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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-06-26
Ementa"Altera dispositivos do Decreto de Resolução nº 002 (Regimento Interno) e cria a comissão de Segurança Pública".
native_id5125

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

0
`®
Republica Federat.iva do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
PROTOCOLO -/-/- Hrs:-:-
PROJETODERESOLUCAON°LBjL,DE±iDEH44gi_DE20
Autor: Vereador Marcelo Mendonga - (REDE)
``ALTERA DISPOSITIVOS DO I)ECRETO DE
R:ESOLUCAO N° 002 I)E 04 DE AGOSTO DE 2010
(REGIMENTO INTERNO) E CRIA A COMISSAO DE
SEGURANCA PbBLICA''.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO,
Estado de Goids, no uso de suas atribuic6es legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou
e promulgou a seguinte Resolugao:
Art. 1° - 0 art. 25, do Decreto de Resolugao N° 002, de 04 de Agosto de
2010 (Regimento Intemo) Alterado, passa a vigorar com a seguinte redagao:
§1° -As Comiss6es Permanentes sao (oito),[...]
VIII - Comissao de Seguranga Ptiblica.
Art. 20 - Fica acrescido ao Decreto de Resolugao N° 002 de 04 de Agosto de
2010, o Artigo 31-8, com a seguinte redagao:
§1° - da Comissao Municipal de Seguranga Pdblica:
a) opinar sobre todas as proposig6es, mat6rias e assuntos relativos a
seguranga ptiblica com implicagao no ambito do Municipio;
b) promover estudos e reuni6es com especialistas na area de violencia,
juntamente com a sociedade civil, sobre criminalidade, seguranca ptiblica e cidadania,
wlfl,utur' & Q§SS`
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©
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
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propondo medidas necessdrias a melhoria da prevengao e protegao da Comunidade sob os
mais diversos segmentos;
c) atuar junto as esferas dos Govemos Federal e Estadual, a fim de
implementar a politica de seguranga pbblica no Municipio;
d) receber reivindicag6es e encaninha-las aos 6rgaos competentes;
e) encaminhar aos 6rgaos competentes avaliap6es peri6dicas sobre as
necessidades relativas a seguranga pdblica;
0 emitir pareceres e adotar as medidas cabiveis na sua esfera de atuagao.
Art. 3° - A Mesa Diretora da Cinara Municipal de Catalao expedira os atos
necessdrios a execugao desta Resolugao.
Art. 4° - Esta Resolu9ao entrara em vigor na data de sua publicapao.
Plenino da Camara Municipal de Catalao, em _ de fevereiro de 2017.
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribui96es, vein apresentar
a apreciapao do Plendrio da Camara Municipal de Catalao o presente Projeto de Resolugao:
Vereador
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®
ENBRARE©@g
®
a
Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o quadro preocupante que a Seguranga Ptiblica vein
passando no Municipio de Catalao e seus Distritos, proponho, atrav6s deste Projeto de
Resolugao a criapao de rna Comissao Permanente de Seguranga Phblica. A medida tern o
ot)jetivo de discutir -juntamente com a sociedade, especialistas e autoridades na area de
Seguranga Ptiblica - solug6es de prevengao e protegao da populagao, ben como fiscalizar as
apses do Poder Ptiblico nesta area.
A despeito da Seguranca Pbtilica ser obrigapao do Estado (Artigo 144 da
Constituigao Federal), todas as instituig6es democraticas - e a Cfroara Municipal de Catalao
tern suas responsabilidades e nao pode se omitir da seguranga do cidadao e da manutengao da
ordem ptolica ~ atrav6s de ag6es locais e pontuais, em parceria com a Comunidade, pode
ajudar a minimizar a proliferapao e os efeitos da violencia urbana e no campo, obviamente
com o devido apoio fmanceiro e logistico das demais esferas administrativas do Estado.
A realizapao de Audiencias Ptiblicas, semindrios e a apresentapao de
projetoseag6essaoalgunsinstrunentosdeatuapaodoLegislativo.Haquest6esimportantese
que precisam ser melhor discutidas com a sociedade na area da Seguranca Pdblica como, por
exemplo, a gestao dos Conselhos de Seguranga Municipais e Comunitdrios, as apses voltadas
para a inclusao social, a criapao da Guarda Municipal, a instituigao do Gabinete de Gestao
lntegradanoMunicipio,oaparelhamentoeopapeldapoliciapreventiva,asegurangaescolar,
entre outras. Neste aspecto, o Poder Legislativo, pode atuar como un interlocutor importante
e necessdrio.
Pelas raz6es expostas, 6 not6rio o relevante interesse coletivo no que se refere a
criagao da Comissao Pemanente de Seguranga Ptiblica, motivo pelo qual se requer por este
ato a aprovapao em Plendrio da presente Resolucao.
Sala das Sess6e§, em ±£ de junho de 2017.
ngREerfundrfu
Marcelo Rodrigues Mendonga
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDE SU STENTABILIDADE
®
®
ERE,3:.:i-j!i-;;I:::-:;::-;
JH1-
©
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 77/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Excelentissimo Senhor Presidente,
a
0
Catalao, 31 de julho de 2017.
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Resolucao n° 08/2017 ao relator da
Comissao de Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo
de 2 (dois) dias titeis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco)
dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Para tantc>, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 74/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-mos a
disposicao.
Cordialmente,
I•-,,I
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
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ENBRAN6©
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
Referencia: PROJET0 DE RESOLUCAO n° 008, de 26 de junho de
2017.
A\ssur\to.. "Altera dispositivos do decreto de resolucao ng 002 de 04
de agosto de 2010 (Regimento lnterno) e cria a Comissi;a de
Seguranca PIlblica" (sic).
Autoria: VEREADORES MARCELO MENDON¢A, Luis SOCORRO
MOREIRA, PAULO MOREIRA DO VALE, PEDRO HENRIQUE DE
MACED0 SILVA, NELSON BARBOSA E CLEUBER VAZ.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Permanentes e
Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolugao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de resoluc5o de autoria dos
VEREADORES MARCELO MENDONCA, Luis SOCORR0 MOREIRA,
MOREIRA DO VALE, PEDRO HENRIQUE DE MACEDO SILVA, HELSON BARBOSA
IKE_E
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ENBRAN6S
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CLEUBER VAZ, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura ``PROJETO DE RESOLUCA0 n° 008, de 26 de junho de 2017'', que
"Altera dispositivos do decreto de resoluGao n9 002 de 04 de agosto de 2010
(Regimento lnterno) e cria a Comissao de Seguranca Piiblica." (sic|.
0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de resolucao tern por objetivo alterar o Regimento
lnterno da Camara Municipal de Catalao para criar uma nova Comissao
Permanente, a Comissao de Seguranca Pllblica.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitar5, para
aprovag5o, de \/oto fa\roravel da maioria simDles dos Vereadores Dresentes as
sess6es de votacao, como previsto no art.139, do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
Quanto ao m6rito do projeto, cumpre destacar
conforme art.138 do Regimento lnterno, projetos de resolugao para em8
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ENBRANe©
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
reforma do pr6prio Regimento s6 poderao ser apresentados pela Mesa Diretora,
Comiss6es Permanentes ou 1/3 dos membros da Camara Municipal.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢5o pretende alterar
redacao e dispositivo do Regimento lnterno e foi proposta por Vereadores que
correspondem a mais de 1/3 dos membros da Camara Municipal, conforme
exigencia do art.138 do pr6prio Regimento.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, IV do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o contelldo material da
Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e j.uridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
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ENBRANS©
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Nesse sentido, a autorizac5o pretendida pelo projeto, ora
analisada, 6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua redac5o de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
ELF
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/
•-?LAO (`RO),, 9 DE AGOSTO DE 2017.
OTEGA AGUIAR
PROCURADOR GERAL
ELl(E C. F. VARGAS BAETA
AssEssORAjuRrDlcA
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®
E"BRAN%S
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituic6o, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
+/J2fu
PROTOCOLO
IJ_oO 12ol+
Hrs: 'o
Parecer da Comissao de Constituicao, Justi€a e Redac5o n9 45, de 2017, sabre
o Projeto de Resoluc5o n9 08, de 26 de junho de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de
Resolu¢ao n9 08, de 26 de junho de 2017, de autoria dos llustres Vereadores
Marcelo Mendon¢a, Luiz Socorro Moreira, Paulo Moreira do Valle, Helson
Barbosa, Cleuber Vaz, Pedro Henrique de Macedo Silva e Claudio Silva Lima,
que "altera dispositivos do Decreto de Resolu€ao n9 002 de 04 de agosto de
2010 (Regimento lnterno) e cria a Comissao de Seguranca Pablica."
Assim, a proposicao em questao foi protocolada
em 26.06.2017, e deliberada em 29 de junho de 2017, neste perfodo nao
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Resolucao em questao foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o
de Constitui¢ao, Justica e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constitui¢ao, Justi€a e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Resolucao ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
ul'rfe#sne
1
®
ENBRAEN30
+
---=..
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Pres.Idencia
no uso de suas atribuic6es regimentais, avocou para si, com fundamentos
nos art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo cot/ex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do
voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constituicao, Justi¢a e Reda€ao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a vota¢ao em Plen5rio.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢ao (emiss5o de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo conteildo n5o
se enquadram nas fun€6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para
tratar da proposicao em quest5o, uma vez que a mat6ria 6 de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95, lv, do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submiss5o ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resoluc5o n9
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Lega,.dade.observa_sequeapresentepropos,€ao,seencontr;e<%ife#
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E-
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ENBRAN%©
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituiciio, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
consonancia com os ditames previstos na Constituic5o Federal, Constituicao
Estadual e Lei Organica do Munic`pio, que outorga a competencia de legislar
sobre materias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
Quanta a lniciativa -Tern-se que a proposicao em
quest5o e de iniciativa privativa dos Vereadores e sera exercida nos termos
do art.103,"c", do Regimento lnterno. Vejamos:
Art. 103. Projeto de Resolucao 6 a proposta
destinada a regular assuntos de economia
interna da Camara Municipal, de natureza
politico-administrativa, e versard sobre sua
administracao, a Mesa Diretora e os Vereadores.
/.../,.
c) elabora€ao e reforma do Regimento lnterno;
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao,
nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprova¢5o.
Quanto a necessidade da emiss5o de pareceres
tematicos - considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por
meio da referida proposi¢ao nao esta adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, dispensa-se a emiss5o de pareceres.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, n5o ha
reparos relevantes a ser feitos.
Jat=ifecaon
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EMBRAN6©
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_--se3f
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€6o, Justiga e Redacao
Gabinete da Presidencia
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei se
encontra em simetria com a Constituic5o Federal, Constituicao Estadual, Lei
Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim coma, se
reveste de boa T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comissao de Constituicao,
Catalao/GO, 06 de agosto de 2017.
Justica e Redacao.
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Vereador
o da Silva
idente da CCJR
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CJ
Claudio Silv
Vereador Vogal da CCJR
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EM BRAN60 a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJET0 DE RESOLUQAO N° 08/2017
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
PROTOCOLO
Hrs:-:i
0 Projeto de Resolugao n° 08/2017, de autoria do Vereador
Marcelo Mendonga "Altera dispositivos do decreto de Resolueao n° 002 de 04
de Agosto de 2010(regimento lnterno) e cria a comissao de seguranga
pt,blica.„
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
para emissao de parecer.
Justjif.icatiIva do autor.. Tendo em vista o quadro preocupante que a
Seguran?a Pdblica vein passando no Nlunicipio de Catal5o e seus Distritos,
atrav6s deste projeto de Resolucao a criagao de uma Comiss5o Permanente de
Seguranga Pablica. A medida tern o objetivo de discutir - Juntamente com a
sociedade, especialistas e autoridades na area de Seguranga Pdblica -
solug6es de preven?ao e proteg5o da populag5o, bern como fiscalizar as a?6es
do Poder Pilblico nesta area.
A despeito da Seguranga Pdblica ser obrigagao do Estado (artigo
144 da constituig5o federal), todas as instituigao democfaticas - e Camara
Municipal de Catalao tern suas responsabilidades e n5o pode se omitir da
seguranga do cidadao e da manutenc5o da ordem pi]blica - atrav6s de ag5o
locals e pontuais, em parceria com a Comunidade, pode ajudar a minimizar a
proliferagao e os efeitos da violencia urbana e no campo, obviamente com o
devido apoio financeiro e logistico das demais esferas administrativas do
Estaldo.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
EM BRAN60
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Poder Legjslativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE RESOLUCAO N° 08/2017
A realizagao de Audiencias Pi]blicas e seminarios e a
apresentagao de projetos e a?6es sao alguns instrumentos de atuag5o do
Legislativo. H6 questao importantes e que precisam ser melhor discutidas com
a sociedade na area da Seguranga Pdblica como, por exemplo, a gest5o dos
Conselhos de Seguran?a Municipais e Comunitarios, as ag6es voltadas para a
inclus5o social, a criagao da Guarda Municipal, a instituigao do gabinete de
Gestao lntegrada no Municipio, o aparelhamento e o papel da policia
preventiva, a seguranga escolar, entre outras. Nestes aspectos, o Poder
legislativo, pode atuar como urn interlocutor importante e necess6rio.
Pelas raz6es expostas, 6 not6rio o relevante interesse coletivo no
que se refere a criagao da Comiss5o Permanente de Seguranga Pdblica,
motivo pelo qual se requer por este ate a aprovagao em Plenario da presente
Resolug5o.
Diante do exposto, apresento este projeto de Lei, rogando o apoio
dos nobres colegas na sua total aprovagao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e
voto.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
0
EMBRAN6®
-.`esi￾Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE RESOLUCAO N° 08/2017
FUNDAMENTA AO E VOTO
0
Digna Comissao de Defesa dos Direitos Humanos,
0 Projeto de Resolugao n° 08/2017, de autoria do Vereador
Marcelo Mendonga "Altera dispositivos do decreto de Resolueao n° 002 de 04
de Agosto de 2010(regimento lnterno) e cria a comissao de seguranca
pdblica."
0 projeto apresentado esta em perfeita consonancia com os preceitos
constjtucionais, no intento incansavel de garantir os direitos individuais assegurados
pela Constituigao Federal. Por jsso, pela relevancia social do presente Projeto de
Lei, sou favoravel a sua aprovagao.
0 Projeto tern a proposjtura de dar mais seguranga a populagao,
sabemos que o Poder Legislativo tern a obrigagao de debrugar-se mais atentamente
sobre os temas que mais afetam o povo Catalano. A preocupagao com a seguranga
e uma das maiores da cidade de Catalao atualmente. Diante da importancia deste
projeto, sou FAVORAVEL AO PROJETO.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 ~ Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
e
ENBRAEN6©
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE RESOLUCAO N° 08/2017
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela APROVAeAO DO Projeto de
Resolugao n° o8/2ol7,
Catalao (GO), 03 de Agosto de 2017.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Defesa dos Direitos Humanos
PROJETO DE RESOLUCAO N° 08/2017
PARECER DA COMISSAO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
0
® Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s
E-mail: camaracatalao@gmai].com,br
®
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ENBRAENS©
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Resolucao n° 06, de 23 de Agosto de 2017.
PUBLICADO
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``ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO DE
RESOLUCAO N° 002 DE 04 DE AGOSTO DE 2010
(REGIMENTO INTERNO) E CRIA A COMISSAO DE
SEGURANCA PtJBLICA".
A MFSA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, faz saber que a
Camara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte Resolugao:
Art. 1° - 0 art. 25, do Decreto de Resolugao N° 002, de 04 de Agosto de
2010 (Regimento Intemo) Alterado, passa a vigorar com a seguinte redagao:
§|° -As Comiss6es Pei.manentes sao (oito),[...]
VIII - Comissao de Seguranga Ptiblica.
Art. 2° - Fica acrescido ao Decreto de Resolugfo N° 002 de 04 de Agosto de
2010, o Artigo 31 -8, com a seguinte redagao:
§1° - da Comissao Municipal de Seguranga Ptiblica:
a) opinar sobre todas as proposig6es, materias e assuntos relativos a
seguranga pdblica com implicapao no ambito do Municipio;
b) promover estudos e reuni6es com especialistas na area de viol6ncia,
juntamente com a sociedade civil, sobre criminalidade, seguranga ptiblica e cidadania,
propondo medidas necessarias a melhoria da prevencao e protegao da Comunidade sob os
mais diversos segmentos;
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ENIBRANCO
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.a
c) atuar junto as esferas dos Governos Federal e Estadual, a fim de
implementar a politica de seguranca ptiblica no Municipio;
d) receber reivindicag6es e encaminha-las aos 6rgaos competentes;
e) encaminhar aos 6rgaos competentes avalia96es peri6dicas sobre as
necessidades relativas a seguranga ptiblica;
D emitir pareceres e adotar as medidas cabiveis na sua esfera de atua9ao.
Art. 3° - A Mesa Diretora da Camara Municipal de Catalao expedira os atos
necessarios a execugao desta Resolugao.
Art. 40 - Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao.
DeusmLarBarbosadaRocha
_._--,.-Presidente
©
®
EMBRAN6C

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