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materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-10-22
Ementa"Torna obrigatório a instalação nos bairros de catalão (GO), divididos em regiões, painéis digitais de monitoramento da qualidade do ar e estações automáticas pelas empresas do Setor de Mineração/Fábricas de Fertilizantes sediadas em Catalão. O painel digital terá que fornecer informações simplificadas e em tempo real sobre índice da qualidade do ar do município com as notas: boa, regular, inadequada. má, péssima ou crítica e atualizada de hora em hora".
native_id5122

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

a
a
PROTOCOLO
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
8iEfNraE#uEj;j#|Edse,##ta£
PROJETO DE LEI N9LEL DE [ELDE 0UTUBRO DE 2018.
`Torna obrigat6rio a instala€5o nos bairros de
Catal5o(GO), divididos em regi6es, Paineis Digitais de Monitoramento da
Qualidade do Ar e Esta€6es Automaticas pelas empresas do Setor de
Minerac5o /Fabricas de Fertilizantes sediadas em Catal5o. 0 painel digital
tera que fornecer informa¢6es simplificadas e em tempo real sobre a
lndice da qualidade do ar do municipio com as notas: boa, regular,
inadequada, rna, pessima ou critica e atualizada de hera em hera."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DE GOIAS, no uso de suas atribuic5es legais, conferidas pela lei Organica do
Municipio e pela Constituic5o Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art.19 -As empresas mineradores sediadas no municipio de Catalao(GO),
ficam obrigados a instalar paineis digitais de monitoramento da Qualidade
do Ar, 0 painel digital oferecera aos moradores com transparencia
informac6es simplificadas e em tempo real sobre o indice da qualidade do
ar do municipio com as notas boa, regular, inadequada, rna, p6ssima ou
critica, pois os efeitos na sadde da m5 qualidade do ar causados pela
ingestao e/ou ingestao de substancias quimicas que podem causar:
I. Irritacao -membranas mucosas (olhos, nariz, garganta)
11. Respiracao ofegante -tosse, chiado, aperto no peito
Ill. Agravamento de problemas de sadde j5 existentes
lv. Aumento do risco de doenca cardfaca, cancer e doencas
fl'gado
s rins e do
`.`.='-R
Repablica Fedlerathra do Brasil
Escado de Goi&s
8a#:NrariMEufj;j8%E:e,gia#+ii
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Art.29 -As empresas mineradoras /fabricas de fertilizantes terao urn prazo
de 180(dias) para efetuarem as devidas adequac6es oriundas da presente
lei, sob pena de uma multa diaria de 1000 UFIM (Mil Unidades Fiscais do
Municipio), por empresas mineradoras/ fabricas de fertilizantes em que
nao tiverem sido instalados os equipamentos determinados por esta lei, ate
o efetivo cumprimento da obrigacao.
Art.39 -A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMAC)da Prefeitura
Municipal de Catal5o sera o 6rgao responsavel pela Normatiza¢ao do
Programa, tais como: Iocaliza€5o, quantidades de equipamento e demais
especifica¢6es.
Art. 49-Esta Lei entrar5 em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic6es em contrario.
Plenario da Camara Municipal de Catalao, em j2£ de outubro de 2018.
a
a
`.`f§
Repdtwica Federative do Brasil
Estado de Goias
8a#:NraEt,EUBj;,B#Edse,gE#+i:
JUSTIFICATIVA
0 painel digital Oferecer5 aos moradores com transparena.a informae6es simplificadas e em
tempo real sabre a /ndice da qualidade do ar do municipio com as notas: boa, regular,
ln3dequada, ms, p6ssima ou crftica, pois os efeitos na sadde da rna qualidade do ar causados
pela ingest5o e/ou ingest5o de substancias quimicas podem causar:
I. Ii-ritacao -membranas mucosas (olhos, nariz, garganta)
11. Respirac§o ofegante -tosse, chiado, aperto no peito
111. Agravamento de problemas de satide ja existentes
lv. Aumento do risco de doenca cardiaca, cancer e doencas dos rins e do figado
Com este mecanismo ficafa permitido que os moradores acompanhem de perto informac6es
relacionadas a sua qualidade de vida. Os pain6is sao autossuficjentes, j5 que deverao funcianar
par meio de energia solar.
Os paineis ser§o alimentados por informa¢6es geradas a partir de esta€6es automaticas,
algumas ja instaladas na cidade. E a escolha dos locais para instalacao dos pain6is decorre de
urn estudo que garante a abrangencia de capta¢ao de dados de todo o municipio. Tais daidos j±
vein sendo colhidos pelas estae6es ora instalados e sao envi.ados simultaneamente para a
Secretan.a Munia.pal do Meio Ambiente (SEMMAC), Promotoria de Meio Ambiente e
Universidade Federal de Catal5o, mas nao divulgado ao pdblico.
0 indice de qualidade do ar 6 uma ferramenta matematica desenvolvida par 6rgaos ambientais
americanos e tern par objetivo disponibilizar os dados de forma simplificada a comunidade.
Dessa forma, a qualidade do ar 6 representada no painel par meio de notas: boa, regular,
inedequada, md, p6ssima ou crife. Os dais primeiros niveis si.gnificam que os poluentes estao
abaixo dos padr6es legais e, portanto n5o ofereeem rl.sco a populacao. As classifica€6es a partir
de inadequada significam que ha oportunidade de melhoria para reduzir as emissaes em
determinados pontos da cidade.
Cada painel sera atualizado de hora em hora e ira apresentar, de forma sequencial, os indices
de qualidade do ar das estac6es de monitoramento.
Diante disco, pedeie a veto favordvel de todo/
Vereador
Presiden
ores ao presente Projeto de Lei.
sa da Rocha

Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 086/2018
a
A
Catalao, 23 de outubro de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Marcelo Rodrigues Mendon¢a
Da Comissao de Meio Ambiente. Recursos Hi'dricos, Turismo e Lazer
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 76/2018 a relatora da Comissao de
Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer, Sra. Silvia Aparecida Rosa
(Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no
pra7o de 5 (cinco) dias titeis` em conformidade com os artigos 33. inciso Ill; 86 e 87 do
Regimento lntemo desta Casa de Leis.
Para tanto` cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 85/2018 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenirio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-mos a
disposicao.
Cordialmente,
Patricia Ferreira Dias
Dpto de Processo Legislativo
RECEBEMOS
18C>
`¥J1±J:jl-/
R.r)`'iblit`@ Federfltiv& dtt Brflsil
[s`ado (le Goii'``
( amara Muni(ip{`l de C`atAIAo
(;abinete do Vereador Mi`rc¢lo Mendon?a
MARCELO
MENDON¢A
'P`..com d® luta a d® }i<.i'
\1i`moi.amlo. n{' 047'2018
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(`alalao. 24 de outubro de 2018.
lima. Sra.
Silvia Aparecida Rosa
Relatora da Comissao de Meio Ambiente, Recursos mdricos` Turismo e Lazer da Camara
Municlpal cle C`atalao/(3()
PI.c7,all:I Si.r`horu.
lmi i`\tnfoi.mi{1ade com o artigo 86 do Regimento lntemc) desta Casa de Leis,
cienle` despach£`-se o Oficio nL` 086/2018` datado eiii 23 de outubro de 2018` para elaboracao
di` Parecer` sobre aiialise quanto a pertinencia do tema e verifica9ao das demais formalidades,
nti qui` `ange ao Proj.`[o de Lei n`' 076/2018, deliberado na 40a Sessao Ordinaria do dia 23 de
outuhro 2018. i> `era volada em Plenai.io somente com o devido parecer.
( )\` iiii`lli(tres i`iiniiirinicntos.
`ry,(,`,,JJ\/v\\\-,JJ￾Marcelo Rodrigues Mendonca
Vci.cadoi do Municipio de Catalao I-GO
R1-;I)ESITS'1`ENTA8I1.,1DADF.
PROTOCOLO -lE=IEE= Hrs: -:J=
\\,i`Iiiik` Nii'Oitiii ^i>iao` i7< -`\ i`L`Iiiltti I,]|.,I[it, . t,tt. 7i7O|_Ot)0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURiDICO
PARECER PJ N° 077 2018
r\
rl
Referencia: PROJETO DE LEI N9 076/2018,
Assunto: ``TORNA OBRIGAT6RIO A INSTALActo NOS BAIRROS DE
CATALAO (GO), DIVIDIDOS EM REGI0ES, PAIN£IS DIGITAIS DE
MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR E ESTA¢OES
AUTOMATICAS PELAS EMPRESAS D0 SETOR DE
MiNERAcao/FABRicAs DE FERTiLizANTEs sEDiADAs EM
CATALAO. 0 PAINEL DIGITAL TEA QUE FORNECER INFORMA¢6ES
SIMPLIFICADAS E EM TEMPO REAL SOBRE 0 fNDICE DA
QUALiDADE DO AR DO MUNicrplo COM As NOTAs: BOA,
REGULAR, INADEQUADA, MA, PESSIMA Ou CRfTICA E
ATUALIZADA DE HORA EM HORA.''(S/C).
Autoria: Presidente Deusmar Barbosa da Rocha
#E=&REOMit#R##:##LcfiLiRuV#E#
LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientac5o do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Permanentes e
Tempor5rias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a an5lise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PRESIDENTE DESTA
CASA DE LEIS, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
®
A
nomenclatura "PROJETO DE LEI n° 076, de 22 de outubro de 2018", o qual
`Torna obrigat6rio a instalac5o nos bairros de Catalao (GO), divididos em
regi6es, pain6is digitais de monitoramento da qualidade do ar e esta¢6es
automaticas pelas empresas do setor de minerac5o/fabricas de fertilizantes
sediadas em Catalao. 0 pajnel digital tea que fornecer informa¢6es
simplificadas e em tempo real sobre o indice da qualidade do ar do municipio
com as notas: boa, regular, inadequada, rna, p6ssima ou critica e atualizada de
hora em hora.''(s/.c).
0 Projeto foi encaminhado a Camara Municipal para analise
na forma regimental. Portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo regulamentar a instala¢ao,
sob responsabilidade das empresas do setor de mineracao e f5brica de
fertilizantes, de paineis digitais de monitoramento da qualidade do ar.
Importante salientar que tal materia necessitara, para
aprova¢ao, de voto favoravel da maioria sim Ies dos membros da Camara
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Municipal, como previsto no art. 127 do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
a
a
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municlpio de Catalao (GO),
0 Texto Constitucional, al6m de determinarj5 em seu artigo
19 que o Brasil adotara a estrutura de urn Estado Federal, estabeleceu em seus
dispositivos seguintes a autonomia dos entes que comp6em a federa¢ao (art.
18), assegurando-lhes o direito de regular os interesses pr6prios, conferindo￾lhes competencia legislativa e politica privativa, conforme previsto no Titulo 111
da Constituic5o Federal de 1988, que trata da organiza¢ao do Estado.
Dentre as atribuic6es conferidas tamb€m aos municfpios
esta assegurado o direito de legislar supletivamente sobre Direito Econ6mico e
do Consumidor, conforme art. 24,I e V e art. 30,I e 11, da CF/88.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, IV do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
rt
A
requisito, na medida em que esta em consonancia com o contetldo material da
Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Como ja mencionado, aos municipios esta assegurado o
direito de legislar supletivamente sobre Direito Econ6mico e do Consumidor,
conforme art. 24, I e V e art. 30, I e 11, da CF/88. Esse 6 o posicionamento
defendido por Giovani Clark (a Mun/.c/'pt.o em Fc7ce do D/.re/to Ecor]6m/.co. Belo
Horizonte: Del Rey: 2001) que encontra fundamento na conjuga¢ao dos dois
dispositivos constitucionais supracitados para a interven¢ao do Municipio no
dominio econ6mico:
As competenclas concorrentes, isto 6, legislativas,
previstas pela Carta Politica de 1988, tambem abrem
caminho para o intervencionismo econ6mico municipal.
Isso acontece quando a Constitui€ao Federal
brasileira, em seu artigo 24, permite a Uniao e aos
Estados-membros legislar sobre certas materias - a
primeira, editar as normas gerais,. aos outros,
suplementa-las para atender as suas peculiaridades -
e ainda, em seu artigo 30, incisos, I e 11, quando
preve a competencia municipal para suplementar a
legislagao estadual e a federal no que couber, para
atender aos interesses locals. Assim sendo, o
Municipio pode legislar sobre as materias do artigo
24 da CF para atender ao interesse local. (CljARK,
2001, p. 94/95)
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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Dentre as competencias municipais, ha que se destacar
ainda aquelas voltadas as intervenc6es: direta (via empresas estatais), indireta
(por intermedio da legislac5o de controle e sua aplicacao com puni¢ao
administrativa dos infratores) e intermediaria (cria¢ao agencias reguladoras para
regular os servi¢os ptiblicos locais), conforme os arts. 173, 174, 175 da
Constituicao Federal, bern como regular o espa¢o urbano, conforme previsao
constante do art.182 da Constituicao. Confira-se:
Art. 182. A politica de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Publico municipal, conforme
dlretrlzes gerais fixadas em lei, tern por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das fung6es sociais
da cidade e garantir o bern-estar de seus habitantes.
A doutrina defendida por SOUZA (rear/.ci do Canst/tu/.fGo
Econ6mi.ccr. Belo Horizonte: Del Rev, 2002.) elucida ainda a interpretac5o do
artigo 182 da Constitui¢ao Federal:
Assim, o objetivo definido de "ordenar o pleno
desenvolvimento das func:6es sociais da cidade" ja a
desvincula da visao urbanistica simplesmente
material para atribuir-lhe sentido e dimens6es mais
altas. A ``garantia do bern-estar de seus habitantes",
situando o homem na cidade e nas funG6es sociais
desta, da-nos a dimensao pretendida. (SOUZA, 2002,
p. 129)
Ja de inicio, percebe-se que ao municfpio - enquanto ente
integrante da Republica Federativa do Brasil -6 atribuida competencia que lhe
confere o poder/clever de ordenar o pleno desenvolvimento das fun¢6es sociais
da cidade, podendo, para tanto, valer-se da competencia legislativa em mat6ria
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A
r\
de Direito Econ6mico conferida pelo Texto Constitucional. Assim sendo, pela
combinacao dos artigos 24,I e V, 301 e 11, e 182 caput, todos da Constituicao de
1988, fica claro que ao Munic'pio compete a regulacao do espa¢o urbano,
competindo-lhe, inclusive, o direito de intervir no dominio econ6mico,
sobretudo com politicas econ6micas de indu¢5o ou limita¢ao voltadas para as
atividades privadas locais de produc5o e servi¢os e de prote¢ao ao consumidor.
Conjugando-se, pois, os dispositivos constantes dos arts. 24,
incisos I e V, e art. 30, incisos I e 11, da CR e dada a natureza juridica da rela¢ao
econ6mica em exame, surge entao ao Municipio o poder/clever de intervir no
dominio econ6mico. Ademais, a Lei Maior brasileira tamb6m imp6e aos poderes
locais agirem na vida econ6mica para normatizar o processo produtivo local a
fim regr5-lo, induzi-lo ou de inibir as pr5ticas abusivas nas rela¢6es de consumo
e danos ambientais (por exemplo); criar empresas estatais objetivando exercer
atividade econ6mica; realizar ou conceder servi¢os pdblicos municipais; e, ainda,
criar suas agencias reguladoras, conforme os arts. 174, caput; 173, caput e 175
da CR. Tudo no intuito de cumprir o objetivo (existencia digna) e dos principios
(defesa do consumidor, funcao social das propriedades, livre concorrencia,
defesa do meio ambiente, etc.) da Constitui¢ao Federal.
Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do projeto,
nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no
ambito municipal, estadual ou federal.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Nesse sentido, a regulamentac5o pretendida pelo projeto,
ora analisada, 6 provida de I.uridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a tecnica legislativa
exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo
Plenario da Casa nos termos regimentais.
A
n
E o parecer, s,in.j.
uEl
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Poder Legislativo
PROTOCOLO
curl_i. I
Hrs:u,
C@mara Municipal de Catahio
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituiiao, Legisla€5o e Reda€5o, sabre a Projeto de
Lei n9 76, de 22 de outubro de 2018.
RELATdRIO
Projeto de Lei n° 76, de 22 de outubro de 2018, de
autoria do llustre Vereador Deusmar Barbosa da Rocha, `7oma obr/.got6r/.a a
instalacao nos bairros de Catal6o (GO), divididos em regi6es, PainEis Digitais de
Monitoramento da Qualidade do Ar e Estacdes Automdticas pelas empresas do
Setor de Mineracao/F6bricas de Fertilizantes sediadcis em Catalao. 0 painel
digital ter6 que fornecer informac6es simplificadas e em tempo real sobre o I'ndice
da qualidade do ar do municl'pio com as notas: boa, regular, inadequada, md,
p6ssima ou crl'tica e atualizada de hora em hora. "
Justificativa do autor: OJerecer oos morodores, de
forma transparente, informac5es simplificadas e em tempo real sobre o indice
da qualidade do ar do municipio de Catalao.
Assim, a presente proposig5o, protocolada em
22.10.18 e deliberada em 23.10.18, vein a Comiss5o de Constitui¢ao, Legisla¢5o
e Redacao, nos termos art. 26, capur e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emiss5o de parecer fundamentado e voto.
¥+f=ii=:l`-I
E o relat6rio.
Tclefone/Far: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gralL.com. br
®
A
•``-.±"i
Poder Leg islativo
C@trlara Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidancia
do parecer e voto.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao
FUNDAMENTACAO E VOTO
DI.gna-se a Comissao de Constitui€ao, Legisla¢5o e
Redac5o, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, toma obrftyot6rio a
instalacijo nos bairros de Catalao (GO), divididos em regi6es, Pain6is Digitais de
Monitoramento da Qualidade do Ar e EstaF6es Autom6ticas pelas empresas do
Setor de Mineracao/F6bricas de Fertilizantes sediadas em Catalao. 0 painel
digital ter6 que fornecer informac6es simplificadas e em tempo real sobre o I'ndice
da qualidade do ar do municlpio com as notas: boa, regular, inodequada, md,
p6ssima ou crl'tica e atualizada de hora em hora.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprovacao, de votes favoraveis da maioria simples dos
Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do
Regimento lntemo.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tdenica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na
tramitacao da proposic5o.
Quanta a lniciati`ta -Tern-se que a proposicao 6 de
interesse local, razao pela qual encontra guarida legal na CRFB/88, em seu
Telefine/Fax: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao.175 -Centre -CEP: 7S.70l-970 -Catalfro -Goi£3
E-mail: camaracatalaLo@gmail.com. I.r
Poder Legislativo
CG:rrlara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Fleda€ao
Gabinete da Presidencia
a
®
30,I e art. 89,I, da LOM, e sera exercida nos termos do art. 95,Ill do Regimento
'nterno.
Desse modo, conclui-se no caso em quest5o, nao se
vislumbram vfcios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em
seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se i analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposic5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituic5o Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, que
outorga a competencia de legislar sabre materias de interesse local, aos
Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente),
Assim, a Constitucional a presente proposicao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que a Regimento lnterno, em seu art. 98, I, preve tal
competencia.
Desse modo, legal a proposi¢5o.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram
vi'cios capazes de impedjr a seu regular tramite, em raz5o de seguir o disposto no
art. 93, § 19. "c" c/c art. 98, § 19, I, bern como art. 101-A, todos da Resolu¢5o n9
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
Telefone/Fan: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
E-mail: canaracatalao@gmall.com.I)r
®
•.'©
Poder Legislativo
Camera Municipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissifo de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
0 Projeto de Lei n9 76/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanta a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que a objeto da materia submetida ao Plen5rio por meio da
referida propositura esti adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
recomenda-se a emissao do Parecer da Comissao de Direitos Humanos e
Comissao de Meio Ambiente, nos termos do art. 29 e art. 31, ambos do
Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - N§o h5 reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLuSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei de n9
76, de 22 de outubro de 2018, de autoria do nobre Vereador Deusmar Barbosa
da Rocha, se encontra em simetria com a Constitui¢ao Federal, Constitui€ao
Estadual, Lei Organica do Munici'pio, bern coma todo ordenamento legal e
tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). Par fim, reveste-se de boa t6cnica
le8islativa.
No m€rito, merece acolhimento.
Telefoneffar: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao. 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail : cama].acatalao@gmail.com.br
`.-.=`` ")
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catal6o
Estado de Goids
Comissao de Constituiciio, Justica e Redaciio
Gabinete da Presidencia
E a voto.
Catalao/GO, 30 de outubro de 2018.
a Mod e
Veread
ii.a do Vale
Relator da CCIR
a
a
Acompanha o voto do Relator:
L,C
v..JeaafT
Acompanha o voto do Relator:
mberto da Silva
Presidente da CCLR
Claudio Si`.`\....,Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
E-mall: camaracatalao@gmai].com.I)r
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N® 76/2018
PARECER DA COMISSAO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HiDRICOS,
TURISMO E LAIER
VOTO DA RELATORA
RELAT6RIO
®
A
0 Projeto de Lei n°. 76/2018, de autoria do Vereador Deusmar Barbosa
da Rocha, ``Toma obrigat6rio a instalapao mos bairros de Catalao (GO),
divididos em regi6os, Pain6is Digitais de Monitoramento da Qualidade do Ar e
Estac6es Automaticas pelas empresas do Setor de Mineracao/ Fabricas de
Fertilizantes sediadas em Catalao. 0 painel digital tefa que fomecer
informag6es simplificadas e em tempo real sobre o lndice de qualidade do ar
do municipio com as notas: boa, regular, inadequada, rna, p6ssima ou critica e
atualizada de hera em hora".
Vein a proposieao de Lei a Comissao de Meio Ambiente, Recursos
Hidricos, Turismo e Lazer para emissao de parecer.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
A..,JV.,-,i-.i.,J-.,I
Telefche/Fax: (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rue Nicolau Abrao, 17S -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 76/2018
FUNDAMENTACAO E VOTO
A
iE
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo fazer com que as
empresas mineradoras instalem pain6is digitais de monitoramento da qualidade do
ar.
Desta forma, pretende-se que os moradores tenham informacao sabre
a qualidade do ar no municipio de Catalao. Os monitores de qualidade ifao qualificar
em tempo real com as notas boa, regular, inadequada, rna, p6ssima ou critica.
Diante do exposto, fica evidente, caso esta proposigao seja aprovada e
vigore como lei, ira permitir a toda populagao que monitore a qualidade do ar, para
buscar uma melhor qualidade de vida a toda populagao.
ffljurtlec^ r
Telefone/Fax: (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 76/2018
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
4fluletl,U
Marcelo Rodrigues Mendonca
Presidente
VOTO D0 VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
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Marciel de Oli`reira Mesquita'
Vogal
TelcfoneITal: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
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Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Reoursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 76/2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me favoravel pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAeAO ao Projeto de Lei n°. 76/2018, tendo em vista a busca pela
melhor qualidade do ar na cidade de Catalao/ Goias.
Catalao (GO), 29 de outubro de 2018.
Telctone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrfo. 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goifs
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 71, de 29 de Novembro de 2018.
"Torna obrigat6rio a instalacao mos bairros de
Catalao(GO), divididos em regi6es, Paineis Digitais de Monitoramento
da Qualidade do Ar e Estac6es Automf ticas pelas empresas do Setor de
Mineracao /Fabricas de Fertilizantes sediadas em Catalao. 0 painel
digital tera que fornecer informa€6es simplificadas e em tempo real
sobre o indice da qualidade do ar do municipio com as notas: boa,
regular, inadequada, rna, p6ssima ou critica e atualizada de hora em
hora,„
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas pi.eri.ogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -As empresas mineradores sediadas no municipio
de C`atalao(GO), ficam obrigados a instalar pain6is digitais de
monitoramento da Qualidade do Ar. 0 painel digital oferecera aos moradores
com transpar6ncia informag6es simplificadas e em tempo real sobre o indice
da qualidade do ar do municipio com as notas boa, regular, inadequada, rna,
p6ssima ou critica, pois os efeitos na sadde da rna qualidade do ar causados
pela ingestao e/ou ingestao de substancias quimicas que podem causar:
I. Irritagao -membranas mucosas (olhos, nariz, garganta)
11. Respiracao ofegante - tosse. chiado, aperto no peito
Ill. Agravamento de problemas de satlde ja existentes
IV. Aumento do risco de doenga cardiaca, cancer e doengas dos rims e do
figado
\-
A
a
Camara Municipal de Catalao
De|)artamento de Processo I,egislativo
Art.20 - As empresas mineradoras/fabricas de
fertilizantes tei.5o urn prazo de 180(dias) para efetuarem as devidas
adequag6es oriundas da presente lei, sob pena de uma multa diaria de 1000
UFIM (Mil Unidades Fiscais do Municipio), por empresas mineradoras/
fabricas de fertilizantes em que nao tiverem sido instalados os equipamentos
determinados por esta lei, ate o efetivo cumprimento da obrigagao.
Art.3° - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente
(SEMMAC) da Prefeitura Municipal de Catalao sera o 6rgao responsavel
pela Normatizacao do Programa, tais como: localizagao, quantidades de
equipamento e demais especificag6es.
Art. 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
Deusm
Presidente da CETmara Municipal de Catalao
RepablicaFeder_ati_va.?oBrasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.596, de 05 de dezembro de 2018.
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"Torna obrigat6rio a instala9ao mos bairros de
Catalao(GO), divididos em regi6es, Pain6is Digitais de Monitoramento
da Qualidade do Ar e Estao6es Automaticas pelas empresas do Setor
de Mineragao /Fabricas de Fertilizantes sediadas em Catalao. 0 painel
digital tera que fornecer informac6es simplificadas e em tempo real
sobre o indice da qualidade do ar do municipio com as notas: boa,
regular, inadequada, rna, p6ssima ou critica e atualizada de hora em
hora."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constltucionais, aprova, e eu, Prefelto Munlcipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -As empresas mineradores sediadas no municipio de Catalao(GO),
ficam obrigados a instalar pain6is digitais de monitoramento da Qualidade
do Ar 0 painel digital oferecera aos moradores com transparencia
informag6es simplificadas e em tempo real sobre o indice da qualidade do
ar do municipio com as notas boa, regular, inadequada, rna, p6ssima ou
critica, pois os efeitos na saude da rna qualidade do ar causados pela
lngestao e/ou lngestao de substanclas quimlcas que podem causar:
I lrritagao -membranas mucosas (olhos, nariz, garganta)
11. Respiragao ofegante -tosse, chiado, aperto no peito
Ill. Agravamento de problemas de saude ja existentes
lv. Aumento do risco de doenga cardiaca, cancer e doeneas dos rins e do
figado
Art.2° - As empresas mineradoras/fabricas de
fertmzantes terao urn prazo de 180(dias) para efetuarem as devidas
adequae6es oriundas da presente lei, sob pena de uma multa diaria de
1000 UFIM (Mil Unidades Fiscais do Municipio), por empresas mineradoras/
fabricas de fertilizantes em que nao tiverem sido instalados
equipamentos determinados por esta lei, ate o efetivo cumprimento
obrigagao. E.-Fl..in
Art.3° - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente
(SEMMAC) da Prefeitura Municipal de Catalao sera o 6rgao responsavel
pela Normatizagao do Programa, tais como: localizagao, quantidades de
equipamento e demais especificag6es.
Art. 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 05 (cinco) dias do mss de dezembro de 2018.
fl
®
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

open original →