| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-06-26 |
| Ementa | "Altera dispositivos do Decreto de Resolução nº 002 (Regimento Interno) e cria a comissão de Segurança Pública". |
| native_id | 5125 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38
0 `® Republica Federat.iva do Brasil Estado de Goias Camara Municipal de Catalao PROTOCOLO -/-/- Hrs:-:- PROJETODERESOLUCAON°LBjL,DE±iDEH44gi_DE20 Autor: Vereador Marcelo Mendonga - (REDE) ``ALTERA DISPOSITIVOS DO I)ECRETO DE R:ESOLUCAO N° 002 I)E 04 DE AGOSTO DE 2010 (REGIMENTO INTERNO) E CRIA A COMISSAO DE SEGURANCA PbBLICA''. A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goids, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e promulgou a seguinte Resolugao: Art. 1° - 0 art. 25, do Decreto de Resolugao N° 002, de 04 de Agosto de 2010 (Regimento Intemo) Alterado, passa a vigorar com a seguinte redagao: §1° -As Comiss6es Permanentes sao (oito),[...] VIII - Comissao de Seguranga Ptiblica. Art. 20 - Fica acrescido ao Decreto de Resolugao N° 002 de 04 de Agosto de 2010, o Artigo 31-8, com a seguinte redagao: §1° - da Comissao Municipal de Seguranga Pdblica: a) opinar sobre todas as proposig6es, mat6rias e assuntos relativos a seguranga ptiblica com implicagao no ambito do Municipio; b) promover estudos e reuni6es com especialistas na area de violencia, juntamente com a sociedade civil, sobre criminalidade, seguranca ptiblica e cidadania, wlfl,utur' & Q§SS` ® ® qthtiELINfts ® © Reptlblica Federativa do Brasil Estado de Goias Camara Municipal de Catalao ® propondo medidas necessdrias a melhoria da prevengao e protegao da Comunidade sob os mais diversos segmentos; c) atuar junto as esferas dos Govemos Federal e Estadual, a fim de implementar a politica de seguranga pbblica no Municipio; d) receber reivindicag6es e encaninha-las aos 6rgaos competentes; e) encaminhar aos 6rgaos competentes avaliap6es peri6dicas sobre as necessidades relativas a seguranga pdblica; 0 emitir pareceres e adotar as medidas cabiveis na sua esfera de atuagao. Art. 3° - A Mesa Diretora da Cinara Municipal de Catalao expedira os atos necessdrios a execugao desta Resolugao. Art. 4° - Esta Resolu9ao entrara em vigor na data de sua publicapao. Plenino da Camara Municipal de Catalao, em _ de fevereiro de 2017. Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribui96es, vein apresentar a apreciapao do Plendrio da Camara Municipal de Catalao o presente Projeto de Resolugao: Vereador ® ® ENBRARE©@g ® a Repablica Federativa do Brasil Estado de Goias Camara Municipal de Catalao JUSTIFICATIVA Tendo em vista o quadro preocupante que a Seguranga Ptiblica vein passando no Municipio de Catalao e seus Distritos, proponho, atrav6s deste Projeto de Resolugao a criapao de rna Comissao Permanente de Seguranga Phblica. A medida tern o ot)jetivo de discutir -juntamente com a sociedade, especialistas e autoridades na area de Seguranga Ptiblica - solug6es de prevengao e protegao da populagao, ben como fiscalizar as apses do Poder Ptiblico nesta area. A despeito da Seguranca Pbtilica ser obrigapao do Estado (Artigo 144 da Constituigao Federal), todas as instituig6es democraticas - e a Cfroara Municipal de Catalao tern suas responsabilidades e nao pode se omitir da seguranga do cidadao e da manutengao da ordem ptolica ~ atrav6s de ag6es locais e pontuais, em parceria com a Comunidade, pode ajudar a minimizar a proliferapao e os efeitos da violencia urbana e no campo, obviamente com o devido apoio fmanceiro e logistico das demais esferas administrativas do Estado. A realizapao de Audiencias Ptiblicas, semindrios e a apresentapao de projetoseag6essaoalgunsinstrunentosdeatuapaodoLegislativo.Haquest6esimportantese que precisam ser melhor discutidas com a sociedade na area da Seguranca Pdblica como, por exemplo, a gestao dos Conselhos de Seguranga Municipais e Comunitdrios, as apses voltadas para a inclusao social, a criapao da Guarda Municipal, a instituigao do Gabinete de Gestao lntegradanoMunicipio,oaparelhamentoeopapeldapoliciapreventiva,asegurangaescolar, entre outras. Neste aspecto, o Poder Legislativo, pode atuar como un interlocutor importante e necessdrio. Pelas raz6es expostas, 6 not6rio o relevante interesse coletivo no que se refere a criagao da Comissao Pemanente de Seguranga Ptiblica, motivo pelo qual se requer por este ato a aprovapao em Plendrio da presente Resolucao. Sala das Sess6e§, em ±£ de junho de 2017. ngREerfundrfu Marcelo Rodrigues Mendonga Vereador do Municipio de Catalao - GO REDE SU STENTABILIDADE ® ® ERE,3:.:i-j!i-;;I:::-:;::-; JH1- © Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goifs Camara Municipal de Catalao Processo Legislativo Oficio n°. 77/2017 Ao Exmo. Sr. Presidente Vcr. Arcilon de Sousa Filho Da Comissao de Direito Humanos Excelentissimo Senhor Presidente, a 0 Catalao, 31 de julho de 2017. Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Resolucao n° 08/2017 ao relator da Comissao de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (dois) dias titeis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Para tantc>, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia do projeto acima citado, (Oficio n° 74/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres. Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-mos a disposicao. Cordialmente, I•-,,I Patricia Ferreira Dias Dpto Processo Legislativo ® ENBRAN6© 0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO Referencia: PROJET0 DE RESOLUCAO n° 008, de 26 de junho de 2017. A\ssur\to.. "Altera dispositivos do decreto de resolucao ng 002 de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno) e cria a Comissi;a de Seguranca PIlblica" (sic). Autoria: VEREADORES MARCELO MENDON¢A, Luis SOCORRO MOREIRA, PAULO MOREIRA DO VALE, PEDRO HENRIQUE DE MACED0 SILVA, NELSON BARBOSA E CLEUBER VAZ. Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Permanentes e Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolugao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passa-se a analise do presente materia na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de resoluc5o de autoria dos VEREADORES MARCELO MENDONCA, Luis SOCORR0 MOREIRA, MOREIRA DO VALE, PEDRO HENRIQUE DE MACEDO SILVA, HELSON BARBOSA IKE_E ® ® ENBRAN6S ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA CLEUBER VAZ, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura ``PROJETO DE RESOLUCA0 n° 008, de 26 de junho de 2017'', que "Altera dispositivos do decreto de resoluGao n9 002 de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno) e cria a Comissao de Seguranca Piiblica." (sic|. 0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para analise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 projeto de resolucao tern por objetivo alterar o Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao para criar uma nova Comissao Permanente, a Comissao de Seguranca Pllblica. lmportante salientar que tal mat6ria necessitar5, para aprovag5o, de \/oto fa\roravel da maioria simDles dos Vereadores Dresentes as sess6es de votacao, como previsto no art.139, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Quanto ao m6rito do projeto, cumpre destacar conforme art.138 do Regimento lnterno, projetos de resolugao para em8 ® ® ENBRANe© 0 ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA reforma do pr6prio Regimento s6 poderao ser apresentados pela Mesa Diretora, Comiss6es Permanentes ou 1/3 dos membros da Camara Municipal. Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢5o pretende alterar redacao e dispositivo do Regimento lnterno e foi proposta por Vereadores que correspondem a mais de 1/3 dos membros da Camara Municipal, conforme exigencia do art.138 do pr6prio Regimento. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, IV do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em consonancia com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e j.uridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. ® 0 ENBRANS© 0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Nesse sentido, a autorizac5o pretendida pelo projeto, ora analisada, 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto. Uma vez estando sua redac5o de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. ELF =iiiil- / •-?LAO (`RO),, 9 DE AGOSTO DE 2017. OTEGA AGUIAR PROCURADOR GERAL ELl(E C. F. VARGAS BAETA AssEssORAjuRrDlcA ® ® E"BRAN%S ~ri .J! -f` `_: Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituic6o, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia +/J2fu PROTOCOLO IJ_oO 12ol+ Hrs: 'o Parecer da Comissao de Constituicao, Justi€a e Redac5o n9 45, de 2017, sabre o Projeto de Resoluc5o n9 08, de 26 de junho de 2017. RELAT6RIO 0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Resolu¢ao n9 08, de 26 de junho de 2017, de autoria dos llustres Vereadores Marcelo Mendon¢a, Luiz Socorro Moreira, Paulo Moreira do Valle, Helson Barbosa, Cleuber Vaz, Pedro Henrique de Macedo Silva e Claudio Silva Lima, que "altera dispositivos do Decreto de Resolu€ao n9 002 de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno) e cria a Comissao de Seguranca Pablica." Assim, a proposicao em questao foi protocolada em 26.06.2017, e deliberada em 29 de junho de 2017, neste perfodo nao recebeu emendas ou substitutivos. No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de Resolucao em questao foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o de Constitui¢ao, Justica e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno. Por despacho, o Presidente da Comissao de Constitui¢ao, Justi€a e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de Resolucao ao llustre Relator. Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente ul'rfe#sne 1 ® ENBRAEN30 + ---=.. Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Pres.Idencia no uso de suas atribuic6es regimentais, avocou para si, com fundamentos nos art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo cot/ex, a competencia para emissao do presente parecer. Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do voto. Concluido o tramite perante a Comissao de Constituicao, Justi¢a e Reda€ao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a Mesa Diretora para ser submetida a vota¢ao em Plen5rio. ANALISE A Camara de Vereadores, por meio de sua Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emiss5o de pareceres), impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo conteildo n5o se enquadram nas fun€6es do Legislativo. Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar da proposicao em quest5o, uma vez que a mat6ria 6 de natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95, lv, do Regimento lnterno. Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento processual, uma vez que a fase antecessora a submiss5o ao voto em Plenario, termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resoluc5o n9 002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno). Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e Lega,.dade.observa_sequeapresentepropos,€ao,seencontr;e<%ife# S\Wa E- ® ENBRAN%© r ® -`t=. Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituiciio, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia consonancia com os ditames previstos na Constituic5o Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Munic`pio, que outorga a competencia de legislar sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89, I, respectivamente). Quanta a lniciativa -Tern-se que a proposicao em quest5o e de iniciativa privativa dos Vereadores e sera exercida nos termos do art.103,"c", do Regimento lnterno. Vejamos: Art. 103. Projeto de Resolucao 6 a proposta destinada a regular assuntos de economia interna da Camara Municipal, de natureza politico-administrativa, e versard sobre sua administracao, a Mesa Diretora e os Vereadores. /.../,. c) elabora€ao e reforma do Regimento lnterno; /.../. Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu tramite sem impedimentos a sua aprova¢5o. Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres tematicos - considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio da referida proposi¢ao nao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, dispensa-se a emiss5o de pareceres. Quanta a T6cnica Legislativa - observado o estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, n5o ha reparos relevantes a ser feitos. Jat=ifecaon + 0 EMBRAN6© ® _--se3f Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constitui€6o, Justiga e Redacao Gabinete da Presidencia VOTO Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei se encontra em simetria com a Constituic5o Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim coma, se reveste de boa T6cnica Legislativa. No merito, merece acolhimento. E o voto unanime da Comissao de Constituicao, Catalao/GO, 06 de agosto de 2017. Justica e Redacao. •Ly4e lair Humb Vereador o da Silva idente da CCJR L¥...... CJ Claudio Silv Vereador Vogal da CCJR - < .-\ ® EM BRAN60 a Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJET0 DE RESOLUQAO N° 08/2017 VOTO DO RELATOR RELAT6RIO PROTOCOLO Hrs:-:i 0 Projeto de Resolugao n° 08/2017, de autoria do Vereador Marcelo Mendonga "Altera dispositivos do decreto de Resolueao n° 002 de 04 de Agosto de 2010(regimento lnterno) e cria a comissao de seguranga pt,blica.„ Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos para emissao de parecer. Justjif.icatiIva do autor.. Tendo em vista o quadro preocupante que a Seguran?a Pdblica vein passando no Nlunicipio de Catal5o e seus Distritos, atrav6s deste projeto de Resolucao a criagao de uma Comiss5o Permanente de Seguranga Pablica. A medida tern o objetivo de discutir - Juntamente com a sociedade, especialistas e autoridades na area de Seguranga Pdblica - solug6es de preven?ao e proteg5o da populag5o, bern como fiscalizar as a?6es do Poder Pilblico nesta area. A despeito da Seguranga Pdblica ser obrigagao do Estado (artigo 144 da constituig5o federal), todas as instituigao democfaticas - e Camara Municipal de Catalao tern suas responsabilidades e n5o pode se omitir da seguranga do cidadao e da manutenc5o da ordem pi]blica - atrav6s de ag5o locals e pontuais, em parceria com a Comunidade, pode ajudar a minimizar a proliferagao e os efeitos da violencia urbana e no campo, obviamente com o devido apoio financeiro e logistico das demais esferas administrativas do Estaldo. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracatalao@gmail.com.br EM BRAN60 u Poder Legjslativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE RESOLUCAO N° 08/2017 A realizagao de Audiencias Pi]blicas e seminarios e a apresentagao de projetos e a?6es sao alguns instrumentos de atuag5o do Legislativo. H6 questao importantes e que precisam ser melhor discutidas com a sociedade na area da Seguranga Pdblica como, por exemplo, a gest5o dos Conselhos de Seguran?a Municipais e Comunitarios, as ag6es voltadas para a inclus5o social, a criagao da Guarda Municipal, a instituigao do gabinete de Gestao lntegrada no Municipio, o aparelhamento e o papel da policia preventiva, a seguranga escolar, entre outras. Nestes aspectos, o Poder legislativo, pode atuar como urn interlocutor importante e necess6rio. Pelas raz6es expostas, 6 not6rio o relevante interesse coletivo no que se refere a criagao da Comiss5o Permanente de Seguranga Pdblica, motivo pelo qual se requer por este ate a aprovagao em Plenario da presente Resolug5o. Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio dos nobres colegas na sua total aprovagao. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado relator. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br 0 EMBRAN6® -.`esiPoder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE RESOLUCAO N° 08/2017 FUNDAMENTA AO E VOTO 0 Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos, 0 Projeto de Resolugao n° 08/2017, de autoria do Vereador Marcelo Mendonga "Altera dispositivos do decreto de Resolueao n° 002 de 04 de Agosto de 2010(regimento lnterno) e cria a comissao de seguranca pdblica." 0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos constjtucionais, no intento incansavel de garantir os direitos individuais assegurados pela Constituigao Federal. Por jsso, pela relevancia social do presente Projeto de Lei, sou favoravel a sua aprovagao. 0 Projeto tern a proposjtura de dar mais seguranga a populagao, sabemos que o Poder Legislativo tern a obrigagao de debrugar-se mais atentamente sobre os temas que mais afetam o povo Catalano. A preocupagao com a seguranga e uma das maiores da cidade de Catalao atualmente. Diante da importancia deste projeto, sou FAVORAVEL AO PROJETO. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 ~ Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br e ENBRAEN6© Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE RESOLUCAO N° 08/2017 CONCLUSAO Ante o exposto, manifesto-me pela APROVAeAO DO Projeto de Resolugao n° o8/2ol7, Catalao (GO), 03 de Agosto de 2017. Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br ® ® Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Defesa dos Direitos Humanos PROJETO DE RESOLUCAO N° 08/2017 PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS VOTO DO PRESIDENTE Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. Presidente VOTO DO VOCAL 0 ® Acompanho e sou favoravel ao voto do relator. TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s E-mail: camaracatalao@gmai].com,br ® ® ENBRAENS© Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo Resolucao n° 06, de 23 de Agosto de 2017. PUBLICADO :i:-:i::.:=--tis. ``ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO DE RESOLUCAO N° 002 DE 04 DE AGOSTO DE 2010 (REGIMENTO INTERNO) E CRIA A COMISSAO DE SEGURANCA PtJBLICA". A MFSA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a Camara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolugao: Art. 1° - 0 art. 25, do Decreto de Resolugao N° 002, de 04 de Agosto de 2010 (Regimento Intemo) Alterado, passa a vigorar com a seguinte redagao: §|° -As Comiss6es Pei.manentes sao (oito),[...] VIII - Comissao de Seguranga Ptiblica. Art. 2° - Fica acrescido ao Decreto de Resolugfo N° 002 de 04 de Agosto de 2010, o Artigo 31 -8, com a seguinte redagao: §1° - da Comissao Municipal de Seguranga Ptiblica: a) opinar sobre todas as proposig6es, materias e assuntos relativos a seguranga pdblica com implicapao no ambito do Municipio; b) promover estudos e reuni6es com especialistas na area de viol6ncia, juntamente com a sociedade civil, sobre criminalidade, seguranga ptiblica e cidadania, propondo medidas necessarias a melhoria da prevencao e protegao da Comunidade sob os mais diversos segmentos; ® ENIBRANCO -`® .a c) atuar junto as esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de implementar a politica de seguranca ptiblica no Municipio; d) receber reivindicag6es e encaminha-las aos 6rgaos competentes; e) encaminhar aos 6rgaos competentes avalia96es peri6dicas sobre as necessidades relativas a seguranga ptiblica; D emitir pareceres e adotar as medidas cabiveis na sua esfera de atua9ao. Art. 3° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalao expedira os atos necessarios a execugao desta Resolugao. Art. 40 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao. DeusmLarBarbosadaRocha _._--,.-Presidente © ® EMBRAN6C