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materia nº 82/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2018
Date 2018-11-08
Ementa"Institui o Dia Municipal do Congadeiro".
native_id5131

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

®
A
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
"Gabinete do Vereador Leonardo Bueno"
Projeto de Lei n€ade de Novembro de 2018.
"Institui o dia Municipal do Congadelro"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituido o dia municipal do Congadeiro, a ser celebrado,
anualmente no 1° Domingo do mss de Agosto.
Art. 2° - 0 dia municipal do Congadeiro sera incluido no calendario oficial do
municipio de Catalao.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogando as
disposi96es em contrario.
Sala de Sess6es, aos n± dias do mss de Novembro de 2018.
PROTOCOLO
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JUSTIFICATIVA
Essa homenagem tern como foco a valorizagao do Congadeiro na hist6ria da
cidade de Catalao, 1evando em consideragao que as homenageiis a nossa
Senhora do Rosario surgiram com o escravo Chico rei, que misturou
catolicismo com ritos afros para agradecer sua alforria.
Por volta de 1820, chegaram a Vila do Catalao, os escravos semi-1ibertos, para
o trabalho nas lavouras de cafe. De acordo com as tradic6es, o escravo nao
carregava com ele somente os instrumentos de trabalho, mas tamb6m suas
cren¢as, seus usos e seus costumes; surgindo daf o louvor a Nossa Seiihora do
Rosario. Comemoragao essa, que incluia a parte religiosa (mistura de
catolicismo e ritos afi.os). Por esse motivo e que temos as dancas dos congos
(regiao do Congo) e Mogambique (regiao de Mogambique). Essa manifestac5o
religiosa e cultivada ate hoje, sendo a maior que ja se tern noticia. no territ6rio
nacional. A festa 5 realizada na tiltima sexta-feira de setembro, ao 2° domingo
de Outubro, quando seus dangadores saem a rua com suas vestimentas
coloridas, alegrando a Cidade com seus entoados cantos, sempre agradecendo
a nossa padroeira por todos os recursos adquiridos para nossa querida Catalao.
Apesar da Festa ser centenaria na cidade de Catalao, nao ha ainda uma data
especifica onde a comunidade possa comemorar seu "dia do congadeiro ".
A
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° 086/2018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 082, de 8 de novembro de 2018.
Assunto: `'lNSTITul 0 DIA MUNICIPAL DO CONGADEIRO." (s/.c)
Autoria: VEREADOR LEONARDO COSTA BUENO
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI.
VEREADOR. DATA CELEBRATIVA MUNICIPAL. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Jair Humberto
da Silva, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura ``PROJETO DE LEI N® 082/2018", o qual "/nstftu; a D;cl Mum;cjpo
do Congadeiro." (sic)
a
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado para analise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto
para emiss5o deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato,
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.2 edic5o, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessorla T6cnlco-Leglslatlva (...) desempenha func6es
especlallzadas de exame dos proposic6es a serem dlscutidas e
votadas em Plen6rlo, emltlndo pareceTes excluslvamente
t6cnicos e culdando da redacao dos atos leglslativos. Nao toma
parte has dlscuss6es, nco lnterfeie nas del]berae6es do Plen6rio
ou do presldente, lim]tando-se a colciborar no aprlmoramento
formal e t6cnlco dos lels e resoluc6es."
Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo
verifica que o presente Projeto de Lei visa criar, no Municipio de Catalao, o Dia
Municipal do Congadeiro.
Importante salientar que tal materia necessitar5, para
aprovac5o, de voto favoravel da maioria sin les dos votos devendo na
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
EEEEEE
sess5o estar presente a maioria absoluta dos membros da Camara Municipal,
como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municlpio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art, 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a imentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, "c" e § 29 c/c art. 98, §§ 19 e 29, do
Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88,
com o conteudo material da Constitui¢5o e outras normas constitucionais
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A
n
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢5o ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
uma vez que sua redacao esta de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 3 DE DEZEMBRO DE 2018.
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituic6o, Justica e Redaciio
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢ao e Redacao, sobre o Projeto de
Lei n. 82, de 08 de novembro de Z018.
RELAT6RIO
A
a
0 Projeto de Lei n. 82, de 08 de novembro de 2018,
de autoria do llustre Vereador Leonardo Costa Bueno, disp5e sobre a lnstitui¢ao
dodia do Congadeiro.
Justificativa do autor: Aprovoc6o do presen[e
Projeto de Lei, tern coma finalidade homenagear a ator pr.Incipal da major
manifesta§Cio cultural do Estado de Goi6s e uma das maiores do Brasil -Festa
de Nossa Senhora do Ros6rio.
Assim, a presente proposicao, protocolada em
08.11.18 e deliberada em 27.11.18, vein a Comissao de Constitui¢ao, Legislac5o
e Reda¢ao, nos termos art. 26, cc}put e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emiss5o de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao
do parecer e voto.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ifo, Justi¢a e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
A
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constitui¢ao, Legislac5o e
Redacao, o Projeto de Leitem como finalidade homenagear os atores principais
da maior manifesta¢ao cultural do Estado de Goias e uma das maiores do Brasil
-Festa de Nossa Senhora do Rosario.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposigao
necessitar5, para aprovacao, de votos favoraveis da maioria simples dos
Vereadores, nos termos do art.127, do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir
na tramitac5o da proposic5o.
Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para
propor o presente Projeto de Resolug5o 6 de iniciativa exclusiva do Vereador,
com fundamentos no art. 95, lv, do Regimento lnterno.
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, n5o
se vislumbram v`cios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei, prosseguir
em seu tr3mite, sem impedimentos.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa.
Poder Legislativo
C6mara Munic.Ipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de ConstituiFao, Justica e RedaFao
Gabinete da Presidencia
A
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢5o Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constitui¢5o Estadual art.
89, I, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local,
aos Municipios.
Assim, Constitucional a presente proposi¢ao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Proj.eto de
Leimerece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art.95, lv c/c com
art. 22, inciso Ill, da Lei Organica, resguarda a natureza da presente proposi¢5o.
Desse modo, legal a proposi¢ao.
Quanto a Regimentalidade - N5o se vislumbram
vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto
no art. 93, § 19. "c" c/c art.101-A, todos da Resolucao n. 002, de 04 de fevereiro
de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n. 82/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da
referida propositura nao est5 adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
dispensa-se a emissao de Pareceres.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de CatalEio
Estado de Goids
Comissao de Constitui€ao, Justi€a e Reda¢ao
Gabinete da Presidencia
Quanto a T6cnica Legislativa - N5o ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
fl
A
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n. 82,
de 08 de novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Leonardo Costa
Bueno, que institui o dia do congadeiro, cuja finalidade 6 homenagear os atores
principais da maior festa folcl6rica do Estado de Goias, se encontra dentro dos
limites estabelecidos na Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei
Organica do Munici'pio, bern como todo ordenamento legal, e tramita de acordo
com os parametros impostos pela Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
le8islativa'
No merito, merece acolhimento.
i o voto.
Catalao/GO, 28 de novembro de 2018.
Poder Leg.Islativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constitui¢ao, JustiFa e Redacao
Gabinete da Presidencia
reira do Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Vereador Presidente da CCLR
A
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Acompanha o voto do Relator:
c\aud,osnvaumN
Vereador Vogal da CCJR
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI n° 80, de 05 de Dezembro de 2018.
a
A
``Institui o dia Municipal do Congadeiro".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica instituido o dia municipal do Congadeiro, a ser
celebrado, anualmente no 1° Domingo do mss de Agosto.
Art. 2° - 0 dia municipal do Congadeiro sera incluido no
calendatio oficial do municipio de Catalao.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando todas as disposic6es.
'`T¥,.
Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.604, de 07 de dezembro de 2018.
a
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``Institui o dia Municipal do Congadeiro".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica instituido o dia municipal do Congadeiro, a
ser celebrado, anualmente no 1° Domingo do mss de Agosto.
Art. 2° -0 dia municipal do Congadeiro sera incluido no
calendario oficial do municipio de Catalao.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaeao, revogando todas as disposig6es.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 07 (sete) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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