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materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-10-24
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial da forma que especifica e dá outras providências".
native_id5123

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ehThL^O Cid6cle que soril\a e fez
Pp®guFad®Fia SgFa! di® Musni6i'pi®
OFICIO N° JSS /2018
A
A
CATALAO, L2`3 DE ed;LG~ DE 2018,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias, a fim de ser
submetido a deliberagao dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que
``Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional Especial da
forma que especifica e da outras providencias".
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal
pretende criar as condig6es legais para executar obras na Zona Rural de nosso
Municipio, ja que a previsao no ongamento para Obras e lnstalag6es esta previsto
apenas para a Zona Urbana, assim, solicitamos a aprovagao de abertura de credito
especial nos termos dos Anexos I (dotagao a ser acrescida) e 11 (dotagao a ser
reduzida) constan{es deste Projeto de Lei.
Assim, rogamos sua apreciagao na forma legal e regimental, ao
passo que externamos protestos de elevada estima e consideragao aos nobres
parlamentares. Atenciosamente,
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
PROTOCOLO -I-1- Hrs:-:jL
4ttiin
A
A
efrinhLto Ciddde que sorihd e fo4y
Projeto de Lei nQ ±i/2.018
PF®GUFad®rja ©©ra! al® Munisiapi®
Catalao, d de
"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Credito Adicional
Especial da forma que especifica e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituj?ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefejto Municipal, sanciono a segujnte Lei:
Art. 1°. Fjca o Poder Executlvo autorizado a abrir no Ongamento
Muni.ci.pal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn
Cr6di.to Adicional Especial ate o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
destinados a implanta?ao de dotagao orgamentaria conforme elemento de
despesas 4.4.90.51.
Paragrafo tlnico - As classificae6es ongamentarias e programaticas,
bern como a criagao das dotac6es para atender o objeto deste artigo estao
evidenciadas nos Anexos I e 11, desta lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas ongamentarjas com abertura do
Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos
prevjstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados,
detalhamente, no Decreto de abertura do cr6dito.
®
A
ehTdL^O CicJdcle que Sonlid e tdz
Art. 3°. Fica autorizado o
PFo€uffadi®Fia 6®Fffi! d® REumiei'pj®
setor de contabilidade realjzar as alterac6es
necessarias a adequa¢ao do PPA -Plano Pluri.anual 2018/2021, LDO -Lei de
Diretrizes Or?amentarias de 2018, e LOA-Lei Ongamentaria Anual de 2018, a tim
de contemplar as ag6es alteradas por esta lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publi.cagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos
.24 djas do mss de de 2018.
efrTAL^O Ciudde que 5orihd e far
PF®Guffad®Fia ®eFa! diffi REumic!'gBi®
ANEX0 I
AO PROJETO DE LEI N° /2ol8.
DETALHAIVIENTO DA DOTACAO A SER ACRESCIDA
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA IVIUNICIPAL DE AGRICULTURA
A
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N° /2ol8.
DETALHAMENTO DAS DOTACOES A SEREIVI REDUZIDAS
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° o72 2018
a
A
Referencia: PROJETO DE LEI N9 077/2018.
Assunto: "DISP6E SOBRE AUTORIZA¢AO PARA ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL DA FORMA QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVID£NCIAS."(5/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EMENTA: PROJETO DE LEI. DIREITO FINANCEIRO. ABERTURA DE
cREDITo ADiaoNAL EspEciAL INDlcACAo DE FowTE DE
OuSTEIO. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao I.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Permanentes e
Tempor5rias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao
n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``PROJETO DE LEI n° 077, de 24 de outubro de 2018", o qual``Disp6e sobre ,,I
autoriza¢ao para abertura de cr6dito adicional especial da forma que
1
r\
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
especifica e da outras providencias.''(5i.c).
0 Projeto foi encaminhado a Camara Municipal para
analise na forma regimental. Portanto, plenamente correto e tempestivo no
ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer
deste 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo autorizacao para abertura
de cr6dito adicional especial no or¢amento em vigor para aquisi¢ao de unidade
de beneficiamento de residuos de constru¢ao civil.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprova¢ao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal, como previsto no art. 127, § 19, "e'', do Regimento lnterno desta
Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposi¢5o, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
a
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa e
Eiiii
li.F'sf±th
legi'tima, pois a proposi¢ao trata dos
interesses locais do Munici'pio, materia de sua competencia prevista no art. 30,
I, da CF/88 c/c art. 89,I, da Lei Organica do Munic`pio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum v`cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lvdo Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em consonancia com o conteddo material da
Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Tal pretensao do Executivo Municipal encontra amparo no
art. 14, Ill, da Lei Organica do Municipio, o qual preve que consiste em
atribui¢ao da Camara Municipal, com sancao do Prefeito, in verbis:
"dispor sobre todas as mat6rias de competencia
do Mun\cipio, especialmente sobre diretrizes
orcamen+.arias, plano plurianual, orc`amentos
anuais, abertura cle cr6ditos saplementares e
espec±ai.s . "
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Neste sentido, o artigo 62, inciso Ill, da Lei Organica do
Munici'pio e artigo 167, inciso Ill e V da Constitui¢ao Federal disp6e que sao
vedados:
a
A
``a realizac:5o de operaq6es de cr6ditos, que
exc`edam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autor±zades mediante cr6clitos
suplementares e especia±s com f±nalidade
prec±sa, aprovadas pela Camara Mun±c±pal. per
ma±or±a absolute"
``a abertura de cr6ditc» suplementar ctu especial
sem pr6via autor±zacao leg±slat±va e sem
indi.cacao dos recursos correspondentes ,. "
Nota-se ainda que o projeto aqui tratado esta em
conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal n9. 4.320/64, uma vez que
foi indicada a fonte de recursos or¢ament5rios necessaria para abertura do
credito especial, qual seja, a anulacao de outra dota¢ao or¢amentaria no
mesmo valor.
Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do projeto,
nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no
ambito municipal, estadual ou federal.
Nesse sentido, a autorizagao pretendida pelo projeto, ora
analisada, 6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
4
A
r\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢5o de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.I..
CATALAO (GO), 6 DE NOVEMBRO DE 2018.
\
ASSESSOR JU%Y:T:
NHO
`-.`f`}
Pode r Legislativo
PROTOCOLO -I-122J- Hrs:-:-
Carl.arc Mur\icipal de Catalfio
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§ao, Justi€o e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Cfmstitui¢5o, Legisla€ao e Reda¢ao de 2018, sabre a PI.ojeto
de Lei n9 77, ae 24 de outubro de 2018.
n
A
RELAT6Rlo
Projeto de Lei n° 77, de 24 de outubro de 2018, de autoria
do llustre Prefeito Municipal de Catalao/GO, que "Di.sp6e 5obre outori.zofGo poro
abertura de cr6dito adicional especial da forma que especifica e d6 outras
providencias. "
]ustlt.icat`iva clo autor.. Fstarrios enviando para a
apreciacao desta Casa de Leis. a Projeto de Lei solir.itando autorizac6o para
abertura de CrEdito Aclic;ot.cil Especial. obic.tiv{rndo criar condic6es legais para
execucao de obras na zoriti rurc;i d.- noss® mun!t:ipfo
Assim, a presente proposi¢ao, protocolada em 24.10.18 e
deliberada em 30.06.18, vein a Comiss5o de Constitui¢5o, Legisla€5o e Reda¢5o, nos
termos art. 26, caput e §29, do f`egimento lnterno desta Camara Municipal, para
emiss3o de parecer fundamentado e voto.
i o relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentae5o do
parecer e voto.
Tcleftine/i`ai: (0* *64j 3JJ2-37Su ,` 3J4Z-JU26 / 3J42-J685 / 3442-3278 / 34114444
rtu8 T`icoiau +,|`:jra`., : 7:i --Cefltro CEI': 75.701-970 -Catalfo -Goids
I. -+ ,S,' -\-, ',-',^.1, \,,i ,\,=.,-',i, ~^-I+-
`.fEi;
Poder Leg islativo
Cairara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Preside ncia
FUNDAMENTACA0 E VOTO
+
a
^
Digna-se a Comiss2io de Constitui€5o, Legisla¢5o e
Reda€ao, a Projeto de Lei sob exame que tern par ob,ietivo Que disp6e sabre
autorizacao para abertura de ciedito adicional especial.
Inicialmente cumpre mericionar qua ta! proposi¢5o
necessitar£, para aprovac5o, de votes favoraveis da maioria absoluta dos
Vereadores membros da Camai.a, nos termos do art. 127, § 19, e), do Regimento
interno. Vejamos:
A(rt. .Z]. As deliberacbes do Plendrio serao tclmc]clas, em
regra, par maioria simples de votos. em votacao slmDolica,
presente a maiof-Ia absoluta de seus membros, ressalvados
os casos previstos em Lei a neste Regimento.
a TQ. Depender€.±o {Jo voto favordvel da moioria absoluta
dos membras da i:&mara:
/..J,.
e) Projetos de aberturas de cr6ditos suplementares;
/.../.
Antes de tratar da anilise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necess5rio oroceder a an6lise da
iriiriativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramita¢5o da
proposi€5o.
'`'
Tclctone/Fal: (0**64) 34J2-J750 / 3JJ2-JU26 / 34J2-j685 j`' JJ12-}2?8 / 3411 -WJJ
Eta Nidr Abrfro,ITS -Con.ro -~ {.`Fr. ?f.T`}! `r',` ` Caiala{j -Goijs
D ..^-i,. ^``-^`+~,.^,.+ ,.,, `.` =2 ---. :' ~.-h-
•`.`-'-`f
Poder Legislativo
CGn&ara Municipal de CataL6o
Estado de Goi6s
ComissEio de Constituifao, Justi§a e Redacao
Gabincte da Presidencla
A
A
Quanta a lniciativa - Acerca da competencia para propor
o presente Projeto de Lei, ve-se claramente que pertence ao Prefeito Municipal, uma
vez que o art. com fundamentos no art. 98, § 19, lv, do Regimento lnterno, c/c o art.
44, inciso V, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
AITt. 44 -Compete privati`famente ao Prefeito:
/.../,.
V - dispor sabre a estruturacao, atribui§ao e
funcionarnentos dos 6rg6os da Administracao Municipal;
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu
tramite, sem impedimentos.
Portanto, Legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimenta[idade e Tecnica Legisiativa.
(\iianto a Constitucioiialidade - Observa-se que a
presente proposi€ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal, Constituif5o Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga
a competencia de legislar sabre materias de interesse local
Tcleroiic/Fa.`: (o* ^6J) JJJ2-3750 / jw2-,I()26 / 3JJ2-368S / 3442-3278 / 34114444
•~`ud :`-ieoiau ^iH du, i 7`3 -ttltti.. -CEP; 75.701970 -Catal5o -Goi&§
T` _ I=,. A .-., 1..1-`` ,, .' ,-,.-, `=, ^--1`-
•`£`'\
Poder Leg islativo
Carrlara Municipal de Catalfio
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redafao
Gabir.ete da Presidencia
a
A
Assim, sendo a proposi¢5o de interesse local, encontra
guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, inciso I, bern como no art. 8e, I, da LOM, e
sera exercida na forma do art. 93, § 19, c), do Regimento lnterno.
Desse modo, constitucional a presente proposi¢5o.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece
prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, resguarda a natureza da
presente proposi¢ao.
Por fim, legal a proposic5o.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram vicios
capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, §
1Q. "c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art. 101-A, todos da Resolu¢ao n9 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno.).
0 Projeto de Lei nQ 77/2018, obedece ao previsto no
Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanta a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat€ria siibmetida ao Plenaric] por meio da referjda
propositura est5 adstrlta aos temas das Comiss5es Permanentes, recomenda-se a
emissao do Parecer da Comiss5o de Or¢amento, Finan¢as e Fiscalizacao Financeira,
nos termos do artigo 27, do Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa -Nao ha reparos relevantes
a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal ng 9S, de
26 de fevereiro de 1.988.
Telefone/Pal: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I 4444
Rm Nieolan Abl.fro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
D _...€1. ^^--^ ...-,.,.. I,.^A--I ,--- I_
gp
Poder Leg islativo
C@nrara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabincte da Presidencia
CONCLUSAO
a
A
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n9 77, de 24
de outubro de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal, que solicita autoriza¢ao
do Poder Legislativo, para promover a abertura de Credito Adicional Especial, com o
ob.let.ivo de criar condic6es legais para execucao de obras na zono rural de nosso
mum/.ci'p/.a, tramita dentro parametros impostos pela Constitui¢ao Federal;
Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do Municipio,
Por fim, a presente proposi¢5o processa-se de acordo com
os parametros estabelecidos pela Resoluc5o 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E a voto.
Catal5o/GO, 27 de junho de 2018.
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCIR
Tdefone/Fal:(0"64)3442-3750/3442J026/"2-368S/3H2-3278/34ll-+444giv
Bua Nicolan Alirfro.175 -Centre -CEP: 75.701-97`J -Catala{. -Goi£3
I --i,, ^ ----, `^-.`.,``^ i -~€, ^^-I-
?a
Poder Leg islativo
CGmara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justifa e Redacao
Gabiiiete da Presidencia
Acompanha o voto do Relator:
/\
•- ,i, t
verJeaa!:#ue¥#:n:::i:VcacLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio
Vereador Vocal da CCJR
A
A
Telerone/Fan: (0**64) 3*2-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolan Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.70lJ)70 -Catalfro -Goids
in --=1^ ---,,-- ^-+< .,-- a-`.=| ---t`-
Poder Legisl ativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 77 / 2018
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOT0 DO RELATORA
RELAT6RIO
A
A
0 Projeto de Lei N° 77, de 24 de outubro de 2018, de autoria do
Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, "Disp6e sobre a autorizacao para abertura de
Crfedito Adicional Especial da forma qu® especifica e da outras provid6ncias.
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orcamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir crfedito Adicional Especial no
orcamento fiscal em execueao deste Municipio de Catalao, no valor de ate R$
75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), destinados a jmplantaeao de dotagao
orcamentaria conforme elemento de despesas 4.4.90.51, objetivando executar obras
na Zona Rural do Municipio de Catalao/GO.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
i-----:`
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Iira Nicolan Abrfro, 175 -Centre -CEP: 7S.70l-970 -Catalfro -Goids
I ,-.- I,. ^--a---J\+,','t-A-a?, ^--t`-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 77 / 2018
FUNDAMENTACAO E VOTO
a
A
A dotaeao destinada a concessao de credito adicional especial
no presente Projeto de Lei esta de acordo com o que autoriza o Plano de Orcamento
Anual de 2018 do Municipio, em conformidade com a lei Complementar 101/2000,
consoante com o § 1° do art.43 da Lei n° 4.320/64 e com a Lei Organica Municipal N°
845/90 em seu art.44, Vll -a qual delega competencia ao Exmo. Prefeito para celebrar
convenio] acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municipio.
Conforme Art. 15, Vlll da Lei n° 845/90 -Cabe a Camara exercer
com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municipios, o controle das contas mensais e
anuais do Municipio, observados os termos desta Lei, da Constituieao da Repl]blica e
da Constituigao do Estado.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERloR
VOTACAO do Projeto de Lei N° 77 /2018.
Dill M
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
T _``±,. ^`._^--~-+^,-^A-A:I ^--1`-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orpemento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 77 / 2018
Catalao (GO), 24 de Outubro de 2018
A
a
Rosangela Santana Ferreira
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Iira Nicolan Abrio, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I _^=,. ^^_^.-^^+^,.`^^_,.i, -^_ A_
A
A
E.,``:
Camara Municipal de Catalao
Departamelito de Proccsso Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 68, de 07 de Novembro de 2018.
"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional
Especial da forma que especifica e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Ongamento
Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de Janeiro de 2018, urn Cr6dito
Adiclonal Especial ate o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
destinados a implanta?ao de dota?ao orgamentaria conforme elemento de despesas
4.4.90.51.
Paragrafo tlnico - As classifica?6es orcamentarias e programaticas,
bern como a criagao das dotag6es para atender o objeto deste artigo estao
evidenciadas nos Anexos I e 11, desta lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas orcamentarias com abertura do Cr6dito
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no
§1 a do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto
de abertura do cr6dito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterag6es
necessarias a adequaeao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de
a
A
¥b-++-I￾Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Diretrizes Orcamentarias de 2018, e LOA-Lei Or?amentaria Anual de 2018, a fim de
contemplar as ag6es alteradas por esta lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.593, de 09 de novembro de 2018.
``Disp6e sobre a autorizaeao para abertura de Cfedito
Adicional Especial da forma que especifica e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
Orgamento Municipal de 2018, aprovado pela Lei n° 3.529, de 09 de
Janeiro de 2018, urn Credito Adicional Especial ate o limite de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados a implantagao de dotagao
oreamentaria conforme elemento de despesas 4.4.90.51.
Paragrafo tlnico - As classificag6es orgamentarias e
programaticas, bern como a criaeao das dotag6es para atender o objeto
deste artigo estao evidenciadas nos Anexos I e 11, desta lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com
abertura do Credito Adicional Especial de que trata esta Lei, serao
utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n°
4.320/64, especificados, detalhamente, no Decreto de abertura do credito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterag6es necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021,
LDO -Lei de Diretrizes Orgamentarias de 2018, e LOA-Lei Oreamentaria
Anual de 2018, a fim de contemplar as ag6es alteradas por esta lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 09(nove) dias do mss de novembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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