| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | "Institui o Dia Municipal do Congadeiro". |
| native_id | 5131 |
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® A Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goias Camara Municipal de Catalao "Gabinete do Vereador Leonardo Bueno" Projeto de Lei n€ade de Novembro de 2018. "Institui o dia Municipal do Congadelro" A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituido o dia municipal do Congadeiro, a ser celebrado, anualmente no 1° Domingo do mss de Agosto. Art. 2° - 0 dia municipal do Congadeiro sera incluido no calendario oficial do municipio de Catalao. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogando as disposi96es em contrario. Sala de Sess6es, aos n± dias do mss de Novembro de 2018. PROTOCOLO I solt' |lnEEl|I- Hrs:-:# r ® ® JUSTIFICATIVA Essa homenagem tern como foco a valorizagao do Congadeiro na hist6ria da cidade de Catalao, 1evando em consideragao que as homenageiis a nossa Senhora do Rosario surgiram com o escravo Chico rei, que misturou catolicismo com ritos afros para agradecer sua alforria. Por volta de 1820, chegaram a Vila do Catalao, os escravos semi-1ibertos, para o trabalho nas lavouras de cafe. De acordo com as tradic6es, o escravo nao carregava com ele somente os instrumentos de trabalho, mas tamb6m suas cren¢as, seus usos e seus costumes; surgindo daf o louvor a Nossa Seiihora do Rosario. Comemoragao essa, que incluia a parte religiosa (mistura de catolicismo e ritos afi.os). Por esse motivo e que temos as dancas dos congos (regiao do Congo) e Mogambique (regiao de Mogambique). Essa manifestac5o religiosa e cultivada ate hoje, sendo a maior que ja se tern noticia. no territ6rio nacional. A festa 5 realizada na tiltima sexta-feira de setembro, ao 2° domingo de Outubro, quando seus dangadores saem a rua com suas vestimentas coloridas, alegrando a Cidade com seus entoados cantos, sempre agradecendo a nossa padroeira por todos os recursos adquiridos para nossa querida Catalao. Apesar da Festa ser centenaria na cidade de Catalao, nao ha ainda uma data especifica onde a comunidade possa comemorar seu "dia do congadeiro ". A a PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0 ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO PARECER PJ N° 086/2018 Referencia: PROJETO DE LEI N° 082, de 8 de novembro de 2018. Assunto: `'lNSTITul 0 DIA MUNICIPAL DO CONGADEIRO." (s/.c) Autoria: VEREADOR LEONARDO COSTA BUENO EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI. VEREADOR. DATA CELEBRATIVA MUNICIPAL. LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n° 02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Jair Humberto da Silva, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura ``PROJETO DE LEI N® 082/2018", o qual "/nstftu; a D;cl Mum;cjpo do Congadeiro." (sic) a ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Projeto foi encaminhado para analise na forma do Regimento lnterno da Casa. Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto para emiss5o deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato, ANALISE Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito Municipal Brasileiro,17.2 edic5o, Malheiros, 2.013, pag. 683: "A Assessorla T6cnlco-Leglslatlva (...) desempenha func6es especlallzadas de exame dos proposic6es a serem dlscutidas e votadas em Plen6rlo, emltlndo pareceTes excluslvamente t6cnicos e culdando da redacao dos atos leglslativos. Nao toma parte has dlscuss6es, nco lnterfeie nas del]berae6es do Plen6rio ou do presldente, lim]tando-se a colciborar no aprlmoramento formal e t6cnlco dos lels e resoluc6es." Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo verifica que o presente Projeto de Lei visa criar, no Municipio de Catalao, o Dia Municipal do Congadeiro. Importante salientar que tal materia necessitar5, para aprovac5o, de voto favoravel da maioria sin les dos votos devendo na A A PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA EEEEEE sess5o estar presente a maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, como previsto no art. 127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses locais do Municlpio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art, 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Quanto a imentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os arts. 93, § 19, "c" e § 29 c/c art. 98, §§ 19 e 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o conteudo material da Constitui¢5o e outras normas constitucionais PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA A n Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposi¢5o ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, tern-se como correto. uma vez que sua redacao esta de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO), 3 DE DEZEMBRO DE 2018. Poder Legislativo CGmara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituic6o, Justica e Redaciio Gabinete da Presidencia Parecer da Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢ao e Redacao, sobre o Projeto de Lei n. 82, de 08 de novembro de Z018. RELAT6RIO A a 0 Projeto de Lei n. 82, de 08 de novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Leonardo Costa Bueno, disp5e sobre a lnstitui¢ao dodia do Congadeiro. Justificativa do autor: Aprovoc6o do presen[e Projeto de Lei, tern coma finalidade homenagear a ator pr.Incipal da major manifesta§Cio cultural do Estado de Goi6s e uma das maiores do Brasil -Festa de Nossa Senhora do Ros6rio. Assim, a presente proposicao, protocolada em 08.11.18 e deliberada em 27.11.18, vein a Comissao de Constitui¢ao, Legislac5o e Reda¢ao, nos termos art. 26, cc}put e §29, do Regimento lnterno desta Camara Municipal, para emiss5o de parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do parecer e voto. Poder Legislativo C6mara Municipal de Catal6o Estado de Goi6s Comissao de Constitui€ifo, Justi¢a e Reda§ao Gabinete da Presidencia A FUNDAMENTACAO E VOTO Digna-se a Comissao de Constitui¢ao, Legislac5o e Redacao, o Projeto de Leitem como finalidade homenagear os atores principais da maior manifesta¢ao cultural do Estado de Goias e uma das maiores do Brasil -Festa de Nossa Senhora do Rosario. Inicialmente cumpre mencionar que tal proposigao necessitar5, para aprovacao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores, nos termos do art.127, do Regimento lnterno. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitac5o da proposic5o. Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para propor o presente Projeto de Resolug5o 6 de iniciativa exclusiva do Vereador, com fundamentos no art. 95, lv, do Regimento lnterno. Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, n5o se vislumbram v`cios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei, prosseguir em seu tr3mite, sem impedimentos. Superada esta etapa, passa-se a analise da Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e Tecnica Legislativa. Poder Legislativo C6mara Munic.Ipal de Catalao Estado de Goids Comissao de ConstituiFao, Justica e RedaFao Gabinete da Presidencia A Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a presente proposicao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constitui¢5o Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constitui¢5o Estadual art. 89, I, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios. Assim, Constitucional a presente proposi¢ao. Quanto a Legalidade - 0 presente Proj.eto de Leimerece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art.95, lv c/c com art. 22, inciso Ill, da Lei Organica, resguarda a natureza da presente proposi¢5o. Desse modo, legal a proposi¢ao. Quanto a Regimentalidade - N5o se vislumbram vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no art. 93, § 19. "c" c/c art.101-A, todos da Resolucao n. 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). 0 Projeto de Lei n. 82/2018, obedece ao previsto no Regimento lnterno da Camara de Vereadores. Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres - Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da referida propositura nao est5 adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, dispensa-se a emissao de Pareceres. Poder Legislativo C6mara Municipal de CatalEio Estado de Goids Comissao de Constitui€ao, Justi€a e Reda¢ao Gabinete da Presidencia Quanto a T6cnica Legislativa - N5o ha reparos relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988. CONCLUSAO fl A Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n. 82, de 08 de novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Leonardo Costa Bueno, que institui o dia do congadeiro, cuja finalidade 6 homenagear os atores principais da maior festa folcl6rica do Estado de Goias, se encontra dentro dos limites estabelecidos na Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do Munici'pio, bern como todo ordenamento legal, e tramita de acordo com os parametros impostos pela Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). 0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica le8islativa' No merito, merece acolhimento. i o voto. Catalao/GO, 28 de novembro de 2018. Poder Leg.Islativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constitui¢ao, JustiFa e Redacao Gabinete da Presidencia reira do Vale Vereador Relator da CCLR Acompanha o voto do Relator: Vereador Presidente da CCLR A ® Acompanha o voto do Relator: c\aud,osnvaumN Vereador Vogal da CCJR Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo AUT6GRAFO DE LEI n° 80, de 05 de Dezembro de 2018. a A ``Institui o dia Municipal do Congadeiro". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° -Fica instituido o dia municipal do Congadeiro, a ser celebrado, anualmente no 1° Domingo do mss de Agosto. Art. 2° - 0 dia municipal do Congadeiro sera incluido no calendatio oficial do municipio de Catalao. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando todas as disposic6es. '`T¥,. Repablica Federativa do Brasil Estado de Goias Municipio de Catalao LEI N° 3.604, de 07 de dezembro de 2018. a r\ ``Institui o dia Municipal do Congadeiro". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° -Fica instituido o dia municipal do Congadeiro, a ser celebrado, anualmente no 1° Domingo do mss de Agosto. Art. 2° -0 dia municipal do Congadeiro sera incluido no calendario oficial do municipio de Catalao. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogando todas as disposig6es. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 07 (sete) dias do mss de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal