| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2018 |
| Date | 2018-10-25 |
| Ementa | "Regulamenta a colocação, permanência e layout de caçambas, containers e assemelhados, nas vias e logradouros públicos do Município de Catalão e dá outras providências". |
| native_id | 5126 |
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efrinAL^O Cicl3de qua sonha e fa2
Pr®earragiCiria S®Fai di© RIM
oficio no t2C5{ /2o|8
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
n
A
Catalao, ,x?`.3 de junho de 2018.
Atraves do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para apreciacao
e deliberagao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Regulamenta a colocagao, permanencia e layout de cacambas, containers e
assemelhados, nas vias e logradouros ptiblicos do municipio de catalao e das
outras providencias".
Este projeto disciplina o uso de cagambas estacionarias ou conteineres, quanto
a sua identificacao, localizagao e utilizagao de espago nas vias pdblicas, nos servicos de
coleta de entulhos. Com este intento objetivamos evitar acidentes de transito por falta de
sinalizagao de faixas retro reflexivas, a obstrugao de passeios pela falta de normatizagao e
dar seguran9a e condig6es de mobilidade aos pedestres pela limitagao de tempo de
permanencias dos conteineres nas vias pdblicas.
Este projeto podefa receber posterior regulamentacao do 6rgao municipal
competente, no sentido de detalhar os itens aqui apresentados, bern como, estabelecendo
normas para as empresas que realizam este nobre servigo urbano.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideracao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias. PROTOCOLO -I-1- Hrs:|:-
Prefeiturd Mu"(ipa} de Cata!arj/GO ~ CNpj nt`j CH <505/2Z13,/0001^ -5C}
Rua Nasf,in Agc3!, flo 505, Setor Cc!nti^aL (,`a{alao/GO
ehtALto Cldade Que soilha e fez
Pr®Suradi®ria S®ra! d® Mum
PROJETO DE LEI N° .......i.9 ........, de ..... £.€ .,.,... de ...... rffmzir.ha,......,. „„„ ....... de 2018.
``Regulamenta a colocaeao, permanencia e layout de
cagambas, containers e assemelhados, nas vias e
logradouros ptlblicos do Municipio de Catalao e da outras
providencias".
A
r
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
i:a:r::,r'bFu#SA':g#:'qcu°enf:r'8aASM&ekL;LS,r8ipnACL:::roMv:n':'PE°u,ep%f':,toc°#:t|{::;::
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica regulamentado a colocagao, permanencia e /ayouf de
cagambas destinadas a retirada de entulho nas vias ptlblicas e containers a serem
utilizados exclusivamente na guarda de materiais e equipamentos destinados a
construgao civil.
Art. 2° - Todas as empresas que exploram a atividade no municipio de
Catalao deverao estar cadastradas e devidamente licenciadas pela Municipalidade.
§1° -0 requerimento para cadastramento previsto no caput devefa estar
instruido com os seguintes documentos:
I -inscri9ao no Cadastro de Atividades Econ6micas do Municipio -lssQN;
11 -certidao negativa de tributos municipais;
Ill -ntlmero de equipamentos;
lv -indicacao do local apropriado para a guarda dos equipamentos;
V -licenca ambiental fornecida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente -
SEMMAC.
§2° -0 cadastro tera validade de 01 (urn) ano, devendo ser renovado na data
de seu vencimento.
Art. 3° -A caeamba devera permanecer dentro do alinhamento predial.
Pr€ifeiturd Munif,ipa) dcl Cata!5o/GO -CNPJ n° 01 x5C)5^643,/0001~`50
RUG Na¢,sin Agc!, no 5(j5, S€;tor Centre(, Car?(t3jQ(`'GO
ehthL^O Cidade flue sonh,i e fa2
F8r®6urrad®ria G©Fa! die MMmi
a
Ei=
§1° -Na impossibilidade de estacionamento dentro do alinhamento predial,
a cagamba podera ocupar parte do passeio de pedestres, na area interna limitada pelo
tapume da obra.
§ 20 - Nao havendo possibilidade de estacionamento conforme disposto no
capLtf deste artigo, a ca?amba podera permanecer preferencialmente no leito da via
destinado ao estacionamento de vejculos.
Art. 4° . Toda cagamba devera estar em boas condig6es de conservagao, ser
sinalizada com faixa zebrada e com adesivo refletivo nos dois lados de visao frontal dos
condutores, informa?ao da empresa e faixas refletivas nas laterais e pintura das bordas
superiores, conforme disposto nos Anexos I e 11.
I -o zebrado frontal devefa ter uma faixa na cor laranja e branco em toda sua
extensao com 0,40 cm (quarenta centimetros) de altura, fita retrorefletiva na cor a
vermelho/branco, modelo aprovado pelo Denatran.
11 -as laterais deverao constar dentro do espago nao inferior de 1,00 (urn)
metro de cumprimento por 60 cm (sessenta centimetros) de altura, o nome, endereco e
telefone da empresa, ntlmero do cadastramento junto a SMTC e abaixo duas faixas
retrorefletivas.
Art. 50 . Aplica-se aos containers no tocante a sinalizagao frontal e lateral o
disposto no anexo Ill.
Art. 6°-Caso a empresa deposite os residuos em local inapropriado,
perdera sua licenga e respondera por multa prevista na legisla9ao ambiental e por dano
ao meio ambiente.
Art. 7° . 0 estacionamento de cagambas para retirada de entulho nas vias
pdblicas do Municipio de Catalao devera respeitar as seguintes normas:
I-estar estacionadas no minimo 05 (cinco) metros de distancia do
alinhamento do bordo de qualquer via transversal, conforme regulamentagao do C6digo
de Transito BrasHeiro;
11 -afastadas de 0,30 a 0,50 cm do meio fio;
Ill - onde houver proibigao de estacionamento em qualquer dos lados da
rua, a empresa devera solicitar autorizagao especial com antecedencia de 48 (quarenta e
oito) horas a autoridade municipal de transito -SMTC, que Ira avaliar e sendo possivel
comunicara as medidas a serem adotadas para a liberagao.
Art. 8° - E expressamente proibido o uso de via ptlblica para a guarda de
cagambas que nao estejam sendo usadas para coleta de entulho.
Art. 9° -0 prazo maximo de permanencia da cagamba na via ptlblica e de
05 (cinco) dias corridos, incluindo colocagao e retirada, exceto por motivo de reposigao,
intemp6rie ou de forga maior.
Prefeitura Mumc!pa! de Catalac!/Go -CNPJ nfj o1 L5o546f13,/a()C"~5f}
RLia NassLm Agel, n° 505, Seior fJ?ritraL Cats(,£()/GO
efrtALfo Cida(Je qua sonha e fez
Pr®eurradi®ria S©Fai d© NIun
i]
A
Paragrafo tinico. Esgotada sua capacidade de armazenamento devera ser
recolhida em 24h e o responsavel pela obra devera efetuar a limpeza do local.
Art.10 -Nas vias de maior circulagao consideradas "corredores", na area
central e nas de estacionamento rotativo, a permanencia da cagamba e a circulagao do
veiculo para sua carga e descarga, s6 sera permitida nas condig6es abaixo:
I -Permanencia de 03 (ties) dias.
11 -Retirada ou alocaeao nos dias tlteis das 06h as 07h e das 19h as 22h e
aos sabados das 14h as 22h.
Ill - Nas areas de estacionamento rotativo mediante pagamento a
concessionaria.
Art. 10 . As empresas proprietarias dos equipamentos irregulares serao
notificadas para que no prazo de 02 (duas) horas, contados a partir do recebimento da
notificagao, procedam a regularizagao.
Art.11 . 0 transporte da cacamba com o entulho s6 ocorrera ap6s sua
cobertura, evitando o risco de queda do entulho sobre as vias pdblicas.
Art.12 -Em qualquer circunstancia, a caeamba deve manter preservada a
passagem dos veiculos e dos pedestres, em condic6es de seguranga.
Art. 13 - A capacidade maxima das cagambas a serem utilizadas pelos
prestadores de coleta e transporte de residuos nao podera ultrapassar 8,00 m3 (oito
metros ctlbicos).
Art. 14 -A largura das cagambas podera atingir no maximo de 1,90m (urn
metro e noventa centimetros) e altura minima de 0,70m (setenta centimetros) para o lado
de visao frontal dos condutores de veiculos, para apenas uma das faces da cagamba,
sendo que as demais faces deverao ter no minimo 1,20m (urn metro e vinte centimetros)
de altura.
Art.15 -0 descumprimento dos dispositivos deste regulamento sujeitara o
infrator as seguintes penalidades:
I -advertencia;
11 - suspensao da licenga pelo prazo de 07 (sete) dias, no caso de
reincidencia no inciso I, nos tlltimos 12 meses;
Ill -apreensao da cagamba; caso reincidente no inciso 11, nos tlltimos 12
meses;
lv -cassagao da licenga, caso reincidente no inciso Ill, nos tlltimos 12
meses;
Art.16 -A empresa contratada para coloca9ao da cagamba devera orientar
o contratante sobre o disposto nesta Lei.
Prefeitura Munjcipa) de Cata!6o/GO -~ CNPJ n{' (J1.505<643,j`{)i)(j£~50
P`ua Nassim Agciij n° 505, Se[or Ceritraij Cat,a!8o,`'GO
erfuhL^O Cidacle qua sonha a fa7
Pr®eeeradi®ria ®SFa! die MREni6
F's.EL
A
EE
Art. 17 - A Superintendencia Municipal de Transito de Catalao podera
determinar a retirada da cagamba, mesmo que nos locais liberados, quando por motivo
justificavel, tais como eventos, obras, seja necessario sua retirada.
Art, 18 - Os casos omissos serao resolvidos pela Superintendencia
Municipal de Tfansito de Catalao -SMTC.
Art.19 . Todas as empresas prestadoras dos servigos elencados nesta Lei
deverao se adequar no prazo maximo de 06 (seis) meses, contados da entrada em vigor.
Art. 20 - Esta lei podera receber posterior regulamentagao do 6rgao
municipal compe{ente, no sentido de detalhar as materias aqui apresentadas.
Art. 21 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
todas as disposig6es em contrario, especialmente a Lei Municipal de n° 2.828 de 11 de
maio de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS,
AOs c€5' DiASDOMESDE "fa DE 2018.
Prcfeitura Mun!c!pal c}e Cata!ao/€30 ~ CNPJ nrj (jlx305^643/'000! ~5G
Rug Nassim Agcil, no 505, Setor Ceritralj f:a{,a!5(j/GO
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A
A
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER juRrDlco
PARECER PJ N° o73 2018
Referencia: PROJETO DE LEI N9 079/2018.
Assunto: ``REGUIAMENTA A COLOCACAO, PERMANENCIA E
LAYOUT DE CA¢AMBAS, CONTAINERS E ASSEMELHADOS, NAS
VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CATALAO E
DA OUTRAS PROVID€NCIAS."(S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EMENTA: PROJETO DE LEI. DIREITO ECONOMICO. INTERVENCAO
NO DOMiNIO ECONOMICO PRIVADO. ORGANIZACAO URBANA.
LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t€cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Permanentes e
Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao
n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``PROJET0 DE LEI n° 079, de 25 de outubro de 2018", o qual"Regulamenta a41
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a
colocacao, permanencia e /ayout de cacambas, contoi.nero e assemelhados,
nas vias e logradouros ptlblicos do Municipio de Catalao e da outras
providencias."(si.c).
0 Projeto foi encaminhado a Camara Municipal para
analise na forma regimental. Portanto, plenamente correto e tempestivo no
ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer
deste 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo regulamentar o uso de
ca¢ambas para recolhimento de entulho e contcri.Hers para guarda de materiais
e equipamentos para construcao civil e que sao instalados em vias pllblicas.
lmportante salientar que tal materia necessitar5, para
aprova¢ao, de voto favoravel da maioria sim Ies dos membros da Camara
Municipal, como previsto no art. 127 do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
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Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢5o, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A
a
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢ao trata dos
interesses locais do Municipio, materia de sua compet6ncia prevista no art. 30,
I, da CF/88 c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
0 Texto Constitucional, al6m de determinar ja em seu
artigo 19 que o Brasil adotara a estrutura de urn Estado Federal, estabeleceu
em seus dispositivos seguintes a autonomia dos entes que comp6em a
federa¢ao (art. 18), assegurando-lhes o direito de regular os interesses
pr6prios, conferindo-lhes competencia legislativa e politica privativa, conforme
previsto no Titulo Ill da Constitui¢5o Federal de 1988, que trata da organiza¢5o
do Estado.
Dentre as atribui¢6es conferidas tamb6m aos munic`pios
esta assegurado o direito de legislar supletivamente sobre Direito Econ6mico e
do Consumidor, conforme art. 24,I e V e art. 30,I e 11, da CF/88.
Quanto a re imentalidade. nao se vislumbra nenhum vi
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposic5o esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lvdo Regimento lnterno da
Camara Municipal.
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Quanto a constitucionalidad o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o contetldo material da
Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Como ja mencionado, aos municipios esta assegurado o
direito de legislar supletivamente sobre Direito Econ6mico e do Consumidor,
conforme art. 24, I e V e art. 30, I e 11, da CF/88. Esse e o posicionamento
defendido por Giovani Clark (a Muni'c/'p/.o em Fcrce do D/.re/.to Ecor)6m/.co. Belo
Horizonte: Del Rey: 2001) que encontra fundamento na conjugacao dos dois
dispositivos constitucionais supracitados para a intervencao do Municipio no
dominio econ6mico:
A
a
As competencias concorrentes, isto e, legislativas,
previstas pela Carta Politica de 1988, tambem abrem
caminho para o intervencionismo econ6mico
municipal. Isso acontece quando a Constituigao
Federal brasileira, em seu artigo 24, permite a
Uniao e aos Estados-membros legislar sobre certas
materias - a primeira, editar as normas gerais,. aos
outros, suplementa-las para atender as suas
peculiaridades - e ainda, em seu artigo 30,
incisos, I e 11, quando preve a competencia
municipal para suplementar a legislaGao estadual e
a federal no que couber, para atender aos
interesses locals. Assim sendo, o Municipio pode
legislar sobre as materias do artigo 24 da CF para
atender ao interesse local. (CLARK, 2001, p. 94/95)
Dentre as competencias municipais, ha que se destacar
ainda aquelas voltadas as interven¢6es: direta (via empresas estatais), indireta
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A
a
(por intermedio da legislacao de controle e sua aplica¢ao com puni¢ao
administrativa dos infratores) e intermediaria (criagao agencias reguladoras
para regular os servi¢os pdblicos locais), conforme os arts. 173, 174, 175 da
Constitui¢ao Federal, bern como regular o espa¢o urbano, conforme previs5o
constante do art.182 da Constitui¢ao. Confira-se:
Art. 182. A politica de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Ptiblico municipal, conforme
diretrizes gerais fixadas em lei, tern por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das fung6es sociais
da cidade e garantir o bern-estar de seus
habitantes .
A doutrina defendida por SOuZA (Teori.a c/a Const/tu/.fGo
Econ6m/.co. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.) elucida ainda a interpreta¢ao do
artigo 182 da Constitui¢ao Federal:
Assim, o objetivo definido de ``ordenar o pleno
desenvolvimento das fung6es sociais da cidade" ja a
desvincula da visao urbanistica simplesmente
material para atribuir-lhe sentido e dimens6es mais
altas. A ``garantia do bern-estar de seus
habitantes", situando o homem na cidade e nas
fun€6es sociais desta, da-nos a dimensao
pretendida. (SOUZA, 2002, p. 129)
Ja de inicio, percebe-se que ao municipio - enquanto ente
integrante da Repllblica Federativa do Brasil -6 atribuida competencia que lhe
confere o poder/clever de ordenar o pleno desenvolvimento das func6es
sociais da cidade, podendo, para tanto, valer-se da competencia legislativa em
materia de Direito Econ6mico conferida pelo Texto Constitucional. Assim
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A
sendo, pela combinac5o dos artigos 24, I e V, 30 I e 11, e 182 caput, todos da
Constitui¢ao de 1988, fica claro que ao Municipio compete a regulacao do
espaco urbano, competindo-lhe, inclusive, a concess5o de alvara para o regular
funcionamento da atividade econ6mica objeto do presente projeto de lei, bern
como o direito de intervir no dominio econ6mico, sobretudo com politicas
econ6micas de indu¢ao ou limitacao voltadas para as atividades privadas locais
de produ¢ao e servi¢os e de prote¢ao ao consumidor.
Conjugando-se, pois, os dispositivos constantes dos arts. 24,
incisos I e V, e art. 30, incisos I e 11, da CR e dada a natureza juridica da rela¢ao
econ6mica em exame, surge entao ao Municlpio o poder/clever de intervir no
domi'nio econ6mico. Ademais, a Lei Maior brasileira tamb6m imp6e aos
poderes locais agirem na vida econ6mica para normatizar o processo produtivo
local a fim regra-lo, induzi-lo ou de inibir as praticas abusivas nas rela¢6es de
consumo (por exemplo); criar empresas estatais objetivando exercer atividade
econ6mica; realizar ou conceder servi¢os pdblicos municipais; e, ainda, criar
suas agencias reguladoras, conforme os arts. 174, caput; 173, caput e 175 da
CR. Tudo no intuito de cumprir o objetivo (existencia digna) e dos principios
(defesa do consumidor, fun¢5o social das propriedades, livre concorrencia, etc.)
da Constituicao Federal.
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Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do projeto,
n5o se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento j.ur`dico vigente, seja no
ambito municipal, estadual ou federal.
A
n
Nesse sentido, a regulamenta¢ao pretendida pelo proj.eto,
ora analisada, e provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 6 DE NOVEMBRO DE 2018.
:4±5{TfiHo
//
/'
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A
A
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ASSESSOR JURIDICO
®
PROTOCOLO -lEE±llH- Hrs: ln,-,
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Parecer da Comiss5o de Constituig5o, Legislacao e Reda¢5o, sabre o Projeto de
Lei n. 79, de 25 de outubro de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n. 79, de 25 de outubro de 2018, de
autoria do llustre Prefeito, que Regulamenta a coloca¢ao, permanencia e layout
de cacambas, containers e assemelhados, nas vias e logradouros pdblicos do
municipio de Catalao e da outras providencias.
Just.if.icat.iva do autor.. Aprovac6o do presente Projeto
de Lei, tern como finalidade regulamentar a colocafao, permanencia e layout
de caFambas, containers e assemelhados, nas vias e logradouros ptiblicos do
municipio de Catalao.
Assim, a presente proposi¢5o, protocolada em
25.10.18 e deliberada em 30.10.18, vein a Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢5o
e Reda¢ao, nos termos art. 26, coput e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao
do parecer e voto.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
FUNDAMENTA AO E VOTO
®
Digna-se a Comiss5o de Constitui¢ao, Legisla¢ao e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern par objetivo regulamentar a
coloca¢5o, permanencia e layout de ca¢ambas, containers e assemelhados, nas
vias e logradouros pdblicos do municlpio de Catal5o.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposic5o
necessitara, para aprova¢5o, de votos favoraveis da maioria simples dos
Vereadores presentes ao Plen5rio da Camara, nos termos do art. 127, do
Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na
tramita¢ao da proposi¢ao.
Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para
propor o presente Proj.eto de Lei a de iniciativa concorrente e, no caso em
quest5o foi apresentado pelo Prefeito Municipal, com fundamentos no artigo 98,
§ 19, lv, do Regimento lnterno, bern como o art. 44, inciso Vll, da Lei Organica
Municipal.
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
VII -celebrar convenio, acordos, contratos e outros
ajustes do interesse do Municl'pio;
/'../.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gab.Inete do Vereador Jair Humberto
A
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao
se vislumbram vi'cios de iniciativa, devendo o referido Proj.eto de Lei prosseguir
em seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢ao Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constituicao Estadual, art.
89,I, e Lei Organica do Munic`pio, que outorga a competencia de legislar sobre
materias de interesse local.
Assim, Constitucional a presente proposi¢5o.
Quanto a Legalidade - 0 presente Proj.eto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, resguarda a
natureza da presente proposicao.
Desse modo, legal a proposi¢5o.
Quanto a Regimentalidade - N5o se vislumbram
vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no
art. 93, § 19. ``c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art.101-A, todos da Resoluc5o n9
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n. 79/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Cataliio
Estado de Goids
Gabinete do Vereador lair Humberto
a
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da
referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
recomenda-se a emissao do Parecer da Comissao de Comiss5o de Obras, Servi¢os
Publicos e Urbanismo, nos termos do artigo e 28, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n. 79,
de 25 de outubro de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal, que
regulamenta a colocacao, permanencia e layout de ca¢ambas, containers e
assemelhados, nas vias e logradouros pllblicos do municio de Catalao, se
encontra dentro dos limites estabelecidos na Constitui¢ao Federal, Constitui¢ao
Estadual e Lei Organica do Municipio, bern como todo ordenamento legal, e
tramita de acordo com os parametros impostos pela Resolu¢ao 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica
legislativa.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
No merito, merece acolhimento.
E 0 voto.
Catalao/GO, 09 de novembro de 2018.
Paulo oreira do Vale
Vereador Relator da CCLR
n
a
Acompanha o voto do Relator:
Vereador
Acompanha o voto do Relator:
erto da Silva
sidente da CCLR
Vereador Vogal da CCJR
©
I.-
a
®
Camara Mui]icipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 73, de 29 de Novembro de 2018.
"Regulamenta a colocacao, perman6ncia e layout de
caeambas, containers e assemelhados, nas vias e
logradouros ptiblicos do municipio de Catalao e das outras
providencias"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica regulamentado a colocagao, permanencia e layout de
ca?ambas destinadas a retirada de entulho nas vias publicas e containers a serem
utilizados exclusivamente na guarda de materials e equipamentos destinados a
construeao civil.
Art. 2° . Todas as empresas que exploram a atividade no municipio de
Catalao deverao estar cadastradas e devidamente licenciadas pela
Municipalidade.
§1° -0 requerimento para cadastramento previsto no caput devera estar
instruido com os seguintes documentos.
I - inscrigao no Cadastro de Atividades Econ6micas do Municipio -
lssQN;
11 -certidao negativa de tributos municipais;
Ill -ntlmero de equipamentos;
lv -indica?ao do local apropriado para a guarda dos equipamentos;
a
a
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
V - licen?a ambiental fornecida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente -SEMMAC.
§2° -0 cadastro tera validade de 01 (urn) ano, devendo ser renovado na
data de seu vencimento;
Art. 3° -A caeamba devera permanecer dentro do alinhamento predial.
§1° - Na impossibilidade de estacionamento dentro do alinhamento
predial, a ca?amba podera ocupar parte do passeio de pedestres, na area interna
limitada pelo tapume da obra.
§ 20 - Nao havendo possibilidade de estacionamento conforme disposto
no capuf deste artigo, a cacamba podera permanecer preferencialmente no leito
da via destinado ao estacionamento de veiculos.
Art. 4° . Toda caeamba devera estar em boas condig6es de conservagao,
ser sinalizada com faixa zebrada e com adesivo refletivo nos dois lados de visao
frontal dos condutores, informagao da empresa e faixas refletivas nas laterais e
pintura das bordas superiores, conforme disposto nos Anexos I e 11.
I -o zebrado frontal devera ter uma faixa na cor laranja e branco em toda
sua extensao com 0,40 cm (quarenta centimetros) de altura, fita retrorefletiva na cor
a vermelho/branco, modelo aprovado pelo Denatran;
11 -as laterals, deverao constar dentro do espaco nao inferior de 1,00
(urn) metro de cumprimento por 60 cm (sessenta centimetros) de altura, o nome,
endereco e telefone da empresa, ndmero do cadastramento junto a SMTC e abaixo
duas faixas retrorefletivas ;
Camara Municipal de Catalao
Departamcnto de Processo Legis]ativo
Art. 5° . Aplica-se aos containers no tocante a sinalizacao frontal e
lateral o disposto no anexo Ill.
Art. 6° - Caso a empresa deposite os residuos em local inapropriado,
perdera sua licenga e respondera por multa prevista na legislagao ambiental e por
dano ao meio ambiente.
a
a
Art. 7° -0 estacionamento de cacambas para retirada de entulho nas
vias ptlblicas do Municipio de Catalao devera respeitar as seguintes normas:
I - estar estacionadas no in(nimo 5 (cinco) metros de distancia do
alinhamento do bordo de qualquer via transversal, conforme regulamentaeao
do C6digo de Transito Brasileiro;
11 -afastadas de 0,30 a ,0,50 cm do meio flo;
Ill -onde houver proibieao de estacionamento em qualquer dos lados
da rua, a empresa devera solicitar autorizaeao especial com antecedencia de 48
(quarenta e oito) horas a autoridade municipal de transito -SMTC, que ira avaliar
e sendo possivel comunicara as medidas a serem adotadas para a liberagao.
Art. 8° -E expressamente proibido o uso de via ptlblica para a guarda
de ca?ambas que nao estejam sendo usadas para coleta de entulho.
Art, 9° -0 prazo maximo de permanencia da cagamba na via pdblica 6
de 05 (cinco) dias corridos, incluindo colocaeao e retirada, exceto por motivo de
reposieao, intemp6rie ou de forga maior.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Pt.ocesso Legislativo
Paragrafo tinico - Esgotada sua capacidade de armazenamento
devera ser recolhida em 24 h e o responsavel pela obra devera efetuar a limpeza
do local.
A
a
Art.10 -Nas vias de maior circulagao consideradas "corredores", na
area central e nas de estacionamento rotativo, a permanencia da cagamba e a
circulagao do veiculo para sua carga e descarga, s6 sera permitida nas condig6es
abaixo:
I -Permanencia de 03 (ties) dias.
11 -Retirada ou alocaeao nos dias dteis das 06h as 07h e das 19h as
22h e aos sabados das 14h as 22h.
Ill - Nas areas de estacionamento rotativo mediante pagamento a
concessionaria.
Art.11 -As empresas proprietarias dos equipamentos irregulares serao
notificadas para que no prazo de 02 (duas) horas, contados a partir do recebimento
da notificagao, procedam a regularizacao.
Art,12 . 0 transporte da cagamba com o entulho s6 ocorrera apos sua
cobertura, evitando o risco de queda do entulho sobre as vias ptlblicas;
Art. 13 - Em qualquer circunstancia, a caeamba tern que manter
preservada a passagem dos veiculos e dos pedestres, em condig6es de
seguranga.
..TtI ` 1
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legis[ativo
Art.14 -A capacidade maxima das caeambas a serem utilizadas pelos
prestadores de coleta e transporte de residuos nao podera ultrapassar 8,00 m3
(oito metros ctlbicos).
a
A
Art.15 . A largura das caeambas podera atingir no maximo de 1,90m
(urn metro e noventa centimetros) e altura minima de 0,70m (setenta centimetros)
para o lado de visao frontal dos condutores de veiculos, para apenas uma das
faces da caeamba, sendo que as demais faces deverao ter no minimo 1,20m (urn
metro e vinte centimetros) de altura.
Art. 16 - 0 descumprimento dos dispositivos deste regulamento
sujeitara o infrator as seguintes penalidades:
I -advertencia;
11 -suspensao da licenga pelo prazo de 07 (sete) dias, no caso de se
reincidencia no inciso I nos dltimos 12 meses;
Ill -apreensao da cacamba; caso reincidente no inciso 11, nos ultimos
12 meses;
lv -cassaeao da licenea, caso reincidente no inciso Ill, nos tlltimos 12
meses;
Art. 17 -A empresa contratada para coloca?ao da caeamba devera
orientar o contratante sobre o disposto nesta Lei.
Art.18 -A Superintendencia Municipal de Transito de Catalao podera
determinar a retirada da cagamba, mesmo que nos locais liberados, quando por
motivo justificavel, tais como eventos, obras, seja necessario sua retirada.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 19 - Os casos omissos serao resolvidos pela Superintendencia
Municipal de Transito de Catalao -SMTC.
Art. 20 -Todas as empresas prestadoras dos servigos elencados nesta
Lei deverao se adequar no prazo maximo de 06 (seis) meses, contados da entrada
em vigor.
Art. 21 - Esta lei podera receber posterior regulamentagao do 6rgao
municipal competente, no sentido de detalhar as mat6rias aqui apresentadas.
Art. 22 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas todas as disposie6es em contrario, especialmente a Lei Municipal de n°
2,828 de 11 de maio de 2011.
Presid
a
®
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.598, de 05 de dezembro de 2018.
A
tt
"Regulamenta a colocacao, permanencia e layout
de cacambas, containers e assemelhados, has vias
e logradouros ptlblicos do municipio de Catalao e
das outras providencias"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica regulamentado a colocagao, permanencia e layout
de caeambas destinadas a retirada de entulho nas vias publicas e
containers a serem utilizados exclusivamente na guarda de materiais e
equipamentos destinados a constru?ao civil.
Art. 2° - Todas as empresas que exploram a atividade no
municipio de Catalao deverao estar cadastradas e devidamente
licenciadas pela Municipalidade.
§1° - 0 requerimento para cadastramento previsto no caput
devera estar instruido com os seguintes documentos.
I - inscrigao no Cadastro de Atividades Econ6micas do Municipio
-lssQN;
11 -certidao negativa de tributos municipais:
Ill -numero de equipamentos;
lv - indicaeao do local apropriado para a guarda dos
equipamentos;
V - licen?a ambiental fornecida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente -SEMMAC.
§2° - 0 cadastro tera validade de 01 (urn) ano, devendo ser
renovado na data de seu vencimento;
®
a
Art. 3° - A cagamba devera permanecer dentro do alinhamento
predial.
§1° - Na impossibilidade de estacionamento dentro do
alinhamento predial, a cagamba podera ocupar parte do passeio de
pedestres, na area interna limitada pelo tapume da obra.
§ 2° - Nao havendo possibilidade de estacionamento conforme
disposto no oapuf deste artigo, a cagamba podera permanecer
preferencialmente no leito da via destinado ao estacionamento de
veiculos.
Art. 4° - Toda ca?amba devera estar em boas condig6es de
conservagao, ser sinalizada com faixa zebrada e com adesivo refletivo nos
dois lados de visao frontal dos condutores, informagao da empresa e faixas
refletivas nas laterals e pintura das bordas superiores, conforme disposto
nos Anexos I e 11.
I - o zebrado frontal devera ter uma faixa na cor laranja e branco
em toda sua extensao com 0,40 cm (quarenta centimetros) de altura, fita
retrorefletiva na cor a vermelho/branco, modelo aprovado pelo Denatran;
11 -as laterais, deverao constar dentro do espago nao inferior de
1,00 (urn) metro de cumprimento por 60 cm (sessenta centimetros) de
altura, o nome, enderego e telefone da empresa, numero do
cadastramento junto a SMTC e abaixo duas faixas retrorefletivas;
Art. 5° - Aplica-se aos containers no tocante a sinalizagao
frontal e lateral o disposto no anexo Ill.
Art. 6°-Caso a empresa deposite os residuos em local
inapropriado, perdera sua licenga e respondera por multa prevista na
legislagao ambiental e por dano ao meio ambiente.
a
a
Art. 7° - 0 estacionamento de cagambas para retirada de
entulho nas vias pilblicas do Municipio de Catalao devera respeitar as
seguintes normas:
I - estar estacionadas no minimo 5 (cinco) metros de distancia
do alinhamento do bordo de qualquer via transversal, conforme
regulamentagao do C6digo de Transito Brasileiro;
11 -afastadas de 0,30 a ,0,50 cm do meio fio;
Ill -onde houver proibi?ao de estacionamento em qualquer dos
lados da rua, a empresa devera solicitar autorizagao especial com
antecedencia de 48 (quarenta e oito) horas a autoridade municipal de
transito -SMTC, que ira avaliar e sendo possivel comunicara as medidas
a serem adotadas para a liberagao.
Art. 8° - E expressamente proibido o uso de via publica para a
guarda de cagambas que nao estejam sendo usadas para coleta de
entulho.
Art. 9° - 0 prazo maximo de permanencia da cagamba na via
ptlblica e de 05 (cinco) dias corridos, incluindo colocaeao e retirada,
exceto por motivo de reposigao, intemperie ou de forga maior.
Paragrafo Llnico - Esgotada sua capacidade de
armazenamento devera ser recolhida em 24 h e o responsavel pela obra
devera efetuar a limpeza do local.
Art. 10 - Nas vias de maior circulagao consideradas
"corredores", na area central e nas de estacionamento rotativo, a
permanencia da cagamba e a circulagao do veiculo para sua carga e
descarga, s6 sera permitida nas condie6es abaixo:
I -Permanencia de 03 (tres) dias.
11 - Retirada ou alocagao nos dias i]teis das 06h as 07h e das
19h as 22h e aos sabados das 14h as 22h.
Ill -Nas areas de estacionamento rotativo mediante pagamento
a concessionaria.
A Art. 11 - As empresas proprietarias dos equipamentos
irregulares serao notificadas para que no prazo de 02 (duas) horas,
contados a partir do recebimento da notificagao, procedam a
regularizaeao.
Art.12 -0 transporte da caeamba com o entulho s6 ocorrera
ap6s sua cobertura, evitando o risco de queda do entulho sobre as vias
publicas;
Art.13- Em qualquer circunstancia, a cagamba tern que manter
preservada a passagem dos veiculos e dos pedestres, em condie6es de
seguran?a.
Art.14 -A capacidade maxima das cagambas a serem utilizadas
pelos prestadores de coleta e transporte de residuos nao podera
ultrapassar 8,00 m3 (oito metros cdbicos).
Art.15 -A largura das cagambas podera atingir no maximo de
1,90m (urn metro e noventa centimetros) e altura minima de 0,70m
(setenta centimetros) para o lado de visao frontal dos condutores de
veiculos, para apenas uma das faces da caeamba, sendo que as demais
faces deverao ter no minimo 1,20m (urn metro e vinte centimetros) de
altura.
a
A
Art.16 -0 descumprimento dos dispositivos deste regulamento
sujeitara o infrator as seguintes penalidades:
I -advertencia;
11 -suspensao da licenea pelo prazo de 07 (sete) dias, no caso
de se reincidencia no inciso I nos dltimos 12 meses;
Ill -apreensao da cagamba; caso rejncidente no inciso 11, nos
dltimos 12 meses;
lv - cassagao da licenga, caso reincidente no inciso 111, nos
dltimos 12 meses;
Art. 17 -A empresa contratada para colocagao da cagamba
devera orientar o contratante sobre o disposto nesta Lei.
Art.18 -A Superintendencia Municipal de Transito de Catalao
podera determinar a retirada da cagamba, mesmo que nos locals
liberados, quando por motivo justificavel, tais como eventos, obras, seja
necessario sua retirada.
Art. 19 - Os casos omissos serao resolvidos pela
Superintendencia Municipal de Transito de Catalao -SMTC.
Art. 20 - Todas as empresas prestadoras dos servigos
elencados nesta Lei deverao se adequar no prazo maximo de 06 (seis)
meses, contados da entrada em vigor.
Art. 21 - Esta lei podera receber posterior regulamentagao do
6rgao municipal competente, no sentido de detalhar as materias aqui
apresentadas.
Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas todas as disposig6es em contrario, especialmente a Lei
Municipal de n° 2.828 de 11 de maio de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 05 (cinco) dias do mes de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal