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materia nº 62/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2017
Date 2017-06-28
Ementa"Altera os incisos I e II da Lei Municipal de nº 1.803, de 16 de dezembro de 1999, da forma que especifica" Obs. Arquivado e Substituído pelo Proj. Lei nº 73/17.
native_id5127

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-28 Proposição arquivada — Arquivado e Substituído pelo Proj. Lei nº 73/17

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ehT^L^O ( l[1dde (|Ue sonr\d e fdti
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A
Oficio n° ( (i Catalao (GO) aos, j| de
Ao Exmo. Sr.
DEUSNIAR BARB0SA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
Catalao - Goias.
Senhor Presidente,
•Atrav6s deste expediente, venho a ilustre presenga de Vossa Excelencia,
solicitar a retirada de pauta do Proieto de Lei n° 62 de 28 de junho de 2017 que "A/tera
os incisos I e 11 da Lei Municipal de n° 1.803, de 16 de dezembro de 1999, da forma
que espec/.f/.ca", protocolado nesta Casa de Leis, via oficlo n° 171/2017
SUBSTITUINDO-O pelo que agora enviamos, cujas alterag6es ocorreram em virtude da
estampada necessidade de adequar melhor o interesse pdblico bern como estabelecer o
equilibrio financeiro necessario ao andamento eficiente da gestao, uma vez que a
abrangencia da Lei Municipal anterior - n° 1 803,'99 conforme estudos elaborados pela
Administragao, tern provocado desajustes nas con{as publicas.
Sendo s6 que se apresenta para o momento, antecipo agradecimentos, e
meus protestos de elevada estima e distinta conslderacao
Atenciosamente`
PROTOCOLO i*'+,- ```
Adib Elias Jdrlior
PrefeitQ Municipal
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I(lJ(' :`.y,a;,::;,I-I A,l[,,. :,
PROTOCOLO
Q8106120|q
d,AtAL^O
Oficio n° I lL /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
Catalao, £8 dejunhode2017.
n
A
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciagao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o lncluso Projeto de Lei
qiie "Altera cis incisos I e 11 da Lei Municipal de n° 1.803, de 16 de dezembro de 1999,
da forma quE) especifica".
0 Municipio prop6e esta altera?ao da lei em questao para tornar
possivel a ct)ntinuidade das lsENCOES de lpTU, vez que a lei como se encontra no
momento, cctm a dispensa do lpTU limitada a im6veis cujo valor venal nao ultrapasse
a 2000 (duas, mil) UFIRs, nao alcan?a nenhum im6vel neste Municipio, assim, para
tornar possivel a dispensa do pagamento de lpTU para quem possui apenas urn im6vel
neste municipio, estamos excluindo esta limitagao que havia na lei.
A outra alteragao 6 limitando a urn salario minimo a renda
familiar dos requerentes da dispensa do pagamento. Como o lpTU para o exercicio de
2017, teve urn desconto de 50°/o (cinquenta) por cento do seu valor, e ainda outros
200/o (vlnte p(>r c€mto) para quem pagar a vista, achamos necessario, por quest6es de
equilibrlo ore;,amEmtario, diminuir o valor da renda da familia a ser beneficiada.
Certo da especial ateneao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos mell.ores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida c(insideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BAF1130SA DA ROCHA
DD. Presideiite da Camara de Vereadores
e ilustres integraiites do Poder Legislativo de
Catalao -Gcias.
ehffi]dL^O
ctdadequesonha efaz Procuradoria Geral d® MuniGj'P!®
Projeto de lei n° .....6.€..„ de .„.,ffi„.„, den .... de 2017.
"Altera os incisos I e 11 da Lei Municipal de n° 1.803, de
16 de dezembro de 1999, da forma que especifica".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.10 -Os incisos I e 11 da Lei Municipal de n° 1.803, de 16 de dezembro
de 1999, passam, a partir desta data, a vigorarem com a seguinte redagao:
"Lei 1.803, de 16 de dezembro de 1999:
Art.1° -idem
I - ser proprietario de urn tlnico im6vel nesta
municipalidade; se o casal possuir dois im6veis neste Municipio, mesmo que urn
em nome do marido e o outro em nome da esposa, 6 vedado ao municipio
conceder a dispensa do pagamento a qualquer urn dos im6veis;
11 - perceber como renda familiar a importancia ate urn
salario minimo por mss;
A
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Ill -idem
IV -idem;
V -idem".
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos.....i.6.dlasdcimesde.........tr de 2017.
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A 9,.-I.-`
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
LEI N! i.803, c]e 16 clB dBzembro c]e i.999.
Autografo de Lei n° 1872, de-.1-3-de Dezembro de 1999
i/-¢p mpf / 8 ifra ,accc,#Lf-ro 136c,/c;3
\
64,,,6 !' I -. c2 e9c9g,4-
"Disp6e sobre dispensa do pagamento d6 tFibutos e
taxas municipais que especifica e da outras
providencias"
0 povo do Mu"cipio de Catalao, por seus
representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a
secuinte Lei Complementar Municipel,.
Art.1° - Fjca o Poder Executivcj Munjcipal autorizado a
disperisar do pagamento dos lmpostos Prediais e Territorials Urbanos, das Taxas
de Conservagao e Limpeza Pdblica e da Contribuieao de Mel`horia, todos os
proprietarios de uma Jinica propriedade predial c)u territorial que atenderem aos
requjsitos abaixo:
€r!_p__g_e=.:.u_p_i_Euc_o_ig_e_vel._ng_ate_yng=n`_I_9Lpjp± I - ser
a:lTJ?r=.S=e±ar=.n9
de bairr
etro urban E`€i=i±TS`i=€±T6=6--g,Eo-v=~6±±±==x_E_ei=oii.±=a3_gis
v6h^aLrd65 imoveis n ajfi!jifeL§_a=s=sTaii2=Lo_6iQ
Paragrafo Linlco ~ Quando o casal possuir dois im6veis,
urn em nome da esposa e outro em noliie do maricjo, e vedado ao Mun!cipio
conceder dispensa de pagamento em benefi'clo de qualquer dos lm6veis com base
nesta lel.
Il-.pe+c_ebe_r_c_orTiQ_r_e.nc!?_.fa_miliaLu_in_a_Imp_Qrt__ancialnfer_iof
91u^J9-U-a-I dot I,a, i<
Ill -requerer a isengao dentro do pr6pno exercicici, senc]o
vedada a iseneao de exercicic)s anteriores, daa'o a impossibilldade de provar com
exatidao a verdadelra cond)gao financeira do requerente a epoca:
lv - quando o im6vel pertencer a menores, apreser,tar
comprovaiite de renda dos pals e coniprovame de matricula em estabelecimento de
ensino pilblico;
V - o im6vel a ser isento c!evera ser de uso pr6prjo do
reauerente, nao podendo ser objetc) de locagao,
'/,I/I;JJJJJ>Cb4,iL4.A j'C// F|-
Art, 2° - 0 im6vel cujo o proprietar`Io gozar dos beneficios
desta lel, scjmente podera ser transferido a terceiros ap6s 06 (seis) meses da
efet.\vagao da dlspensa, caso contrario, a transferencia podera ocorrer desde que
seja recolhido aos cofres pdblicos municipais o valor estabelecido para o imposto e
antes dispensado.
`ie-.``..i.:=,.`i`s:.:..:..`.-...`-=i`:?:.-i...`?I=:`..-.:::.:`.::`-..`.....=`.:-i.::.::`....,I...`=.``.``i.-i.-`:i.`
Art.4°- Para requerer a dispensa do pagamento de
tributos com base na presente lei, o interessado devera apresentar para
comprovagao de sua cond.igao financeira:
a) -c6pia do contracheque:
b) -c6pia da folha de pagamento.,
c) -c6pia do rec.ibo do pagamento;
d) - aut6nomos e os que nao conseguem apresentar os
comprovantes acima (Apresentar declaragao com duas
testemunhas com firma reconhecida)',
e) - desernpregados, apresentar carteira de trabalho e
possulr situagao financeira compativel com o prop6sito
desta lei.
Art. 5° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal designara
::i::::S:::t:°,:,:°csot:dpeo£3r!tsr%ir:ed:fberr:rs'o:a::d:|`:gr,:ri:avra:§oE:g'd!°ms:e:i::
todas as lnformag6es obtldas nas diligencias.
Art. 60 - Caso seja necessario, fica o Chefe do Poder
Excr.utivo Municipal autc>rizado a regulamentar a presente lel via de Decreto.
Art. 70 - Esta le\ entrara em vlgor na data de sua publlcagaci,
revogadas as disposig5es em contrario, surtindo seus efeitos a part.ir de 1°
(prirrjelro) de janeiro de 2.000.
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATAL40` AOS 13 DIAS DO yes
DE DEZEMBRO DE 1.999
a _ .Ifl
RaimundoNonatoSaraiv-a7-deC
Presidente
• Marce,^##oMg#sdr,RE,_ _
io Secretaric>
Sanciono a pr85er`t.a Lei
em cc)dos os seus artigc)s.
FL 8 P.
Cat.al;o,16 d8 dBzembro de i.999.
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