| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | "Cria o Programa 'MAIS CULTURA' e autoriza o município de Catalão a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração municipal, conforme especificado abaixo e dá outras providências". |
| native_id | 5128 |
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Oficion° 1}} /2017 Catalao,\o de i-I/e+ de2017.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
PROTOCOLO
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Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para apreciagao e
delibera?ao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Cri.a a
Programa ``MAIS CuLTURA" e autoriza o municipio de Catalao a realizar processo
seletivo simplificado para contratar servidores tempofarios para atender as
necessidades da administra?ao municipal, conforme especificado abaixo e da outras
provid6ncias".
Cuida o presente projeto de lei de autorizagao para contratagao de pessoa: por
prazo determinado para atender necessldade da administragao, principalmente para a
realizagao de diversos cursos, em meses variados do ano, pela Fundagao Cultural "Maria
das Dores Campos", bern como fazer funcionar a contento o Centro de Aries e Esportes -
CEU, desta cidade.
A possibilidade de contrataeao por prazo determinado ja foi expressada pe!o
Constituieao Federal, de modo que o interesse ptlblico demonstrado se amplia quando
efetivada na consideraeao de economicidade aos cofres pjiblicos, que diante da
transitoriedade do interesse da Administra?ao nao ha fundamento a cria?ao de cargo na
estrutura administratjva.
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Prefi> tLjra rtluriicipi3) cj`i Cai`aL5{j,t'(;C, ~' ``:rviLtj n'= {jl .`L¥\(,t5t `;4'7,'`(jLlfjtL A:7o
!3iit^3 |`j;3:;c~T, rA`L?f i7 ri(I 5r}r~, J!:|{i)r r`)~:ntrfiL C,a ci,fa'j'C;o
efrffihL^O Cid8cle que soriha e far
PFocuFad®Fia 6era! d© Mu
Outrossim, o processo simplificado revela-se nitidamente significativo diante do
afastamento das temeridades da fragilidade da contratagao temporaria.
Assim, solicito dos ilustres Vereadores que comp6e esta Solicita Casa de Leis a
compreensao necessaria para que possam aprovar a presente demanda, transformando
em Lei o Projeto que ora encaminho, para fins de nao ocasionar prejuizo na prestagao de
servieos publicos a comunidade de Catalao.
Certo da aten?ao de Vossas Excelencias para o exposto valho-me da
oportunidade para renovar-lhes meus protestos de estima e consjdera?ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos I 4 dias do mss
de#odedoismiledezessete
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Ei]
EXMO. SENHOR
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Catalao (GO)
NESTA
Prefe!tura Mumcipa! de Catai8o/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nassin Agelf n° 505, Setor Central Cata[&o,/GO
efrir]ALto Ciclade qua 5onlia e far
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PF®euradi©ria ®eral do umci#I®
pRojETODELEiNongL,de±g_de drJ2Afy de2.ol7,
"Cria o Programa "MAIS CuLTURA" e autoriza o municipio
de Catal5o a realizar processo seletivo simplificado para
contratar servidores temporilrios para atender as
necessidades da administragao municipal, conforme
especificado abaixo e da outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas
StA!:E'R:eqsu:egaa'8ACM°Af£#SuPN:8,:a'L?ragpar:'vcaa:°E¥,u:'rc:fp::toe#:'na,c?p°a|:t:t:|9c::n:e:esr:!u:n¥
Lei:
Art.1° -Fica criado no ambito da Fundagao Cultural "Maria das Dores Campos", o
"PROGRAMA MAIS CULTURA", de cafater temporario e gratuito, visando o bern-estar social e
cultural, promogao da satlde, lazer, integragao familiar e da qualidade de vida dos cidadaos,
com 28 (vinte e oito) modalidades culturais, especificadas no Pafagrafo tlnico, do Artigo 10
desta lei, e sera dirigido para todas as faixas etarias.
§ 1° -As aulas e pratica das diversas modalidades culturais serao desenvolvidas
na sede da Fundagao Cultural "Maria das Dores Campos" e no Centro de Artes e Esportes -
CEU, desta cidade; e quando possivel em polos estrategicamente distribuidos em diversos
bairros da cidade de Catalao e seus Distritos.
§ 2° . 0 programa tera duragao de 01(urn) ano, podendo ser prorrogado por prazo
determinado.
Art. 2° -Para a aplicagao do Programa temporario "MAIS CULTURA", fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratar
servidores tempofarios para atender as necessidades da Administraeao Municipal, cujos
contratados servirao a Funda9ao Cultural "Maria das Dores Campos" e/ou Centro de Aries e
Esportes -CEU, desta cidade, por prazo determinado e nas condic6es previstas nesta lei.
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ehiAL^O Cida(le Qua sonha e fez
Pr®eurad®r!a 6gFa! d®
A
Art. 3° - Os contratos terao vigencia de urn ano, podendo ser prorrogados
enquanto perdurar o programa.
Art. 4° - Referido processo seletivo simplificado se faz necessario para atender as
necessidades da Fundacao Cultural "Maria das Dores Campos", em diversos cursos
oferecidos, em periodos diferentes ao longo do ano e para que possa funcionar o Centro de
Arfes e Esportes -CEU, desta cidade.
Art. 50 - 0 recrutamento do pessoal sefa feito em processo seletivo simplificado, o
qual sera amplamente divulgado.
Art. 6° - Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica
administrativa, nao gerando qualquer vinculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 70 - Os contratados nos termos desta lei estarao sujeitos aos mesmos direitos,
deveres e proibic6es, inclusive o atinente a acumula9ao de cargos e fung6es ptlblicas e ao
regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores ptlblicos
municipais, no que couber,
Paragrafo tinico - 0 regime juridico a ser adotado sera o dos servidores do
Municipio, ou seja, o esta{utario, instituido pela Lei Municipal n° 1.142/92, inclusive no que se
refere ao decimo terceiro salario e ferjas;
Art. 8° -E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licenga para tratamento
de satlde e por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do exercicio de suas
fung6es, vedadas quaisquer outras especies de afastamento.
Art. 9° . Somente poderao ser contratados os interessados que comprovarem os
seguintes requisitos:
I -ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
11 -ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill -firmar Declaragao de Compromisso de Prestaeao de Servigos e de disponibilidade
de carga hofaria;
VI -estar quite com as obriga?6es militares e eleitorais;
V - gozar de boa satlde fisica e mental, e nao ser portador de deficiencias
incompativeis com o exercicio da fungao;
Vl -possuir habilitagao e/ou conhecimento profissional exigida para o exercicio do
cargo, nos termos da legislagao.
`....'
Prefe!tura Municipal de Cata!8o/'GO -CNPJ n° 01,505^643,/`0003~50
Rug P{assi;1 Age!, no 505, S(?tor Central, Cata!f±o,/GO
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ehthLto Cic]3(le que 5onlid e fax
F13._OPF®euradi®ria Gerai ale Mum `` ` .`
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratagao de ate 49
(quarenta e nove) lNSTRUTORES e ate 06 (seis) MONITORES.
Pafagrafo tlnico . 0 valor da remuneragao, o quantitativo de vagas, carga hofaria
e vencimento mensal e o especificado no Quadro abaixo:
NODE CARGO HORAS SALARIO
VAGAS SEMANAIS MAIO/2017
49 lNSTRUTOR: 20 R$ 1.350,00
01 Piano
01 Violino
02 Guitarra/Baixo
02 Violao
02 Teclado
02 Canto e Coral
02 Bateria/lnstrumentos de Percussao
01 Viola e Folia de Reis
01 Sanfona
01 Cavaquinho
01 lnstrumentos de sopro
02 Pintura em tela (p/ Adultos)
02 Pintura em tela (lnfantil)
02 Teatro
02 Desenho/Grafite
02 Fotografia
02 Artesanato
02 Cinema e Produeao Audiovisual
02 Xadrez
02 Produeao de Texto e Jornal
02 Capoeira e Produeao de
lnstrumentos da Cultura Afro Brasilejra
03 Ballet
02 Street Dance
02 Hip HOp
02 Rap
01 Skate
02 Jogos de Quadra
01 Educaeao Patrimonial
06 MONITORES 20 R$ 468,50
Prefe!tura Municipa) de Catd!ao/GO ~ CP" no Oi.505.643/0001-50
Rue Nassii AgL1, no 505y Sci{or Cc>ntraL Catal2io,'GO
ChtALAo Cidd(le que sonha e fdz
A
`'_ ! F's.IPr®£uradi®Fia 6©ra! dig REu
Art.11 -As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao a conta das
dotag6es orgamentarias consignadas no orgamento vigente, (11.1101.13.392.4020.4053),
suplementadas, se necessario, nos termos da legislagao em vigor.
Paragrafo dnico -As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao irrelevante
impacto ongamentario-financeiro, posto que existe adequagao orgamentaria para as mesmas,
o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12 -A extincao do contrato se clara sem direito a indenizag6es, podendo
ocorrer pelo exaurimento da sua vigencia; pela rescisao administrativa, no caso de infragao
disciplinar; pela conveniencia da administra9ao; pela assungao do contratado de cargo ptlblico
ou emprego compativel, e por iniciativa do contratado.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
#AdB:Nd:|sEmp%:eRz::::[e°MUNICIPALDECATALAO,aosLfldiasdomesde
Prc:ife!tura Municipal de Catalt3o/'GO h~ rNPJ no Oly505.643/0001~50
Rue Nassin ¢`gtil, r3t' 505, Sc`{Lt3r Centrd!, Cataltiio`GO
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ehiAL.fro C i d a d a ci u i` s a ri h ,1 c! \' 3 z i=:`bine;:`e i:;r~\ :=r€.^s;=C) !``'lu'rH::if3i
DECRETon°±;Jj;,de=±dejunhode2017.
"Disp6e sobre a necessidade de excepcional
interesse pi]blico para a contratag5o
tempofaria de servidores para a administra?ao
pablica municipal, na forma do Art. 37, Inc. IX,
da Constituigao Federal e d6 outras
provid5ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Go.ias, r\o uso de
suas atribuic6es legais, e especialmente,
COWS/DERAWDO o disposto no art. 37, inciso lx, da Constitui?ao
Federal;
COWS/DERAWDO a necessidade do fortalecimento dos servigos
ptlblicos municipais prestados a coletividade, especialmente nas areas de esporte e
cultura;
COWS/DERANDO que 6 obriga?ao do Poder Ptlblico garantir a todos o
pleno exercicio dos direitos culturais e fonte de cultura, devendo apoiar e incentivar a
valorizagao de manifestag6es culturais, conforme determinagao constante do Art. 215 da
Constituigao Federal ;
Coifs/DERAWDO que tamb6m 6 clever do Poder Pdblico fomentar
pfaticas desportivas formais e nao formais, com a destinagao de recursos ptlblicos para
a promocao prioritaria do desporto educacional, conforme prev'isto no Art. 217 da
Constitu igao Federal ;
A
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eHThL^O
Cidade qua sonha a faz.
Coifs/DERAWDO a criagao e divulgagao dos programas temporarios
"MAIS ESPORTES" e "MAIS CULTURA", destinados ao incentivo e acesso a cultura e o
desporto, que perdurarao pelo periodo de 01 (urn) ano, podendo ser prorrogados ate o
final da atual administragao, conforme possibilidades econ6mjcas do Municipio;
COWS/DERAWOO que nao existe no munjcipio de Catalao servidores
ou instrutores, com a orientagao t6cnica e pratjca, para monitorar as atMdades culturais
e desportivas que serao desenvolvidas nos projetos "MAIS ESPORTES" e "MAIS
CULTURA";
COWS/DERAWDO que o regime juridico dos servj?os pdblicos,
instituido em favor do interesse ptlblico, intenta proteger, de modo eficjente, os direitos
dos administrados e a boa prestagao do servigo;
COWS/DERAWDO as novas regras definidas para o credenciamento de
profissjonais da saude, atraves da lnstrugao Normativa n° 0007/16 do Tribunal de Contas
dos Municipios (atualjzada pela lN 0001/17);
Cows/DER4rvDO a necessjdade de manu{en?ao e continujdade das
atividades da Administragao Municipal direta e mdireta, principalmente diante da
essencjalidade e exclusividade dos servi?os dlspostos a comunidade;
Cows/DERANDO o interesse ptiblico e os principios aplicaveis a
Adminjstragao Ptlblica, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiencia;
CONS/DERIIVDO que compete a municipalidade zelar pelo pleno e
integral atendimento das necessidades do cidadao,
DECRETA:
Prefeiti;i-a i`¥1ur`icii3z}l c!e CaLz3 lao,/'GO -Cf\!PJ ncj 0 i. 505.6J`13t,,`''0001-53
Rua Nassjm ;\gel, no 505, Set,or Ce}i'£i[ai, CaLalf3c,/GO
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efrinhL^O
aclade qua sonha e fa7
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Fl.,--,a__
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Art. 1° - Fica decretado a situagao de excepcional interesse ptlblico
para a contratagao temporaria de servidores para a adminlstra?ao Administragao Direta
do Municipio de Catalao - Goias, nas areas de cultura e esportes, destinado a suprir a
necessidade tempofaria dos programas municipais "MAIS ESPORTES" e "MAIS
CULTURA", pelo periodo de 01 (urn) ano, ou por quanto tempo durar o programa,
conforme previsao legal.
Pafagrafo tlnico - Para atendimento das necessidades especificadas
no "caput" deste artigo, o municjpio devefa editar lei especifica para regulamentar a
contrata?ao temporaria de servidores, que serao providos no cargo mediante processo
seletivo simplificado.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao
a conta de dotag6es consignadas no vigente ongamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos 3/:; dias
do mss de Junho de dois mil e dezessete.
AD,C±EG2Asitck
'efeito Mun,ibjpal
\`_-
PrefeiLi!ra i`viL{,riicipal c!e Ca'ialao,/`GO -Cl\!F>J no 01.505,5~':3,,,`'0001-5Ci
r{Lia T\!€issim Agel,, nc 505, Seto.-Cenli^t?L Catal5rj/'GO