| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2018 |
| Date | 2018-10-29 |
| Ementa | "Cria o Dia Municipal do Nordestino, em Catalão-GO, delimita a data e outras atribuições". |
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A Poker Legislativo Carrlara Municipal de Catal6o Estado de Goids Gabinete do Vereador RodrigGo hojeto de Lei n° 6o de Ji de outubro de 2018. "Chia o rna Muuldedl do Nbrdestino, ern Catalao-co, de\inita a da:&a e outras a-te6es.„ Autor: Vereador Rodrigo Alves Carvelo - Rodrigao Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, em 30 de outubro de 2018. A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU SANCION0 A SEGUINTE LEI: Artlgo I a - Esta Lei cria o Dia Municipal do Nordestino. § J°: Fica determinado que o primeiro domingo do mss de malo, a partir da promulgacao dessa Lei, seja dedicado a comemoracao do Dia do Nordestino, no municipio de Catalao-GO; A Arf!go 2® - Cabefa as Secretarias Municipais da Educacao, Cultura, Esportes, Laser e Comunicacao, ben como os 6rgaos e Entidades a elas subordinadas, realizarem atividades comemorativas que aludam a importincia do Povo do Nordeste Brasileiro que migraram para o municipio de Chtalao. Artfgo 3° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 'j:`.i,E`:`.:-.:i..:--i::..`:-` PROTOCOLO -I-I.- Hrs:-:ri Poker Legislativo CGmara Municipal de Catal6o Estado de Goids Gabinete do Vereador Rodrig6o JUSTIFICATIVA A A Setihor Prealdente, Se nhores Verendorea. A homenagem busca enfatizar a presen¢a marcante do nordestino na populacao catalana, fato que colabora com o enriquecimento cultural e do trabalho em Catalao. Os nordestinos que aqui residem fazem parie de nossa sociedade, destacando-se inclusive no trabalho rural, na construeao civil, no comercio, na indtistria e em outras importantes atividades. Apesar das centenas de migrantes que chegaram a Catalao e fizeram da cidade a sua morada, nao havia uma data em que a comunidade pudesse comemorar, alem disso, a lei a urn modo de diminuir o preconceito sofrido por muitos nordestinos que migram de sua terra natal para outras partes do pats. Levando consigo o valor cultural e social do nordeste brasfleiro. Bntre os nordestinos que fizeram hist6ria no nosso pals estao o sanfoneiro, Luiz Gonzaga, o primeiro Prcsidente do Brasil, Marechal Deodoro da Fonseca, o ex-FTesidente, Luiz lnacio Lula da Silva e tantos outros que enriqueceram a hist6ria do Brasfl todo. Os nordestinos representam o inicio de nossa historia e a raiz de muitas das nossas culturas. A A PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER juRrDico PARECER PJ N° 084/2018 Referencia: PROJETO DE LEI N® 080, de 29 de outubro de 2018. AAssunto: "CRIA 0 DIA MUNICIPAL DO NORDESTINO, EM CATALAO (GO), DELIMITA A DATA E OuTRAS ATRIBUICOES." ts/c) Autoria : VEREADOR RODRIGO ALVES CARVELO EMEI\iTA: DIRETO ADMii\iisTRATivo. pRoiEro DE I.Ei. VEREADOR, DATA cELEBRATlvA MUNlapAL LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo legislativo, pela representac5o judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢5o n° 02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passa-se a an5lise da presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de Proj.eto de Lei de autoria do Vereador Jair Humberto da Silva, autuado j.unto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura ``PROJET0 DE LEI N° o80 2018,,o qual ``Cria o Dia Municipal d Nordestino, em Catalao (GO), delimita a data e outras atribuig6es." (sic) a A PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTAD0 DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Proj.eto foi encaminhado para analise na forma do Regimento lnterno da Casa. Assim, observa-se que o proj.eto se encontra plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, p5g. 683: ``A Assessorla T6cnlco-Leglslatlva (...) desempenha func6es especlallzadas de exame dos proposic6es cl serem dlscutldas e votadas em Plen6rlo, emltlndo pareceres excluslvamente t6cnlcos e cuidando da reda¢ao dos atos legislativos. Ndo toma parle nas dlscuss6es, nao Interfere nas dellberac6es do Plendrio ou do presldente, llmltando-se a colaborar no aprimoramento formal e t6cnlco dos lels e resoluc6es." Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo verifica que o presente Projeto de Lei visa criar, no Municipio de Catal5o, o Dia Municipal do Nordestino. Importante salientar que tal mat6ria necessitara, para aprovacao, de voto favoravel da maioria simDles dos votos. devendo na 2 A A PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTAD0 DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA sessao estar presente a maloria absoluta dos membros da Camara Munlclpalj como previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a considerac5o acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa e Iegi'tima, pois a proposi¢ao trata dos interesses locais do Munic`pio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em consonancia com os arts. 93, § 19, "c" e § 29 c/c art. 98, §§ 19 e 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da CF/88, com o contetido material da Constitui¢5o e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Alem disso, ao Municfpio 6 garantido o uso regular da autonomia constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que e seu interesse local (art. 30,I). a A PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposi¢5o ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, tern-se como correto. Uma vez que sua redacao esta de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j. CATALAO (GO), 3 DE DEZEMBRO DE 2018. ASSESSORJURIDICO A a Poder Leg islativo PROTOCOLO -I-I- Hrs:JL:2 CG:irara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Parecer da Comiss§o de Constituic5o, Justica e Reda€ao, sabre a Projeto de lei n9 80, de 29 de outubro de 2018, RELAT6RIO 0 presente parecer tern por objeto a Projeto de Lei n9 80, de 29 de outubro de 2018, de autoria do llustre Vereador Rodrjgo Alves Carvalo, que ``Cria a Dia Municipal do Nordestino, em Catalao/GO, delimita a data e outras atribuic6es. " Assim, a proposi¢5o em questao foi protocolada em 29.10.2018, e deliberada em 30 de outubro de 2018, neste periodo nao recebeu emendas ou substitutivos. No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de Lei em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constituic5o, Justi€a e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno. Por despacho, a Presidente da Comiss5o de Constituic5o, Justi¢a e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de Lei ao llustre Relator. Decorrido a prazo regimental previsto no artigo 87 do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente no usa de sua atribuicao regimental, avocou para si, com fundamentos nos art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do presente parecer. Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, a presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emiss2io do voto. Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolan Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids I,--,.:,.-,.-.._^^^,-,--a-'+i,---I,- Poder Legislativo CGmara Municipal de Catahio Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidancia Concluido a tramite perante a Comiss5o de Constituicao, Justica e Redac5o, a presente proposi¢ao fora encaminhada a Mesa Diretora para ser submetida a vota¢8o em Plenario. a ANALISE A Camara de Vereadores, por meio de sua Procuradoria, exerce controle de tramita€ao (emissao de pareceres), impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo contetido n5o se enquadram nas fun¢6es do Legislativo. Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar da proposic5o em questao, uma vez que a mat6ria e de natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill, do Regimento lnterno. Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario, termina com a atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao ng 002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno). Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e Legalidade - observa-se qLie a presente proposic5o se encontra em consonancia com os ditames previstos na Constitui€ao Federal, Constitui€ao Estadual e Lei Organica do Munici'pio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 8Q,I, respectivamente). Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposicao em questao 6 de iniciativa exclusiva da Camara Municipal, conforme estabelece a art.15, Xl da LOM. Telefone/Fan: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 fua Nicolan Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids 17 .-^€ ,.-, `_--^^'','t,'.^^--€, ~--I- ?@ Poder Legislativo Camara Municipal de Catal6o Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Assim, n§o se vislumbram vicios de iniciativa. Portanto, nao impedimentos para seu tramite e, par conseguinte sua aprovacao. a a Quanta a necessidade da emissao de pareceres tem5ticos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio da referida proposic5o nao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, dispensa-se, ao processo legislativo, a emissao de pareceres. Quanto a T6cnica Legislativa - observado o estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha reparos relevantes a ser feitos. EZEEE Por todo exposto, tern-se que a Projeto de Lei n. 80, de 29 outubro de 2018, se encontra em simetria com a Constitui€ao Federal, Constitui¢2io Estadual, Lei Organica do Munici'pio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resoluc5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como, reveste-se de boa T6cnica Legislativa. No m€rito, merece acolhimento. E o voto unanime da Comissao de Constitui¢5o, Justi€a e Catalao/GO, 05 de outubro de 2018. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 fua Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids 1, .^``€,. ^` ..-- A.I--,`.-,``-A-`.i, ^--IReda¢ao. -.-3Eif Poder Legislativo CGmara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia do Vale Relator da CCIR Acompanha a voto do Relator: c , a r) lair Hffifroerto da silva Vereador Pl+esidente da CCLR Acompanha o voto do Relator: Claudio Silva Vereador Vogal da CCJR a A TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolan Abrio, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids I, .-^±1. ^`._--^^-.`.,J`-A--i ,--- 1`- Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo AUTOGRAFO DE LEI n° 77, de 05 de Dezembro de 2018. ``Cria o Dta Muntotoat do Nordestino, em Catauno-cO, detinita a data e outras atribul§6es". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° -Esta Lei cria o Dia Municipal do Nordestino. § 1° - F`ica determinado que o primeirg domingo do mss de maio, a partir da promulga€ao dessa Lei, seja dedicado a comemoracao do Dia do Nordestino, no municipio de Catalao-GO; a fl Art.2° - Cabera as Secretarias Municipais da Educacao, Cultura, Esportes e Laser e Comunicacao, bern como os 6rgaos e Entidades a elas subordinadas, realizarem atividades comemorativas que aludam a importancia do Povo do Nordeste Brasileiro que migraram para o municipio de Catalao. Art. 3° -Bsta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Repllblica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Cafalao LEI N° 3.602, de 07 de dezembro de 2018. © Cria o Dia MuniciDal do Norde_stino. em CatalaoGO, delimita a data e outras atribuig6es a A A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° -Esta Lei cria o Dia Municipal do Nordestino. § 1° -Fica determinado que o primeiro domingo do mss de maio, a partir da promulgagao dessa Lei, seja dedicado a comemoragao do Dia do Nordestino, no municipio de Catalao-GO; Art.2° - Cabera as Secretarias Municipais da Educagao, Cultura, Esportes e Laser e Comunicagao, bern como os 6rgaos e Entidades a elas subordinadas, realizarem atividades comemorativas que aludam a importancia do Povo do Nordeste Brasileiro que migraram para o municipio de Catalao. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 07 (sete) dias do mss de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal