poder Executivo.
lmporta salientar, de resto, que o vicio apontado nao resta
sanado pela sancao tacita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
``0 vicio de origem, por ser insandvel, nao a suprido pela
sanci5o do Chefe do Poder Executivo, ainda que a projeto seja de sua iniciativa
exclusiva. 0 entendimento sumulado pelo STF no sentido de que `a sancao do
projeto supre a falta de in.Iciativa do Poder Executivo' (SIlmula 5) foi abandonado
ap6s cr promu/gcifGo do Canst/tu/.f6o de £988." (Direito Constitucional. 4ed. Sao
Paulo: Metodo, 2010. p. 595).
Por todas as raz6es expostas, o Proj.eto de Lei sob analise
esta maculado por vicio formal de iniciativa, o que implica em sua
inconstitucionalidade e ilegalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que maculado pela inconstitucionalidade, desobedecendo os pilares
descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei
organica Municipal e a legislagao pertinente no ordenamento, vemos copr6
/
incorreto.
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Diante disso, opinamos pela ILEGALIDADE do projeto em
testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais,
recomendando-se sua desaprovacao em vota¢ao pelos Vereadores.
E o parecer, s.in.j„
cATAL459jeeir9ffA€OsTO DE 2017.
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURIDICA
0
12
ASSESSOR JUR
`.+t,
mJu- PROTOCOLO
A
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
I;a:f:--_=--i-a,:ss
Parecer da Comiss5o de Constitui¢ao, Justi€a e Reda€5o n9 83, de 2017, sobre o
Projeto de Lei, ne 58, de 21 de junho de 2017.
VOTO D0 RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 058, de 21 de junho de 2017, de autoria do
Vereador C16ud`io S.ilva Lima, ``Limita o tempo de espera para atendimento e
internacao nos plant6es de atendimento de urgencia, no Municipio de Catalifo e d6
outras providencias." (sic).
Vein a proposic5o de Lei a Comiss5o de Constituicao, Legisla¢ao e
Redac5o para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, caput e §29. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedi¢ao de seu parecer fundamentado e voto.
JSSssg}
E a relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do parecer e voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
D -a,1=1 ,----- a --,, tl,|-fi,-,I=, ^^-I,-
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Pode r Legislativo
Camara Municipal de CataLho
Estado de Goids
Comiss6o de Constitui€ao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constitui¢ao, Legislacao e Redac5o,
©
0 projeto de lei tern par objetivo limitar a tempo de espera para
atendimento e internacao nos plant5es de atendimento de urgencia realizados pelo
Municipio de Catalao.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necess5rio proceder a an5lise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitac5o da proposicao.
A iniciativa do Projeto de Lei em an5Iise nao 6 Iegitima, pois a
proposic5o, para sua execucao, implicara em geracao de despesas para o Poder
Executivo, al6m e impor regras para prestacao de servicos pliblicos de sadde do
Municipio de Catalao, bern como imp6e obriga¢ao a Secretaria Municipal de Sadde
de Catalao, sendo tais mat6rias de competencia exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, nos termos dos arts. 61, § 19,11, "b'', da Constitui¢ao Federal, 24, § 19,11,
Sife",daLeiOrganicadoMunicipiodeCatalao.
Ainda que se admita a legitimidade do Municipio em legislar sobre
quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss5es de interesse local (art.
30, I, da Constituic5o Federal), certo 6 que o discutido Projeto de Lei invadiu
competencia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois disp6s sobre
mat6ria nitidamente administrativa.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolan Abrio,17S -Ccntro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
in _,.I,. ^^_^-^^,`+.`1,.^^,_,.i, ^^_ L.- !as
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N5o bastasse, o legislador municipal de Catalao, ao propor o Projeto de
Lei em an5lise, afrontou comandos constitucionais sensfveis a esp6cie, notadamente
aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a prerrogativa de dispor sabre
os servicos pdblicos municipais.
Desse modo, a Projeto de Lei sob an5lise, de fato, viola o princ`pio da
separacao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em mat6ria
tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder Executivo.
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
"A atribuicao tipica e predominante da C6mara 6 a 'normativa',
isto 6, a de regular a administracao do Municipio e a conduta
dos munl`cipes, no que afeta aos interesses locais. A C6mara nao
administra o Municl'pio; estabelece, apenas, normas de
administraftfo. Ntfo executa obras e servicos ptiblicos; disp6e,
unicamente, sobre a sua execucijo. Nao comp6e nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, t6o-somente, preceitos para
slia organizacao e direcao. Ni3o arrecada nem aplica as rendas
locals,. apenas institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecadaci3o e aplicac6o. Nao governa a Municipio; mos regula
e controla a atuacao governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito.
Eis al` a distincao marcante entre miss6o 'normativa' da C6mara
e a funci3o 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e otua
com cardter regulat6rio, gen6rico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
especl`ficos e concretos de administracao.
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(...) A interferencia de urn Poder no outro 6 ilegitima, por
atentat6ria da separac6o institucional de suas func6es (CF, art.
29/.
Por identica raz6o constitucional, a Camara nao pode delegar
func6es ao prefeito, nem receber delegac6es do Executivo. Suas
atribuic6es s6o incomunic6veis, estanques, intransferiiveis (CF,
art. 29). Assim coma nao cabe a Edilidade praticar atos do
Executivo, n6o cabe a este substitui-la nas atividades que lhe
s6o pr6prias.
(...) Dal' nao ser permitido a C6mara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que
pedem provis6es administrativas especiais manifestadas em
'ordens, proibic6es, concess6es, permiss6es, nomeac6es,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbals ou escritos
com os interessados, contratos, realizac6es materiais da
Administracao e tudo o mais que se traduzir em atos ou
mad/.dcrs de execuf6o govemomentcr/" (em "Direito Municipal
Brasileiro", Malheiros, 2003, pigs. 438/439).
Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo Legislativo
ao Executivo od/wondt. causo, ou seja, tao-somente a titulo de colaboracao.
Em comentario ao art. 84, Vl, da Constituicao Federal, que trata da
competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organizac5o e
a funcionamento da administra¢2io pdblica, lves Gandra Martins assim se pronuncia:
"Na competencia principal est6 a de dispor sobre a organizaEi5o
e funcionamento da Administractjo Pdblica Federal. A
organizaciio i o pr6-requisito para o funcionamento - ou o born
funcionamento - da Administraccio Federal. Para cuidar de
ambos, outorgou o constituinte, quanto ds leis, compet6ncia
privativa para dar inicio ao processo legislativo, e reiterou a seu
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direito de dispor sobre os dois fundamentos da Administracao
Pdblica. A le.I decorrente de sua iniciativa servir-Ihe-d de limite
para o exercl`cio de suas atribuic6es" `op. cit., v. 4, t. 11, pa8.
287).
No mesmo sentido, Joao Jampaulo Jdnior, por sua vez, especifica as
materias que competem ao Prefeito:
I.As Leis Org6nicas Municipais elencam como mat6rias de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo as que tratam da
criacifo, extincao ou transformac6es de cargos, func6es ou
empregos ptiblicos municipais na administrac6o direta,
aut6rquica ou fundacional; fixacao ou aumento de remuneracao
dos servidores pl]blicos municipais; regime juridico, provimento
de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores; organizac6o administrativa, mat6rja orcamentdria,
servicos pdblicos e pessoal da administra€ao; criacijo,
estruturac6o e atribuic6es dos 6rgaos da administracao pbblica
municipal; plano plurianual, lei de diretrizes orcamentdrias,
orcamento anual, dentre outros casos previstos na Lei Major do
Mwn/.c/'p/.o" (em "0 Processo Legislativo Municipal", Editora de
Direito, 1997, p5g. 77).
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei 6 inconstitucional,
qu porque vein disciplinar e impor normatiza¢ao referente aos servicos pllblicos de
sadde do Municlpio, mat6ria tipicamente administrativa, a qual compete
privativamente ao Executivo Municipal dispor. E assim tern de ser, pois 6 a
Administrac5o Pdblica que, por prestar o servico, disp6e sobre as condic6es de seu
correto funcionamento e operacionalizacao. Nao bastasse, a coleta de material e
entrega de resultados de exames em domicilio implicar5, necessariamente, em
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geracao de despesa para o Poder Executivo, o que nao se permite a inciativa
parlamentar.
Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que observa:
"(...) A administracijo da coisa ptlblica, n6o poucas vezes, exige
conhecimento que a Legislativo n6o tern, e outorgar a este
poder a d.Ireito de apresentar os projetos que desejasse seria
oferecer-Ihe a poder de ter iniciativa sobre assuntos que
refogem a sua major especialidade" lop. c.it., v . 4, t.1, pig. 3871.
No mesmo sentido, Jos6 Afonso da Silva refere que a iniciativa de
legisla¢5o do Governo justifica-se par ser ele
"o ilnico apto a cumprir a formulac6o poll'tica e a reda€ao
t6cnica dos projetos de leis, cujos fins silo intimamente conexos
com a af/vidode odin/-r)/.strof/.vo" (em "Princl'pios do Processo de
Formacao das Leis no Direito Constitucional", RT, 1964, pag.
116).
Na hip6tese de que se cuida, cabe a Administra¢ao dispor sobre as
condi¢6es de funcionamento e opera¢ao dos servi¢os pdblicos municipais e o uso de
seus recursos financeiros. Dispor sobre a forma de execucao de tais servicos 6
materia tipicamente administrativa, pr6pria da iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Portanto, somente a ele compete a iniciativa de lei para dispor sobre a
mat6ria.
Com pertinencia, novamente, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:
"Advirta-se, ainda, que, para atividades pr6prias e privativas da
funcao executiva, coma realizar obras e servicos municipais,
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para prover cargos e movimentar o funcionalismo da Prefeitura
e demais atribuic6es inerentes a chefia do governo local, nao
pode a C6mara condiciond-Ias a sua aprovacao, nem
estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade
administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionolidade,
por Ofensa a prerrogativas do prefeito" lop. cit., pa8. S31|.
As hip6teses de desrespeito a esfera de competencia de outro Poder
levam a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, impondo a declara¢ao de
nulidade total como expressao de unidade t6cnico-legislativa.
Essa 6 a li¢5o de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que
"Defeitos formais, tais como a inobserv6ncia dos disposi¢6es
atinentes a iniciativa da lei ou competencia legislativa, levam,
normalmente, a umcl declaracijo de nulidade total, uma vez que,
nesse caso, nijo se vislumbra a possibilidade de div-Isao da lei em
portes vd//`dos e /.nwi//.dos" (em "Jurisdi¢ao Constitucional",
Saraiva, 1998, pig. 263).
Em sfntese, o Projeto de Lei sob analise, por tratar de mat6ria
tipicamente administrativa, n5o poderia ter sido originado no Poder Legislativo, por
constituir atribui¢ao exclusiva do Chefe do Executivo. Com a invas5o de competencia,
a ato normativo apresenta vicio de inconstitucionalidade formal.
Assim dispondo, evidente a parcial inconstitucionalidade do Projeto de
Lei ora proposto, sob o aspecto formal, na parte em que disp6e sobre mat6ria e
condutas administrativas pr6prias do Poder Executivo, tema reservado a iniciativa do
seu Chefe, nos termos dos dispositivos normativos acima mencionados.
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Necessario, ainda, ressaltar que a Projeto de Lei em an5lise positiva
flagrante desrespeito ao princi`pio da harmonia e independencia entre os Poderes,
consignado no artigo 29 da Constitui€ao Federal e da Lei Organica do Municipio.
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Ademais, como ocorre na federa¢ao para os entes federativos,
igualmente na separacao de poderes a competencia basica de cada Poder e fixada
pela ordem constitucional, integrada pelas constituic6es federal e estaduais e leis
organicas municipais.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estadosmembros e os Municipios nao disp6em de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originario (da Nacao) apresenta esta caracteristica.
Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia pelos entes
federados inferiores (Estados-membros e Municipios) dos principios e regras gerais
de organiza¢ao adotados pela Uniao.
Segundo Raul Machado Horta:
"A precedencia 16gico-juridica do constituinte federal na
organizaci3o origindria da Federacijo, torna a Constituicijo
Federal a sede de normas centrais, que v6o conferir
homogeneidclde aos ordenamentos parciais constitutivos do
Estado Federal, seja no plano constitucional, no doml'nio dos
Constituic6es Estaduais, seja na area subordinada da legislacao
ordi-ndri.a" (em "Poder Constituinte do Estado-Membro",
publicado em RDP 88/5).
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Conforme o mesmo autor, essas normas centrais s5o constitufdas de
principios constitucionais, princ`pios estabelecidos e regras de pr6-organiza¢ao. Entre
os princfpios constitucionais, urn dos que vein apresentando previs5o permanente
nas Constituic6es Republicanas 6 o da independencia e harmonia dos Poderes,
expressamente estabelecido no art. 29 da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municipios est5o
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o principio da separa¢ao dos Poderes,
bern como a efetivamente respeita-lo no exercl'cio de suas competencias.
Na concretiza¢5o deste principio, a Constituicao Federal previu materias
cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art.
61, § 1Q, por exemplo). A Constituic5o Estadual, par simetria, reproduziu esse
regramento, no que era cabivel. Destarte, a eventual ofensa a este principio pelo
Poder Legislativo inquina o Projeto de Lei de nulidade, por vi'cio de
inconstitucionalidade formal, em razao da indevida ingerencia na esfera de
competencia exclusiva do Poder Executivo.
lmporta salientar, de resto, que o vicio apontado nao resta sanado pela
Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
"0 vl'cio de origem, por ser insandvel, ndo 6 suprido pela sanEi5o
do Chefe do Poder Executivo, ainda que o projeto seja de sua
iniciativa exclusiva. 0 entendimento sumulado pelo STF no
sentido de que `a sancao do projeto supre a falta de iniciativa do
Poder Executivo' (Sdmula 5) foi abandonado ap6s a
promulgacao da Constituicao de 1988." (Direito Constituc.ional.
4ed. S5o Paulo: M6todo, 2010. p. 595).
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Por todas as raz6es expostas, o Projeto de Lei sob an5Iise esta maculado
por vieio formal de iniciativa, o que implica em sua inconstitucionalidade e
ilegalidade.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REJEICAO EM PLENARIO do Projeto
de Lei n° 058/2017.
Catalao (GO),13 de novembro de 2017.
Acompanho o voto do relator.
Ptesidente
Prejudicado, por ser ele o autor da proposicao analisada.
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VOT0 DO RELATOR
RELAT6Rlo
Hrs: /i
PROTOCOLO =Lulul0 Projeto de Lei n° 58/2017, de autoria do Vereador Claudio Lima ``
Limita o tempo de espera para atendimento e internacao mos plantoes de
atendimento de urgencia, no municipio de Catalao e da outras providencias. "
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justificativa do autor: Este Projeto de Lei esta sendo proposto, tendo
em vista o regramento de tempo maximo para atendimento nos plant6es de urgencia
da satlde, bern como o tempo maximo de ficar em observagao sem acomodagao
adequada.
Acompanhando o atendimento no municipio, por muitos anos, e
sabedor do investimento feito pelo poder pdblico na area da satlde, percebendo que
muito esta sendo feito para melhorar este importante servigo pdblico, ainda assim
sabemos que temos algumas dificuldades em especial no atendimento preferencial a
crianga e ao idoso, e tambem em relagao as acomodae6es ap6s o atendimento.
Por isso estamos regrando, atraves de lei municipal, o tempo para
atendimento, bern como o tempo e a condigao que as pessoas permanecem no
periodo de observagao.
Solicitamos, portanto, que os colegas Vereadores aprovem o presente
Projeto de Lei, uma vez que vira em beneficio da Comunidade Catalana.
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Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprova§ao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
0 Projeto de Lei n° 58/2017, de autoria do Vereador Claudio Lima "
Limita o tempo de espera para atendimento e internagao nos plant6es de
atendimento de urgencia, no municipio de Catalao e da outras providencias. "
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constitucionais, no intento incansavel de garantir os direitos individuals assegurados
pela Constituigao Federal. Por isso, pela relevancia social do presente Projeto de
Lei, sou favoravel a sua aprovagao.
0 Projeto tern a propositura de tornar a vida das pessoas mais digna,
pois quando a pessoa procura urn atendimento medico devera ser bern atendida e
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rapido, assim diante de toda importancia da materia, sou FAVORAVEL AO
PROJETO.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACAO do Projeto de Lei n°
Catalao (GO), 03 de Agosto de 2017.
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58/2017.
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©
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO D0 PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
ri-c-iT6nTa6§OusaFirho
Presidente
VOT0 DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
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n
'± I.J
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PARECER DA COMISSAO DE SAUDE
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 58/2017, de autoria do Vereador Claudio Silva
Lima, "Limita o tempo de espera para atendimento e internagao mos plant6es
de atendimento de urgencia, no Municipio de Catalao e da outras
providencias".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Saude para emissao de
parecer.
Justificativa do autor: "Acompanhando o atendimento no municipio,
por muitos anos, e sabedor do investimento feito pelo poder ptlblico na area
da sailde, percebendo que muito esta sendo feito para melhorar este
importante servigo pi]blico, ainda assim sabemos que temos algumas
dificuldades em especial no atendimento preferencial a crianga e ao idoso, e
tambem em relaeao as acomodag6es ap6s o atendimento. Por isso estamos
regrando, atrav6s de lei municipal, o tempo para atendimento, ben como o
tempo e a condigao que as pessoas permanecem no periodo de observacao''.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Comissao De Saade
PROJETO DE LEI N° 58 / 2017
FUNDAMENTA A0 E VOTO
©
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo limitar o tempo de espera
para atendimento e internagao nos plant6es de atendimento de urgencia, no
Municipio de Catalao e da outras providencias.
Desse modo, importante salientar que a prioridade de atendimento aos
de maior emergencia, seguido dos atendimentos aos idosos e a criangas, e de suma
importancia para garantir o que estabelece o Estatuto do ldoso e o Estatuto da
Crianga e do Adolescente.
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CONCLUSAO
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n
a
Ante o exposto, manifesto-me FAVORAVEL ao Projeto de Lei n°.
58/2017, tendo em vista que limitar o tempo de espera aos atendimento de urgencia
nas unidades de sadde, bern como as prioridades previstas em lei, faz com que o
Municipio se destaque em qualidade e eficiencia nos servigos de sadde.
Catalao (GO), 07 de agosto de 2017.
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VOTO DA PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Presidente
VOTO DO VOCAL
JcfuLrc,a
Acompanho e sou favoravel ao vote da relatora.
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