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materia nº 83/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-11-12
Ementa"Declara de Utilidade Pública o Instituto Professor João Margon Vaz, e dá outras providências".
native_id5132

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 120

Oficion. AO de2018.
Poder Legislativo
I￾PROTOCOLO
#,/+/qu i
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos do presente, para respeitosamente
encaminhar ao Plenario desta Casa de Le.is, o incluso Projeto de Lei de nossa autoria que
tern como objetivo declarar a utilidade pdblica INSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON
VAZ.
Aos Nobres Pares, justificado pela proximidade do recesso
parlamentar que se aproxima e pela necessidade de atuar no sentido de colaborar para
regulariza¢ao da lnstitui¢ao beneficiaria da qualificagao, ora em questao, solicitamos
ap6s deliberado, a submissao ao Plenario do Projeto de Lei, para que seja votado no
rito previsto no artigo 45, incisos I,11 e Par5grafo llnico, da Resoluc5o n. 002, de 04 de
agosto de 2009 (Regimento lnterno). Vejamos:
Art. 45. 0 Plendrio poderd dispensar ou alterar os tr6mites
do processo legislativo de qualquer proposi?tjo, e inclusive:
I -Submeter a votactfo proposic6es sem os pareceres das
Comiss6es Permanentes;
11 -Submeter imediatamente a vota§ao proposi§6es que
forem deliberadas na mesma sessao.
Pardgrafo unico -Para as ac6es de que trata este artigo,
o Presidente deverd submeter propc)sta ao Plen6rio, que
deliberard e votard pela forma simb6lica.
t,-+
a
EMBRAN80
®
©
-.`._= `.
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres
Edis para aprovacao da justa propositura, desde ja renovamos nossos protestos de
elevada estima e considera¢ao.
Catalao/GO, 09 de novembro de 2018.
DA SI LVA
0
®
EAVBRAAV6®
®
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi&s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Pro|.eto de Lei n. EjL de +±L de novembro de 2018.
``Declara de utilidade pdblica a INSTITUTO PROFESSOR
JOAO MARGON VAZ, e dd outras providencias".
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas
atribui¢6es regimentais, encaminha ao Plen5rio desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte
proposi¢5o:
Art. 19. Fica declarada utilidade ptiblica municipal a Associa¢5o Civil, denominada
INSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ, com personalidade juridica, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas -CNPJ, 29.313.845/0001-19 e, com
sede no municipio na Rua Dr. Pedro Ludovico, n.105, Centro, CEP 75.701-030, Catalao,
nos termos da Lei municipal n.1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Art. 29. Cessarao os efeitos da declara¢ao de utilidade pdblica quando a entidade:
I -deixar de cumprir as disposi¢6es estatutarias;
11 -substituir as f.inalidades previstas no estatuto;
Ill -alterar sua denomina¢ao e, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da
averba€5o no Registro Ptlblico, nao informar ao 6rgao competente da administra¢ao
publica.
Art. 39. A entidade de que trata o artigo 19, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da Legisla¢ao vigente.
Art. 49. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicag5o, revogando-se as disposig6es
contr5rias.
Sala das Sess6es, 09 de novembro de 2018.
DA SI LVA
®®
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalijo
Estado de Goi&s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXPosl AO DE MOTIVOS
0 INSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ, inscrito no
CNPJ sob o n. 29.313.845/0001-19, com sede no municl'pio na Rua Dr. Pedro Ludovico,
n.105, Centro, CEP 75.701-030, 6 uma instituigao sem finalidade lucrativa que trabalha,
por meio de associa¢5o de pessoas, a formac5o educacional de criangas, adolescentes e
jovens, especialmente, nas areas de matem5tica e rob6tica.
A amplia¢ao das oportunidades ofertadas aos
destinatarios da entidade, perpetua urn legado moral, educacional e social em nossa
comunidade, dai' a relevancia da in.iciativa.
A Declara¢ao de utilidade pdblica, por meio do Legislativo
Municipal, representa o reconhecimento, a valorizacao, bern como a abertura para o
futuro, de possibilidades de parcerias com o Poder Pdblico objetivando a constru¢ao de
resultados eficientes e eficazes para a sociedade.
Assim, tern-se que a Camara de Vereadores de Catal5o,
atua rumo ao cumprimento fiel de seu mister.
® Sala das Sess6es, 09 de novembro de 2018.
JAIRHtlu;:{:::\ODASILVA `J
VEREADOR
®®
ESTATUT0 DO IN-STITUT0 PROFESSOR JOA0 MARGON
riTLLO I
DA cRIAcao DO INSTITUTO
CAPITULO I
DENOMINACAO` SEDE. FINS. DURACAO. FUNDACA0 E JTj STITICACAO
Ai.t.1n - 0 INSTITtIT0 PROFESSOR JOAO MARGON VAZ, furldado dia
07 de novembro de 201
Art. 20 -
6 uma associap5o civil de carateT filantr6pico, social,
beneficente, de assistencia educacional e socioambiental, com personalidade
juridica, sem fins lucrativas ou econ6mjcos, de d].rejto pi-Ivado> com durag5o por
tempo indeterminado, com sede e foro juridico no municipio de Catalao, Estado
de Goids, na Rua Dr Pedro Ludovieo n 105 Ceatro, Cep: 75701-030 com
autonomia administralva, financeira e pedag6gica, regendo-se pelo presente
Estatuto e pela legis]ap5o que lhe for apljcavel.
0 INSTITUTO PROFESSOR JOAO RIARGON VAZ, tern por
fina[idsdes:
I. Desenvolver progranas de formapao edrcaciona],
11` Desen`7ctver programas sociais;
Ill. Desenvolver sistemas de sustentabilidade socio€imbiental ;
IV. Promover o voluntarlado;
V. Orgarizar ce]itros de treinamentos e capacita9ao educaciona} e profissiona]_
VI. Desen`Jo]ver programas de Educa?act Ambienlal;
VII. Organizar programzis de formapao educac3onal e/ou pri`fissioi.ial de c,riai]eas,
jovens e/ou adultos,
VIII organizar treinamentos, palestras, seiiiii)drios` e-\`ei)ttis, cLirsos e ou{ras
atividades coITe]a{as;
IX. Desenvolver programas diversos em parcerias de es{agi{]s` estiidos, projetos.
extensao e pesquisas com ±`aculdades. iiniversidades. e`scolas i6cnlcas e
profissionalizantes e outras instituig6es e/ou brgaos afins;
X. Promover intercambios nacionais e intemacionais,
XI Desenvo]ver programas de gest5o soc]al e ambiental;
XII Organizar e desenvohJer atividades socioeducat]-i,'as.
XIII. Promogao da cultura` defesa e conservagact do patrim6ndo hist6rico e
cultural;
XIV. Promogao da 6tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
demooracia e de outros valores universais;
i.: ` XV Desenvolver ativ]dades de interapao e programas soc]oambientais junto aos
setores pdblico e/ou pr]vado (i /
EM BRAN60
®
®
Art.3"- A fin de cumprir as suas firial].dades, o
Art. 40 -
ROPE
MARGON VAZ, podera flrmar con`Jenios> contratos> termos
OR
e parcena, terrmos-/
2
JOAoj±
de cooperapao e articular-se de forma cctnvenlente, com 6rgaos ou entjdades
ptiblicas e privadas, Hacional e/ou estrangeira, assim como empresas e pessoas
fisicas, visando a execngao de todas as finalidades previstas neste Estatuto e nos
seus Regimentos lntemo.
0 INSTITUTO PROFESSOR JO.io MARGON VAZ, para sua ]dendficapao
poderd adotar logomarcas especificas e podera ser denominado simp]esmente de
INSTITUT0 JOA0 MARGON.
Art. 5° - 0 IN-STITUT0 PROFESSOR JOAO MARGON VAZ podefa desenvol\,'er
ati`,'idades em todo terriforio nacional em forma de fill-al ou licenciado.
Ai.t. 6D - No desenvolvimento de suas ativi`dades, o INSTITUT0 PROFESSOR I-0.ao
MARGON VAZ nac> faz qualquer discrimina8ao de idade, cor, raga, geiiero, credo
poljt].co e/ou relig]oso.
Art. 7°-No cunprimento dos seus objetivos, o INSTITUT0 PROFESSOR JOA0
MARGON VAZ se organizara em tantas unddades de prestapao cle servigos
quantas se fizerem necessarias, em sua sede ou fora dela, as quals reger-se-ao pelo
seu Regimen[o e/ou Esfatuto aprovedo pefo seu Conselho Gestor.
Pal.§gi.afo rinico - Sem perder sua carac[eristica de filantropla e de utilidade pribl]ca, o
lnstituto podefa manter atividades administrativas, educacionais, comerciais,
produtjvas, inventivas, editorials, entre outras para]e]as, com a finalidade exclusiva
de aunentar a sua receita financeira com vistas a manutengao e ampliapao de sua
capac].dade de cumprir seus objetjvos e metas.
TITUL0 H
DA FORRA Ao DO INSTITUTO
CAPITULO I
DO NultenRO E DAs cATEGORIAs DE REREROs
Art, 8° - 0 INSTITUTO PROFESSOR JO^ao MARGON VAZ se cc>inpora de ilimjtado
nhmero de membros> que ser5o admit].dos a juizo da Diretoria, que aceitem as
obrigae6es prescritas neste Estatuto, nos Reg]mentos htemos e demais normas do
instituto e,'ou ]egislapao pertinente, aos quais ser§o assegurados os direitos e
obrigag6es previstos em lei e neste Estatuto ou dele decorrente.
Art. 9° ~ Os melnbros n5o respondem, nem mesmo subsidiariamente, pe]os encargos e
compromissos assumidos pelo Instlfuto, sal`Jo as especificidades prevlsta em le].
Art.10 - 0 in tuto se compora das setguintes categorias de membros.
Eil
`'/ ``-'
0
EMBRAN60
I Fundadores ~ os que participaram do processo de hstifu{o,i
assinando a Ata de Fundapao ou as alas de estabelecimento do primeiro Estatuto
da primeira Diretoria;
11. Colaboradores - os que sao prestadores de servigos a lnstituigao et`.ou a uma de
suas atividades subs]diarias.
Ill. Voluntfrio - pessoa fisica que venha a compor os servigos vo]un[ariados do
lnstifuto, no desenvolvimento de suas atividades.
IV` Benem6rito -5 membeo benem6rito pessoa fisica oujurfdica que tenha prestado
servigos relevantes para o Instifuto Joao Margori, a juizo da Diretolia Executiva,
ad referendum da Assemb}eja Geral, quer seja por atividade de voluntariado, ou
atrav6s de doag5es e contnbujg5es.
§ 10 - 0 membro que se declarar temporariamen{e impedido de manter a atividade, por
intercorrfencias, podefa ser desincumbido dessa atividade pela Diretoria, atendendo
a unia solicitap5o por escrito do interessado, devendo suas atj`/idades serem
retomad&s assim que cessarem as condig5es de impedimento.
§ 2° - Todos os membros na forma de pessoas jur]'dicas, far.ao se representar atra`J6s de
pessoa fisica indicada pela mesma.
§ 3° - 0 Sr. Haley Margon Vaz, mentor inte]ectunl, financeiro e Membro Fundador
Efe[ivo da lnst]tujg5o, 6 Memhro Vitall'cio do lnstituto Jo§o Margon, soinen{e
deixando de ser por so]icitapao expressa pr6pria.
Secao I
DA ADMlssAO DOs bmMBROs
Art. I I -A admissao de contribuintes no quadro soc].a] da lnst]rfugao far-se-a mediante.
I Prova de ter idade igual ou superior a dezoito (`18) anos;
11. Proposfa assinada pelo prdprio proporiente;
Ill. Acejtar as nomas da instituigao.
§ 1° -Para admissao do membro, de\/-era ser preenchida rna ficha cadastral, a qunl sera
analisada pela Dirctoria Execuriva e, uma vez aprovade, sera jnformado do sell
n`imero de inscrigao e categoria a que pertence
§ 20 - 0 convite para efetiv-ar o membro sera eni forma de avaliapao, sendo encamindiado pela
Diretoria Executi\Ja e homologado pela Assembleia Gera]
§ 30- Quando urn membro infungrr o presente Estatuto e/ou outro reglmento ou exercer
atividades que comprometa a 5tica, moral ou aspecto financeiro do institil€o, o mesmo
sera passivel de sang6es da seguinte forma:
I- Advertencia por escrito;
H- Suspeusao dos seus direitos por tempo determinado;
IH- Exclusfro do quadro de membros.
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§ 4° - Para a desvinculapao espontanea do membro basta
`..,..i￾de uma
corTespondencia dirigida a Secretaria do lnstituto, pelo mesmo, com a solicita€,ao do
sou afastamento temporario ou defin]t]vo.
§ 5° - A admissibilidade de novo Membro ao lnst].tuto ficara a crlferio de arfalise da Diretoria
do lnst]`tuto Joao Margon e apro`Jagao da Assembleia Geral.
CAPITULO Ill
DOS DEVEBES DOS MEMBROS EM GERAL
Art.12- Sao deveres dosMembrosemgeral:
I. Assistir e participar das atividades praticas, assistenciais e culturais, conforme a
necessidade do lnstituto e a possibilidade de cada urn, portando-se sempre com
decoro e dignidade;
H. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas do hstituto:
nL Atender as convocap6es da Assembleia Cieral e de outros 6rgaos do lustituto
quando destes fizer parte;
rv. Participar e opinar em Assembleia Geral e/ou quando convocado para o fin;
V. Votar e ser votado para cargos e]etrvos e nas decjs6es da Assembleia Gel.al:
VI. Desempenhar os cargos que The forem confiados;
VH. Respeitar e cunprir fielmente o presente Estatuto, os Regimentos In{emos e o
nonie da Institur.gao, dentro e fora delas;
VIII. Prestar ao lnstituto todo o apoio moral, materia] e intelectual, colaborando coni o
perfeito funcionamento de suas atividades;
rY. Zelar pe]o patrim6nio moral, institucf ona] e material do lnstituto,
X. Votar Has e]eic6es que indiquem a Diretoria e o Conselho Fiscal:
.RI. Manter seu cadastro atua]izadojunto a Secretaria do Instituto,
XII. Nao assumir nenhum compromisso em Home da insthuigao sem que para isso
esteja devidamente autorizado pela Diretoria;
XIH. Cumprir os objet]vos e metas do lnstituto.
§ 1° - Os membros do Instituto poder5o formar grupos de trabalho independentes da estrutrira
administrativa, para desenvo]ver atividades como:
I- Servigos de volunlanado,
11- Realizagao de e`;.entos de confraternizagao,
111- Gmpos de estudos e pesquisas.
IV- Demais ati`ridades de interesse dos assc>ciados.
§ 20 - Contribuir com apresentapao de propostas para desenvolvimento da instituigao, com
apresentapao de projetos e programas, segundo seus ob|etivos.
Art.13 - O desligamento do Membro ocorrera:
6`:-
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I. Voluntariamente, poi- requerimento formal esc]ito e dirig]
hastituto;
H. Compulsoriamente, por decis5o da Diretoria, ap6s exercicio do diTe[to de
defesa;
Ill. Por motivct de falecimento, da interdigao, de doenga, in forma da lei civil;
IV. Por abandono, quando a Membro deixar de exei.cer suas atividades no lnstituto
por lnais de cento e oitenta (180) dias;
V. Porforga de mandadojudicial.
§ 1° - - A sangfro prevista no Tnciso 11 deste Artigo, a ser proposta, discutida e apro\Jada
pela Diretoria do Instltuto podera ser motivada e tera como justa causa a
inobservancja de qualquer dos deveres prescritos neste Estatuto ou mos
Regimentos Internos de]e derivados, ou quando a conduta do membro const]tuir
causa de perturbagfro ou desciedito para o lnst]tuto.
§ 2° - O membro que venha softer a sanc5o pre\Jista no lnciso Il deste Artigo: podera
pedir recousideragao, sem efeito suspensivo, a Diretoria do lnstituto, que
submeterd o pedido a Assemblel.a Geral, no prazo de qumze (15) d}as comdos`
contados da ctencja de sua exclusao.
Art.14 - Pela exclus5o, sajda ou outra forma qualquer de abandono, a nenhum membro
sera licito pleitcar ou rec]amar direitos ou indenizap6es, sob qualquer {itulo,
forma ou pretexto.
CAPITUL0 IV
DA ADMINISTRACA0 D0 ENSTITUTO
Art.15- O Instltuto sera administrad por mejo de:
I -Assembleia Geral;
TJ -Diretoria Execut]va;
lil -Conselho Fiscal: e
IV - Djretorias de Setores/Departamentos
Par5grafo rinico - 0 Instituto podera cojlstitulr 6rgaos, diretorias e outras formas de
atividades administrati\Jas para gerir e/ou aux]1iar as atividades admimstrativas,
pedag6gicas, t6c_".Gas e gerenciais da Instituigao, em conformidade com a
legisla?fro pertjnente
Secao I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 16 - A Assembleia Geral, 6rg5o soberano da instituigao, 6 coustituida pelc>s Membros
(J|)-
Efetivos no gozo de seus direjtos e no cumprimen{o de seus deveres estatwtarios.
CJ/,
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EM BRAN60
Art.17 - A Assembleia Geral reunir-se-a, ordinariamente, a cada
contas e o balango aprovados pelo Conselho Fiscal` a cada
LY.
o]ogar as 'Th
quatro anos para
eleigao da Diretoria e a cada cjnco anos para a e]eig5o do Conselho Fiscal,
convcoeda com antecedchcta minina de quinze dias coITidos`
Parigrafo ¢nico - A Assembleia Gera] podera reunir-se extraordinan'amente toda vez que
for convocada segundo previsto neste Estafuto
Art.18 - A convocapfo da reuniao da Assembleia Cieral, com pauta definida, ordinina ou
extraordinata, sera feita mediante publicapao afixada em local visi`;el na
Instituigao, cjroulares ou outro meio conveniente, pelo Presidente ou seu
substrfuto legal, ou ainda a pedido formal de I/3 (urn tergo) dos Membros
Efetivos, desde que comunicndo em tempo habi]
Par5grafo tinico - Recomenda-se a publ]ca?5o do tenno de convocapao da Assemb]eia em
veiculo de cjrcula?5o regionalAocal.
Art.19- 0 Conselho Fiscal, com base em fate extraordinalio, podera convocar a
Assembleia Geral, observando-se o prazo e normas reginental para a realizagao
da mesma, sob os mesmas criterios das demais convoca€6es.
Art. 20 - Qualquer Assembleia instalar-se-a em prjmeira convocagao com a malona dos
Membros Efetivos e, em segunda convoca?ao, com qualquer ninero de Membros
Efeti`Jos, exceto o previsto no Artigo. 17, Parigrafo tinico, deste Estatuto. 0
quorum para aprovagao de materias submetidas a Assemb]eia Geral, exceto o
ressalvado neste AIfigo, sera de cinquenta por cento mais iun voto, dos presentes
na reuniao.
Art. 21 - AI6m de outras atribuig6es dispostas neste Es{atuto> compete a Assembleia cieral.
I. Eleger, proc]amar, empossar e/ou destltulf os membros da Diretorja Execiitiva
e do Conselho Fiscal;
H. Decidir, quando convocada, todos os assuntos determinados na convocagao.
Ill. Aprovar as contas apresentadas pela Diretoria;
IV. Deci.dir sobre a convemeiroia de aljenar, doar, transjgir` hipctecar ou permutar
bens patrimoniais,
V. Decidir sobre a alterapao dos Estatutos,
VI. Deliberar sobre a exiingao do hastituto, mos termos do Art. 46 deste Estafuto.
Parfgrafo t'rnico -Pan as delibera96es qtranto a destifuigao de administradores e a alterapao
deste Estatuto, 6 exigido o voto concorde de dois texpos dos preseutes A
Assermbleia Geral especialmente convocada para esse fun,` com pauta exc]usiva
nao podendo e[a dehberar, em primeira con`;oca9ao, sem a inaic>ria absoluta dos
Membros Efetivos ou com memos de urn tereo nas con`'ocap6es seguintes
A].t. 22 - 0 Diretor Presidente do instinto dirig]fa as reum6es da Assemb]eia Cieral,
ordiniria e extraordinina, salvo quando se dctenrinarem a julgamento de atos da
Diretor]a. Neste caso, o Presjdente jnstalara e passafa a diregao dos trabalhos a urn
dos membros do Conse]ho Fiscal por ele indicado.
®
EAVBRAAV€0
Parfgl.afo rinico - Na Assembleia Geral e demais decis6es da Di
voto coinum, o Diretor Pres].dente devera exercer o `'oto de quahdade quando dos I
empates.
Art.23- A eleigao dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal sera
efetivada per votap5o abefta, na pnmeira quinzena do mts de dezembro do are da
eleigao, com posse do mandato a partir do dia cinco (05) de janeiro segouinle, pe]o
periodo de quatro anos para a Diretoria e ciiico amos para o Conselho Fiscal.
Secao 11
DA DIRETORIA E COMPETBNCIA Dos MEIvmRos
Art. 24 - A Direl:oria do lnstifuto Joao Margon sera ccmposta por: Diretor Presidente, Vice￾Diretor Presidente, Primeiro e Segundo Secretinos, Primeiro e Segundo
Tesoureiros, eleitos e empossados por votagao direta da Assembleia Geral.
§ |° - A Diretoria Executi`Ja 5 o 6rgao que representa a lnstituigao lega]mente diante do
Estado, da comunidade e legisla?ao em geral para todos os fins e efejtos`
§ 2" - 0 mandato dos membros da Diretorja tefa a dura¢o de 4 (quatro) anos, sendo
permjtidr reeleig6es, nao se aplicando para a eleigao a pr]meira Diretoria dr
Fundag5o.
§ 3° - Poderao ser membros da Diretoria Executiva somente os Membros Efetiv-os, com
mats de 4 (quatro) anos inintermptos de relevantes servi?os prestados a lnstituig5o e
que estejarn em pleno exercictc) de suas atividades a epoca da elej?ao.
§ 4° - Para ser membro da Diretor].a e/ou conselhos do Instituto, o Membro de`i.era estar
desimpedido de quaisquer processos civets e/ou criminais, seja ciual mstincia for,
Art. 25- Abso]utainente gratuito sera o desempenho ou exercicjo de todos os cargos ou
fung6es do Conselho Fiscal, vedada qualquer distribuigao de parcela do patrim6"o
do Instituto e;'ou suas parceiras, ou de suas rendas, a titulo de ]ucro ou de
partjcipapfro no resultado, ou a que trfulo for, a diretores, conselheiros ou inembros.
Ai.t. 26- As mat6rias submetidas a dell.be].ag5o da Diretoria Executiva do lnstituto deverao
contar c.om o voto majoritario de 2/3 (dois ter€os), no minlmo, de seus
componentes para obter aprovapfro.
Ai-t. 27. Compete a Diretoria Execut]va. do lT]stituto.
r\
I. E]aborar e executar o programa anual de atividades da lnstitue5o;
H. Propor a Assembleia Geral a votagao dos Reg]mentos lntemo ou alterap5o do
Estatuto do Instituto;
HF. Dispor sobre os projetos Educacionais,
rv. Administrar fisica, juridico e socialmente o lustituto,
V. Finnar parcenas com outras instrfui96es e/ou drgaos para a consecapao das
finalidades da Inst]tuigao, gr
/I
VI. Elaborar e apresentar a Assemb]eia Geral o 1.elatcho
desen`Jol`Jidas, confom]e os prazos estabelecidos;
VH. Contratai. e dispensar empregados;
VIH. Cumplir e fafer cumprir o Estatuto e os Regimcntos lntemo`
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8%i,
tividades
Art. 28 - A Diretoria Executiva reunir-se-i ordinariamente uma vez em cada mss, ou
extraordinariamente, se necessino, pela convocapact do Diretor Presidents.
Art. 29 - AO Diretor presidente compete:
X.
XI.
Art. 30 -
Art. 31 -
Representar o lnstrfuto ativa e/ou passi`Jamente, em juizo ou fora de]e, nas
relap6es com terceiros;
Curnprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regrmentos Intemo;
Assmar, com o Primeiro Tesoureiro e, na aus6ncia deste com o segundo, os
balancetes mensals ou anuais> cheques, contas e dooumeritos ref€rentes a
operap6es bancinas;
Assinar correspond6ncias e oficios dc> Instjtuto;
Assinar contratap6es ou dispeusas de empregados, na forma da lei, podendo
nomear outra pessoa, sob sua orientaeao e responsabilidade, quando se fizer
necessdrlo;
Gerir a Administrapao do instituto e/ou suas subsjdiarias;
Designar, com aprovap5o da Diretona, os substifutos para os cargos vagos que
se derem neste Couselho ate o procedimento de iiova e]ei¢ao;
Con`Jocar e diligir todas as reuni6es ordininas e extraordinarias da Diretona;
Convocar e iustalar as reun]6es da Assembleia Geral, cuja convocaeao, via de
regra, The compete fazer, ressa]tados os direitos de convocap5o expressos neste
Estatuto;
Observar e fazer cumprir a adminjstragao f].scat e financei].a do lns{ituto;
Cumprir outras designap6es estabelecidas pela Diretoria do lnstltuto.
Compete ao VicesDiretor Pres]dente:
Substltuir o Diretor Presidente em seus impedimentos, inclusive nas suas
atnbui?6es na Diretoria;
Cumprir as delegap5es de representagao pessoal do DiTetor Pres].dente`
Assumir o mandato de Diretor Presidente, em caso de vacancia, ate o seu
terfuo;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto,
Prestar, de modo geral, a sua colaboragao ao Diretor Presidente.
Cumprir outras designap6es estabelecidas pela Diretoria do lnstituto
Ao Prineiro Secrefario compcte:
®C
®
I. Organizar e dirigir tc>das as atividades da Secretar].a do
disposto neste Estatuto e mos Regimentos lntemo;
H. Cumprir e fazer cumprjr este Estatuto e demais norinas do lnstituto,
Ill. Secretariar as reuni5es da Dirctorid e Assembleja Geral e redigir as alas;
IV. Publicar todas as noticias das atividades do Instituto;
V. Cuidar da documentagao da lnstituig5o;
VI. Cumprir as fung6es admiinstrat{`Jas que the couber;
VH. Cunprir outras des].gnag5es estabelecidas pe]a D]retoria do Instltuto.
AI.t. 32 - Ao segundo secretino compete:
V.
Art. 33 -
I.
V.
VI.
VH.
Vm.
LK.
Jrm.
Substituir o Pnmeiro Secretato em suas faltas e impedimentos,
Partjcjpar da organizag5o geral da Secretarla e cooperar por todos os me]os
para o seu perfeito desempenho;
Cunpur e fazer cumprir este Estatuto;
Assuihir o mandato do Primeirct Secretario, em caso de vacincia, ate o seu
t5rmino;
Cumprir outras desitgnag6es estabelecidas pela Diretoria da Instituigao.
Ao Primeiro Tesoureiro compete:
Arrecadar e encaminhar para contabilizar as contribuig6es, rendas, auxilios,
recursos oriundos de convenios, subveng6es, com€rcios, produtos e donativos,
zelando para que seja mandda em dia a escriturapao contabil.
Pagar as coritas autorizadas pelo Diretor Presidente;
Apresentar relat6rios das receitas e despesas sempre que fdreTn solioffadas`
Conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos re]ativos a
Tesouraria;
Apresentar ct Relat6rio Financeiro Anua] ao Conselho Fiscal para ser
posteriormente submetido a Asseinbleia Geral,
Zelar pelo patrim6nio da Instifuigao;
Proceder peri6dicos ]evantamentos do patrim6nio da lnstltui?ao,
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e dema]s normati\Jas:
Assinar em conjunto com o Diretot. Presidente, balancetes mensais ou anuais,
cheques, contas e documentos referentes a c>perag6es bancinas e/ou fiscais,
Observar e fazer cumplir a admihistra?ao fiscal c financcira do inst]tuto;
Podera desjgnar iiina ou mats pessoas pare a c,ontrole de contr]'bLiig6es ou
outras ati\Jidades sob sua sxpervisao e responsabi]idade;
Cunprlr outras designap6es estabelecidas pela Diretoria do instifuto.
Ao Segundo Tesoureiro compete:
Cumpnr e fazer cumprir este Estatuto e demais normativas;
®
®
ERE BRAN60
®
H. Substituir o I ° Tesourejro em seus iiiipedimentos;
H Participar da orgamzapao geral da Tesouraria e cooperar
desempenho;
para o seu
IV. Cumprir outi.as designag6es estabclecidas pela Diretoria do lnstjfuto
Secao HI
DO CONSELH0 FISCAL D0 INSTITUTO
perfeito
Art. 35 - Ao conselho Fiscal do lnstituto Joao Margon compete:
I. Exaninar a gestao administratl.va, financeira e econ6mica da lnstifuigfro;
H. Emitir parecer sobre as contas constantes dos balan?os gerais e,'ou parciais
preparados pela Diretoria;
HI. Convocar para reuniao de esclarecimento, quando julgar necessarjo, a
Diretoria;
lv. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais normas da instifugao.
§ 1° - Os membros do Conselho Fiscal podefro examlnar quaisquer documentos da
Tesouraria ou da Seeretaria do drgao administrativo, assistir as sess6es da
Diretoria Executiva, obter esc}arecjmeDto para sua and]tagem ou parecer, \.edada
porin sua interferfencia mos atas ou decis6es edministrativas e/ou pedeg6gicas.
§ 20- 0 Conselho Fiscal sera composto de 03 (tres) membros efetivos, e 02 (dots)
suplentes, eleitos a cada cinco anos, pela Assemb]6ia Geral= dentre os Membros
Efetivos do hstituto com mais de 4 (quatro) anos ininterruptos de relevantes
ser\..jeos prestados a lnstituj?ao e que estejam em pleno exercjcjo de suas
atividades a 6poca da e]eigao, exce{o para a prmeira E]eigao.
§ 30 - 0 Conselho Fiscal, reu"r-se-a ordinariarnente a cada sets meses c,
extraordinarianente, sempre que for necessario.
§ 40- 0 Conselho Fiscal eiegei.a un se seus membros para seu Presidente, que
conduzira suas atividades, e urn membro para Secretino do Conselho.
0 Conselho Fiscal do lnstltuto devera manter urn Li\/-ro Ata, para registro formal
de suas reunj6es, dehberap6es e demais atjvidades, em confoiiiiidade con a
]egisla€fo pertj nen{e
CAPITt]LO V
DO PATF"®NIO D0 ENSTITtJTO
Art. 36 - 0 Patrim6nio Social do Institute sera constituldo por todos os beus m6veis e
im6vejs que venha a possuir> titulos de renda de qualquer natureza adquiridos por
compra ou per doagao de terceiros, donativos de pailiculares, Instituig6es p`'iblicas
ou privadas, contribulc6es de membros, resultados de vendas e produtos fl`.-
Z
®e
inventivos, subven€6es dos poderes ptiblicos federal, esta
outras subveng6es financeiras que venha a receber,
®
e
Art. 37 - Os bens im6veis de propriedade do lnstrfuto nao poderao ser vendidos, al]`enados;
doados ou gravados em hipcteca ou antjcrese, no todo c)u em parte, sal\Jo
mediante proposta da Diretoria Executiva, submetida a Assembleia Geral e esta o
aprovar, delegando poderes a Diretoria Executiva que realizard as respeclivas
operap6es.
Parfgrafo bnico - As operap6es referidas no capi„ deste Artigo, entretanto, somente
poder5o ser efetivadas ou efetuadas com a entldade crediticia ou credora,
mediante aval individual de todos os membros da Diretona.
Ar. 38 - Os membros daDiretoria e do conselho F]scal nao poderao usara Instituigao ou o
seu patrim6rio coino garantia de qua.isquer compromissos, como fiangas, avais,
endossos ou abonos, ressalvados os referentes ds opera96es relativas a ativjdade
da Institul`gfro autorizadas pela Assembleia Cieral
Art. 39 - A receita do Inst].tuto dar-se-a de:
I. Juros bancalios ou de titulos. multas contratuais, caug6es ou dep6sitos que
reverterem ao seu ciedito;
H. Doag6es de qualquer natureza efetuada por pessoa fisica ou jurjdjca, ptib]ica ou
prlvada, nacional ou estrangeira;
IH. Receitas provenientes da realizapao de eventos, promoe6es e venda de qunisc]uer
produtos que a lnstltuigao venha a ganhar, produzir e/ou comercializ.ai-;
IV. Subven96es dos poderes priblico federal, estadual e/ou muriicipal, ben como de
c>rganizap6es nacionai s e/ou intemaci onals;
V. Fundos resultantes da prestagao de serviaps e de convenios com 6rgaos ptiblicos ou
privados, nac].onais ou estrangeiros;
VI. Recursos orjundos de patentes e publicap6es geridos pela lnstituigao`
VH. Recursos gerados pela administragao de seus bens e aqueles adquindos a quaisquer
titulos.
Pal.£gI.afo ¢nico - Toda a receita do lnst].tuto. nela compreendidas as rend.as, I-ecuTsc`s e
eventual resultado operacional, sera ap]icada na manutengao e deseiivolviniento
de seus objedvos instifucionais no Temt6rio Nacjonal`
Ai.t. 40 - As despesas do lnstituto constituir-se-ao de:
````
I. ConstruE6es3 ampliap6es, reformas e adequag6es de suas depend€ncias e de outras
unidades de funcionamento que vieTem a ser cnadas, de forma programada e
organizada;
H. Pagamentos de empregados e de todos os encargos trabalhistas, previdenciiri-os e
tributarios advindos das contratap5es que vierem a existir`
HI. Despesas com manufengao dos serviaps em gera] por ele administrados,
IV. Qualificapao de seus funciondrios e/ou beneficiarios;
V. Bolsas de estudos para seus beneficifrios;
v|. D|inas e passagens para seus funcloninos e/ou beneficlinos` /L>
®
a
EM BRAN60
12Ji
VH. ]mplantagao e manutengao de programas onundos dos
Estatuto;
®
dos rieste
Vm. Aquisigao de bens e servigos para o funcionamento da lnstitui¢ao;
LX. Manutengao da frota de automotores;
X. Demais despesas que porventura surgirem e que sejan necessarias ao cumprimento
dos objetivos sociaisa pedag6gjcos e administratjvos estabelecidos.
Paragrafo Unico - Despesas extras, nao previstas neste Artigo poderao ser pagas, desde clue
aprovadas previanente pela Diretoria da Instifui9fro.
Art. 41 - 0 Instituto n5o reinunera nem concede vantagens ou beneficios, por qualquer forma
ou titulo a membros, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.
Paragrafo rinico - 0 DiTetor Admiristrativo e,`ou Pedag6alco do lnstituto podera ser
remunerado, segundo a legislapao trabalhista em `Jjgo]..
Art. 42 - 0 Instituto nao distribui resultados, dividendos, boniflcag5es, participag6es ou
parce]a do seu patrim5mo sob nenhuma forma ou pretexto`
Art. 43 -0 Instituto apl]ca integralmente suas rendas, recursos e eventual resu]tado
operacional na manuteng5o e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, no
terrjt6ri o nacjonal .
Ai.t. 44 - 0 Instituto aplicara todas as stlbveng6es e doag6es recebidas nas fir]alidades a que
estej an vinculadas.
AI.t. 45 - 0 instituto mantera escriturapao contabil de suas receitas e despesas, c.om as
formahdades legais capazes de assegurar a sua exatidao.
Art. 46 - Os C`onselhos const]tufdos do instrfuto poderao constituir comiss6es para assessorar
Has su,as decis6es, podendo ser composto de associados ou nao` com tempo
deterininado ou permanente de funcionamento, seinpre com n`imero impar de
membros, sendo no minmo de cinco (5) membros`
CAPITULO VI
DA ESTRUTURA PEDAG6GICA D0 INSTITUTO
Art. 47 - A Estrutura Pedag6gica do instituto sera definidr e esfabelec].da atraves de
Regmentos lntemos apro`/.ados em Assembleia do lnstituto, obse]`anclo-se os
principios e objetivos norteadores da lnstituigao
Art. 48 - a Insti[uto Joao Margon ten como valor precipuo, de que tudo que se fizer deve
ser baseado no respeito, transparencia, igualdade, etica, justi9a soc]al e qualidade
socioambiental, dedicando a esses priricipios e valores, alcangar todos os objeti\Jos
e cumprir a miss5o, sendo refer€ncia de agentes transformadores pal.a toda a
sociedade.
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cAPFTue `JII
DAs DrsposlcoEs GERAls
13
Art. 49 - S5o terminantemente proibidas mamfestap5es politicas ou partidarias em nome do
lnstituto ou por meio de]e
Art. 50 - A proposta da Diretoria Executi\Ja de alterapao ou reformas no Estatuto Social
devera ser submctida a Assemb]eia Geral que aprovafa ou a rejeitafa, podendo
inclusive apresentar outro substitutivo.
Art. 51 - Este Estafuto 6 reforma`Jel pe]a AssembJeia Geral, nao podendo ating]r ou a]terar,
sob pena de nulidade, as disposj?5es que dizem respeito:
I. A natureza assistencia], educacional e socioambiental da lnstituigao;
11. A nfo vitaliciedade dos cargos eletivo`s e fung5es mos 6rgaos adim.nistratlvos e,y'ou
constifutivos do Iustituto;
HI. A vitalicledade do Membro Fundedor, Sr. Haley Margon Vaz
Art. 52 - Visando dinamizar sua adinnistrag5o, o instituto podera estruturar e aprovar
Regrmentos infernos e outras normativas correlatas para cada uma de suas
atividades,sendoosmesmosobrLca,catoriamentesujeitosaesteEstatuto.
Art. 53 - Em caso de extingao do Instituto Joao Margon pela absoluta imposs[bilidade de
continuar eristindo e por decisao de sua Diretoria, submetida a apl.ov.agao da
Assembleia Geral, os bens im6veis e o patrin6]rio do Institute sefao doadas ou
transferidos a uma entidade filanfropjca de natureza correlata que esteja
devidameirfe registrada no Conselho Naciona] de Assistencta Social ou 6Tgao que
o suceda.
Parfgrafo t'Tnico - Em caso de dissolu?ao do Institiito 5 vedado ao Membro ple!tear e
receber restituigfro material e/ou financeira de quaisquer contribuie6es ou sei`Jigos
por ele prestados a Institul9ao`
Art. 54. 0 instituto podera tor ulna Diretona de Marketmg lnstitucional, coordenada por
urn Diretor T5cnjco e demals aux[liares` que e`ercera suas atj`'idades para
divulgapao e representapfro da instituic5o
Art. 55 .. Os Diretores Admlnjstrativos, Pedag6gicos e/ou Tecnicos dct lnstltuto poderao ser
remunerados, em conform]dade com a legislapao c]vil e trabalhista em v]gor> com
os devjdos e respectivos registros funcjonals/t6cn]cos.
§ ]°- Os contratos trabalhistas, quando for o caso, obedecerao a legjslap5o ci\/il e
trabalhista em vigor, podendo ser per coutratos tempordrios, com tempo definido, ou
sereni funcjonan.os efet]vos, segundo os interesses do Instituto.
§ 2° - Para a funeao de Diretor Administrativo, Pedag6gico e/ou T6crico do Instituto
devefa ser observada a respeedva competencia e hal]ilitapao tecmca para a fuTigao:
n\ -C°nfome exlgencias da respectiva Fungao
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ENIBRAN60
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•ouA`auTc9Et.€NO,`ouRAsuiv`
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I
EMBRAN60
|a ALTERACA0 ro
ESTATUTO I)0 INSTITUTO PROFESSOR JOA0 MARGON VAZ
EEjIEE FT
DA€RIACA0 D0 INSTITUTQ
cApirtJro I
DENOMINACAO, SEDE. FINs. DURAcao. FUNI>ACAO E ]us'rITlcA
Art. 10 - 0 INSTITUT0 PROFESSOR J0iio MARGON VAZ, fundado cia
07 de novembro de
beneficente, de assistencia educacional e socioambiental e de ineehtivo i
pesquisa, com finalidades nobres baseadas na ampliapao de oportunidades ds
criangas, adolescentes e joveus froute aos desafios futuros, enguanto legado social
moral e educacional, com personalidade juridica, sem fins lucrati`-os ou
eeorfemicos, de direito privado, com durapao par tempo indeteminado, com sede
provisdria e foro juridico no municipio de Catalao, Estado de Go]ds, na Rua Dr.
Pedro Luaovico, ndmero 105 Centro, Cep: 75701-030, com autonomja
admihistrat]va, financeira e pedag6gica, regendo-se pe]o presente Estafuto e pela
legislapao que lhe for aplicavel, conforme Lei n° 13.019/2014 que entrou em vigor
para a Uni5o, Estados € Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os muricipios
emjaneiro de 20] 7.
0 INSTITUTO PROFHSSOR JOAO MARGON- VAZ, ten por
finalidades:
6 uma associapao civil de cafater filanfropjco> social,
Art. 20 -
I. Planejar e aplicar programas de formagao educacional complementares a
eduea¢o formal ;
11. Proporprojetos de cunho social;
ITI. Realizar ag5es de carater educativas e socioambientais;
IV Planejar a curto, medie e longo prazo projetos para sustentabilidade;
V. Promover o voluntariado conforme legislacao pertmente,
VI. PlanejaT, orgamzar e fomentar pesquisas, treinamentos, capacitapao
educacional e profissional dentro e fora da lnstituicao;
VII Desenvolver programas de Educapao Ambiental;
VIII. Apoiar programas de formacao educacional e/ou profissional de criangas,
jovens e/ou adultos em diferentes areas do cohaecinento;
IX. Oportunizar treinamentos, palestras, semindrios, eventos, cursos e outras
atividades correlatas dentro ou fora da Institulgao;
X. P]anejar, fomaljzar, viabjlizar, aplicar e avaliar programas diversos em
parcerias por ineio de esfagios, estudos dirigidos, projetos de extensao e
pesquisas com faculdades, universidades, escolas t6cnicas e
profissionalizantes e outras instrfui¢6es e/ou drgaos afins;
XI. Promover intercambios nacionais e jnternaciona]s com foco em pesquisa,
`` ` .desenvolvlmento de projetos, capacitagfro, estudo djrigido ao docente ou
EM BRAN۩
discenle, ben como aos apontado§ pela Diretoria da ins
finalidade;
RII. Criar e executar programas de gesfao social e ambiental na cidade sede ou
demais localidades onde a instituicao tiver atuap5o direta ou indireta;
RIII. Propagar de forma efctive e por meio de ap6es transversais nas tematcas do
instrfuto: a cultura, a defesa e couservagao do patrin6rio hist6rico e cultural
do pals, do `estado e do munictpjo-sed'e ou outro apontado pela instituicfro
confome o planejamento de urn pen'odo;
XIV. Estimular a pfatica da etica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia, do respeito e de outros valores universais;
XV` Proporcionar atividades de interagao e programas educacionais, de pesqulsa
e socioambientais junto aos setores phblico e/ou privado, por meio de
contratos ou outra ferramenta que a legislapao aponte.
Art. 3® - A fin de cunprir as suas fmalidades, o INSTITUTD PROFESsOR JOAO
MARGON VAZ podefa firmar Termos de Colaborapao (Artigo 2°, VII da Lei
13.019/2014), Temos de Fomento (Artigo 2°, VIII da Lei 13.019/2014), Acordos
de Cooperacao (Artigo 2°, VII -A da Lei 13`019/2014), outras formas previstas
em lei para assinatura de conveulos, contratos, parcerias, a fin de articular-se de
forma convenience e legalizajda, com brgaos ou entidades phblieas e privadas:
nacional e/ou estrangejra, assim como pessoas j uridicas e pessoas fisicas, visando
efetivar as providencias de todas as fmalidades previstas neste Estatuto, no seu
Regmento lntemo e Nolmas correlatas.
Art. 40 - 0 INSTITUT0 PROFESSOR JOA0 MARGON VAZ, para sua idendficapao
visual, poderd adotar logomarcas especfficas por area de atuagao educacional ou
projeto, bern cono ser denominado simplesmente -CON. de INSTITUT0 JOAO
All 5° - 0 INSTITUTO PROFESSOR JOA0 MARGON VAZ podefa desenvolver
atividades em todo territ6rio nacional em foma de fflial ou parce]'ro licenciado.
Art. 6° - No desenvolvimento de suas atividades, o ENSTITUT0 PROFESSOR J0ao
MARGON VAZ n5o faz qualquer discriminapao de idede, cor, raga, nacionalidade,
genero, credo rehigioso e opgao politico-partidiria.
Art.7°- No cunprimento dos seus objetivos, o INSTITUTO PROFESSOR JOAO
MARGON VAZ se organizara em polos de desenvolvjmento de atividades ou
prestag5o de servi9os pertinentes, em quantas localidades fisicas se fizerem
necessfrias, bern como remotamente via rede intemacional de computadores
(internet), por sistema BAD (Educapfro a Distancia), de relacionamento por redes
sociais, sitios de internet, em sua sede ou fora dela, as qua]s reger-se-ao pelo seu
Estatuto, Regimento e Nomas correlatas, todos aprovedos pelo sou Couselho
Gestor.
Parfgrafo rinjco - Sem perder as caracteristieas de coustituigao e fundapao, o lnstltuto pctderd
\..-.`..
manter ativjdades administrativas, educacionais, comerciais, produtivas, inventivas,
editorials, de pesquisa, culturais, de engajamento social, entre outras paralelas, com
a finalidade exclusjva de efetivar receita financeira com vistas a manuten9ao e
ampliapao de sua capacidade sustentavel, a fin de oumprir seus objetiros e metas/
ERIBRAN€0
per vi,as de recursos que nao sejam fruto de repasses provenieBfes de outras fontes
TITUL0 11
DA FORRA ao DO INSTITUTO
de renda.
cAVITun H
Do r`whmRo E DAB CATEGORIAS DE MmrmRoS
Art. 80 - 0 INSTITUT0 PROFESSOR roAO MAROON VAZ se compori de ilinitado
ninero de membros, que ser5o admitidos a juizo da Diretoria, que aceitem as
obrigap6es prescritas neste Estatuto, no Regimento Interno e demais normas do
Instituto e/ou legislapao pertinente, aos quais serao assegurados os direitos e
obrigap6es previstos em lei e neste Estatuto ou dele decorrente.
OtJ°-Osmembrosnaorespondem,nemmesmosubsidiananente,pelosencargos,taras, emolumentos e compromissos financeiros assumidos pelo lnstituto, salve as
especificidades previstas em lei.
Art.10 - 0 Instituto se compofa das seguintes categorias de membros:
1` Fundadores - os que participaram do processo de organizagao do Instituto=
assinando a Ata de Fundapao ou as atas de estabelecimento do primeiro Estatuto e
da prineira Diretoria;
11. Colaboraderes - os que sao presfadores de serviaps - diretos e indiretos - a
lnstituigao e/ou as atividades subsididrias do mesmo.
Ill. Volunfario - pessoa fisica que venha a compor o quadro de atuantes mos servigos
voluntdrios permitidos do lnstituto, conforme a Legislagfro pertinente e sob
contrato de atividades especificas estabelecido previamente entre as partes.
IV. Benem6rito - e membro benem6rito pessoa fisica ou jiuldica que tenha presfado
servigos relevantes para o Instituto Joao Margon, a juizo da Diretoria Executi\Ja,
ad referendum da Assembleia Geral, quer seja per atividade de vo]untanado, ou
atrav€s de doac6es e contribuic6es financeiras, de mentoria ou intelectuais.
§ 1° - 0 membro que se declarar temporariamente impedido de manter a atividade, por
intercorrfencias, poderd ser desincumbido dessa atividade pela Diretoria, atendendo
a ulna solicitapao por escrito do interessado, devendo suas atividades serem
retomadas assim que cessarem as condig6es de impedimento, caso o mesmo
demonstre esse interesse.
§ 2° - Todos os membros - na forma de pessoas juridicas -, representar-se-ao atraves de
pessoa fisica indicada pelo mesmo. /

4
`§ 3° - 0 Sr. Haley Margon Vaz, mentor intelectunl, provedor financeiro e Membro
Fundador Efetivo da lnstituigao, 5 Membro Vitalicio do Instituto Joao Margol],
somente deixando de sex per soljcitaeao expressa por e]e mesmo.
Secao I
DA ADMlssAO E DEsvlNculjAcao DOs_ MEMBROs E sANcoEs
Art. 11 - A admjssao de membros na Insrfuigao far-se-a mediante*
1` Prova de ten idade igual ou superior a de2x)ito ( 18) anos;
11. Apresentapao da Proposta (Ficha Cadastral) assinada pelo pr6prio proponente;
Ill. Aceitar as normas da instifu9fro.
1° - Para admissao do membro, deverd ser preenchida uma ficha cadastral, a qual sera
analisada pela Diretoria Exeoutiva e, uma vez aprovada, sera inforlnado do seu
ndmero de inscrieao e categoria a que pertence.
§ 2° - 0 convite para efetrvar o membro sera em forma de avaliap5o, sendo encaminhado pela
Dire[oria Executiva e homologado pela Assembleia Geral.
§ 3°- Quando un membro infringir o presente Estatuto, o Regimento ou outro dooumento
normativo da instituigao, ben como exercer atividedes que comprometam a 6tica, a
moral ou a idoneidade financeira do Instituto, ou de seu provedor, ou dc poss]'`'eis
parceiros fisieos e jurl'dicus, o mesrm sera passivel de sang5es da seguinte foma:
I- Advertencja por escrito;
H- Suspensao dos seus direitos por tempo determinado;
Ill- Exclusfro do quadro de membros com ou sem causajustificavel.
§ 4° - Para a desvinculapao espontanea do membro, basta o encarmchamento de uma
correspondencia dirigida ao Presidente do hastifuto, de pr6prio puino, com a
solicitapao do seu afastamento temporario ou definitivo e o motivo expresso.
§ 5° - A admissibilidade de novo Membro ao lnstrfuto ficara a criterio de ahalise da Diretoria
do Instituto Jofro Margon e aprovapao da Assembleia Geral.
CApr-in
Dos I)EVEREs Dos MEnneRoS EM GERAI,
Art.12 - Sao deveres dosMembros em gera]:
\
I. Assistir e participar das atividades praticas, assistenciais e cu]turais, conforme a
necessidade do instituto, o `/ocacional nato ou adquindo para a apao e a
possibilidade de cada urn, portando-se sempre com decoro e dignidade;
; ` 11. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regimento e demais nomas do lustrfuto; //
®0
in. Atender as convocag6'es ha A§sembleia Geral, Extraordindrias e de outros
chamamentos advindos de demais setores do Institute, quando destes fizer p
com ressalva as faltas justificadas;
IV. Participar e opinar em Assembleias e/ou quando convocado para o fin
V. Votar e ser votado para cargos eletivos e ms decis6es da Assembleia
VI. Desempenhar os cargos que The forem confiados;
VH. Respeitar e cunprir fie]mente o presente Estatuto, o Regimento Intemo,
Procedinemus e o none da institulgao, dentro e fora dela;
Vm. Prestar ao Institute amplo apoio moral e inteleetual, colaborando para o perfeito
funcionamento de suas atividades;
in. Zelar pelo patrim6nio moral, instrfucional e material do lustrfuto;
X. Votar nas eleig5es que indiquem a Di.Tetoria e o Conselho Fiscal;
H. Manter sou cadastro atualizado junto a S`ecretaria do instmto;
Xn. Nao assumir nenhom compromisso em none da Iustituigao sem que para isso
esteja devidamente autorizado pela Diretoria;
rm. Cumprir os objetivos e metas do lustifuto na totalidade e de acordo com o
Planejamento por Projeto ou apfro`
§ 1° u Os membros do Instituto poder5o folmar grupos de trabalho independentes da estrutiira
administrativa, sempre alinhados ao Reginento intemo e Legislapao equjvalente, para
desenvolver atividades como:
I-Servigos de voluntariado,
11-Realizapao de eventos de confratemi2a¢o,
Ill- GTupos de estudos e pesquisas,
1V- Demais atividades de interesse dos associados e previstas nos objetivos ou dispostas
no regimento ou Projetos para Execu§5o.
§ 20 - Contritiuir com apresentapao de propostas para desenvolvinento da hastituicao, con
apresentaeao de projetos e programas, segundo seus objetivos.
Art.13 - O desligamento do Membro oconefa:
I. Voluntarianente, por requerrmento formal escrito e dirigido ao Presidente do
Instituto;
H. Compulsoriamente, por decis5o da Diretorla, ap6s exercieio do direito de
defesa;
Ill. For motivo de falecimento, da interdigao, de doenea, aa for.rna da ]ej civIl;
IV. Por abandono nao justificado, quando o Membro deixar de exercer sun
atividades no hstituto por mais de cento e oitenta ( 180) dias;
V. Por for?a de mandadojudicial.
§ 10 - -A sangao prevista no lnciso 11 deste Ardgo> a ser proposta, discutida e apro`Jade
pela Diretoria do Instrfuto podera ser motivada e tera coino justa causa a
inobservancia de qualquer dos deveres prescritos neste Estatuto ou mos
Regimentos rntemos dele derivados, ou quando a conduta do membro constituiT
iiiE causa de perturbapao ou descredito para o Instituto.
EMBRANCO
§ 20 - O membro que venha softer a sang5o prevista no lnciso Il d
pedir recousidera8ao, sem efeito suspensivo, a Diretoria
submeteri o pedido a Assemb]eia Geral, no prazo de quinze (15)`dias corrid-os,
contados da ci€ncia de sua exclusao.
Art.14 - Pela exclusao, saida ou outra foma qualquer de abandono, a nenhum membro
sera licito pleitear ou reclamar direitos ou indehizag6es, sob qualquer titulo,
forma ou pretexto.
cApino IV
DAAI>MINISTRACAODonrsTITUT+To
Art.15 - O Instituto sera administrado por meio de:
I - Assembleia Geral;
11 ~ Diretoria Executiva;
Ill -Couselho Fiscal e Comissao De Auditoria; e
IV - Diretorias de SetoresAIepartamentas.
Paragrafo dnico - 0 Instituto podera coustituir 6rgaos, diretorias e outras formas de
atividades adm]nistrativas para gerir e/ou auxiliar as atividades administratlvas,
pedag6gicas, tecricas e gerenciais da Instituigao, em confomidade com a
]egislapao perdnente, por mejo da Assembleia Geral> iastnrmento gestor
soberano da lnstitui9ao.
S_e£_aLgL±
DA ASSEMBLEIA GERAL
o Art 16 - A Assembleia Geral, drgfo soberano da Instihigao, 6 conslituida pelos Membros Efetivos no gozo de seas direitos e no cumprinento de seus deveres estatutarios.
Art. 17 - A Assembleia Geral reuulr-se-a, ordinanamente, a cada ano, para homologar as
contas e o balanco aprovadas pelo Couselho Fiscal, a cada quatro anos para
elei¢ao da Diretona e a cada cinco anos para a eleigao do Conselho Fiscal,
convocada com antecedfroia minima de quinze dies condos.
Paragrafo tJnico - A A§sembleia Geral podera reunir-se extraordinanamente toda vez que
for convocada segundo previsto neste Estatuto e em caso de vacancia, o mandato
sera assumido pelo suplente em quest5o, ate o seu termino ou ate deliberagao ch
Assembleia Geral para que haja indicagao de nome para o cargo vago, seja qual
for a razao, segujndo a ja deliberado e transcrito neste Estafuto, bern como
clausula especifroa descrita rro Reginento quarto a vacancia do Presidents e
finalidade da lnstitulqao .
``-`````
18 - A convocagao da reunifro da Assembleia Geral, com panta definida, ordindria ou
- extraordindria, sera feita mediante publicacao afixada em local visivel Ira
lnstituigao, ciroulares ou outro meio conveniente, pelo Presidente ou seu
EM BRANC©
s"pAi6
substituto legal, ou ainda a pedido fomal de Ire (urn te
Efetivos, desde que comunicado em tempo habil.
Par&grafo dnico - Recomenda-se a puOucapao do termo de convocapao da Assembleia em
veiculo de circulapao regional/local.
Art.19- 0 Conselho Fiscal. com base em fato extraordinirjo, poded convocar a
Assembleia Geral, observando-se o prazo e nomas regimentais para a realiza9ao
da mesma, sob os mesmos crit6rios das demais convocapdes.
Art. 20 - Qualquer Assembleia iustalar-se-a em primeira convocaeso com a maloria dos
Membros Efetivos e, em segunda convocag5o, com qualquer ninero de Membros
Efetivos, exceto o previsto no Artigo 17 deste Estatuto. 0 quonm para aprovagao
de matdrias submeddas a Assembleia Geral, exceto o ressalvado neste Artigo, sera
de cinquenta por cento mais urn vofo, dos presentes na reuniao.
Art. 21 - Alem de outras atribuic6es dispostas neste Estatuto, compete a Assemble].a Geral.
I. Eleger, proclamar, empossar e/ou destituir os membros da Diretoria Executiva
e do Conselho Fiscal;
H. Deeidir, quando convocada, todos os assuntos deteminados na colrvocapao.
HI. Aprovar as contas apresentadas pela Diretona e conselho Fiscal;
IV. Decidir, por meio de votapao, sobre a conveniencta de doar, transigir, ou
permutar beus patrimoniais, ap6s orieutapao do Conselho Fiseal e Comissao de
Auditoria,
V. Decidir sobre alterap5es no Estatuto ou outros documentos da lnstituie5o;
VI. Deliberar sobre a extincao do lnstituto, nos termos deste Estatuto.
Paragi.afo Unico -Para as deliberap6es quanto a destituicao de administradores e a altera9ao
deste Estatuto, 6 exigido o vote concorde de dois texpos dos presentes a
Assembleja Geral especialmente convocada para esse fim, com pauta exc]usiva
nao podendo ela deliberar, em primeira convocapao, sem a maioria absoluta dos
Membros Efetivos ou com menos de urn terco nas convocap5es seguintes.
Art. 22 - 0 Diretor Presidente do instrfuto dirigrra as reuni6es da Assembleia Geral,
ordinaria e extraordinina, salvo quando se detemrinarem o julgamento de atos da
Diretona. Neste caso, a Presidente iustalara e passara a direc5o dos trabalhos a urn
dos membros do Conselho Fiscal por ele indicado.
Paragrafo tinico -Na Assembleia Geral e demais decis6es da Diretoria Executiva, alem do
vcto comrm, o Diretor Presidente devera exercer o voto de qualidade quando dos
empates.
Art.23- A eleig5o dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal sera
efetjvada por votacao aberta, na primeira quinzena do mss de dezembro do ano de
e[eigao, com posse do mandato a partir do cia cinco (05) de janeiro seguinte, pelo
periodo de quatro anos para a Diretoria e cinco anos para o Conselho Fiscal e
Comissao de Auditoria.
Eiil, Secao H`
®
DA DRETORA EXECUTIVA E COMPETftNCIA DOS RErmRO
Art. 24 - A Diretoria Executiva] tamb6m denomimda neste Estatuto simplesmente coma
Diretoria do lnstituto Joao Margon sera composta por: Diretor Presidente, Vice￾Diretor Presidente, Pnmeiro e Segundo Secretinos, Primeiro e Segundo
Tesoureiros, eleitos e empossados por votapao direta da Assembleia Geral.
§ 1° - A Diretoria Executiva 6 o drgao que representa a Instituigao legalmente diante do
Estado, da comunidade e legislapao em geral para todos os fins e efeitos.
§ 20 - 0 mandato dos membros da Diretoria tera a durap5o de 4 (quatro) anos, sendo
permitida reeleic6es, nao se aplicando para a eleie5o a primeira Diretoria da
Fundapao, avaliando-se o interesse na permanencia no Cargo/fungfro a qulquer
momento.
§ 3° - Poderao ser membros da Diretoria Executiva somente os Membros Efetivos, com
mais de 4 (quatro) anos inintermptos de relevantes servigos prestados a lnstituigao e
que estejam em pleno exerciofo de suas atividades a 5poca da eleicao.
§ 4° - Para ser membro da Diretoria e/ou conselhos do Iustituto, o Membro devera estar
desimpedido de quaisquer processes civeis e/ou criminals, seja qual instincia for.
Art. 25- Absolutamente gratuito see o desempenho ou exerctcio de todos os cargos ou
fung6es do Couselho Fiscal, Comissao de Auditoria, vedada qualquer distribulcao
de parcela do patrim6hio do lnstituto e/ou suas parceiras, ou de suas rendas, a titulo
de lucro ou de partieipapao no resultado, ou a que titulo for, a dhetores,
conselheiros ou membros.
Art. 26- As mat6rias submetidas a deliberagao da Diretoria Executiva do lustituto deverao
contar com o vcto majoritario de 2/3 (dois ter?os), no minino, de seus
componentes para obter aprovapao.
Art. 27. Compete a Diretoria Executiva do lnstituto:
I. Suscitar a demanda, elaborar e executar planejamentos para realizapao de programas
e projetos que atendam os objetivos deste Estatuto e destinados ao ptiblico abarcado
pela lnstirfucao;
11. Propor a Assembleia Geral a votagao do Regimento lntemo, normas e
procedimentos ou alterapao do Estatuto do instituto;
in Propor e viabi]izar recursos fmanceiros, intelectuais, de mentoria e gestao para
Projetos Educacionais, Sustentivejs, Ambientais e de outros efxos de apao socjal`
educacional e cultural, ou caminhos que levem a efetivagao da agao proposta;
IV. Administrar fisica, juridica, pammonial, moral e socialmente o Instifuto;
V. Fimar parcerias com outras lnstituie6es e/ou 6rgaos para a cousecapao ds
finalidades da lnstituigao, com base na legislagao pertmente;
VI. Elaborar e apresentar a Assembleia Geral o relat6rio anual ou pe 6dico estabelecido
por projeto ou atividades desenvolvidas nun pefrodo, ou dos recursos da instifujgao
^`\\-~ :b#::9::£:tom=mc°asaabqeu:s:°o?:o°ntreesm#:m]nm:tJ:°: tsee=P:eo,dentro do praro e (//,,
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VII. Contratar e dispensar empregados diretos e terceiros por contrato;
VET Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, o Reginento lntemo, Normas e
Art.28- A Diretoria Executiva reunir-se-a ordinarianente tnmestralmente ou
extrsordrariamente, se neces§ano, pela convocapfro do Diretor Presidente.
Art. 29 - AO Diretor presidente compete:
I. Representar o lnstrfuto ativa e/ou passivamente, em juizo ou fora dele, nas
relap5es com terceiros;
X.
EL
rt. 30 -
Art. 31 -
_`.
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Intemo;
Assinar, com o Primeiro Tesoureiro e, na auschcia deste com o segundo, os
balancetes mensals ou anuais, cheques, contas e documentos referentes a
operap6es bancal as ;
Assinar correspondencias e oficios do Institute;
Assinar contratag6es ou dispeusas de empregados diretos ou terceiros
contratados, na forma da lei, podendo nomear outra pessoa, sob sun orienta9ao
e respousabilidade, quando se fizer necessario, como preposto;
Gerir a Admhistrapao do Instituto e/ou suas subsidiinas;
Designar, com aprovapao da Diretoria, os substitutos pan os cargos vagos que
se derem neste Conselho ate o procedimento de nova elei9ao;
Convocar e dirigir todas as reuni5es ordirferias e extraordindrias da Diretoria;
Convocar e instalar as reuni6es da Assemb]eia Geral, cuja convocapao, via de
regra, lhe compete fazer, ressaltados os direitos de convocapao expres`sos nests
Estatuto;
Observar e fazer cumprir a adrinistragao fised e fmanceira do lnstituto;
Cumprir outras designapdes estabelecidas pela Diretona do Institute.
Compete ao Vice-Diretor Presidente:
Substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos, inclusive nas suas
atribuig6es na Diretoria;
Cumprir as de[ega95es de representapao pessoal do Diretor Presidente;
Assurfur o mandato de Dii.etor Presidente> em caso de vacancia, ate o seu
termJno;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
Prestar, de modo geral, a sua colaboragao ao Diretor Presidente;
Cumprir outras designag6es estabelecidas pela Diretoria do Instituto.
Ao Primeiro Secretario compete:
L8rsgpanoan;:a:e:tf'En:gfutt°o¥Sn:SR:gvi:i:Sindt:£::rftoa:aasd:5:£:Oho:::st`:rmc°z77

H. Cumprir e fazer oumpnr este Estatuto e demais lrormas do hstituto;
Ill. Secretariar as reuni6es da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as atas;
IV. Publjcar todas as noticias das atividades do lnstituto;
V. Cuidar da documentacao da instituiQao;
VI. Cumprir as fung5es admiristrativas que lhe couber;
VET CumpriT outras designae6es estabelecidas pela Diretoria do Iustituto.
Art. 32 .
I.
H.
V.
Art. 33 .
a
IV.
V.
VI.
VH.
VET
EL
EiiB XEL
Ao Segundo Secretario compete..
Substituir o Primeiro Secrefario em sues faltas e impedimentos;
Participar da organizagfro geral da Secretana e cooperar por todos os meios
para o seu perfeito desempenho;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
Assumir o mandato do Pnmeiro Secretdrio, em caso de vacancia, ate o seu
t6nnino;
Cumprir outras designag6es estabelecidas pela Diretoria da Instituicao.
Ao Primeiro Tesoureiro compete:
Arrecadar e encaminhar para contabilizar as contnbuig6es, rendas, auxilios,
recursos oriundos de convenios, subveng5es, com6rctos, produtos e donativos,
zelando para que seja mantida em dia a escriturapao confabil;
Pagar as contas autorizadas pelo Diretor Presidente;
Apresentar relat6rios das receitas e despesas, em confomridade com
onentap6es do Contador da Instituicao, sempre que forem solicitadas pela
Diretoria Executiva, e o Relat6rio Anual de Atividades, demonstrativos de
receitas e despesas, fluxo de caixa por demanda, ou nda atendendo o A]i. 86
Lei n° 13.019/2014 que entrou em vigor para a Uniao, Estados e Distrito
Federal em jane]ro de 2016 e para os municipios em janeiro de 2017, qundo
se trafar da correta aplicapao de recursos ptiblicos recebidos e ao ad]mplemento
do objeto do termo de parceria, previsto nessa Lei.
Conservar sob sua guarda e responsabilidade
Tesourana;
os docunentos I.elativos a
Apresentar o Relatdrio Financeiro Anual ao Conselho Fiscal para ser
posteriormeute submetido a Assembleia Geral;
Zelar pelo patrin5nio da lustituigao;
Proceder periedicos levantamentos do patnm6nio da Instituigao;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e demais nomativas;
Assinar, em conjunto com o Diretor Pres]dente, balancetes mensajs ou anuais,
cheques, contas e documentos referentes a operap5es bancarias e/ou fiscais;
Observar e fazer cumprir a administlapao fiscal e financeira do Instrtuto,
Designar uma ou mais pessoas pare a controle de contnbui$6es ou outras
atividades sob sua supervisao e responsabilidade;
Cumprir outras designag6es estabelecidas pela Diretoria do instituto.
EMBRAN80
u
Art. 34 -
I.
EL
in.
rv￾Ao Segunde Tesoureiro compete:
Cumprir e fazer cunprir este Estatuto e delmis normativas;
Substituir o 1° Tesoureiro em seus impedinentos;
Participar da organizapfo geral da Tesouraria e cooperar para o seu perfejto
desempeino;
Cumprir outras designap6es estabeleeidas pe]a D].retoria de Instrfuto.
-Secao in
pe coNSEIHQHscAL E cONIssAO DE AUDITORIA ro INSTrruTO
Art. 35 - Ao conselho Fiscal do Instrfuto Joao Margon compete:
§10-
§20-
I. Examinar a gestao administrativa, financeira e econ6mica da lnstituleao;
11. Emitir parecer sobre as contas constantes dos balangos gerais e/ou parciais
preparados pela I)hetoria,
in. Convocar para reuniao de esctarecimento, qundo julgar necessino, a
Diretona;
IV. Cumprir e fazer cumpin este Estafuto e demals normas da lustituig5o.
Os membros do Conselho Fiscal pedefro examiner quaisquer docunentos da
Tesouraria ou da Secretaria do 6rgao administrativo, assistir as sess6es da
Diretoria Executva, obter esclarecimento para sua anditagem ou parecer, vedada
porem sun interferfencia mos atos ou decis6es administrativas e/ou pedag6gicas.
0 Conselho Fiscal sera composto de 03 (rfes) membros efetivos, e 02 (dois)
suplentes, eleitos a cada cinco anos, pela Assembl6ia Geral, dentre os Membros
Efetivos do Iustituto com mais de 4 (quatro) anos inintem]pfos de relevantes
serviaps prestados a lnstituigao e que estejam em pleno exercicio de suas
atividadesa€pocadaeleipao,excetoparaaprimeiraEleigao.
0§ 3° - 0 Conselho Ftscal, reunir-se-a ordinariamente a cada sets meses e,
extraordinariamente, sempre que for necessario.
§4°- 0 Conselho Fiscal elegera urn se seus membros para seu Presidente, que
conduzira suas atividades, e urn membro para Secretato do Conselho
§ 5° - O conselho Fiscal do lustituto devera manter urn Llvro Ata, para registro fomal
de suas reunites, deliberapbes e demais atividades, em conformidade con a
legislapao pertinente
Parfgrafo Unico - 0 Couselho Fiscal indicafa a Direton.a Executiva, atrav6s de carta
expressa assinada pelo seu presidente, 5 (cinco) nomes que comporao a Comissao
de Auditoria para assuntos patrimomais tangiveis e intangiveis do lnstituto. Os
\rl.
nomes serao apreciados, acolhidos ou substrfuidos pela Diretoria Executiva. A
atuap5o da Comissao 6 regrda pelo mesmo periodo que or]enta a pemanencia dos
Couselheiros Fiscais no Instituto.

CAPITUIJ0 V
DO+OpATRm6NIODOINSTITUTO
0
Art. 36 - 0 Patrim6mo Social do hstrfuto sera constituido a paliir de seu none, marca,
logomarca, manual de identificapao visual, documentos e regimentos, projetos
desenvolvidos para a Znstituto, registros andiovisuais, fonogrdficos, fotograncos,
textuals manuscritos, impressos ou digitalizados, arquivados fisicamente ou em
nuvem remota de dados na rede mundial de computadores (internet) e ainda
qualquer marca que o Institute venl]a a criar e uthizar no decorrer de sua
existencia, pressupondo ou nao o registro de marca ou patente (se for o caso).
Tamb6m, o patrim6nio sera coustifuidQ por todQs os beus m6veis e in6veis que
venha a possuir, trfulos de renda de qualquer natureza adquiridos por compra ou
por doapfro de terceiros, donativos de particulares, instituig6es pdbticas ou
privadas, contribuig6es de membros, resultados de vendas e produtos inventivos,
subveng6es dos poderes pdblicos federal, estadual e/ou municipal, e outras
subveng6es financeiras que venha a receber.
Art.37- Os beus de qualquer esp6cie e de propriedade do Instituto mao poderao ser
vendidos, alienados, doados ou gravados em hipoteca ou anticrese, no todo ou em
parts, da mesma forms aplica-se ao nao repasse de direitos autorais ou de
propriedade intelectual, salvo mediante proposta da Diretoria Executiva,
submetida a Assembleia Geral e esta o aprovar, delegando poderes a Diretoria
Executiva que realizara as respectivas operap5es.
Parfgrafo bnico - As opera?6es referidas no capz/f deste Artigo, entretanto, sornente
poderao ser efetivadas ou efetuadas com a enddade crediticia ou credora,
mediante aval individual de todos os membros da Diretoria.
Ar. 38- Os membrus da Diretorm e do Conselho Fiscal e Comissao de Auditoria nao
poderao usaf a Instituig5o ou o seu patrim6nio como garantia de qunisquer
compromissos, como flan9as, avals, endossos oti abonos, ressaivados os referentes
ds operap5es relattvas a atividade da Institueao autorizadas pela Assembleia
Geral.
Art. 39 - A receita do lnstituto dan-se-a de:
I. Juros bancarios ou de tftulos, multas contratuals, caug6es ou dep6sitos que
reverterem ao seu ciedito, conforme orientac5es do provedor direto da instituigao;
11. Doap6es de qunlquer natureza efetueda per pessoa fisiea ou juridica, priblica ou
privada, nacional ou estrangeira, incluindo seu provedor direto e fundador;
H. Receitas provenientes da realizapao de eventos, promog6es e venda de qunisqucr
produtos que a Instrfui€ao verfua a gaiihar, produzir e/ou comercialjar;
IV. Subveng5es dos poderes priblico federal, estadual e/ou municipal, ben como de
organizap6es nac ionals e/ou intemaci onais ;
V. Fundos resultantes da prestagao de servieos e de convenios com 6rgaos phblicos ou
i,lill il
pri vados, nacionals ou estrangeiros;
Recursos oriundos de patentes, projetos, publicag6es e outras ap6es geridas pela
instini95O;
EAVBRAN60
/
VII. Recursos gerados pela administragao de seus hens e aqueles ndquiri:
titulos;
VET Recursos provehientes de captagao via projetos aportados por
Incentivo Fiscal pertinente a cada eixo em questfo, participapao em editais, ben
como as prevjstas em lei para Termo de Colaborapao e de Fomento por meio de seus
respectivos Corselhos ou Fundos ;
Parfigrafo Unico - Toda a receita do instituto, nela compreendids as rendas, I-eeursos e
eventual resultado operacional, sera aplicada na manutengao e desenvo]vimento
de seus objetivos institucionais no Tendt6rio Naeional, salvo projetos de pesquisa
que requeiran uma base do Iustituto em outro Territ6rio, comprovada essa receita
por meio de Relaforios Mensais, Receitas de Aplicapao e outros iustrumentos de
validapao de contas.
Art. 40 - As despesas do lnstituto constituir-se-ao de:
I. investimento continuo conforme a demanda para constnig6es, ampliap6es, reformas
e adequacdes de suas dependencias e de outras unidades de funcionamento que
vierem a ser criadas, de forma programada e organizada;
° H. Pagamentos de empregados diretos e de todos os encargos trabalhlstas,
plevidenciarios e tributalos advindos das contratap5es que vieren a existir ou serem
extintas nesse Regime, ben como o pagamento de terceiros cuntratados via contrato
simplificado e emissao de Nota Fiscal do mesmo, confome programado entre as
Partes;
Ill. Despesas com manuten9ao dos servigos em geral por ele adminlstredos;
IV. Qunlificap5o de seus funciondrios e/ou beneficiarios previstos fomalmente no
Regimento;
V. Bolsas de estudos e outras modalrdades e apeio educacioml para seus benefiof alios
ou parceiros educacionais docentes, terceiros contratados ou envolvidos direta e
indiretamente em Projetos da Instrfuicao;
VI. Diarias e passagens pare seas funciondrios e/ou beneficiarios e mesmo ptiblico
mencionado no item supramencionado, guardadas as demandas e regime que orienta
a parceria com os docentes envolvidos;
a VH. Capacitapao para implantap5o e manutengao de projetos oriundos dos objetivos
definidos neste Estatuto, implementados no Regimento e Has Normas;
Vm. Aquisigao de bens e servieos para o funcionamento ch Iustituicao e para o born
andamento de Projetos que porventura nao esttiam contemplates diretamente via
verbas extemas de repasse ou captapao;
IX. Manuteneao da frota de automotores, maquinas e equipamentos de uso comun ou
setorizados, computadores e outros de propriedade do lnstituto ou envolvido em
alguma atividade por ele desenvolvida ou apoiada;
X. Demais despesas que porventura surgirem e que sejam necessarias ao cumprmento
dos objetivos sociais, pedag6groos e administrativos esfabelecidos.
Parfgrafo Unico - Despesas extras, nfro previstas neste ALrtigo poderao ser pagas, desde que
aprovadas previamente pela Diretona da Instituicao.
Art. 41 - 0 Iustituto nao remunera nem concede vantagens ou beneficios, por qualquer forma
ill ou titulo a membros, couselheiros, iustituidores, benfeitores ou equlvalentes
0
®
EMBRAN60
Parfgrafo hnico - 0 Diretor Administrativo e o Diretor Pedagdgico
remunerados segundo a legislap5o pertinente em vigor, como em
regidos por CLT - Consolidapao de Leis do Trabalho ou em outro Ormato de
prestapao de servi9os com base legal.
Art. 42 - 0 Tnstrfuto nao distribui resultados, dividendos, bonificap5es, participag6es ou
parcela de seu patrim6nio sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 43 -0 Instituto aplica integralmente suas rendas, reoursos e eventual resultado
operac[onal na manutengao e desenvolvi-mento dos seus objetivos instrfucionais, no
territorio nacional.
Art. 44 - 0 Instituto aplicara todas as subveng5es e doap5es recebidas nas finalidades a que
estejam vinculadas ao seu Estatuto e Regimento.
Art. 45 - 0 Instituto mantefa escrittirapao contabil de suas receitas e despesas, com as
formalidades legals capazes de assegurar a sua exatidao.
Qr"6-Osconselhosconstituidosdolnstitutopoderaoconsrmircomss6esparaassessorar
nas suas decis6es, podendo ssr crmposto de associados ou rfeo, con tempo
determinado ou permanente de funcionamento, sempre com ndmero impar de
membros, sendo no minino de cinco (5) membros.
CAPITULO VI
DA ESTRUTURA PEDAGOGICA D0 INSTITUTO
Art. 47 - A Estrutura Pedag6grca do Instituto sera definida e estabelecida atraves de
Regimento lnterno aprovado em Assembleia do lnstituto, observando-se os
principios e objedvos norfendores da lnstituig5o.
Art. 48 - 0 Institute Jo5o Margon ten como valor precipuo, que toda apao e realizagao
0devem ser baseadas no respeito, transpar6ncia, igualdade, 6tica, justiea social, sustentabilidade e interapao socioambiental, fundamentando-se messes principios e
valores para alcangar todos os objetivos e cumprir a m].ssao a qual nos
dedicaremos ihcansavelmente, sendo referencia enquanto agentes atuantes e
transformadores pars teda a sociedade.
Pardgrafo hnico - As atividades especificas no quesito Pesquisa, serao desenvolvidas por
equipes competentes por eixo tematico, curiculo na area de abrangencia,
apresentapao de resultados em trabalhos como atestado de capacitapao para
desenvolvimento e gestao de qualquer projeto denominado "de pesquisa", tendo o
mesmo criferio a selegao ou idendficapfro de pessoa a ser denominada Chefe de
Pesquisa.
cAplTuro vH
ms Dlsposlc6Es GERAls .,\
®
e
EfflBRAAV6C
Instltuto ou por ineio dele, ben como utilizar em suas depen
Art. 49 - S5oterminantemente.proibidasmanifestap6espoliticasoupardte.¥
r__L'-.i_ __. .__ . .._ __I_ I_,_ ,_ _
onde desenvolve ag6es educacionais e de outra natureza, o uso de
caracterizem ope5o partiddrin eleitoreira (camisetas de candidatos e demals
adereeos, principalmente em pen'odos eleitorais).
Art. 50 - A proposta da Diretoria Executiva de alteragao ou refomas no Estatuto Social
deverf ser submetida a Assembleia Geral que aprovafa ou a rejeitara, podendo
inclusive apresentar outro substitutivo.
Art. 51 - Este Estatuto e reformavel pela Assembleia Geral. nao podendo atingir ou alterar,
sob pena de nulidade, as disposi?5es que dizem respeito:
I. A natureza assistencial e expressa ao pdbljco determinado e identificado como
`beneficiado' no Regrmento lntemo; tanb6m a nature2a edueacional, de pesquisa e
de ae6es socioambientais e sustentaveis da Iustjtuigao;
11. A nao vitaliciedade dos cargos eletivos e fung6es mos 6rgfros admihistrativos e/ou
constitutivos do Instrfuto ;
in. A vitaliciedade do Membro Fundadora Sr. Haley Margon Vaz.
Art. 52 - Visando dinarfuzar sua administragao, o institwto podera estrutuiar € aprovar
Regimentos lntemos e outras nomativas correlatas para cada uma de suas
ativichdes, sendo os mesmos obrigatorianente sujeitos a este Estatuto.
Art. S3 - Em caso de extingao do Institute Jofo Margon pela absoluta impossjbilidade de
continuar exlstindo e por decis5o de sua Diretoria, submetida a aprovagao da
Assembleia Geral, os bens im6veis e o patrim6nio do lnstjtuto ser5o doados ou
transferidos a uma entidade filantr6pica de nafureza correlata que esteja
devidamenle registrada no Conselho Nacional de Assistencia Social ou 6rgao que
o suceda.
Paragrafo tJrico - Em caso de dissolugao do lnstituto 5 vedado ao Membro pleitear e
receber res[ituiGao material e/ou financeira de qunisquer contribur95es ou servigos
por ele prestados a lnstituicao.
QFt. 54. 0 Instituto podera ter uma Diretona lnstitucional, tendo a frente urn bnico
membro - o Diretor e Porta-voz -, que exercera suas atividades enquanto
representante da lnstituigao, com base em orienta?6es advindas e em comum
acordo com a Diretoria Executiva.
Art. 55 - Os Diretores Administrativos, Pedag6grcos e/ou T6cnicos do lnstituto pederao ser
remunerados, em conformidade com a legislaeao civil e trabalhista em vigor, com
os devidos e respectivos registros funcionais/t€cnicos.
§ 1°- Os contratos trabalhistas, quando for o caso, obedecerao a legislapao civil e
trabalhista em vigor, podendo ser par contratas temporinos, com tempo definido, ou
serem funcionarios efetivos, segundo os interesses do lnstituto e respeitando a
legislacao para diretos ou terceiros.
§ 20 - Para a fun¢o de Diretor Administrativo, Pedrg6gI.co e/ou T6cmco do instituto
devera ser observada a respectiva competencia e habilitag5o tecnica para a fungao,
`\`:':godT€e:£gefc]parsoj::a:ersepa:::;vfgt'ear:efr]:::;notrc:£::odalnesmafonnano

§ 3° - Quando da existencia de remunerapao dos Diretores do lnstitu
definida pela Diretoria Executiva da instituieao, e aprovada pela
da lnstituigao, sendo compativel com a respectiva funcao exercide e
valor na localidade.
mesm
±eia Geral
de
Art. 56 - Em observincia a legislapeo pertinente, o hetrfuto deveri manter servxpos
administrativos confabeis e fiscais que auxiliem a admihistrapao da mesma, podendo
contrata-Ios segundo a legislapao fiscal, contibil e/ou financeira em vigor para o
terceiro setor.
AI1. 57 - Todes as Reunj6es do Justituto> sejam da Diretona Executiva ou do Couselho
Fiscal, ou outra subdivisfro administrativa que houver, dever5o ser registradas na
forma de Ata, devendo a mesma ser aprovada e assineda pelos presentes a respectiva
reuni5o, sendo posteriormente arqulvada no acervo documental do Iustituto de modo
fisico ou eletr6nico.
0 CAPITUL0 VIII
I>As DrsposlcoEs TRANslTdRIAs
Art. 58 - Inicialmente, o Instifuto Professor Joao Margon Vaz sera gerido e administrado
por urn Gi-upo Cestor inicial, nomeado para o tim espeeifico.
Art. 59 - 0 Grupo Gestor inicial tern mandato de ate dois (02) anos, escolhidos entre os
Membros Fundadores da instrfuipao, podendo sex reeleitos, sendo composto de
seguintes cargos :
I. Conselho de Admimstracao: presidente, tesoureiro, secretdrio e urn suplente,
11. Conselho Fiscal: dois titulares e urn suplente.
Art. 60 - Compete ao Grupo Gestor iulcial:
0I. Cunprir e fazer cumprir este Estatuto, o Regimento e demais normas do instituto;
11. Estruturar o Instltuto;
Ill. Constituir os Couselhos Consultivos e Delfoerativos;
IV. Estmturar planos de trahalho;
V. E]aborar normas e regras intemas;
VI. Propor as estruturas administrativa e pedag6tica da Instituigao;
VII. Providenciar o langamento formal da Institui9fro e sua regularizngfro juridica￾fiscal de acordo com as regras que regem o setor.
Art. 61 - Os casos nao previstos neste Estatuto sefao dirimidos pela Diretoria do lnstituto
e/ou Assembleia Geral da Iustitulgao.
Art. 62 - 0 Presente Estafuto, aehado de acordo e aprovado, entra em VIgor na data de sun
aprov
Par
em Assembleia Geral do Institute, devendo proceder ao tfamite legal
e demais provjdencias cabiveis.
Catalao (cO), 04 de Setembro de 20] 8.
e
e
EMBRAAV۩
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EAVBRAN€0
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0
ATA DE 13 REUNl.AO DO INSTITUTO PROFESOR JOAO MARGON VAZ
Aos Sete (7) digs do mss de Novembro do ano de dois mjl e dezessete (2017)
nas dependencias do hotel De-Ville, com a fina!idade de criar o nome do instituto ,
aprovar o Estatuto e eleger a primeira Diretoria, compareceram as seguintes pessoas:
Haley Margon Vaz, Sebastiao Rodovalho, Vaney Rosa de Oliveira, Takenia Mara de
Freitas, Joao Eneas Bretas Netto, Celso Luiz Dias Calixto, Transvaldo Jer6nimo da S"va,
Ferdlnando lsmael Marin Cabrera, ldelvctne Mencle5 Ferreira, Elcio Augusto de
Carvalho, e os Professores da Regional de Catal5o/UFG: Porfi'rio Azevedo dos Santos
Junior, Elida Alves da Silva, Thiago Porto cle Almeida Freitas, Vaston Gonealves da
Costa, Femando da Costa Barbosa e Marta Borges.
Inicjada a reuniao c> Sr9 Haley Margon Vaz fez uma explana€ao sobre os
motivos que o fez em criar urn lnstituto, e que pudesse formar crian¢as nas 5rea5 de
matematica e rob6tica, tendo para tanto, iniciado conversag6es com os professores da
Regional de Catalao/UFG, ap6s aquiescencia destes, e concomitantemente, fez a
esc.olha e avaliacao dos atunos que ja iniciaram as aulas de rob6tica e matematica.
Informando ainda, de sua participag5o in.lcial com recursos pr6prios para manter o
!nstituto ate que esta puclesse se mar`ter por sr pr6prio.
Para tanto ponderou da necessidade de elaborar e aprovar o Estatuto do
lnstituto, tendci o Professor ldelvone apresentado uma minuta, e ap6s discutido foi
aprovaclo por todos os presentes.
Presente a reuniao Dr Celso Luiz dias Calixto, informou da necessidade prevista
em Lei de que seria necess5rio fazer urn aporte mensal, sugerindo desde logo a
importancia de R$20.000,OO(vinte nil reais), pars o !nstituto, como forma de assegiirar
seu funcionamento .inicial, tendo para tanto elaborado uma minuta cle escritura
pdblica com tal finalidade, sendo que este aporte seria suportado pelo Sr° Haley
Margon Vaz pelo periodo que ele entendesse mais adequado, ate que o lnstituto
estivesse em condi€6es de manter-se por si mesmo
Ainda pelo Sr9 Haley Margon Vaz, foi proposto os nomes para o lnstituto:
lnstituto Barka, por se tratar da cidade onde nasceu seu Av6 Jo5o Margon que de la
veio para Catalao e aqui estabeleceu a .indilstr`ia e Constituiu famHia. Luz Verde em
analogia ao futuro desses jovens. Ap6s, por Joao Eneas foi apresentado o nome de
Jo5o Margon Vaz, por se tratar de uma pessoa que sendo formado em Direito, iniciou
seus trabalhos na forma€ao de jovens. Pare tanto, Lecionou na escola de comercio.
Ainda com o prop6sito de formar jovens fundou o Colegio Anchieta. Foi urn cidad5o
exemplar, formou joveris nao s6 como profissionais mas tambem como cic!ad5os. Na
€poca da ditadura foi preso injustamente por sempre ter uma visao projetista da
sociedade.
Colocac]o em discussao, for' aprovado por unanimidade o none cle JOA0
MARGON VAZ, ficando decidido que o name seria: PROFESSOR joAO MARGON VAZ.
Danclo continuidade aos trabalhos, foram escolhidos e aprovados os nomes
para compor a 13 Diretoria da Fundagao Professor Joao Margon Vaz, sendo
apresentada uma dnica chapa onde foram eleitos por aclama€ao:
0 Primeiro Presidente: Haley Margon Vaz e o Segundo Presidente: Sebastiao
Rodovalho o 19 Secretario: Jo5o Eneas Bretas Netto e o Segundo Secretario: Elcio
Augusto de Carvalho.
^`-- /. `} .cJ/` it, y;i Jd\{
EAVBRAAV€0
Oliveira e
o Conselho Fiscal composto por cinco integrantes: Leticia Gomide Margon, Elida Alves
da Silva, Ferdinando lsmael Marin Cabrefa, Celso Luiz Dies Calixto, ldelvone Mendes
Tesourejro: Takenia Mara de Freitas e o Segundo Tesoureiro: Vaney Rosa de
Ferreira e Transvaldo Jer6nimo da Silva.
Nada, mais havendo a tratar foi encerrada a reuni5o devendo c6pia desta ata
juntamente com os Estatutos serem levados a registro, cumpr.indo as exigencias lega`is
sendo esta assinada por mim Secretario e por todos os presentes:
Tfo=Jr-izgzrf:;,;{.,i,:..r.;,,fr`. • --__ ```:>.`
•.. i . .+++ '\+`,`` -
ra \`.REi} A\.`TL^A: ` ,-'-+-, `\
tas te,`ife:i:r``±: `~``=-{\i, Gco`i`\ -J
Joao Eneas Bretas Ne
Haley Margon Vaz
Sebasti5ct Rodovalho
Vaney Ro5a de Oliveir
Takenia Mara de Frei
Celso Luiz Dias Ca!ixto
Letfcia Gomide Margon
Transvaldo JeT6nimo da Siiva
Ferdinando lsmael Marin Cabrera
ldelvone Mendes Ferreira
Elcio Augusto de Carvalho
e os Professores da Region
Elicla Alves da Silva
Pc>rfirio Azevedo dos Sar`tos Junior
Thiago Porto de Almeida Freitas
VastDn Gonealves da Costa
Fernando da Costa Barbosa
Marta Borges
ol,oinowip!-e!#
` `. . .`. .`
;.:,...:...-.
ouTeutAIrvg;:p:::?
EM testo
::tva,.a;.co,20de
- /ur~qoudedeke
DOU FE
Vane88a
§T:i;:£;#s`t::I:t}.o'°o!Eu`Gvb.t
uncusoD€rmmuosfmauunqpQI
AtunrmunRT i.7ae.trm,®miun,~.
Apresentado t`.oje perQ REGISTRO
2o/ia2ol7.Custas:FSSs246;%:.
ueaRErmo{on
Prot'Joci!'::8a:o;:a-%r3.;::af;fg;it§rt;¥o:a:I:R;:.c:%A%rfi::=Tg,oso`h
20/19/?ol 7 r,`E` .... b. -h ^^ _Taxa Jud.: Ri 13,54 Fund6s a
SeJo: 011115
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ENIBRAN۩
Comprovante de lnscrigao e de Situagao Cadastral
Comprovante de lnscrieao e de Situacao Cadastral
Pagina I de 1
Contribuinte,
Confira os dados de ldentificae5o da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizacao cadastral.
0
ae cARDEApsoT::I:£c::::L=:ipvEAssDOoA:=,:I]:A
#;3:.:3;£D4E5}oSoCoRIfi3 I COMPROVANTE DE*E:SFfio E DE SITUACA0 I 337,A2DE3:;R"RA
NOME EMPRESARIAL
lNSTITllTo PROFESSOR JOAO MARGON VAZ
TITULC) DC) ESTABELECIMENTO qucME DE FANTASIA)
lNSTITUTO JOAO MARGON
COPIGO E DESCRICAO OA ATIV`DADE ECON6MICIA PRINCIPAL
94.99+00 - Atividades associativas nao especificadas anteriormente
cO"GO E DEscRieAO DAs ATiviDADEs EcON6MicAs sEcuNDARiAs
94.30J}JJO - Atividades de associag6es de defesa de direitos sociais
94.93J6-OO - Atividades de oTganizapes ass<mavas tigada§ a cufti]ra e a aTte
CODIGO E DESCRICAO DA NATUREZA JURiDICA
399-9 - Associagao Privada
LOGFIADOURo NUMERO COMPIEMENTO
R DOUTOR PEDRO LUDOVICO 1|05
I ;;:7Ojco3O 1 I 8AIERTROog€TtTRAL I I %uAN+ipLRO I rg=i
ENDEREeo ELEiR6Nicc> TELEFONE
BARKAEMPREENDIMENTOS@GMAIL.COM (64) 3442E076
ENre FEOERATivo REspONSAVEL @FR)
smjACAO CADASTRAL DATA DA slTUACAO cIADAsiRAL
ATrvA 207i 2i2O 17
Moiivo DE siTUAeAO cADAsiRAL
slTUA?Ac) EsPECIAL I P.A*|f*Pf SITUA?AO ESPECIAL
Aprovado pela lnstru?ao Normat`iva RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 26/12/2017 as 08:35:04 /data e hora de Brasilia\.
QSA / Capital I Vol-tar I
Paaina: 1/1
r| prepar8rpaeina
L| paffl !mprossao
A RFB agradece a sua vlslta. Para mformap6es sc)bre poHtlca de pnvacidade e uso, cliuue auui
Atuahze sua
http://www.receita.fazenda.gov.brA'essoaJuridica/CNPJ/cilpireva/Cnpireva ComDrov... 26/12/2017
EhiBRAN6©
v\MAV`eneldistribuicao`CQmdr 142
cNpj: Oi.543i032roooi i]4 iE. 1 cO.s49Aao
REfA¥rsAdi-£LN,oFELJ#f:EG:i#!BCEGp{:EEalGd8thiGoids FTurl
pF/cNpj : .'93i3845ettroii9 iNsc :
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AmESENTAclo:
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ATIVIDADE:1JsO MEDiDOR: 117916323
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VALOR CORRECA0 IGPN. S6.cO
I,luITA -@7/2@18. S6,cO
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`cONTINulDADE = 8/2©ne. EusD = R$ 21,s34OO
iA LEITURA DEVE SIR REALIZADA "ENSALENTE, Ou E`.1 ATE 9© DIAS SE
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;EIANDEIRA TARIFARIA - PARA MAIS INFORIIACOES CONSULT€ SITE DA
iAN[Cl -.t7``..tv.AWEEI (iov.BR
a-6-6-:`;i.i.-i.;+-..-.I-.-`=--.t;`E'iiaih:i-ia-O--I-I----jfu-6-Ri6fa[
i=::.:_±:--:
ENIBRAAV60
ej¥rfuAo Cid®de qua 5onh. a laz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ : 01.505.643/0001 -50
CERTIDAO
Ressalvado a dire.ito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dfvidas de
responsabilidade do sujeito passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, e
CERTIFICADO que nao c,onstam pendencias em seu nome, relativos a tributos aclministrados
pela Secretaria da Fazenda Munic.ipal.
Esta certidao refere-se exclusivamente a situagao do sujeito passivo no ambito da Secretaria da
Fazenda Municipal e da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidao emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 -C6digo Tributario do Munici'pio
de Catalao. Regulamentado nos art.126 e ss do Decreto Municipal n°
Terga-(eira. 06 c!e Novembro de 2018,
Qualquer Rasura invalida a Certidao
0
EhiBRANG©
• 06/11/2018
®
®
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional \`
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA
DA UNIAO
Name: lNSTITUTO PROFESSOR JOA0 MARGON VAZ
CNPJ: 29.313.845/0001-19
Ressalvado a djreito de a Fazenda Nacional cc)brar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administradcis pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscng6es em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidac> 6 valida para a estabe]ecimento mathz e suas ffliais e, no caso de ente federativo, pal.a
todos os 6rg5os e fundos ptiblicos da administrag5o dircta a ele vinculados. Refere-se a sjtuag5o do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange incluslve as contribuig6es sociais previstas
nas alineas 'a` a `d' do paragrafo dnico do art.11 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticldade na Internet, nos
endere gos <http ://rfb.gov. br> ou < http://w\^/w.pgfn.gov. br>.
Certidao emitida gratuitamente com base rta Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 16..02:27 do dia 06/11/2018 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 05/05/2019.
C6digo de controle da certidao: ADDC.5C85.221B.1AD8
Qualquer rasura ou emenda invalidafa este clocumento.
®
EMBRAN6©
ESTADO I)E GOIAS
SECRETARIA DA FAZENDA
SUPERINTENI)ENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO niTscRITO EM DrvlDA ATlvA - NEGATlvA
NR. CERTIDAO: N° 20606235
mENTTFlcACAo:
NONE:
VALTDA PARA 0 CNPJ TNFORMAD0 NESTE DOCUMENTO
I)ESPACHO (Certidao valjda para a matriz e suas filiais):
CNPJ
29.313.845/0001-19
NAO CONSTA DEBITO
. *. *. *-*. +. *. *. *. *. *. a. *. *. *-i. *-*. *. *. *. *. *. *. *
• *. *. *. *. *-*. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *-*-*. *-*-*. *
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. *. *. *. *. *' *' *' *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. a
. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *-*-*. *. *. *. *-*. *. *. *. *. *. *. *
FUNI)AMENTO LEGAL :
Esta certidao e expedida mos temos do Paragrafo 2 do artigo I, combinado com a alinea tb' do inciso 11 do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembi.o de 1999, alteTada pela IN nl.. 828/2006-GSF, de 13 de novembro dc 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidnde fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, mos termos do jnciso Ill
do artigo 29 da Lei nr.8.666 dc 21 de junho de 1993.
SEGURANCA:
Certidao VALIDA POR 60 DIAS.
A auteiiticidade pode ser venficada pela INTERNET, no endcreco:
http://`^/ww.sefaz.go.gov.br.
Fica I.essalvado o direito de a Fazenda Publjca Estadual insci-ever rna divida
ativa e COBIIAR EVENTUAIS DEBITOS QUE \ThREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: S.555.435.221.260 ENITIDA VIA INTERNET
sGTrsEFAz: LOcAL E DATA: GOIANIA, 6 NOvEMBRO DE 201 8 HORA: i5:55:28:8

PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
cERTiDAO NEGATivA DE AeoEs cRiMiNAis
TODAS AS COMARCAS
oN : |ogo68231553
0
CERTIFICO que revendo os reg.lstros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando A9AO PENAL e/ou
EXECU¢AO PEN,AL, em andamento, verif+ca-se que NADA Cot\lsTA em desfavor de:
Requerente : lNSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ
CNPJ : 29313845000119
a) a presente certidao foi expedida gratuitamente atrav6s da internet pelo usuario do sistema;
b) a informagao clo namero do CNPJ para expedie5o da certidao 6 de responsabilidade do solicitante
da certidao, pesquisados a razao social e o CNPJ como digitados, sendo qile o destinatario deve
conferir a razao social e a titularidade do nLlmero do CNPJ infol.mado;
c) a autentic.idade desta certidao deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiga do Estado de Goias no
enderecohttos:/foroiu\di.tiro.ius.br/Cerifeaoptolica;
d) somente positivam ag6es penais e execug6es penais;
e) esta certidao lNCLul os processos crlmiriais em tramitagao na AUDITORIA MILITAF` e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidafa a presente certidao.
C6DIGO DE AUTENTICAC;AO : 109068231553
Certidao expedida em 6 de novembro de 2018, as 16:03:05
Triburial de Justlga do Estado de Golfs -Corregedoria Geral da JiistiQa
Avenida Assis Chateaubriand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da tlltima atllaliza95o do banco de dados: 6 de novembro de 2018
ENI BRAN۩
PODER JUDICIARlo
TRIBUNAL DE JUSTIC)A DO ESTADO DE GOIAS
cERTiDAO NEGATivA DE AeciEs civEis
TODAS AS COIVIARCAS
oN : 1 09368211517
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciario do Estado de Goias, consultando ag6es civeis em geral, ou
seia, exeoue6es, exeeus6es patrimoniais, execap6es fiscais, faleroias, concordefas, reouperae§o
judicial e I.nsolvencia, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : lNSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAI
CNPJ : 29313845000119
a) a presente certid5o foi expedida gratuitamente atrav6s da internet pelo usuario do sisterna;
b) a informaeao do ni]mero do CNPJ 6 de responsabilidade do solicitante da certidao, pesquisados a
razao social e a CNPJ coma digitados, sendo que o destinatario dove conferir a raz5o social e a
titularidade do niimero do CNPJ informado;
c) a autenticidade desta cetiid5o deve ser confinada no site do Tribunal de Justi¢a do Esfade de Gofas no
endereaphttDs//Droiudi.tiao.ius.br/Certidaopublica;
d) n5o positivam a certidao as ag6es que correm em segredo de justiga e as ae6es que versam sobre
processos de jurisdigao voluntana;
e) esta certidao refere-se ao periodo de 05/1996 ate a presents data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidar6 a presente certidao.
CODIGO DEAUTENTICIAQAo : 109368211517
Certidao expedida em 6 de novembro de 2018, as 16:01 :13
Tribunal de Jiistiga do Estado de Goias -Corregedona Geral da Just'ica
Avenida Assis Chateaubnand n.195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da dl`ima atualizaE5o do banco de dados 6 de novembro de 2018
u
EhiBRAN۩
06/11/2018
a
https:/twww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgecFslmprimirpapel.asp
EMBRAN60
Estado de Goias
Poder Juc!iciirio
Comarca de CATALAO
Discribuidor de CaLalao
Dr.(a), escrivao(a) do Cart6rio Distribuidor da
Comarca de CATALAO, Estado de Goias, na forma da
lel, etc.
CERTIDA0 NEGATIVA - C±VEL
CERIIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os registros do
banco de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau (SPG) e do Processo
Judicial Digital(PROJUDI), consultando a distribuic`ao de aG6es civeis em geral, ou
seja, execuc:6es, execug6es patrimoniais, execuc6es fiscais, falencias, concordatas
e e recuperacao judicial, em andamento, verifica-se NADA CONSIAR contra:
Identificagao:
Requerente
None do Pal
None da Mae
Data de Nascimento
Nacionalidade
prc>fissao
Estado Civil
Sexo
CPF
Domicilio
: HALEY MARGON VAZ
: MATHILDE MARGON
: 28/03/1930
: BRASILEIRA
: CASADO
: Masculino
: 01538667134
: CATALAO - GOIAS
NADA MAIS. Ela tudo o que foi pedido pare CERTIFICAR, do que se reporta e
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 7 de novembro
de 2018.
Valor da acao : R$ 00,00
Valor cla taxa ]udiciiria : R$ 00,00
Total : R$ 00,00
Data da receita
Requerimento no : 200il6606
ES1`A CERTTDAO ABRANGE AS ACOES QUE TRAMITAM NC)S JUIZADOS ESPECIAIS.
I"I
Mc.rna Lobato
Escrevente Oficializado
fffflBRAN60
Estado de Gc>ias
Pocler Judici6rio
Comarca de CATAIA0
Distribuidor de Cat.also
Dr.(a), escrivao(a) do Cart6rio Distribuidor da
Comarca de CATALAO, Estado de Goias, na forma da
lei, etc.
cERTIDao NEGATlvA - c±vEL
CERIIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os registros do
banco de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau (SPG) e do Processo
Judicial Digital(PROJUDI), consultando a distribuic:ao de aG6es civeis em geral, ou
seja, execu€6es, execug6es patrimoniais, execu¢6es fiscais, falencias, concordatas
e e recuperacao judicial, em andamento, verifica-se NADA CONSTAR contra:
ldentificacao:
Requerente
Nome do Pal
None da Mae
Data de Nascimento
Nacionalidade
profissao
Estado Civll
Sexo
CPF
Domicilio
: EljcIO AUGUSTO DE CARVALIIO
: MARIA CORRADI DE CARVAI,HO
: 09/05/1948
: BRASILEIRA
: VIUVO
: Masculino
: 11050179668
: CATALAO - GOIAS
NADA MAIS. Era tudc) o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e
da f€. Dada e passada nesta Cidade e Comarca,
de 2018.
Valor da ac;ao : RS 00,00
Valor cia taxa ]udiciaria : R$ 00,00
Total : RS 00,00
Data da receita
Requerimento Ilo : 200116525
do Estado de Goias em 7 de novembro
E:STA CERTIDA0 jl.BRANGE AS ACOES QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
17:00:09 Waldivino Liberato Vieira Neto 5172861
E;;rev-e-nieonctalizado
EMBRANGO
®
0
a
Estado de Goi6s
Poder Judiciario
Comarca de CATALAO
Discribuidor de Ca€alao
Dr.(a), escrivao(a) do Cart6rio Distribuidor da
Comarca de CATALAO, Estado de Goids, na forma da
lei, etc.
cERTIDao NEGATlvA - c±vEL
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os registros do
banco de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau (SPG) e do Processo
Judicial Digital(PROJUDI), consultando a distribuicao de ag6es civeis em geral, ou
seja, execuG6es, execuc:6es patrimoniais, execug6es fiscais, falencias, concordatas
e e recuperac`ao juclicial, em andamento, verifica-se NADA CONSTAR contra:
ldentificacao:
Requerente
None do Pal
None da Mae
Data de Nascimento
Nacionalidade
Profissao
Estado Civil
Sexo
CPF
Domlcillo
: JOAO ENEAS BRETAS NETTO
: GIRO NETTO
: AIDA BRETAS NETTO
: 27/05/1943
: BRASILEIRA
: CASADO
: Masculino
: 01533932115
: CATALAO - GOIAS
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e
da f€. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 8 de novembro
de 2018.
Valor da agao : R$ 00,00
Valor cia taxa ]udiciaria : R$ 00,()0
Total : R$ 00,00
Data da receita
Requerimento no . 200120271
ESTA CERTIDAO ABRANGE AS ACOES QUE: TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
09:26:56 Keila Maria Lobato 5034272
0
EhiBRAN۩
a
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARE CER PJ NO 082 2018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 083, de 12 de novembro de 2018.
Assunto: ``DECLARA DE UTILIDADE P0BLICA 0 lNSTITUTO
PROFESSOR JOA0 MARGON VAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
(s''c)
Autoria: VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO D5 LEL
AOFl LANTR6PICA. DECLARA RODE VEREADOR. lNSTITul
UTILIDADE P0BLICA. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu€ao n°
02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Jair Humberto
da Silva, autuado I.unto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura ``PROJETO DE LEI N° 083 ZQff", o qual "Declara de utilidade
ptiblicaolnstitutoProfessorJoaoMargonVaz,ed6outrasprovidencias.M(sic)
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PODER LEGISLATIVO
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0 Projeto foi encaminhado para analise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
i o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.i edi¢ao, Malheiros, 2.013, p5g. 683:
"A Assessorla T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun€6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plendrio, emitindo pareceres exclusivcimente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos legislativos. Nao toma
parte nas discuss6es, ndo interfere nas delibera€6es do Plen6rlo
ou do presidente, limitando-se a colaborcir no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo
verifica que o presente Proj.eto de Lei visa declarar de utilidade
instituicao filantr6pica "lnstituto Professor Joao Margon Vaz'', de
trabalhos prestados no municipio.
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EfflBRAAV6©
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aprovacao, de
sessao estar
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lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
voto favoravel da maioria sim les dos votos devendo na
resente a maioria absoluta dos membros da Camara Munici
como previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Considerando a proposicao apresentada, tern-se que a
institui¢5o a que ela se refere 6 de finalidade social e sem fins lucrativos.
Verifica-se, tamb6m, que o projeto foi instru`do com os
documentos que demonstram que a referida instituicao nao tern fins
lucrativos, possui personalidade I.urfdica, foi constituida ha mais de urn ano.
A16m disso, foi comprovada a idoneidade moral de seus diretores ou
responsaveis diretos, por meio de varias certid6es que acompanham o proj.eto
sob an5lise.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locals do Municipio, mat6ria de sua compet6ncia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I da Lei Organica do Municfpio de Catal5o (GO).
Ademais, a mat6ria nao e de competencia privativa do Poder
Executivo Municipal, conforme previs6es do art. 44 da Lei Organica do
Munic{pio, sendo perfeitamente possivel a iniciativa de membro do Poder
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EMBRANeo
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Legislativo para proposic6es desta natureza. Portanto, legal a iniciativa do
autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Proj.eto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, alfnea ``c" e § 29 c/c art. 98, captjt, § 19, inciso I
do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da
Constituicao Federal, com o contelldo material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Alem disso, o Projeto est5 em conformidade com as normas
que disciplinam a mat6ria, especialmente a Lei Municipal 1.328, de 02 de
dezembro de 1993.
Sendo assim, a proposigao ora analisada € provida
juridicidade e constitucionalidade.
EMBRAN€0
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PODER LEGISLATIVO
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CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
uma vez que sua redacao esta de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
A. S. C
ESSOR JUR¥-NHO
ffAVBRAAV€C
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PRC)I.OCOLO
•`.``#5:
Poder Legislativo
CGmara Municipal de CatalEio
Estado de Goias
Comissao de Constituicao, Justiqu e RedacGo
Gabincte da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constitulcao, Legisla€ao e Redacao, sabre a Projeto de
Lei n. 83, de 12 de novembro de 2018.
RELAT6R[O
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0
Projeto de Lei n. 83, de 12 de novembro de 2018, de
autoria do nobre Vereador Jair Humberto da Silva, que "Dec/arc} de ut/./i.dode
pdblica a lnstituto Joao Margon Vaz. "
Justificativa do autor: Pretende o Actor, com a
presente medida, qual.ifecar a referida Associacao com o titulo de utilidade
ptiblica.
Assim, a presente proposic5o, protocolada em
12.11.18 e deliberada em 27.11.18, vein a Comiss5o de Constitui¢ao, Legisla¢5o
e Redac§o, nos termos art. 26, cciput e §29, do Regimento lnterno desta Camera
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentacao
do parecer e voto.
FUNDAMENTACAO E VOTO
Diene-se a Comiss5o de Constituic5o, Legislac5o e
Redac5o, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo, conceder a
quelificacao de utilidede pdblica ao lnstituto Professor Joao Mangon Vaz.
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e
EMBRAN60
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..atgasesgas
Poder Leg islativo
CGmara Municipal de Catalao
©
Estado de Goids
Comiss6o de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidencia
lnicialmente cumpre mencionar que tal proposic5o
necessitard, para aprovae5o, de votos favoraveis da maioria simples dos
Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do
Regimento lnterno.
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na
tramitac5o da proposic5o.
Quanto a lniciativa - Tern-se que a iniciativa 6
legitima, pois trata-se de assunto de interesse local, razao pela qual encontra
guarida legal na CRFB/88, em seu art. 30, I e art. 89,I, da LOM, e sera exercida nos
termos do art. 95,111 do Regimento lnterno.
Desse modo, conclui-se no caso em quest5o, n5o se
vislumbram vfcios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em
seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a an5lise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposicao, encontra-se em conson§ncia com os ditames previstos na
Constituicao Federal, Constituic5o Estadual e Lei Organica do Municipio, que
outorga a compet€ncia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos
Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
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e
ENBRAN60
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.^ttese5apes
Poder Legislativo
CGmara Municipal de CatalGo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redac6o
Gabinete da Presidencia
Assim, Constitucional a presente proposic5o.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que a proposic5o atende os requisitos da Lei Municipal n.
1.328/93.
Desse modo, legal a proposieao.
Quanto a Regimentalidade - N5o se vislumbram
vieios capazes de impedir a seu regular tramite, em raz5o de que a Projeto de Lei
n. 83/2018, segue a disposto no art. 93, § 19. "c" c/c art. 98, § 19,I; art. 95, Ill,
bern como art. 101-A, todos da Resolucao n. 002, de 04 de fevereiro de 2010
(Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n. 83/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da
referida propositura n5o est5 adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
dispensa-se a emiss5o de Parecer.
Quanta a Tecnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, par estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
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EM BRAN60
Poder Leg islativo
CGmara Municipal de CatalGo
Estado de Goi¢s
Comissao de Canst.itui§ao, Justiqu e RedaEGo
Gabinete da Presidencia
CONCLUSAO
0
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Por todo exposto, a Comissao de Constitui€5o,
Legislac5o e Redaeao, manifesta-se pela aprovag5o do Projeto de Lei n. 83/18, de
autoria do Nobre Vereador Jair Humberto da Silva, que concede qualificac5o de
utilidade pdblica ao lnstituto Professor Jo5o Margon Vaz, vez que se encontra em
simetria com a Constituic5o da Reptiblica Federativa do Brasil de 1988, a
Constituic5o do Estado de Goi5s e Lei Organica do Munici'pio, assim como em
total sintonia com a ordenamento legal.
i a voto.
Catalao/GO, 27 de novembro de 2018.
' Vereador Relatorda CCLR
Acompanha o voto do Relator:
lair Humberto da Silva
Vereador Presidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Si Lima
Vereador Vogal da CCLR
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ENBRAAV60
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI ng 74, de 29 de Novembro de 2018.
©
"Declara de utilidade pdblica o JJVSTJTUTO PROFESSOR/OA~O
MARGOIV VAZ, e da outras providencias"
A Camara Municipal de Catal5o, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica declarada utilidade ptiblica municipal a Associa9ao Civil,
denominada INSTITUT0 PROFESSOR JOAO MARGON VAZ, com personalidade
juri'dica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas /urfdicas -GNP/,
29.313.845/0001-19 e, com sede no municfpio na Rua Dr. Pedro Ludovico, n.105,
Centro, CEP 75.701-030, Catalao, nos termos da Lei municipal n.1.328, de 02 de
dezembro de 1993.
Art. 29 - Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade ptiblica quando
a entidade:
I -deixar de cumprir as disposig6es estatutirias;
11 -substituir as finalidades previstas no estatuto;
Ill -alterar sua denominagao e, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias,
contados da averbagao no Registro Ptiblico, nao informar ao 6rgao competente da
administragao ptiblica.
Art. 39 -A entidade de que trata o artigo lQ, ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da Legislacao vigente.
Art. 4Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
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Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Nlunicipio de Cafalao
LEI N° 3.599, de 05 de dezembro de 2018.
"Declara de utilidade publica o
PROFESSOR JOAO MARGON VAZ,
providencias"
INSTITUTO
e da outras
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica declarada utilidade publica municipal a Associagao
Civil, denominada lNSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ, com
personalidade juridica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Juridicas -CNPJ, 29.313.845/0001-19 e, com sede no municipio
na Rua Dr. Pedro Ludovico, n.105, Centro, CEP 75.701-030, Catalao, nos
termos da Lei municipal n.1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Art. 2° - Cessarao os efeitos da declaragao de utilidade publica
quando a entidade:
I -deixar de cumprir as disposig6es estatutarias;
11 -substituir as finalidades previstas no estatuto;
Ill - alterar sua denominagao e, no prazo maximo de 60
(sessenta) dias, contados da averbagao no Registro Publico, nao informar
ao 6rgao competente da administragao ptlblica.
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Art. 3° -A entidade de que trata o artigo 1°, ficam
todos os direitos e vantagens da Legisla?ao vigente.
Art. 4° -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es contrarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 05 (cinco) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
C}
0
EM BRAN60

open original →