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materia nº 59/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-06-26
Ementa"Institui a política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo a adoção de animais, a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Catalão e dá outras providências".
native_id5119

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-26 Proposição arquivada — Arquivado.

Documents (1)

texto original #

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^
1
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cata]ao
Estado de Goids
Projeto de Lei n° ji/2017
PROTOCOLO
Catalao (GO), 27 de junho de 2017.
©
"Institui a Politica de Ben-Estar
Animal e disp6e sobre a¢6es objetivando o
ben-estar animal, o controle popu]acioml de
caes e gatos, o estimu]o a posse responsivel, o
incentivo a adocao de animals, a proibicao a
pritica de maus-tratos a caes, gatos e eqiiideos
no Municfpio de Catalao e df outras
providencias."
Art.1° Fica claro que seja crime: viajar e deixar o animal sem supervisao de urn
responsavel por mais de 48 horas
Art. 2° Ser5o aplicadas as seguintes multas para quem praticar ato de abuso,
maus-tratos, abandonar, ferir ou mutilar animais silvestres, dom6sticos ou domesticados,
nativos ou ex6ticos:
I - Nos casos de maus-tratos que provoquem les6es ou a morte do
animal, sera cobrada a multa de R$ 4 000,00;
11 - Nos casos de maus-tratos que nao gerem les6es ou a morte do
animal, sera cobrada a multa de RS I 000,00;
a
a
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cata]ao
Estado de Goias
E?.;::iE-`=-,---.i?3
Ill - Nos casos de abandono de animal sadio ou doente, sera cobrada a
multa de R$ 3.000,00;
§ 1° Os valores do "caput" deste artigo devem ser corrigidos pelo Indice
Geral de Precos do Mercado (IGP-M)
§ 2° A cada reincidencia de infrapao, a pena da multa sera aplicada em
dobro em relapao a multa anteriormente aplicada
§ 3° A16m das multas previstas nesse artigo, o infrator tamb6m devera
arcar com todos os custos do tratamento veterinino e recuperapfo do animal maltratado.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos j±L dias do mss de
quwh de2o|7
Lima
ft
a
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cata]ao
Estado de Goiis ©
JUSTIFICATIVA:
0 presente Projeto de Lei, que ora encaminhamos para apreciaeao dos colegas, tern
por finalidade tentar inibir os inhmeros casos de abandono e de maus-tratos a animals em
Catalao, pois a imposlcao de multas severas servira para preencher uma lacuna deixada pela
legislapao federal, a qual imp6e penas muito brandas.
A atual legislaeao, que trata de maus-tratos a animals pune casos de abusos e maus￾tratos com pena de detencao de tres meses a urn ano. entre outros crimes, com punigao de ate
dois anos, como "crime de menor potencial ofensivo" e, entao, a puni¢fo passou a ser de penas
altemativas como pagamento de cestas bdsicas e multas, ou seja, e muita benevolencia, o que
acaba gerando impunidade e alimenta novas investidas violentas contra os animals.
A alterapao dos valores das multas servira como medida s6cio-educativa para que as
pessoas repensem antes de praticar o ato de abuso e maus-tratos contra os animals, que
tamb6m merecem o nosso respeito como seres Vlvos.
i importante que os recursos advindos das multas sejam recolhidos e transfendos para
urn fundo de ado¢ao, proteeao e bern-estar dos animals, onde postenormente possam ser
utilizados, exclusivarnente, para a criapao e manuten9fo do Canil Municipal de Catalao ou
mesmo que que seja repassado para Canis conveniados com o municipio, e tamb6m para uma
futura criapao do Hospital Pdblico Veterinalio e tamb6m para ap6es e projetos voltados a
Politica do Bern-Estar Animal.
As alterap6es, ora apresentadas, sfo oriundas da comunidade e, como representante do
povo e da causa animal, estou colocando as mesmas para apreciapao dos demais Vereadores
Catalao 27 de junho de 2017.
Lima

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