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materia nº 81/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2018
Date 2018-10-29
Ementa"Declara de Utilidade Pública a Associação de Catalão contra o Câncer".
native_id5130

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 66

-r
n
PRouETO DE LEI Noj2i,2o|8 CATALAo, J±i DE ul`*` Lcr-2o|8.
"Declara de Utilidade P&fr*iea a
Associagao de Catala
Cancer''
0 Vereador ARCILON DE SOUS
atribuig6es regimentais, encaminha ao Plenario
seguinte proposigao:
Art. io -Fica declarado<*S:'''esi
Catalao contra o Cancer - ACCC iH,sc
com sede a Rua Jos6 Saturnino d
050 -Catalao -GO.
Art. 2o - os.,
caso a instituigao substit
disposig6es nele previ
revogando
ntra 0
0, no uso de suas
ta labdriosa Casa de Leis, a
de Pdblica da Associagao de
`¢ CNPJ sob n° 29.298.669/0001-93
236 - Bairro Sao Joao CEP: 75703-
da declaragao de utilidade ptlblica cessarao
fins' declarados no Estatuto ou deixe de cumprir as
•(>`yl`,,
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
Osie6es.
Vereador
PROTOCOLO in/+/- Hrs: i:-
(64) 3442-3750 (64) 3411 -2616 (64) 34114444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
JUSTIFICATIVA
Eiil
1
A Associagao de Catalao contra o cancer e uma sem fins
lucrativos, fundada em 27 de outubro de 2017, tendo por*Sbjetivo atender
encaminhar, acolher, apoiar os pacientes em trat
bern como suas familias de Catalao e regiao. A
de doag6es da sociedade civil.
A Associagao possui ate o momen
podem contar com:
• Encaminhamen
• Acolhidad
contra o cancer,
mantida atraves
iados em tratamento, que
nsulta e tratamento
• Encaminhamento de pacientes para consulta e tratamento;
• Acolhida de pacientes e acompanhante em casa de apoio em
Barretos-SP, durante o tratamento;
• Apoio material as familias de pacientes com dificuldades financeiras,
em forma de cestas basicas;
• Apoio medico aos pacientes como fisioterapia, atendimento
psicol6gico, exames, consultas etc;
• Acolhida aos pacientes e familiares na sede da Associaeao de
Catalao Contra o Cancer -ACCC, em sala climatizada, com TV,
alimentagao e apoio psicol6gico, buscando amenizar o sofrimento
que passam durante a ocorrencia da doenea;
• Transporte de pacientes, tanto na localidade da Associagao de
Catalao Contra o Cancer -ACCC quanto para as cidades onde
passafa por atendimento medico/hospitalar;
(64) 3442-3750 (64) 3411 -2616 (64) 34114444
Rua Nicolau Abfao. 175 -Centro -Cop: 75700-000 -Catalao-Go
• Banco de pr6tese capilar, para empr6stimo a pacientes em
tratamento;
• Farmacia com comercializagao de medicamentos a pregos
reduzidos aos pacientes em tratamento que passem por dificuldades
financeiras, podendo chegar a gratuidade;
• Encaminhamento para terapia de micro pigmentaeao, no caso de
Zii=
n
paciente que sofreu mastectomia;
(64) 3442-3750 (64) 3411 -2616 (64) 34114444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
TA D.+ ASSEM131.a:IA GER`,`l~ DI:
CON''l`RA 0 (.ANC[:R -AC{`(`
i, A (,I
F,liN-D,\(`,io D^ ^SSOCIA¢.A0 PF €
Zil
Ac)s \'intc e sL`tc d]as dn m€s de t_)utul)I.(i do anL` cli` dais Iiii! a. tiezessete -:7 i\t)`coi7'-as
lohoomin (dezenove hoias), em `L>gimda con\ocaGao, pt)r iniciativa da (`{tmissao Pro-fuiida€ao
da Associacao de (`ataiau {`{)ntf a t) Canc`ei.. instalou-be a asseinbleia geral de constituicao da
^`tst)ciaGao dc (`atalao Ct]mtl.a a (`ancer A(`(,`f` conftil-me convoca?ao feita por ine`io de
I)ubli€a¢ait de Edital d€ (`on`oca+ao nit Jol.Hal 0 Popular. de 19 de outubro de 2017` pagina Ill
do C`adernti de Classi]1cedt]s, rca]izeda no seguiiite e{idere¢o. Salao.de Reu!ii6es do Sil`dicato dos
Metal`'ir`Sic`o\s de ('{ilalao -¥¥ SIMECAT. situado na Riia Moist;s Samana, n° 9tJ -Bairro Sao Joao -
C`atalao~GO. paLla delibt;Talem sobre a seguiliie pasta a} Cottstitiiiqail da Associapao de (`atalai)
Comra a rancor A('(T b} Apro\yti€ao dos I--slatuto`` c) E-,leiTao a posse da l`q Diretoria e
(`(m`clho Fi`c{`I` {{i lprtt\ c`t'{`io dd `e(lc pr(i\i`('ma lmcl{indo t)s {i`ahallios` {`s ll)hoomin, o seiihor
r`t`(1ugo J\i\i's (`{:i\ elo [)ii{`t{`i. do S"E(`./\1. <intitH<io do cvc`nt()` agr;idc'ce`i .1 presen¢{i cle
1(>(l`i> e felii`it\iLi i{\nllt'!!i+a ;ia mobili7{i¢ao p``l¢i cria{`€io da ci`tidade qili` se esta\`a propr)ndrt e
lon\i(hii a l'iufcb^`f`o! \IziTius C`esar Ro(lrigucs \4aLhado pars sl`cielarinl os lrabalhos Em
``eLiiu!{lp. iolicitou quc. i()d{ts se ai)I.``eiila.`sem, () qiie ocorreu Ap6s` colocou em discussao o
prime.Ilo item da pailt{` .`a) Co!isiilu.I+ao da Associa¢ao de (`atalao Coiitl.a o Cancer I-AC`C(``.
Aberta a disc\issao. Imiitos se ii`sci.e\'eram € maiiil`c-star:Im a posi€ao. con\Jergiram pela fundacao
dzi .,\ssocia¢ao` para aL¥i.cgai 11 ali`ail urn *Iaiidl. iiumero de membros voluntarios, fazendo dai.
maioi di\tilga¢f`o do nio\Innglilo i` ai .iim agleriiiar rnai,` `-con{ribum{es ``oluntarios" Alo
contmuo o Senhor Rodngo Al\es (`ai.\el`t. quc' presidiu os trabalhos` indagou se alguem `seria
i`o`.`liziiio {`1 fimda{cio dii As`ocia€zio. c`trno na{'! hou`e interessado. i`olocou a proposta cm volat.ao
pfira que tiiicim colii`o!`dasse c`,om a fundat.ao da Associa€ao de Calalao (`ontra o C`ani`ei -A(`CC
lc\`:mtassem d in:io rodo§ us que cslavam presciiti.s manifeslziram l`a`ora\'elmente. sL`m iielihiiin
\,t`to contrario ou abstc`nt<iti` i-icaiido L.ntao apro\radzi a constit\iiqu~`o dt} Associafao de Cataiao
C`on{I`ci {) C`aticc! AC`(`( Logo erli se`4{uida. 0 Senht]! Rodrigo €~hpiic`ou que piissariamc>s ao
scgundo p`)mo do c`dittil qi)i. e `.b) aplo\Ja¢{i{) d()s esta(u{os``` quarido entfio icpassou a palavi`a ao
Doiiloi` I-lennque (`ti`ar S`iur,i` r```t``` int`ctrm`iu que redi.giu a pr(}pt`s{a ora artr€sentada e qilc a
m¢sma l`()i cli`poi!ibih^7iid{i \ I.i cot rcio |`lelr``tnico aos t`o]ega+ (. recc`beu a!&umas su`ge5lctes Aberta
:i>; (Ii`i.ti`i``te`` fitrLHii !``.it{t` (ti>st(itii!es i`m \-.iiios {iiligos dii Esta{u{o I.in consequeiiciti clos
({e``i{it|iii`` ii!,i`' mc!uiam `iFjei>t{`)i;Dt ili` alterat.t`)c``. supre`s(`)es e inc,lus(`)|]S dc te`1oT t-cH.am
(olmu\fidt'i`` iil{,iprt`ias dL` fttr!m .i zi&ic`iia~Ia`t .)<i iiu`` nao erani di\'eigi`ntcs. mas quase tod.s
{`ompliln€iit<ire` l'or }.im foi p(h`i\`L+I `c`heg€jr a ium (.onsen5o (iiianto a reda¢§o do Estatuto
~\ssim` conclu`(la {is discuss(`je`` desse itL.in da I)du`<i` o Senhor R{)drigo Al\'es (,.ar\/elt} sul)meleu
{it`s pi.e`en{e` a ai`rova(`,€~`o clri ['.statuto` que l`oi a[)io\ado pela unanimidade do`5 presentes, sem
\'ttto ci>nti.aflu i)u abbtLin¢2!o Pt)r rim` il]iciou o tci.ceiro ptjnto da pauta que €: "c) a elei¢ao e posse
d{i 1.i I,)iri`(oH{i ' c> (`tinsclho hs,col Plop6s a encamiii!iamento de abrir prazo para inscri¢a(t dc
clia[)a`` o qLic` t`oi cons(|n``iahiiente aceit{i c oh preseiites se manifestaram \/isairdo compor lima
uniczi c,h:}pa o qui` foi p`j`si\€! apes imi pitqueno ti`m!To dc consulla` I:in seguida, o Seriho!
Rodngo A!vc..s (`ar\.eio apresenlou a mesa, utma cl3{ipa i`oiisensiial e naci ha`Jendo o reLs±istro dc
outra I,hapa. t) mcsmu submeteu di.s prescnles a ¢omp(>.`iqao dos carg{)s pelos membr{)s
\{)liiiilarios` L`cndrt clc`ila pL`la uiiaiiimidadc dos pr.`scii{es` sam qualquer `'oto cofltrano ou
dbs[encatt` rii`andti asc,im c,(in}posta a 1`. DiT.ett)na € (`onsel}`L`iros [`isca]s da ASS()CIAcr\O DE
(`AT^\I„,io C`()`TR,\ 0 Ci\t``rER /\Cf(`` I.mpossada nt`ssc €ito p<irLi urn mandato dL. 04
(titiziti.o) anos d{| 27 lt).Col 7 a 2(71I`) 3(,`t21 ciuci sao os segiiintes M[:MBROS EFETIVOS DA
DIRE:TORl^ l'.X[^:C`l|`l\'A Pi.esi{lente: RODltlG0 AL`r'ES C.+RVELO. CPF n°
7()t) i?81,'31-o//. \'ice-Presidelite: RllI.:RM.```1 DE Sol Z..I PIRr:S` (`P+-n`' 60Q 247_:11~3()`
Set.rot:iii:I {jeral: M `R(-{)S Cris.\It R0I)RIGl I:S M.`CllAI)0, (`Pr n" 377 825 33l-o4};
Se..nit:lria G.I.€.I ^d.iiinla: fLIzjf^\`t;I:l„\ I.F,.\*rDR0 ROS^` C.PF n° 8`j5 47063lu20;
T[isoilriil.i:I: P.All,a lII:^`RIQIE (YAl,lsTO. (`l'i` n`` ()4`t S4`i 19lh9S: l`esouraria Adjunla:
DEYSI^,\NE BENTO DA SIL`''A. C`Pr ri`` Ors585 Sol-I !` Dil.ctaria Jilridica: DENIS
rlllAG0 l]ENRIQLiE ROSA (.`PF n: 00S (>40 78l-58: Dii.etoria d. Assist€ii
Adjuntii: JOAO VITOR FELICI0 SIljvE IRA (`Pf` n° 00{),560 711 -04; Diretoria de ESinHfias
Sociais: GILVAN JESUS DE RESENDE C`PF n`. 953 76089]-34; Diretorin de Ev.n.os
`S::i:#6`,:jdoj:uJ6a;EL8fj'E|`[',Ant)T%EE`HGoUESFNnE:T9?of?!`5n3°,3o7o7;8Jj9re8t5®`ri:°ieDiraettr:=%n|:
Adji.iita: EDUARD0 AL`'.ES FOR'SECA DOS SAj`-TOS C`PF n° 774 326`811-04: Diretorin
de Comiinicacao: DIEGO FERJ`'ANDO MESQUITA CP[`` n° 055 231.511-73; I)iretorin de
Coiiiuiiicfl¢ao Adjuiiia: .10io Ah'T6Nlo Plr`'l]EIR0 CAMARGO C`PF n° 001.873 94 [-56;
ciMFJ:n¥BcoR7°9`:8EBF7T]roT°cSEs¥RCM°4N£€5:,°Nofl#,t,±sEc¥FRnT3;N2?9t5VOES.9ttTE[ng
NUNES r`REIRr: C`P+.` n° 899410`341-34;
F[SC`AL: ]NDIANARA
^
MEMBROS SUPLENTES D0 CONSELl-IO
l}A SILVA l}l;ARTE CPF n° 929 77] 201-06: Ij
SIIjvA C`PF n° 4r)2 {>71 I.3lT53 ; IVANILDE .r`T,lNES DOS SANTOS MARQUES C`PI-n`'
7184583(tl~=O F.`m segujda` t`t)i iniciad() o i'iltimo item da paiita d} aprova¢ao da cede
plo\isoiiz` I)c Hneilizi{u o r'tiisideiile, RodrLHo r\l\tis Cai\elo int`ol-moll a()s I)resentes que a
z\ssoti:i``ao f`iliicionSra nty t'nJ|'ri`t`o Rua Jos6 Satiil.niiio de Casti.o. Ii" 236 -Bairro Sao Joao -
(,`I£P 75.703-050 -Cfllalao-(;O. `ulimc.!id`i dt>`` prt>si>i`{est lodos aprovaram gem discordincia ou
tibstcin+f`(>, fill;mdit I.ntao (lefmido q`ii` €i cn{idadc` funi`i`>iiard n() endere¢o antel iormente citado.
Coiicl`iida .i iT)au{awl a §enhor Rodri`*o Al`'es (`ai.\`elt)` e`plic',()u que com o auxilio do I)iretor
Juridico Del}is ~\lt>xandre. dziia se(iu€ncia paia eiicanimhar a docume}itacao pars I.egistlo Ilo
(`artoiio a pos(erior inscri€ao na RcctL.ita I.`ederal, para se abler o CNPJ e quc comunicard a
pt>sterit}n <i data e loczil da pro\ima reuniao a ser rcali7ada, de modo que esta ocorra ja com a
Associ`it`ao iegistrad<i € cirm o C`TPJ Frjsou bcFn tiui-ti I+\CCC` jd trahalha no coiTibale ao cai.cer e
no atendimento Sos I)acientes. e que esse tiahalho e diiltumo. haja \'lsla que essa doenga.
considi`r{rda t> mdl dt) st`.ulo, nao i`spei.a pai{i {tt{tcar Conclumclo. agrndeceu A pi.esenea de todos e
a{`irmou que o primeiro g!.amde ol}jetivo a ser prit`riziido pela r)il-etoria a uma campanha de
divulga¢ao da A>bi)ciacao e cadastro di>s C(tntrit!uintcs Voluntarios Nao havendo mais nada a ser
Apio3entedo hole pals REGnoTRO rio livro A -44,
Protoco°:i:3#:,d*g#::ig8g,°8o#Doo:.,gcorT&[goie#?e8°b
11/12/2017.Cuctas; RSt2S,`OotTQxp Jud,: R$ 13,54 Fundo. ®
R§ 1 a,es
S®lo. al I 1
8®1. Samara
coal aeooee7
O€^txml¢loouTBfnmL^O€FB^iur'
Estatuto Social - Consohidado
Capitulo I
Da Denominacao, Fins, Sede e Form.
A
Art. I" - A ASSOCIA(,?A0 DE CATAljAO CONTRA 0 CANCER- ACCC`
Pessoa Juridica de direito privado sem fim5 lucrativos` fundada em 27 de
outubro de 2017, 6 uma associacao civil bcneficc.nte com finalidade de
promovel. a educacao para a sai'`de` pi.evencao e diagn6stico precoce,
conscientizacao, em especial ao tratamento e ao combate ao cancer e ainda a
melhoria da qualidade de vida do paciente acometido com esta neoplasia
maligna,
Paragrafo Primeiro - 0 prazo de dura¢ao da Assaciacao de Catalao Contra o
Cancer- ACCC, 6 indetel.minado, dissolvendo-se a entidade somente por
deliberacao de seus asso(riados I.eunidos em Assembleia Geral
HxtraordinAria especialmente convacada para esse fin. sendo sou
pati.im6nio doado a entidades congeneres, na forma determinada pela
tssembleia Geral.
Paragrafo Segundo - A Associacao |jromovei.a a educacao piira a satide e o
drzigndstico pi.ecoce por lueio de pales(,i`as` entrevistas, distribuicao de
informativo`` e cami}&nhas de pi`evenczio. A prevencao a o combate ao cancer
set.ao realizados polo SUS - Sistema Unico de Sadde, em unidades
hospitalares pr6prias, conti.atadas. conveniadas e reguladas pelo gestor de
satide e Fundac6es e As.iociac6es Filantrdpicas. sem custo para o paciente.
Paragrafo Terceiro - A ACCC prestara apoio As pessoas. orientando-as nag
quest6es m6dicas. psicol6gicas, morals, sociais, materials e jLiridicas,
especialmente as relaci(madas com o cancer, atendendo
desinteressadamente a coletividade, sam distincao de qualquer natureza,
inclusive de sua condicao social e financeira, fazendo agendamento de
consultas nas unidades hospitalares, contratadas, conveniadas e reguladas
pelo gest,or de satide do SLTS e tamb6m nas Fundac6es e Associag6es
Fi]alitr6picas, ben como transports e acom{)dacao em casas de apoio, sem
custos aos pacientes e sous acompflnhantes.
Paragrafo Quarto - A As`sociacati itt>dera atual. tamb6m junto at]s
dependent,es quimictjs, usuarios de di`og€is a bebidas alc6olicas, prestando
apoio a eles e aos famihiares dos pacicintes acometidos por esse problema,
podendo assim, fazer o ti`abalho de |}revencao e recuperacao, inclusive
mediante internacao atrav6s de convenios em clinicas especializadas,
pl.omover a orientac{io, assist6ncia e o acompanhamento familiar atrav6s de
atendimento individual ou em grupo. prestando apoio medico, psicol6gico,
moral, humano e juridico, promovendo seminarios, convene6es, congressos
nag areas de preven¢ao e combate as drogas.
?
-'-T-`in
a
Paragrafo Quinto ~ A Assaciacao de Catalao Contra o Cancer- ACCC podera
ajudar financeiramentc mos tra§lados funerarios e alimentacao aos
I)acientes em situacao de vulnet.abilidade social.
Paragrafo Sexto A Assoriapao de Catalao Contra o Cancer- ACCC - ACC,C
poder& atu{ir na Assist6ncia SociaLl, podendo cttnt,ribuir para o
desenvolvimento da comumdade, o|)eracionahzando diversos programas,
projetos, servicos e beneficios no combate das desigualdades sociais.
estimulando aLividades produtivas, promovendo a insercao social, visando a
melhoria da quahidade de vida da po|tulacao em situacao de exclusao social,
sejam criancas, adolescentcs, adultos e idosos, portadores de deficiencia,
grupos sociais em geral.
Paragrafo S6timo - Mediante proposta apresentada pela Ihiretoria e
aprovada em Assembleia Geral poderao ser criados departamentos e
uiiidades diversas dotados de regilnento intemo, para atender as
peculiaridades das tarefas que lhes forem conferidas, essenciais ao
cumprimento das finalidades sociais da entidade.
Art. 2`' ~ A Associat;ao de Catalao Contra o Cancer- ACCC I,era como foro o
Municipio de Cat,al<io/GO` e fuiicionara na Rua Jos6 Saturnino de Castro, n"
236 -Bairro Sao Joao -CEP 75.703`050 --Catalao-GO.
Art. 3" - A Associaccio de Catalao Contra o Cancer- ACCC, trabalhai.a em
a()(>[>eracao com 6rgaos pdblicos e entidades privadas, nacionais e
intemacionais, especialmente as voltadas ao apofo ao pacieflt,e com cancel..
Art. 4° - Para a obtencao de recursos necessarios ao funcionamento, a
instalacao, organizacatt, manutent;ao, melhoria a ampliacao dos seus
servigos. a Associacao contara com a contribuicao de seus assaciados e de
te]`ceiros, e prom{)vei`a campanhas ptiblicas para angariar donativos e
contribuic6es, podendo, ainda, celebr&r convenios, ajustes, contratos, shows
e outros instrumentos legais com pessoas fisicas e juridicas de direito
ptiblico ou privado, nacionais e internacionals, objetivando a obtencao de
auxilios e subvenc6es permanentes ou extraordinarias.
Capitulo 11
Associados: Categorias, I)everes e Direitos.
Art. 5" - A Associacao 6 constituida |]or nrimero ilimitado de associados
antes tes cate orias:
Associado fundadol`:
Associado efetivo;
a
Paragrafo l'rimeiro - Sao Associa,dos fundadores, aqueles integrados n
Associacao de Catalao Contra o Cancel.-ACCC por ona`siao da sua fundapao,
coiifoi.me assinatiiras no hvro pl`6prio;
Paragrafo Segundo - Sao Associados efetivos, os integrados na Associacao de
Catalao Contra o Cancer- ACCC apds a fundacao;
Paragrafo Terceiro - Consideram-se quites com a Ass6ciacao os associados
fulidadoi.es ou efetivos que contribuirem pal.a os cofres sociais, de forma
I.egular, inensalmente com valores por eles mesmos estipulados e aprovados
[iela I)irett>ria e ou prestar servicos voluntarios a Assoofacfro de Catalao
Cont,I.a o Caiicer-ACCC, tendo, pot. isso, plenitude de todos os direitos.
Art. 6" - Sao devere`s dos associados:
Art. 70 -Sao djT`eitos tlos associado§:
pal`'lcl.p ar ci deliberar nas embleias
vot,€}i.om e serem votados pal.a os cargos de administracao, sen
observadas
pro_P_g-rL-a_a
estatul,arids e as e regimentals;
e intel.esse
J2qu+CIpardosestudos etraba-I-ri-o-;--ieTa-ii~za-d6;
Capitulo Ill
Da Adrinistracao.
Art. 8t' - Sao 6rg{qos administi.ativos da Associacao:
ela Associa
®
Paragrafo Unico - Os cargos da ,Diretoria e do Coliselho Fiscal sao
1.emunei`ados. devendo a diret,oria executiva I-ixai` o valor.
Art. 9" - Perdera a qualidade de associado, t,odo aquele que desrespeitar o
presente Estatuto e demais normas expedidas pela Assaciacao, ben como
aquele que livremente requerer sua delnissao do quadro de associados a
Diretoria.
Paragrafo Primeiro - Para votarem nag Assembleias Gerais, os associados
devel`ao ter sido admit]dos ha mars de 03 (tres) meses, e para sei.em votados,
devei`ao tel. `sido admitidos ha mais de 01 (urn) ano`
Pardgrafo Segundo - A cxig6ncia consignada no d]spositivo acima nao se
iplica a primeird eleicao de com|jo``icatt do`i 6rgaos admimstrativos da
associacao.
Art. 10 -As Assembleias Gerais realizar-se-ao na sede da Associacao ou,
quando motivo imperioso o justificai., em outro local previamente divulgado.
Art.11 -A convacacao das Assembleias Gerais sera feita |]elo Diretor
Pi`esidente, gal.a]itido a 20% (vinte por cento) dos assoriados o direito de
I)romov6-la. mediante rcquerimento dirigido ao Presidente, que tern o prazo
de 8 (oitti) tlias para resposta, a sera efetivada por meio de r]dital exposto na
sede social a t;om notificacao dos asscoiados, com ant,tx:edelicia minima de
lo(dez) dias, devendo constar o local, a data, a hora e a pauta da reuniao.
Art.12 -As Assonblejas Gerais instalar-se-ao, em pl.imeira convocacao, com
a I)resenca de urn I,erq;(i dos associados quites, e, em `qegunda convocaca(),
tnnta niinut,os apds, com qualquer nrimcro, a suits deliberacoes set.ao
tomadas I)or met,nd{} m€iis urn de votes dos €issoci€`dos prese`ntes com direito
a vot,ar.
Paragrafo Unico - As Assombleias Gerals serao pi.esididas pelo Presidente
da Associacao e secretariadas pelo Secretario. ou, na falta deles. por seus
Substitutos, nzi forma deste Estatuto ou por indicacao do Pi.esidente.
Art,.13 - A Assembl.`ia Gel.al compete, esit{xT,ialmente:
r_i-.._. npi.oval. as contas da Diretoria, apreeiadas pelo Conselho Fiscal,
e o plano anual de suas atividades, examinando a situacao
fiiianceira e patrimonial da Entidade em cada exercicio, assim
como o relat6rio dc suas atividades:
e]egei. os membros da I)iret,oria a o (`onselho Fisca]` assim como
dcsti Luj -1os;
admitii. c tlemitii. associados;
r-eit;-ITIT;TTsiTijT;iTaiITtJiiinfvTa~~i:o tocante a Administracao
`_``` :_
in Assembleia Geral t;uja i}auta seja clara a esse respeito, e por
e_liLe!.#9 de dois tt!xpOs
A
\\++ --+ + prcsentes a I.euniao, entr9ndo o novo estatuto em vigor I
de .sou registro em cait6rio;
5- api`ovai` pi.opo`sta de criacao de departamentos e ui
diver.sa``, e os respectivos regrmentos intemos, assim
extincao dos mesmos:
6- autoriz,ar a alienacao, cessao, sul]stituicao ou pet.muta t
im6veis da Associacao, ou a sua aquisi¢5o. a titulo a
preenchidas as exjgencias le ais;
7- deliberar sobi.e recursos, representac6es e outras in
relevantes submetidas a sua consi{1eracao por quaisquer
ou associados, na forma do Art. 12 deste 13statuto:
8-III a|]rovar as propostas de fusao, incorporacao, desmembra
extincao ou dissolucao da Associacao, por decisao de doi!
de sous associados, indicando, nas duas `'iltimas hi|
instituicao ou instit`iic6cs de fins iguais ou semelhantes, £
iI
em C:italao-GO e escolhida pelos membros rc`manescel
su.1 Dirpt,aria, Conse]ho Fiscal e Asson]bleia Geral, regist]
Conselho National de Assistencia Social e qualificai
termos da Lei n° 9.790` de 23.03.99` a qual sera d
eventual patrim6nio social hiquido remanescente, que, em
instancia odera ser transferido i]ara o Poder Priblico.
nidades
Como
de hens
oneroso,
materias
61.gaos
amento'
tercos
p6teses,
sediada
rada no
anos
oado o
riltima
Paragrafo Primeiro - Em quaisquer dos caso`s previst,os mos items IV e
VIII deste artigo, devera ser feita a averbacao dos atos respectivos no
cart6rio onde a associapao estiver registrada.
Parigrafo Segundo - No caso de substituicao de membros da diretoria por
descumprimento do Estatuto ou Regimcnto lnterno, serao de atribuicao da
(l]retoria fl aprovac{-]o e homologacao do substituto do cai.go vago, sem a
liecessidzlde de conv{)cai`ao de Assembleia.
Art. 14 - A Asscmbleia Gei`al Ordinaria rounir.`se-a uma vez no primeiro
tl.imestre de cada ano, p€ii.a aprovar o programa anual de atividades, para
deliberar sobre o item I do artigo anterior, e, mos casos em que houver
eleic6es, t,amb6m sobre o il,em 11 do referido arfeigo` exigindo neste riltimo
caso, o voto concorde da maloria siniples due presentes com direito a voto em
assembleia espccialmente convocada para este fin.
Art. 15 - A Asseiiibleia Geral Extraoi.dinai.ia podera ser convocada pelo
Presidente da Associacao, ou` ainda, |]or pl.oposta subscrita por 20% (vinte
pol. cento) dos associados quites.
AI.t. 16 - A Diretoria da Asscoiacao ser,i constituida de:
-TP-r=-s-iLdt,Ln[;;--~-~~--
Vicl`-Prcsidentes
Ts~e~c~;a€a-r-i-a-f!Tri
-'='==-
F=|`-6-sTUT=ri-a
\-*e±
r\
Paragrafo Primeiro - 0 mandato da I)iretoria sera de 04 (quatro) anos a
co]itar da dat,a de fundac€-lo.
Paragrafo Segundo - F,in caso de vacancia, o mandate sera assumido polo
i`espectivo Substituto ate a sou t6i`Inino.
Paragrafo Terceiro - Nao havendo o Substituto, proceder-se-a a nova eleicao
para complemelitaGao daquele mandato.
Paragrafo Quarto . A critcho da Dil`etoria, podem ser criadas comiss6e§ de
voluntarios para auxilio no desempenho e execu?ao de suas atividades, e que
seus I)articipantes podem ser ou nao assouiados.
Art. 17 -As delibei.ac6es da Diretol.ia serao toliiadas por maloria simples dos
presentes na i`euniao. entendida esta como a soma da metade mais urn dos
vt)tos da t.()talidade de sous lnembros.
Art. 18 - Pal.a concretizacao de sous objetivos podera a Diretoria criar
comiss6es I)ara fins especificos.
Art. 19 - Compete a Diretoria:
elaborando metas e diretrizes,
Lt realiza¢ao dos fins a que se destina
administrar a Associacao,
promovendo e conduzindo a I
esta Fintidade;
2. elaborair o plano anual de si
|]ela sua gei`encia adrninistra
3- submeter a Assembleia Gera
de cada ano, e com baa
encerrados em 31 de dezeml:
contas anual, representada
informacoes sobl.c :1 enti(
fin€inceiro` operacional,
pievidenciarioLfj}provadapi'
4. a prest,apao de contas da ant,i
seguintes elementos:
4.1) relat,6riocir~;,-rihst,anciadt
4.2) Balanco Patrimonial;
4.3) Demoiistrapao do Resuli
aplicac6es de recursos -
contas da entidade.
5-ulI rover os cargos administratiIcumprirefazercumrireste
6..
atividades, se responsabilizado
e de execu
ate o final do primeiro trimestre
nos demonstrativos contabeis
ro do ano anterior, a prestacao de
I)elo conjunto de (locumentos c
ade, mos aspectos: patrimoiiial,
juridico. trabalhista e
Smelt,g`_pelQConselho Fiscal;
devera contel., entre out,ros, os
o de atividades:
do Exeroicio, com as origens e
parecer do Conselho fiscal sobre as
vos e t6clucos
Estatuto, resolvendo sobre os casos
a.?.__A+±gEi`aQa_oL~__~.
r\
I
omissos, e`, -da mesrialoapa przitaendo quanto as deds6es diEk 90`.!,
As`sembleias Gerais: ` 5e\
6.1) na ata da reuniao da Diretoria e do Conselho Fiscal de que
trata este inciso devera constar a redacao aprovada de cada
artigo, paragrafo ou inciso alterado, ben como o qu6rum
das decist5es, se nor maioria ou unanimidade;
7. planejar e promover a realizacao de cursos, conferencias,
seminarios e debates que re|]resentem contribuicao para o
cumprimento das finalidades da Associa ao;
!8-
estudar` sugerir e realizar convenios. ajustes, contratos ou
outros instrumentos juridicos com ent.idades afins, pdblicas e
privadas, vi`sando a consecu ao dos ob'etivos da Entidade;reunir-seordinariamenteumavezporsemana, e
9.
exti.aordinariamente mediante convocacao do Presidente;
L lo. T aut,orizal. o President,e a aceitai. doa ao de bens im6veis;
]1. autorizar as despesas extraordinai.ias;
!12. divulgar e promover o trabalho dax.;sociapao, suas finalidades e
realizac6cs;
13. aprovar o Regimento lntemo da Associa ao;
14.I_18:___ submeter a Assemble-i= --G-6=.al proposta fundanentada de
extinGao ou dissolucao da entidade, deliberada por maloria
qualificada de dois tercos de votes em reuniao conjunta com os
`scus membros e os integrantes do Conselho Fiscal, presidida
pelo Presidente da Associapao, quando ja nao for possivel o
desempenho efetivo de sua§ atividades sociais pela deficiencia
de recursos humanos ou materiais, ou quando ficar sem efetiva
administ.ra `<3o, )or abandono ou omissao de sous dirigentes;
zelai. pelo cumi7rimento das finalidades est,atutarias e intei.esses
da Associaqao.
Parigrafo Primeiro - A.q alas das reuni6es da I)iretoria serao )avradas pelo
Secretario; e, depois de aprovadas, assinadas pelos membros presentes a
respectiva rcuniao em lista apartada.
Art. 20 - Compete ao Presidente:
I
r\
inaberrar`reegim|e|qutorieri
Art,. 21 -Compete no Vice-Pi.esidente sucessivament,e:
substituir o Fr_e_sia= te em suas faltas e impedimentos,
atrib_ti_ig6_e_S da Presidencia;
2. i colaborar com a Diretoria na administra
Art. 22 - Compete ao Secretario:
Oral da Associa
coordenar as at,ividades administrativas da Associac5o e
servicos pertinentes a Secretaria, mantendo em ordem livi`os,
I alas, list,as de as. re stros e 9Lrflq}Yg:fisi.
secretariar as As`sel]]blei<r]s Gerais e as reLini6es da Diret,or]a,
elaboi.ando e I-eg'isti.ando suas at,as:
orit}nt,ar a t]rgzmizagao dos .servicos gerais da Assoui€icao,
ap_0_p|pan_r±_a±if|_o_sng
Art. 23 - C()m|)et,a ilo Tesoureiro:
11 ter sob sua guarda e responsabilida(le valores da Asscoiacao
mos limites fixados pela Diretoria;
assinar, juntamente com o Presidente, cheques e outros I,itulos
de c]'6dito;
elaboi.al. e sublneter a Diretoria, para os
da Associa
raceder a arreeada ao da renda social e de
siiDervisionar e mantei.
-dHo;-insT-6
osita-la em banco;
enl dia a contabilidade da Associa
apresent,a]. a Diretoria t] relat6rio dfl situacao financeii.a e
p{itrimonial da Entidade, pal.a encamiiihamento a Assembleia
Geral Ordinaria, e a pi`estacao de contas que devera sel.
.__~Jjn.{`viamentesubmetid?_jioLJ±9I}se=|h_o_.F_iss_.all
Art. 24 -- Nas faltas a impediment,os do primeiro tesoureiro, compete ao
SecreLario Gera] exe].cer plenamente as atribui¢6es:
Substituir o T;;_ojLTeT].6urTnT*_uT=_Ta_lie
exe|cgndcLpl.enainenteasatrikyE±£.6j2S.±a_T£
e imped]mentos,
Tesouraria;
Colaborar com a Diretoria na admilristracao gera] da
Art. 25 - Compete a Diretol.ia Juridica:
assessorar a Diretoria` para que todos os atos iran-adusdeseu￾membros, quer sejam eles I)raticados individualmente pelos
I)il.etores ou cm I.euniao da Diretoria, tenham o
rl
\
_''aei.--
ertinent,e. me ire--cfr;u-i-t-a-;a-;-sT= uridico;
cool.denal. e orientar os Advogados contratados na realizacao de
servic(ts ou intervencao em processos de interesse da
Art. 26 -Compel,e a D[retoi.ia de Assiste]]cia SticiaJ:
1 acolher os pacenentes com cancer e seus familiares e humanizar
() atendimento _2:...._
diligenciar em
universalidad(
do cancer;
3. empenho na
incentivando a
4- zelar pelo com
i, p,,pulacao pt
naquilo que The for possivel;
favor da equidade e just,ipa social, que assegui.e
de acesso aos servicos relativos ao tratamento
eliminacao de todas as formas de preconceito,
eito a diversidade;
pl`omisso com a qualidade dos servicos prestados
Ajss.ap~±eQa.Qi_
Art. 27 -Compett> 2i I)iretoi.ia de Comunicacao:
lL t;()(irdclnar eixi&mtar a`s atividades relacionadas com reuni6es e
event,os;
2- promover cam anhas educativas e de e§clarecimentos;
3-i___. aabt=i--]i;~eTa-Has e posturas junto aos meios de comunicacao
visando uma maior visibhidade da Associacao ACCC;
4. coordenar metodologia de sele¢ao de artigos e noticias de
interesse ue irao colnpor o Clipping da Associa .ao ACCC;promovereventoscomvistasaangariarrecursospara a
5.
Associacao;
6- outras atividades associativas.
Art. 28 - Compete a Diretoria de Patrim6nio:
;JLj:|i._:3iaz_(`|. pelo p atrim6Iiio {la
fiscallzal` as obi.as a sr`rvicos qua cstivorem
na sede da Associacao; Laj?£de da ASL±igsiefa_Qi_ . _
;ao ACCC.
5leii-a-o-i;;=t-aTab-s
fiscalizar a sede social, inclusive sous m6veis e equipamentos,
zelando pela conservapao de tudo, dando ciencia a Diretoria de
qLu3_Iq¥_e.I ularidade ue vier a constatar;
propor a Diretoria o que julgar conveniente para o aumento do
p_9t;ri_i~n4ii.iosQ¢,9i_;
executar outl.as 1,arefas dele elo Presidente.
Art,. 29 - 0 Consclho Fiscal, composto de 03 (tr6s) membros efetivos, com 03
(tres) membros suplentes, sera eleito pela Assembleia Geral Ordinaria
dentre os associados em pleno gozo dos .sous direit,os est,atutarios, para
malida(,os de 04 (quatro) anos, cujo inirio e t6i.mino serao coincidentes com
os da Diretoria.
a
1
Paragrafo Primeiro - 0 qu6rum minimo para as reuni6es de Conselho ``,`
Fiscal sei`a formado |jor 02 (dois) dos seus membros e suas decis6es serao
I.omadas por maioi.ia de votos dos seus integrantes.
Paragrafo Segundo - rim caso de vacancia de cargo no Conselho Fiscal
proc.`de].-se.€'i a nova {!lejGao para complementacao d<aqucle. mandato.
Art. 30 - Compete ao Conselho Fiscal:
1-~- ._ providenciar para que, mensalmente, seja fechado urn
balancete e, anualmente, urn balanap geral da Associacao,
exigindo que todas as contas se_jam concihadas;
2- opinar sobre os relat6rios de desempenho financeiro e contabil
e sobre as operac6es patrimoniais realizadas pela Associacao,
emitindo os pal.acercs a set.em apresentados a Assembleia
Gel'al Ordinaria;
13.I fiseahzal` a aplicacao e a utilizacao dos bens e I.ecursos
financeiros da Associacao` acompanhando o funcionamento da
ent,idade a averiguando a regularidade patrimonial, financeira,
opel.acional, fiscal, juridica, trabalhista e previdenciaria,
informando a Assembleia Geral Ordinaria sobre eventuais
ir].eLgEJandades;
i-___ eniitir parecer prfevio e justificado em caso de alienacao,
oneracao ou aquisic{io de bans e direitos I)ela entidade;
5. velar para que sejam mantidas em ordem e arquivadas as
escrituras de todos os im6veis da Associa ao;
6.I reunir-sc ordinariamente uma vez por mss para providenciar o
fechamento do balancete mensal e fiscalizar a aplicacao dos
i.ecursos financeiros da Associacao, e uma vez por ano I)ara
emit,ir pareceres sobre o disposto no item 11 deste artigo` ou,
ainda, quando julgar conveniente e quando convocado pela
Presid6ncia dfl Associa¢ao, pal.a deliberar sobre assuntos
economico-financeii.os;
7. zelai` polo cumprimento das finalidades estatul,arias e
iiitel.esses da Associacao. I
Art. 31 -Os diretores e conselheir(js fiscais estarao efetivamente inve.stidos
em seus cdi.gos apds o registro em cart6rio da ata que os elegeu, continuando
os anteriores a exei.cer suas func6es ate €i legal investidul`a dos
administradoi.es eleitos.
Art. 32 - A renrincia aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal devera ser
expressamente dirigida ao President,e da AssociaGEio.
Paragrafo Unico - A rentincia do President,e sera dirigida ao Vice￾Presidente.
Capi'ulo IV
Do patrim6nio social e dos recursos
/````
Art. 33 - 0 patrim6nio e a receita da Associa¢ao sao constituidos pelas
contribuic6es dos associados ou de terceiros, pelas rendas oriundas de
eventos sociais, rendas de apLicac6es financeira§, d.onativos, legados,
dotac6es, subvenc6es, doacdes, ou por qualquer outro auxflio recebido de
pessoas fisicas, iiistituic6es pdbhicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,
al6m dos bens que vier a possuil.` poderao para a consecucao das finalidades
da entidade, `ser alienados, cedidos, substituidos, permut,ados, transferidos,
{loados` contrapartida e subvencao na forma de`ste Estatuto mediante
aprova¢5o da maioma simplcs de seus associados e da legislacao aplicavel a
cada caso.
Art. 34 - 0 patrim6nio, as rendas. os I.ecursos e eventuais resultados
t)peracionais positivos da Associacao serao aplicados integralmente no Pats e
na manut,encao e desenvolvimento de seus objetivos institucionals. em
belieficio da coletividade.
Capitulo V
Disposigivs Gerais
Art. 35 - 0 exerofcio financeiro da Associacao coincidira com o ano civil.
A].t. 36 - Das deeis6es dos 6rgaos da assacia¢ao cabera recui`so a Assembl6ia
Gera[.
Art. 37 - Os dirigentes e os associados nao respondem nem mesmo
sub`sidiariamente: pelas obrigac6es sociais da Associacao.
Art. 38 - A Associacao niantera escrituracao de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegural. sua exatidao.
Art. 39 - As demonstrac6es contabeis e financeiras da Associapao deverao
constar de balanco patrimonial e demonstrac6es do resultado do exercicio,
de mutacao do pat,rim6nio e das origeiis e aphica¢6es de I.ecursos, al6In de
notas explicatlvas das demonstra¢6es contabeis, quando necessarias.
Paragrafo Unico - Nas notas explicativas deverao estar evidenciado o
I.esumo das |]rmcipais praticas contabeis, e os crit6rios de apuracao do total
das I.eceitas, das des|}esas` da`q grat,uidades, das doac6es, das subvenc6es e
das aplicae6es de recursos, hem como da mensuracao dos gastos e despesas
relacionados com a atividade assistencial, e demon.stradas as contribuic6es
Ill.evidenciarias correspondentes como se a entjdade nao gozasse dr isenc2io.
Art. 40 - Para a manutencao a o, desenvolvimento de suas atividad
assistenciais podei.a a Assoriacao celebrar termo de ade§ao com pes`soa fisii
q`ie se proponha ilo `servico voluntario, dole devendo c{>nstar o objeto e as
condi¢6es de seu cxercicio, tudo na forma da Lei n° 9.608, de 18.02.98.
Art. 41 -A Associagao se obnga a pubhcar aliualmente a demonstra¢ao da
I.eccita c da despesa realizadas no I)eriodo anterior, quando contemplada
com subvencao por parte da Uniao neste mesmo periodo.
Art. 42 - No desenvolvimento de suas finalidades estatutarias a Associapao
()bservara ainda o seguinte:
os da legalidade, impessoalidade,
ublicidade, economicidade, e da eficiencia;
moralidade,
A
a adocao de praticas de gest,ao administrativa, necessirias e
suficientes a coibir a obtencao` de forma individual ou coletiva.
de beneficios ou vantageiis I)essoais, em deconencia da
rocesso decis6rio;
obtida a qualificacao como Organizacao da Sociedade Civil de
lnt,eres.`e I'`'`bl]co, na hip6tese de sua I)erda, o rcspectivo acervo
p at,rimonial disponivel, a(lquirido com recursos pdbhoos durante
o per]'odo cm qua perdurou a qualifica¢ao, sera transferido a
out].a pessoa juridica qualificada mos t,ermos da I,ei n° 9.790, de
23.03.99. Dreferencialmenl,e due te]iha o mesmo obiel,o Lsocia]; L&9_9LPLreferencialmenl,efl±tendaomesmoobjeLio_±±gg:ial
a possibilidade de se instituir remuneracao para aq`ieles que
i}i.estam servicos especificos a Associacao, respeitados os valores
pl.aticados pelo mercado` na regiao correspondente a sua area de
atuacao;
5- as normas
5.1) a obs'
edas
5-2) Apul
dut`
demo
certid
coloc€
5-3) Area
5-4)
ao de contas determinarao, no minimo:
ervancia dos principios fundamentais de contabilidade
Normas Brasileiras de Contabilldade;
blictdade,
.xerctcio
nstrac6es
per qualquer meio efica7., no encerramento
fiscal, ao relatdrio de atividades e das
financeiras da entidade` incluindo-se as
negativas de d6bitos junto ao rNSS e ao FGTS,
do-osa.d±§Ep!s±is:£±2|2±±±±±+?¥aL±±±Ii2 cidadao;
lizacao de auditoria, inclusive poi. auditores externos
independentes, se foi. o caso, da aplic{acao dos eventuais
reeursos objeto de t.ermos de parceria com o Poder Priblico,
conforme revisto em ilamentos eape€_i£1_C_9SL _ .
A prestacao de contas de todos os I.ecursos e bens de origem
pdblica, no caso de ser qualificada como Organizacao da
Sociedade Civil de Intere.see Priblico, sera feita conforme
determina o paragrafo dnico do Artigo 70 da Constituicao
Federal.
Art. 43 - F} vedada a Associacao a participacao em campanhas de interesse
a
Art. 44 - No caso de pretensao de algum membro da diretoria em
candidatar-se a algum cargo politico-partidario, ou envolvimento na politica
devera afastar-se do cargo, no prazo de 04 (quatro) meses.
Art. 45 - A Diretoria e Conselho Fiscal da Associapao eleita para urn
quadri6nio, fica constituida conforme Ata de Eleicao.
Art. 46 - As eleic6es serao sempre convocadas e realizadas dentro do prazo
de 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o t6rmino dos mandates
vigentes￾Paragrafo dnico as Regras eleit,oi.als serao estabelecidas por Regimento
lnterno, elaborado pt!lo I)il.etor Presidente que devel.a sex afixado na sede da
associacao 200 (duzentos) dias que antecedem o t6rmino dos mandatos
vigent,es.
23/10/2018 Comprovante de lnscrioao e de Sltuacao Cadastral
es cARDEAps:::I::c::NDAEL=ATipvEAs::ABj::Di[LCA
#AMtE9:8:z6D6E;rosocoRi€§3 COMPROVANTE DEtEgs5£ALO E DE slTUACAo it7t2D,!Oi;RTURA
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACA0 DE CAl-ALAO CONTRA a CANCER . ACCC
TITUIO DO ESTABELECIMENTO (NONE DE FANTASIA) PORTE
ACCC D EMAIS
CODIGO E DESCRICAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
94.30eoo -Atlv]dados do assoclac6os de dofosa de dlroltos sociais
CODIGO E DESCBICAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDAF`lAS
94.93J5.00 . Atividados d® organizag6os as8ociativas ligadas a cultura a a art®
94.996-00 -Atividades associativas nao especificada8 antoriormonto
CODIGO E DESCRl¢AO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associasao Privada
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
R JOSE SATURNINO DE CASTRO 236
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICIPIO UF
75.703J)50 SAO JOAO CATALAO GO
ENDERECO ELETRON ICO TELEFONE
CONTATO@COM P LEMENTOCONTABI LIDADE.COM. BR (64) 9225.1072
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUA¢AO CADASTRAL DATA DA SITUACAO CADASTRAL
ATIVA 11 /12/2017
MOTIV0 DE SITUACAO CADASTRAL
SITUACAO ESPECIAL DATA DA SITUACAO ESPECIAL |Iii￾Aprovado pela lnstrueao Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 23/10/2018 as 18:07:18 (data e hora de Brasilia).
https://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva~Comprovante.asp
n
pag'naife
1,1
I-_ T -.-e -EHi --i:.``H
. -I : : , , : . .
-__,
A
A
Excelencia,
Cabe-nos, para constar a lisura e legalidade dos atos
praticados pela Associa ao de Catafao Contra o Cancer - ACCC, encaminhar
ate vossa exc.elencia a PRESTACAO DE CONTAS DA ASSOCIACAO DE
CATALAO CONTRA 0 CANCER - ACCC, compreendida no periodo de
Novembro de 2017 a Agosto de 2018.
Os documentos anexos comprovam receita e despesa da
Entidade, fundada em 27 de outubro de 2017. Como vossa excelencia pode
comprovar ao analisar os documentos, a receita provem de doa€6es de
pessoas fisicas ou juridicas, e a despesa. se fez na manutencao do
atendimento aos pacientes oncol6gicos de nossa cidade e regiao,
especialmente a sede e a Casa de Apoio de Catalao em Barretos-SP, sonho
dos catalanos realizado com o advento da Associacao.
Sem mais, subscrevemo-mos, colocando-mos a inteira
disposi?ao e vossa excelencia e seus pares, para dirimir quaisquer dtlvidas
que acaso surgirem e que forem de nossa alcada.
Atenciosamente,
Paulo Hen
Tesoure'iro -ACCC
F```Lia .ji}sE) Sai=i i i}i;\ci di.i f.*`srro, ?3i: . P` 55o Joaij -(,ataia(}-GO L5TOT.!LLJ-3?:"jT`.==':`~i*:T;..-;;rg~t=~-wh~-ap
Celio Santana Pires Junior
Contador
CPF: 032.442.791-39
----i-:---:-;:::::.:i:--;:---:i
9
CRC: 024.271/GO
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A
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R$ 37Q,5o,
Dispon b?lidade R$ 37o,0o
Cajxa R? 370,00
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D-.-. ©®... ,® . -. : ` .
Aluguel R; 18.goo,00
Honoranos R; 800,00
Ener8,a R$ 1.644,08
Agua R$ 1.718,68
Servi¢os PJ R$ 16.731,77
Combustivel R$ 1.486,94
Telefone R$ 1.127,11
Compras/lanches/refeicao R$ 12.472,07
I Demals R$ 2.024,70
TDoacoes Efetuadas R; 300,00
Despesas Bancarias R$ 1.220,87
Celio Santana Pires Junior
Contador
CPF: 032.442.791-39
CRC: 024.271/GO
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Caixa R$ 454,93
A
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Celio Santana Pires Junior
Contador
CPF: 032.442.791-39
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39
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Resultado 2018 R; 84,93
F\esultado 2017 R; 370,00
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Asseeiag@® de ©atalae e®ife ® Cancer
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PORT￾PORTARIA 001/2017, DE 28 DE OUTUBRO DE 2017.
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RODRIG0 ALVES CARVELO, Presidente da associacao de Catalao
Contra o Cancer -ACCC, no uso de suas atribuic6es legais e mos termos
do Artigo 20 de seu Estatuto, pela presente
\
RESOLVE:
Art. I a -Todos os membros da Diretoria da Associa?ao de Catalao Contra
o Cancer - ACCC prestam servico voluntario gratuito, nao percebendo
numerario para tal, ficando terminantemente proibido o pagamento de
honorarios, remunera€6es e vencimentos a qualquer que seja o Diretor
ou Cargo/ Servico prestado.
Art. 2° - Os membros aclamados e/ou eleitos da Diretoria sao
automaticamente considerados Voluntarios Contribuintes e, como tais,
obrigam-se a contribuir mensalmente com o valor de R$ 30,00 (trinta
reais), no minimo, a serem pagos em forma de carne mensal.
CUMPRA-SE
PUBLIQUE-SE
Sala de Reuni6es da ACCC
Rua Jos5 Satur,lino de castro, 236 ~ a. Sao Ji-tfio -Catal5o-GO © (64) 34112030 '©y\(64) 992018818.
ESTAD0 DE G0IAS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPHRINTENDENCIA DH RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRIT0 EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 19866237
IDENTIFICACAO:
NOME:
RODRIG0 ALVES CARVELO
DESPACHO:
CPF-MF
709.438.931-00
NAO CONSTA DEBITO
FUNDAMENTo LnGAL:
a. *. *. *. *' *' *' *' *' *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. * . *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *
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Esta certidao e expedida mos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso 11 do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, mos temos do inciso Ill
do artigo 29 da Lei ur.8.666 de 21 de junho de 1993.
a
SEGURANCA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco:
http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.516.633.747 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA, 24 0UTUBRO DE 2018 HORA: 10:32:25:7
24/10/2018
®
®
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradorja-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DivlDA ATIVA DA UNIA0
Nome: RODRIG0 ALVES CARVELO
CPF: 709.438.931-00
Ressalvado a direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabHidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, 6 certificado que:
1. constam debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art.151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
C6digo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determina sua
desconsideraeao para fins de certificagao da regularidade fiscal, ou ainda nao vencidos; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) d6bitos inscritos
em Divida Ativa da Uniao (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art.151 do CTN,
ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pdblica em processos
de execugao fiscal, ou objeto de decisao judicial que determina sua desconsideragao para fins
de certificagao da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tern os mesmos efeitos da certidao
negativa.
Esta certldao §e refere a situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange
incluslve as contribulg6es sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo dnico do art.11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitaeao desta certidao esta condicionada a verificaeao de sua autenticidade na Internet, nos
enderecos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 16:47:06 do dia 06/08/2018 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 02/02/2019.
C6digo de controle da certidao: 6B8A.D912.9984.EB0D
Qualquer rasura ou emenda invalidafa este documento.
+
m[
+
oN : 109169303283
®
in
ir#5#£j
J- ``.,`! -
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CIVEIS
CERTIFICO que revendo os registros eletr6nicos de distribuigao de ag6es de NATUREZA CIVEL
ro Sistema de Segundo Grau (SSG) do Tribunal de Justica do Estado de Goias, NADA CONSTA
em tramitagfo contra:
Requerente : RODRIGO ALVES CARVELO
Nome da Mae : MARIA LUCIA DA SILVA
Data de Nascimento : 18/11/1980
CPF : 70943893100
ESTA CERTIDAO ABRANGE OS PROCESSOS DO SISTEMA DE SEGUNDO GRAU E SISTEMA DE
PROCESSO DIGITAL, bern coimo OS PROCESSOS DA JUSTICA MILITAR ESTADUAI. DE COMPETEr`lcIA
DO 20 GRAU DE JURISDICAO (Art. 45 da LEI ESTADUAL N° 9.129, DE`22 DE DEZEMBRO DE 1981 ).
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atrav6s da internet polo usuario do sistema;
b) a informa9ao do nomero do CPF 6 de rosponsabilidade do solicitante da certidao, pesqu]sados o
name e a CPF coma digitados, sendo que o destinatarlo dove conforlr o name e a tltularidaclo do
ndmero do CPF informado;
c) a autenticidade desfa certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justica do Estado de Goias ne
enderegohttDs//orolndi.tic]o,lus,br/Certldaopubllca;
d) qualquer rasura ou emenda invattdafa a presenfe cehidao.
-CODlco bE AUTENTICAC;AO : 109169303283
Certidao expedida em 21 de agosto de 2018, as 17:13:42
Tribunal de Justica do Estado de Goias -Divisao de Djstribuicao
Avenida Assis Chaleaubriand n.195 Setor Oe§to CEP 74130-012
Data da dhima afuallzagao do banco de dados: 21 de ago8to de 2018
.A
®
e
REife
PODER JUDICIARIO
sEc^OjuDrciiE[,iADFOEE:T¥DLODEGOL^s
ESTADUAL
©
CERTID^O DE DISTRIBUIC^O PAFIA FINS GERAIS (REGIONAL)
Processo Judicial Eletr6nico -Pje
CIVEIS E CRIMINAIS
CERTIFICO,` ap6s pesquisa nos registros de distribuicao de Ag0es do Processo
Judicial Eletr6nico - PJe, mantido na Seeao e Subsee6es Judiciarias do Estado de
Goias, que
NADA CONSTA
Contra RODRIGO ALVES CARVELO ou contra o CPF/CNPJ: 709,438.931 roo.
Goiania -GO, 31/07rao1810:37.
Mari®ta §4tiLprovazjo
rtiddes
Endereco: Riia 18. n. 244, Canto. Gol&nla . G0
Telefon®: (02) 322e-164® i-men: nuc|u.oc.or .jue.bf
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA D0 ESTADO DE GOIAS
CERTIDAO NEGATIVA DE ACOES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
oN : 109168776759
CERTIFICOquerevendoosregistrosdosbancosdedadosinformatjzadosdosSistemasde
Primejro Graw do Poder Judiciarjo do Estado de Goias, con§ultando A9AO PENAL e/ou
EXECUCAOPENAL,emandamento,ven.fica-sequeNADACONSTAemdesfavorde:
rtRUR::uee:eanLea e ::::gLou:,,:edsa cs:,Tae,o
DatadeNascjmento : 18/11/1980
CPF 70943893100
a)apresentecertidaofoiexpedidagratultamenteatravesdainternetpelousuarlodosistema;
b)ainformagaodoni]merodoCPFparaexpedigaodacertidao6deresponsabllldadedosollcltanteda
certldao,pesqulsado§onomeeoCPFcomodlgjtados,sendoqiieodestinatariodeyeconferirotiome
e a titularidade do ni]mero do CPF infomado;
c)aautenticldadedestacertldaodeveserconfirmadanositedoTrlbunaldeJustlcadoEstadodeGolasno
:,n::Lee=tg-;nais,
e)estacertldaolNCLulosprocessoscrimlnaJsemtramjta9aonaAUDITORIAMILITARenosJUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao perl'odo de 05/1996 ate a presente data.
ego)Dq,uGa:quDeEr;a::rEaN°Tu,::;:doa'nva''daraapresentecert,dao : 109168776759
Certidao expedida em 29 de outiibro de 2018, as 22:50:16
Tribunal de Justica do Estado de Goias -Corregedoria Geral da Justlca
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130ro12
Data da dltjma ati/aljzagao do barico c!e dados.. 29 de oufubro de 2018
SERVICO PUBLICO FEDERAL
MINISTERIO EXTRAORDINARIO DA SEGURANCA PUBLICA
POLicIA FEDERAL
CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
N° 52834222018
|nfomap6escriminAaisp:h'SEfr|Fce,d%ru%]aiep¥T5rFe]s:n4;a£°£,P££q6}S%6&ssisAeE:c]¥£;£i:8ic[qae,
:::[qoennaai:€£8e3°RsfiiEsk°o,efi|hj*)gadde°;AeBmRIEim£L#sRc°ADRRIVEGL°oeAMLM¥RISACL#cYAEE;&'
SILVA, nascido(a) aos 18/11/1980, natural de CATALAO/GO; documento de identificagao
3799314 DGPC/GO, CPF 709.438.931-00.
Observac6es:
£stt:acc£?E¥:dgef:Pj#±oo=;in::oap;;&r€d:°su,eserti::2::j£#|f:iaYnn'£:pdo°decri6drmgfci:np:°qc::s°qupeernfo#3:sa::£ia::tsesd:
2) Certid5o expedida grafuitamente por meio da lnternet em conformidade com a Instni9ao Nomativa n° 005/2008-
§f#d£::;;:oa!d|ra:e:;a:9Coe:,:ja°8EVE#Ser[ConfroadanapagmadapoliciaFederai,rnoend-ereco
Brasilia-DF, 09:52 de 30/10/2018
®
cArmlto
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001 -50
CERTIDA0 DE CONTRIBUINTE
A
A
CERTIDAO
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dl`vldas de responsabilidade do suieito passivo acima
hd8nst'f+CEa££8:eDvterAeTT:G%rt=:Tr£8as'06DfGEgT'E:8##oE#|Sc|:#:'L?::nDOEmB:T£Scocn?rrbutntEex::,.mB:L::oAn?aEd:,Ur:,::vNoSAa'
tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidao refere-se exclusivamente a situagao do suieito passivo no ambito da Secretaria da Fazenda Municipal e da
Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidao emitida nos termos do artigo 206, do C6digo Tributario Naclonal, combinado com os termos do artigo 332 e ss da Lei n°
2.174/03 -C6digo Tributario do Munici'pio de Catalao. Regulamentado nos art.126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
POS
Qualquer Rasura invalida a Certidao
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
PARECER PJ N° 084/2018
A
n
Referencia: PROJETO DE LEI N® 081, de 29 de outubro de 2018.
Assunto: ``DECLARA DE UTILIDADE P0BLICA A ASSOCIActo DE
CATALAO CONTRA 0 CANCER." (s/.c)
Autoria: VEREADOR SOUSA FILHO
EMENTL. P]RETO ADMINLSTTIATrvo. PRoiFTo DE ±±±
#u#PO'B##DPIADT6PJCA- DEaARActo di
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representac5o judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a an5Iise da presente mat6ria na melhor forma da lei,
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Jair Humberto
da Silva, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob
nomenclatura `'PROJFTO DE LEI N® 081/2018", o qual "DECIAM DE I/7l/I/DAD
P0BLICA A ASSOCIACAO DE CATALA0 CONTRA a CANCER." (sic)
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
®
n
0 Proj.eto foi encaminhado para analise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles i.n Direito
Municipal Brasileiro,17.3 edi¢5o, Malheiros, 2.013, p5g. 683:
``A Assessorla T6cnlco-Leglslatlva (...) desempenha func6es
especlalfzadas de exame dos proposlc6es a serem discutldas e
votadas em P[endr]o, emltlndo pareceres exclusivamente
t6cnlcos e cuidando da iedacao dos atos leglslatlvos. Nao toma
parte nas dlscuss6es, nao Interfere nas dellbera¢6es do Plendilo
ou do presidente, llmltando-se a colaborar no aprlmoramento
formal e t6cnlco dos leis e resoluc6es."
2
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A
a
Importante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprova¢ao, de voto favoravel da maioria sim|)les dos votos, devendo na
sess8.a estar DrLesente a malorla absoluta dos membros da Camara Mun[clpal,
como previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Considerando a proposi¢ao apresentada, tern-se que a
institui¢ao a que ela se refere 6 de finalidade social e sem fins lucrativos.
Verifica-se, tamb6m, que o proj.eto foi instrufdo com os
documentos que demonstram que a referida institui¢ao nao tern fins
lucrativos, possui personalidade juridica, foi constitufda ha mais de urn ano.
A16m disso, foi comprovada a idoneidade moral de seus diretores ou
respons5veis diretos, por meio de varias certid6es que acompanham o projeto
sob analise.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa € legl'tima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89, I da Lei Organica do Municfpio de Catalao (GO).
Ademais, a materia nao € de competencia privativa do Poder
Executivo Municipal, conforme previs6es do art. 44 da Lei Organica do
Municipio, sendo perfeitamente possl'vel a iniciativa de membro do Poder
3
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Legislativo para proposi¢6es desta natureza. Portanto, legal a iniciativa do
autor.
A
A
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, al/nea "c" e § 29 c/c art. 98, caput, § 19, inciso I
do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I da
Constituicao Federal, com o conteJldo material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
A16m disso, o Projeto esta em conformidade com as normas
que disciplinam a mat6ria, especialmente a Lei Municipal 1.328, de 02 de
dezembro de 1993,
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada e provida de
juridicidade e constitucionalidade.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
A
a
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez que sua reda¢ao esta de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 3 DE DEZEMBRO DE 2018.
Poder Legislativo
PROTOCOLO -,i-Inn￾Hrs:+jL.:jEL
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Parecer da Comiss5o de Constitui€ao, Legislac5o e Redac5o, sobre a Projeto de
Lei n9 81, de 29 de outubro de 2018.
RELAT6RIO
a
A
Projeto de Lei n° 81, de 29 de outubro de 2018, de
autoria do nobre Vereador Arcilon de Sousa Filho, que "Dec/c7rcr de ut/.//.dode
pdblica a AssociaFao de Cataldo contra o cancer. "
Justificativa do autor: Pretende a Autor, com a
presente medida, qualificar a referida AssociaFao com a titulo de utilidade
pdblica.
Assim, a presente proposi¢5o, protocolada em
29.10.18 e deliberada em 06.11.18, vein a Comiss5o de Constitui¢ao, Legislacao
e Reda¢5o, nos termos art. 26, cc}put e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao
do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui¢ao, Legisla€ao e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, conceder a
qualifica¢ao de utilidade pllblica a Associa¢ao de Catal5o contra o Cancer.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
a
A
lnicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢ao
necessitara, para aprova¢ao, de votos favoraveis da maioria simples dos
Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do
Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necess5rio proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na
tramita¢ao da proposi¢ao.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a iniciativa 6
legitima, pois trata-se de assunto de interesse local, razao pela qual encontra
guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30,I e art. 89,I, da LOM, e sera exercida nos
termos do art. 95,Ill do Regimento lnterno.
Desse modo, conclui-se no caso em questao, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em
seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposic:5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢ao Federal, Constitui¢5o Estadual e Lei Organica do Municlpio, que
outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos
Munici`pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
.`_apt.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador lair Humberto
A
A
Assim, Constitucional a presente proposi¢ao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que a proposi¢ao atende os requisitos da Lei Municipal n.
1.328/93.
Desse modo, legal a proposi¢5o.
Quanto a Regimentalidade - N5o se vislumbram
vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de que o Projeto de Lei
n9 46/2018, segue o disposto no art. 93, § 19. "c" c/c art. 98, § 19, I; art. 95, Ill,
bern como art. 101-A, todos da Resolu95o n9 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n. 81/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da
referida propositura n5o esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
dispensa-se a emissao de Parecer.
Quanto a T6cnica Legislativa - N5o ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, a Comiss5o de Constitui¢ao,
Legislacao e Reda¢ao, manifesta-se pela aprova¢ao do Projeto de Lei n. 81/18, de
a
®
Poder Legislativo
Camara Municipal de CatalEio
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
autoria do Nobre Vereador Arcilon de Sousa Filho, que concede qualifica¢ao de
utilidade pdblica a Associa¢ao de Catalao contra o Cancer - ACCC, vez que se
encontra em simetria com a Constitui¢ao da Repllblica Federativa do Brasil de
1988, a Constituicao do Estado de Goias e Lei Organica do Municl'pio, assim como
em total sintonia com o ordenamento legal.
E o voto.
Catalao/
Paulo
Vere
Acompanha o voto do Relator:
09de
reira do Vale
or Relator da CCLR
:p#i: Vereador Pr
Acompanha o voto do Relator:
Claudio
o da Silva
ente da CCLR
Vereador Vogal da CCLR
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI n° 79, de 05 de Dezembro de 2018.
"Declara de Utilidade Ptlblica a
Associacao de Catalao contra o
Cancer".
a
a
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica declarado a Utilidade Ptlblica da Associagao de
Catalao contra o Cancer -ACCC inscrita no CNPJ sob o n° 29.298.669/0001-93
com sede a Rua Jos6 Saturnino de Castro n° 236 - Bairro Sao Joao CEP: 75703-
050 -Catalao -GO.
Art. 20 - Os efeitos da declaragao de utilidade ptlblica
cessarao caso a instituigao substitua os fins declarados no Estatuto ou deixe de
cumprir as disposig6es nele previstos.
Art. 30 - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogando todas as disposie6es.
Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.603, de 07 de dezembro de 2018.
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r\
"Declara de utilidade Pablica a
Associagao de Catalao contra o
Cancer".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica declarado a Utilidade Publica da Associagao de
Catalao contra o Cancer - ACCC inscrita no CNPJ sob o n°
29.298.669/0001-93 com sede a Rua Jose Saturnino de Castro n° 236 -
Bairro Sao Joao CEP: 75703-050 -Catalao -GO.
Art. 2° - Os efeitos da declaragao de utilidade pdblica
cessarao caso a institui?ao substitua os fins declarados no Estatuto ou
deixe de cumprir as disposig6es nele previstos.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao,
revogando todas as disposig6es.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 07 (sete) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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