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materia nº 80/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2018
Date 2018-10-29
Ementa"Cria o Dia Municipal do Nordestino, em Catalão-GO, delimita a data e outras atribuições".
native_id5129

Autoria

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A
Poker Legislativo
Carrlara Municipal de Catal6o
Estado de Goids
Gabinete do Vereador RodrigGo
hojeto de Lei n° 6o de Ji de outubro de 2018.
"Chia o rna Muuldedl do Nbrdestino, ern
Catalao-co, de\inita a da:&a e outras a-te6es.„
Autor: Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Rodrigao
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, em 30 de outubro de
2018.
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU
SANCION0 A SEGUINTE LEI:
Artlgo I a - Esta Lei cria o Dia Municipal do Nordestino.
§ J°: Fica determinado que o primeiro domingo do mss de malo, a partir da
promulgacao dessa Lei, seja dedicado a comemoracao do Dia do Nordestino,
no municipio de Catalao-GO;
A Arf!go 2® - Cabefa as Secretarias Municipais da Educacao, Cultura,
Esportes, Laser e Comunicacao, ben como os 6rgaos e Entidades a elas
subordinadas, realizarem atividades comemorativas que aludam a
importincia do Povo do Nordeste Brasileiro que migraram para o municipio
de Chtalao.
Artfgo 3° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
'j:`.i,E`:`.:-.:i..:--i::..`:-`
PROTOCOLO -I-I.- Hrs:-:ri
Poker Legislativo
CGmara Municipal de Catal6o
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Rodrig6o
JUSTIFICATIVA
A
A
Setihor Prealdente,
Se nhores Verendorea.
A homenagem busca enfatizar a presen¢a marcante do
nordestino na populacao catalana, fato que colabora com o enriquecimento
cultural e do trabalho em Catalao. Os nordestinos que aqui residem fazem
parie de nossa sociedade, destacando-se inclusive no trabalho rural, na
construeao civil, no comercio, na indtistria e em outras importantes
atividades.
Apesar das centenas de migrantes que chegaram a Catalao e
fizeram da cidade a sua morada, nao havia uma data em que a comunidade
pudesse comemorar, alem disso, a lei a urn modo de diminuir o preconceito
sofrido por muitos nordestinos que migram de sua terra natal para outras
partes do pats. Levando consigo o valor cultural e social do nordeste
brasfleiro.
Bntre os nordestinos que fizeram hist6ria no nosso pals estao
o sanfoneiro, Luiz Gonzaga, o primeiro Prcsidente do Brasil, Marechal
Deodoro da Fonseca, o ex-FTesidente, Luiz lnacio Lula da Silva e tantos
outros que enriqueceram a hist6ria do Brasfl todo.
Os nordestinos representam o inicio de nossa historia e a
raiz de muitas das nossas culturas.
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER juRrDico
PARECER PJ N° 084/2018
Referencia: PROJETO DE LEI N® 080, de 29 de outubro de 2018.
AAssunto: "CRIA 0 DIA MUNICIPAL DO NORDESTINO, EM
CATALAO (GO), DELIMITA A DATA E OuTRAS ATRIBUICOES." ts/c)
Autoria : VEREADOR RODRIGO ALVES CARVELO
EMEI\iTA: DIRETO ADMii\iisTRATivo. pRoiEro DE I.Ei.
VEREADOR, DATA cELEBRATlvA MUNlapAL LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representac5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢5o n°
02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a an5lise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Proj.eto de Lei de autoria do Vereador Jair Humberto
da Silva, autuado j.unto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura ``PROJET0 DE LEI N° o80 2018,,o qual ``Cria o Dia Municipal d
Nordestino, em Catalao (GO), delimita a data e outras atribuig6es." (sic)
a
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Proj.eto foi encaminhado para analise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o proj.eto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, p5g. 683:
``A Assessorla T6cnlco-Leglslatlva (...) desempenha func6es
especlallzadas de exame dos proposic6es cl serem dlscutldas e
votadas em Plen6rlo, emltlndo pareceres excluslvamente
t6cnlcos e cuidando da reda¢ao dos atos legislativos. Ndo toma
parle nas dlscuss6es, nao Interfere nas dellberac6es do Plendrio
ou do presldente, llmltando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnlco dos lels e resoluc6es."
Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo
verifica que o presente Projeto de Lei visa criar, no Municipio de Catal5o, o Dia
Municipal do Nordestino.
Importante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria simDles dos votos. devendo na
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A
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
sessao estar presente a maloria absoluta dos membros da Camara Munlclpalj
como previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considerac5o acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e Iegi'tima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Munic`pio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com os arts. 93, § 19, "c" e § 29 c/c art. 98, §§ 19 e 29, do
Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o contetido material da Constitui¢5o e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Alem disso, ao Municfpio 6 garantido o uso regular da
autonomia constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que e
seu interesse local (art. 30,I).
a
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢5o ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez que sua redacao esta de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 3 DE DEZEMBRO DE 2018.
ASSESSORJURIDICO
A
a
Poder Leg islativo
PROTOCOLO -I-I- Hrs:JL:2
CG:irara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss§o de Constituic5o, Justica e Reda€ao, sabre a Projeto de lei n9
80, de 29 de outubro de 2018,
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto a Projeto de Lei n9
80, de 29 de outubro de 2018, de autoria do llustre Vereador Rodrjgo Alves
Carvalo, que ``Cria a Dia Municipal do Nordestino, em Catalao/GO, delimita a
data e outras atribuic6es. "
Assim, a proposi¢5o em questao foi protocolada em
29.10.2018, e deliberada em 30 de outubro de 2018, neste periodo nao recebeu
emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de
Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constituic5o, Justi€a
e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno.
Por despacho, a Presidente da Comiss5o de
Constituic5o, Justi¢a e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de
Lei ao llustre Relator.
Decorrido a prazo regimental previsto no artigo 87 do
Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente no usa
de sua atribuicao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art. 88 c/c 33,
Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, a
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emiss2io do voto.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
I,--,.:,.-,.-.._^^^,-,--a-'+i,---I,-
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catahio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidancia
Concluido a tramite perante a Comiss5o de
Constituicao, Justica e Redac5o, a presente proposi¢ao fora encaminhada a Mesa
Diretora para ser submetida a vota¢8o em Plenario.
a ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita€ao (emissao de pareceres), impedindo
que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo contetido n5o se enquadram
nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar da
proposic5o em questao, uma vez que a mat6ria e de natureza legislativa, conforme
estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com a atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao ng 002, de
04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se qLie a presente proposic5o se encontra em consonancia
com os ditames previstos na Constitui€ao Federal, Constitui€ao Estadual e Lei
Organica do Munici'pio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de
interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 8Q,I, respectivamente).
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposicao em
questao 6 de iniciativa exclusiva da Camara Municipal, conforme estabelece a art.15,
Xl da LOM.
Telefone/Fan: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
fua Nicolan Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
17 .-^€ ,.-, `_--^^'','t,'.^^--€, ~--I-
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Assim, n§o se vislumbram vicios de iniciativa. Portanto,
nao impedimentos para seu tramite e, par conseguinte sua aprovacao.
a
a
Quanta a necessidade da emissao de pareceres
tem5ticos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio da
referida proposic5o nao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
dispensa-se, ao processo legislativo, a emissao de pareceres.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
EZEEE
Por todo exposto, tern-se que a Projeto de Lei n. 80, de 29
outubro de 2018, se encontra em simetria com a Constitui€ao Federal, Constitui¢2io
Estadual, Lei Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros estabelecidos
na Resoluc5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como,
reveste-se de boa T6cnica Legislativa.
No m€rito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comissao de Constitui¢5o, Justi€a e
Catalao/GO, 05 de outubro de 2018.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
fua Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
1, .^``€,. ^` ..-- A.I--,`.-,``-A-`.i, ^--I￾Reda¢ao.
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Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
do Vale
Relator da CCIR
Acompanha a voto do Relator:
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lair Hffifroerto da silva
Vereador Pl+esidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Silva
Vereador Vogal da CCJR
a
A
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrio, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
I, .-^±1. ^`._--^^-.`.,J`-A--i ,--- 1`-
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n° 77, de 05 de Dezembro de 2018.
``Cria o Dta Muntotoat do Nordestino,
em Catauno-cO, detinita a data e
outras atribul§6es".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Esta Lei cria o Dia Municipal do Nordestino.
§ 1° - F`ica determinado que o primeirg domingo do mss de maio, a partir
da promulga€ao dessa Lei, seja dedicado a comemoracao do Dia do
Nordestino, no municipio de Catalao-GO;
a
fl
Art.2° - Cabera as Secretarias Municipais da Educacao, Cultura,
Esportes e Laser e Comunicacao, bern como os 6rgaos e Entidades a elas
subordinadas, realizarem atividades comemorativas que aludam a
importancia do Povo do Nordeste Brasileiro que migraram para o
municipio de Catalao.
Art. 3° -Bsta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Repllblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Cafalao
LEI N° 3.602, de 07 de dezembro de 2018.
©
Cria o Dia MuniciDal do Norde_stino. em Catalao￾GO, delimita a data e outras atribuig6es
a
A
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Esta Lei cria o Dia Municipal do Nordestino.
§ 1° -Fica determinado que o primeiro domingo do mss de maio,
a partir da promulgagao dessa Lei, seja dedicado a comemoragao do Dia do
Nordestino, no municipio de Catalao-GO;
Art.2° - Cabera as Secretarias Municipais da Educagao, Cultura,
Esportes e Laser e Comunicagao, bern como os 6rgaos e Entidades a elas
subordinadas, realizarem atividades comemorativas que aludam a importancia do
Povo do Nordeste Brasileiro que migraram para o municipio de Catalao.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 07 (sete) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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