| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2018 |
| Date | 2018-11-12 |
| Ementa | "Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços extraordinários e imprescindíveis no decorrer da realização da Festa de Nossa Senhora do Rosário, exercício de 2018". |
| native_id | 5133 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 62
5frthLfio
c,cjadequesoiihaef" Procuradoria Geral do Municipio
Oficio n.0: ire;2018 Catalao, J2i de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2018.
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e delibera?ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, projeto de Lei que
"Autoriza a concessao de Gratificaeao Especial aos Servidores Municipais que
prestaram servigos extraordinarios e imprescindiveis no decorrer da realizagao da
Festa de Nossa Senhora do Rosario, exercicio de 2018. "
Por ocasiao da realizagao da Festa em louvor a Nossa Senhora do
Rosario, edigao 2018, em nossa cidade, buscando sempre uma maior tranquilidade, asseio
e a seguranga da nossa populaeao, necessario foi que disponibilizassemos servidores
pdblicos municipais em horarios suplementares, para prestar servj?os no local e
imedia?6es da festa, assim, necessario se faz autorizagao dessa Augusta Casa de Leis
para pagarmos, via gratificagao especial, pelo numero de horas excedentes trabalhadas
pelos nossos servidores, tudo conforme lista anexada.
®
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecjpamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
6ipr3)
ADIB ELIAS
Plefei
NIOR
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARB0SA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
PROTOCOLO
Jitll-IJE2J- Hrs:ri:_
®
®
ENBRAAV60
efrTALAO
c,dadequesonhaefaz Procuradoria Geral do Municipi°
PROJETODELEI N° 84 de /L de 71,grob`yyij7o' de2018.
"Autoriza a concessao de Gratificagao Especial aos Servidores
Municipais que prestaram servigos extraordinarios e
imprescindiveis no decorrer da realizagao da Festa de Nossa
Senhora do Rosario, exercicio de 2018. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribuig6es legais, co^nferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Municipio de Catalao autorizado a conceder Gratificaeao
Especial /conrorme o nt7mero de horas frabaMades/, aos servidores ptlblicos municipais abaixo
relacionados, que prestaram servigos suplementares e imprescindiveis durante a realizagao da
Festa de Nossa Senhora do Rosario, exercicio 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LISTAGEM DOS SERVIDORES P0BLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM
SERVICOS IMPRESCINDivEIS E EXTRAORDINARIOS` POR OCASIAO DAS
DAS COMEMORAC6ES DA "FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE 2.018"
®
.
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; xl: \^.A '^t :A-A,y ;;i i ?7i€,T~.:cy`.¢y=y=`>*=^=;,3Jjx~y=.%.Q:y%xy=6.=`i\.e,y`t.\~-~^=y~_`79.?£is``'.^`.<^^'t^'y3:.i,|`?`?)y\,¥?i',,~:r~.>jr^=:^St;{i}y~i¥^\?'=`^*¥^=.<=¥=?rf^,i8^^fR}it?'`:t,<`)..I,3<\jrjZ^Z`¥¥S::{ifefu'bRbiRAR\ios` NATFir\\ a'.S:¥\;`?,¥¥5H®illE§B\®`(%rsERtma.®R(A)Z^;>S::i-`-;.=;^=: ±`i;}s;::\\;;A;.^*r`;:¥`2::y,>^^:.^{*\,{};=x!¢#R8©,;`<)A;i!%j;.%^*,;v¥`~~r^`^\h;~^`:,:,;^^e`L\t
102219 ADALTON DOMINGOS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
101846 ADRIAN0 NAVES CH DPT0 TRIB IMOB E COLET 2.633,90
693 ADRIANO PATRICIO R DE SOUZA CH DPTO AVALIACAO IMOVEL RURAL 2.633,90
102688 ALBERTO ELIAS JUNIOR
CH DPTO CONTR ADMINISTRATIVO
SEHAF 1.326,22
100850 ALEXANDRE COMES FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100839 ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
6404 ALICIO JOAQUIM DE OLIVEIRA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 1.071,84
7413
ANGELA CARNEIRO MARTINSPEREIRA
AUX SERVICO, NIVEL 1 1.496,22
100831 ANGELO LEAO DO NASCIMENTO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
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ehThLE^O
c,dadequesolihaefaz Pr®curad®ria Geral do Municipio
®
®
1033 ANIVALDO JOAQUIM DE 0LIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 2.502,70
100832 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
1326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 879,10
102941 ARISTIDES BRANDAO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102002 ARNALDO TOME BARBOSA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
100856 BENTO LUIZ DIAS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
101954 CAIRO ANTONlo BOARON
CH DPTO FISC POSTURAS ATIV ESP
PUBL 1.496,22
6540 CARLOS ALEX RANGEL CALDEIRA OPERADOF` MAQ PESADA, NIVEL 2 1.060,72
100868 CARLOS HENRIQUE GUIMARAES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102171 CARLOS PIRES MONTEIRO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
100840 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100834 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
100858 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102216 CLESIO LEMES ABADIO CH DPTO ASS INSTITUCIONAIS E SOC 1.496,22
1 00 1 02 DAIANE FERNANDES LEITE FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 3 FMS 1.496,22
100874 DANIEL ALMEIDA DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100867
DEBORA MENDES DA FONSECARODOVALHO
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100859 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102139 DIVINO GONCALVES DE MORAIS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
1136 DIVIN0 LEONSIO AVELLAR AUX SERVICO, NIVEL 1 1.071,84
99847 EDIANE BRAZ FERREIRA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.496,22
1 02 1 09 EMERSON FERREIRA MONTEIRO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102161 ENILSON PEREIRA MARTINS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
100852 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
5983
FAUSTO HENRIQUE BARBOSAFERREIRA
FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.496,22
100860 FERNANDA SOUZA PACHECO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102182 FLAvlo ANDRIELE S0BRINHO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
1 02 1 72 FRANCISCO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 2.199,12
308 HELIO FERNANDES LEAO AUXILIAR ADM, NIVEL 2 2.633,90
®
0
ENBRAAV60
effitAL^O
c,dadequesonha efaz Procuradoria Gepal do Municipi°
a
0
102804 HELLEMN HURR COSTA SILVERIO
CH DPTO DE OBR PUBL SUBPREF PIRES
BELO 1.394,22
102004 lDEBRANDO PEREIRA MARTINS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
5985 lzAIAS APOLINARIO DANTAS FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.496,22
443 JAMIL ANTONIO DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 1.038,48
302 JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 937,92
100861
JOAO ALBERTO CAIAD0 DE CASTROFILHO
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
6390 JOA0 PEREIRA DE MELO ENCANADOR, NIVEL 2 879,10
102153 JOAO PEREIRA DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102374 JOAQUIM DAMACENA PIRES CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102154 JOSE ANTONIO DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
99629
JOSE EDUARDO MACHADOBARROSO
VETERINARIO FMS 1.496,22
101851 JOSE MARIO GONCALVES FARIA
CH DPTO APOIO ADM SEC
ADMINISTRACAO 2.111,85
102140 JOSE SOARES CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
1117 JUAREZ RODOVALHO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.496,22
1392 JULlo HEBER DA PASCHOA RITA AUX SERVICO, NIVEL 1 937,92
374 JURACY CARDOSO CARVALHO MOTORISTA, NIVEL 1 1.127,68 i
100841 LEANDRO MARTINS SILVERIO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102199 LUIZ FERNANDO FELICIO ASS GABINETE SEC ADMINIST 1.496,22
102141 MANOEL CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102142 MARCEL0 BATISTA PEREIRA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
100158
MARCILENE CORREA DOS SANTOSFARIA
FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 3 FMS 1.496,22
100864 MARCIO JOSE DAS NEVES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
101920 MARCOS AURELIO BORGES ASS ESP SEC CULTURA SECULT 1.496,22
102157 NATAL PEREIRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102167 NEWTON DOS SANTOS MAGALHAES CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102221 PAULO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102144 PAUL0 CESAR PIRES CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102218 PAULO ROGERIO MACHADO
CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE
EVENT 1.496,22
101964 REINALDO DOS SANTOS BOARON
CH DPT0 GESTAO E ACOMP CONTR
CONCES E PERM MUN 1.496,22
0
®
EM BRAN6©
efri]ifeEEfio
c,dadequesoi`ha efaz Procuradoria Geral do Municipio
1406 RENAT0 JOAO MARTINS AUX SERVICO, NIVEL 2 1.496,22
102145 R0BERTO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102940 SEBASTIAO LUIZ BATISTA PEREIRA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102193 SERGIO ANTONIO SILVA JUNIOR
CH DPTO FISCALIZACAO E CONTROLE
SEHAF 1.496,22
100877 SERGIO R0BERT0 BORGES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
1413 SIVALDO MENDES DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 1.496,22
102194 THIAGO KOGA ARRUDA
CH DPTO PRACAS, JARDINS E
CEMITERIOS 1.496,22
102099 VALDIVINO CARDOSO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
616 VALDIVINO PIRES MOURA PEDREIRO, NIVEL 2 1.496,22
1194 VANDERLEY DE OLIVEIRA DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 1,496,22
99843 VILMA ESTEVES NETO FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1,496,22
99844 VINICIUS ANTONIO DA SILVA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.496,22
100878 WELDA DE LOURDES BORGES SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
1605 WILLIAM GONCALVES AUX SERVICO, NIVEL 2 1.127,68
100866
WILMAR GONCALVES DE SOUSAJUNIOR
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
2037 WILSON CLEMENTINO MOREIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 937,92
(83 servidores pdblicos
municipais) TOTAL BRUTO....... RS 103.475,81
Art. 2° - As despesas com a execugao desta lei correrao a conta de
dotag6es orgamentarias vigentes.
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, AOS jjL DIAS DO MES DE DE 2018.
®
e
EM BRAN60
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LISTAGEM DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVICOS IMPRESCINDivEIS
E EXTRAORDINAR10S POR OCASIAO DAS COMEMORAC6ES DA "FESTA DE NOSSA SENHORA D0 ROSARIO DE 2.0
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\`?=-.-2:;Z?;S(,),;,<t,,---i1~,?,-*,,)?<8!;t';ii(;J^`( r`,i;:,;;,`:,,\=?r;j;,,',.y3,•^\,1yiy,-|(-Cr(?.'\<`+-' ```T ``::i:::A, :`^`':i :.=;`;:i,;I.j}.: :i`y/;.==:,i:;`},'\~,r:i;}:. :`iT:h~+Ts`h\::(\< (~/.'; vi )+ ` `j`.i I •`, ` A -.a y,, ,i`\vR.+PRU.|0§4BECEB~EP.^P/
• S¥;S{\<*~± `:YS¥<.'^,';:;`£ZS*{¥..9Z:.i&'`Y£``) ' ,`. <L`2¥<\`.i)" ` ` ' F 9 1,`,.3==-i--.¢:-,*<(\
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' . ' ' ' .
102219 ADALTON DOMINGOS 98669818191 CH EOUIPE TRABAIHO -NIVEL 11 1.127,68
101846 ADRIANO NAVES 53426479672 CH DPTO TRIB !MOB E COLET 2.633,90
693 ADRIAN0 PA1.RICIO R DE SOUZA 52048276172 CH DPTO AVALIACAO IMOVEL RURAL 2.633,90
102688 ALBERTO ELIAS JUNIOR 01521001138 CH DPTO CONTR ADMINISTRATIVO SEHAF 1.326,22
100850 ALEXANDRE COMES FERREIRA 57659974149 AGENTE FISCALIZACAO. NIVEL 3 (SMTC) 862,20
1 00839 ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA 60727195115 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
6404 ALICIO JOAQUIM DE OuVEIRA 30611075172 GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 1.071,84
7413 ANGELA CARNEIRO MARTINS PEREIRA 06211371624 AUX SERVICO, NIVEL 1 1.496,22
100831 ANGEL0 LEAO DO NASCIMENTO 33224870168 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
1033 ANIVALDO JOAQulM DE OllvEIRA 36342670110 AUX SERVICO, NIVEL 2 2.502,70
100832 ANTONIO CARLOS DA SILVA 52731995149 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
1326 ANTONlo VENANCIO DA SILVA 46793259172 AUX SERVICO, NIVEL 1 879,10
102941 ARISTIDES BRANDAO 19339089120 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL 1! 1.127,68
102002 ARNALDO TOME BARB0SA 49750208153 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEl 11 1.127,68
100856 BENTO LUIZ DIAS 27840700187 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
101954 CAIRO ANTONIO BOARON 37786288104 CH DPT0 FISC POSTURAS ATIV ESP PUBL 1.496,22
6540 CARLOS ALEX RANGEL CALDEIRA 06241754807 OPERA00R MAC PESADA, NIVEL 2 1.060,72
1 00868 CARLOS HENRIQUE GUIMARAES 01137701110 AGENTE FISCAuZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102171 CARLOS PIRES MONTEIRO 31114776149 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 1 1.127,68
100840 CLEIBER ANTONIO DA COSTA 61858374120 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100834 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS 71137467134 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
100858 CLEITON CRISPIM PEREIRA 99669560187 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
1 022 1 6 CLESIO LEMES ABADIO 86749480144 CH DPTO ASS INSTITUcloNAIS E SOC 1.496,22
100102 DAIANE FERNANDES LEITE 96482648134 FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 3 FMS 1.496,22
100874 DANIEL ALMEIDA DA SILVA 94858888134 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100867 DEBORA MENDES DA FONSECA RODOVALHO 00925409103 AGENTE FISCAllzACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100859 DIEGO TOMAS LUCIANO 01608943100 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102139 DIVINO GONCALVES DE MORAIS 26210533191 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
Ot` DIVINO LEONslo AVELLAR 37780336115 AUX SERVICO, NIVEL 1 1.071,84
99847 EDIANE BRAZ FERREIRA 62561090159 FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.496,22
102109 EMERSON FERREIRA MONTEIRO 79819982120 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL I 1.127,68
102161 ENILSON PEBEIRA MARTINS 70423465139 CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL 11 1.127,68
100852 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA 66412269134 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
5983 FAUSTO HENRIQUE BARBOSA FERREIRA 03097156100 FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.496,22
100860 FERNANDA SOUZA PACHECO 00182794148 AGENTE FISCALIZACAO. NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102182 FLAVIO ANDRIELE SOBRINHO 00276658108 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102172 FRANCISCO CAMARGO 09512918153 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 2.199,12
308 HELIO FERNANDES LEAO 27535649149 AUxll.IAR ADM, NIVEL 2 2.633,90
102804 HELIEMN HURR COSTA SILVERIO 03249170151 CH DPTO DE OBR PUBL SUBPREF PIRES BELO 1.394,22
1 02004 lDEBRANDO PEREIRA MARTINS 27565840106 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
5985 lzAIAS APOLINARIO DANTAS 70356270491 FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.496,22
443 JAMIL ANTONIO DOS SANTOS 24603368100 AUX SERVICO, NIVEL 1 1.038.48
302 JESUS 8ERNARDO DE OLIVEIRA 28757831149 AUX SERVICO, NIVEL 1 937,92
100861 JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO FllHO 02500331865 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
6390 JOAO PEREIRA DE MELO 06033091191 ENCANADOR, NIVEL 2 879,10
102153 JOAO PEREIRA DOS SANTOS 28801130163 CH EQUIPETRABAIHO-NIVEl ll /Z:K i 1.127,68
\ \` NassinAgel505Centro calala:a:,:I:S,/2CEP757°]°5°F°ne643€+!ei¥dlea,#?oS:im¥n:!° w
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LisTAGEM DOs sERv::REE::::Lic¥MTNlc\:::pQ:ELp:EEST:&TMAs:RAv:Os ,MPREsc,ND,vE,s i..F::`. paon. o€S`
E EXTRAORDiNARios POR OcAsiAO DAs cOMEMORAe6Es DA MFESTA DE NOssA SENHORA DO ROsARio DE 2.01
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102374 JOAQUIM DAMACENA PIRES 37788680125 CH EQUIPE TRABAIHO -NIVEL I 1.127,68
102154 JOSE ANTONIO DOS SANTOS 23395559149 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
99629 JOSE EDUARDO MACHADO BARROSO 00572932103 VETERINARIO FMS 1 .496,22
101851 JOSE MARIO GONCALVES FARIA 00927063123 CH DPTO APOIO ADM SEC ADMINISTRACAO 2.111,85
102140 JOSE SOARES 57657386134 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
1117 JUAREZ RODOVALHO DA SILVA 26392690115 AUX SERVICO, NIVEL 1 1.496,22
1392 JULIO HEBER DA PASCHOA RITA 19337663104 AUX SERVICO, NIVEL 1 937,92
374 JURACY CARDOSO CARVALHO 21807299104 MOTORISTA, NIVEL 1 1.127,68
100841 LEANDRO MARTINS SILVERIO 92324223104 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102199 LUIZ FERNANDO FEllclo 02127754131 ASS GABINETE SEC ADMINIST 1.496,22
102141 MANOEL CAMARGO 08334854153 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102142 MARCELO BATISTA PEREI RA 61284190110 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
100158 MARCILENE CORREA DOS SANTOS FARIA 88227626149 FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 3 FMS 1.496,22
100864 MARCIO JOSE DAS NEVES 85827819115 AGENTE FISCALIZACAO. NIVEL 3 (SMTC) 862,20
101920 MARCOS AURELIO B0RGES 59705507104 ASS ESP SEC CULTURA SECULT 1.496,22
102157 NATAL PEREIRA DA SILVA 09383247134 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102167 NEWTON DOS SANTOS MAGALHAES 02786764130 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102221 PAULO CAMARGO 53405340144 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102144 PAULO CESAR PIRES 61858668115 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102218 PAULO ROGERIO MACHADO 85297895120 CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE EVENT 1.496,22
101964 REINALDO DOS SANTOS BOARON 53411900172 CH DPTO GESTAO E ACOMP CONTR CONCES E PERM MUN 1.496,22
1406 RENATO JOAO MARTINS 79987567134 AUX SERVICO, NIVEL 2 1.496,22
102145 R0BERTO CAMAR60 59991747168 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102940 SEBASTIAO LU IZ BATISTA PEREIRA 81995563153 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102193 SERGIO ANTONIO SILVA JUNIOR 01746053151 CH DPTO FISCALIZACAO E CONTROIE SEHAF 1.496,22
100877 SERGIO ROBERT0 BORGES 86182889187 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
1413 SIVALD0 MENOES DE OLIVEIRA 45710732168 AUX SERVICO. NIVEL 2 1.496,22
102194 THIAGO KOGA ARRUDA 01529562120 CH DPT0 PRACAS, JARDINS E CEMITERIOS 1.496,22
102099 VALDIVINO CARDOSO 74010018100 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
616 VALDIVINO PIRES MOURA 33222975191 PEDREIRO, NIVEL 2 1.496,22
1194 VANDERLEY DE OLIVEIRA DA SILVA 59865334100 AUX SERVICO, NIVEL 2 1.496,22
99843 VILMA ESTEVES NETO 93567847104 FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.496,22
99844 VINICIUS ANTONIO DA SILVA 01061037177 FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.496,22
100878 WELDA DE LOURDES B0RGES SILVA 57662215172 AGENTE FISCALIZACAO. NIVEL 3 (SMTC) 862,20
1605 WILLIAM GONCALVES 59702184134 AUX SERVICO, NIVEL 2 1.127,68
100866 WILVAR GONCALVES DE SOUSA JUNIOR 00194132110 AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
2037 WILSON CLEMENTINO MOREIRA 43811639153 AUX SERVICO, NIVEL 1 ` 937,92
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURiDICO
PARECER PJ N° o76 2018
Referencia: PROJET0 DE LEI N9 084/2018.
Assunto: "AUTORIZA CONCESSAO DE GRATIFICACAO ESPECIAL
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERvl¢OS
EXTRAORDINARIOS E IMPRESCINDivEIS NO DECORRER DA
REALIZACAO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSARlo,
EXERcfcIO 2018."(S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EMENTA: PROJETO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ADIMINISTRACAO DOS SERVIDORES. GRATIFICACAO ESPECIAL.
LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Permanentes e
Tempor5rias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao
n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJETO DE LEI n° 084, de 12 de novembro de 2018", o qual``Autoriza I
EMBRAN60
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concessao de gratificac5o especial aos servidores municipais que prestaram
servigos extraordinarios e imprescindiveis no decorrer da realizac5o da Festa
de Nossa Senhora do Rosario, exercfcio 2018."(si.c).
0 Projeto foi encaminhado a Camara Municipal para
analise na forma regimental. Portanto, plenamente correto e tempestivo no
ambito processual da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer
deste 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por obj.etivo autorizar a concess5o de
gratificacao especial a servidores ptiblicos municipais que prestaram servi¢os
em regime extraordin5rio durante a Festa de Nossa Senhora do Rosario, edicao
2018'
Importante salientar que tal materia necessitara, para
aprovacao, de voto favor.avel da malorla slmples dos membros da Camara
Municipal, como previsto no art. 127 do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
EMBRAN60
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Considerando a avaliacao das quest6es apresentadas, de
inlcio insta transcrever o artigo 37, inciso X, da Constituigao Federal, que disp6e
sobre a remuneragao dos servidores pulblicos, in verbis:
``Art. 37 A administragao pfiblica direta e
i.ndi.reta de- qualquer dos poderes da Uniao, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios
obedecer6 aos pri.ncipios de legalj.dade ,
impessoalidade , moralidade , publicidade e
eficienci.a e, tamb6m, ao seguinte:
[. . .]
X- a remuneragao dos servidores pfiblic.os e o
subsidio de que trata a §4° do art. 39 somente
poderao ser f ixados ou alterados por lei.
especifica, observada a inj.ciati.va privativa em
cada caso, assegurada revisao geral anual, sempre
na mesma data e sem distin€ao de indices."
Da analise do artigo acima transcrito, observa-se que
tanto a fixacao, quanto as gratificag6es ou quaisquer adicionais que digam
respeito a remunerac5o dos servidores publicos, dependerao de lei especifica.
Em assim sendo, € possivel conceder gratifica¢ao de
remuneracao aos servidores, sendo isso uma.faculdade, n5o uma obrigagao.
No caso em analise, a concessao de gratifica
decorre dos servi¢os suplementares prestados pelos servidores men
ffMBRAN60
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quando da realizacao da Festa de Nossa Senhora do Rosario de 2018, o que 6
perfeitamente legal e possivel.
Ressaltadas as considerac:6es acima, passa-se a an5lise
da iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata de
concessao de vantagem ao servidor ptiblico, prevista na Constitui¢5o Federal,
Art.169, § 19, incisos I e 11, c/c a Lei Organica do Municfpio, Art. 64, paragrafo
dnico, incisos I e 11.
Ademais, a mat6ria em questao trata de interesse
local do Municfpio, como preve o art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei
Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum
vieio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta
em consonancia com o art. 93, § 19, alfnea "c" e § 29 c/c art. 98, caput, § 19,
inciso lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I
c/c art. 169, § 19, incisos I e 11, ambos da CF/88, com o conteildo material da
EAVBRAAV€0
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Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e I.uridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juri'dico vigente, sej.a no ambito
municipal, estadual ou federal.
Ademais, a proposi¢5o est5 em conformidade com o
art. 14, Vl, da Lei Organica do Municipio, sendo que 6 habitual e legal a
concessao de gratifica¢ao especial a funcion5rios municipais que prestam
servicos suplementares.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢5o Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
EMBRAN60
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Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 20 DE NOVEMBRO DE 2018.
®
1,,-``+,
PROTOCOLO -I-lidy2J- Hrs:-:i
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Parecer da Comissao de Constituicao, Legislasao e Redacao, sabre o Projeto de
Lei n. 84, de 12 de novembro de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n. 84, de 12 de novembro de 2018, de
autoria do llustre Prefeito, que solicita autoriza¢ao para concess5o de gratifica¢ao
especial aos servidores municipais que prestaram servicos extraordinarios e
imprescindi'veis no decorrer da realiza¢ao da Festa de Nossa Senhora do Rosario,
exercicio de 2018.
Just.if.icat.iva do autor.. Aprovacao do presente Projeto
de Lei, objetiva autorizar a Poder Executivo Municipal a realizar despesas com
finalidade de custear servicos prestados em hor6rios suplementares, par
ocasiao da realizacao da tradicional festa de Nossa Senhora do Ros&rio.
Assim, a presente proposi¢5o, protocolada em
12.11.18 e deliberada em 19.11.18, vein a Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢ao
e Reda¢5o, nos termos art. 26, capuf e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao
do parecer e voto.
Sttf==;-=t-
®
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por obj.etivo concessao de
gratificacao especial aos servidores municipais que prestaram servigos
extraordinarios e imprescind`veis no decorrer da realiza¢5o da Festa de Nossa
Senhora do Rosar.io, exercicio de 2018.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢ao
necessitar5, para aprovac5o, de votos favoraveis da maioria simples dos
Vereadoi.es presentes ao Plen5rio da Camara, nos termos do art. 127, do
Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, Iegalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na
tramitagao da proposie5o.
Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para
propor o presente Projeto de Lei 6 de iniciativa privativa do Prefeito, com
fundamentos no art. 98, § 19, lv, do Regimento lnterno, bern como o art. 44,
inciso Vll, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
VII - celebrar convenio, acordos, contratos e outros
ajustes do interesse do Municipio;
/7,€
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
:;==---!:::_-:I----===-I
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, n5o
se vislumbram vlcios de iniciativa, devendo o referido Proj.eto de Lei prosseguir
em seu tramite, sem impedimentos.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢ao Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constituic5o Estadual art.
89,I, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos
Municipios.
Assim, Constitucional a presente proposicao.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, resguarda a
natureza da presente proposigao.
Desse modo, legal a proposi€ao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram
v`cios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no
art. 93, § 19. "c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art.101-A, todos da Resoluc5o n9
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n. 84/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
•-,--i:i:Sp
EM BRAN€0
®
Poder Legislat.Ivo
Camara Municipal de Catali3o
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Ja.Ir Humberto
Quanto a necessidade de emiss5o de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da
referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
recomenda-se a emiss5o do Parecer da Comissao de Or¢amento, Finan¢as e
Fiscalizacao Financeira, nos termos do artigo 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988,
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n. 84,
de 12 de novembro de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal, que solicita
autoriza¢ao do Poder Legislativo para realizar despesas com finalidade de custear
servigos prestados em horarios suplementares, por ocasiao da realizac5o da
tradicional festa de Nossa Senhora do Rosario, se encontra dentro dos limites
estabelecidos na Constitui¢ao Federal, Constitui€ao Estadual e Lei Organica do
Municipio, bern como todo ordenamento legal, e tramita de acordo com os
parametros impostos pela Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento
lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
'e8islativa.
No merito, merece acolhimento.
E o voto.
ENBRAAV€0
®
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Catal5o/GO,19 de novembro de 2018.
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Jair H umb;e,i:rto da Silva
Vereador Presidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
Claudio Silva Lima
Vereador Vogal da CCJR
ENBRAENCO
-L
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 84 / 2018
PARECER DA cOMissAO DE FiNANeAs, ORCAMENTO E FiscAuzA9AO
FINANCEIRA
VOTO DA RELATORA
RELATORIO
®
0 Projeto de Lei N° 84, de 12 de novembro de 2018, de autoria do Exmo.
Prefeito Adib Elias Jtinior, "Autoriza a concessao de Gratificaeao Especial aos
Servidores Municipais que prestaram servicos extraordinarios e
imprescindiveis no decorrer da realizaeao da Festa de Nossa Senhora do
Rosario, exercicio de 2018."
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finances,
Ongamento e Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa conceder gratificagao especjal, devida aos
servidores deste municrpio de Catalao, em decorrencia de servieos suplementares
prestados na Tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosario, neste ano de 2018.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui designado
relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto.
Telefone/Fan: (0**64) 3442J750 / 34424026 / 3442i3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrdo, 175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goias
U --=1 ,------ ^-+ -,-- A-^€t ^^- I.-
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EMBRAN60
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Poder Legislativo
Estado de Gojas
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finaneas, Orpemento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 84 / 2018
FUNDAMENTACA0 E VOTO
::=:-::::-:€:-::i;
A dotagao destinada a concessao de gratificaeao especial em
decorfencia de servigos suplementares esta de acordo com o que autoriza o Plano de
Orgamento Anual de 2018 do Municfpio, em conformidade com a lei Complementar
101 /2000, consoante com a Lei n° 4.320/64 e com a Lei Organica Municipal N° 845/90,
em seu art.44, itens V, Vll -os quais disp6em sobre a competencia privativa do Exmo.
Prefeito para o pleno funcionamento dos 6rgaos da administraeao municipal.
As despesas decorrentes com a execugao desta Lei correrao por
conta da dotagao ongamentaria vigente do Municipio.
CONCLUSAO
Lei n° 84 / 2018.
0 Ante o exposto, manifesto-me pela APROVACA0 do Projeto de
Catalao (GO), 14 de Novembro de 2018
Relatora
Telefone/Far: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 175 - Centro - CEP: 75.701-970 - Catalfro - Goids I --=t ,--- a ---- +-I--a-,,i ,--- I-
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 84 / 2018
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
/hair?,CN4ue`,Z4de"8+i+wlfaffi
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Telefone/Fax: (0**64) 3442i}750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Riia Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
D --€1 ,-------- +-I--fi--i, ^-- A-
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 70, de 21 de Novembro de 2018.
"Autoriza a concessao de Gratificacao Especial aos
Servidores Municipais que prestaram servigos
extraordinarios e imprescindiveis no decorrer da
realizagao da Festa de Nossa Senhora do Rosario,
exercicio de 2018. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Municipio de Catalao autorizado a conceder
Gratifiicagao Espedial (conforme o ndmero de horas trabalhadas), aos serv.idores
ptlblicos municipais abaixo relacionados, que prestaram servigos suplementares e
imprescindiveis durante a realizagao da Festa de Nossa Senhora do Rosario, exercicio
2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALA0
LISTAGEM DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM
SERVICOS IMPRESCINDivEIS E EXTRAORDINARIOS POR OCASIAO DAS
DAS COMEMORA90ES DA "FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE 2.018"
`;,.-,>.`
VR.BRUTOA ` ,_,RECEBERP,\..try,,
•lw,AIR,.,.I EX RS%¥§£"9RRlibs,'`
' <, NOME DO(A)`SERVIDOR(Al`
cAR`GO
102219 ADALTON DOMINGOS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
101846 ADRIAN0 NAVES CH DPTO TRIB IMOB E COLET 2.633,90
693 ADRIANO PATRICIO R DE SOUZA CH DPTO AVALIACAO IMOVEL RURAL 2.633,90
102688 ALBERT0 ELIAS JUNIOR
CH DPT0 CONTR ADMINISTRATIVO
SEHAF 1.326,22
100850 ALEXANDRE COMES FERREIRA AGENTE FISCAuZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
EAVBRAN۩
&\` I t=
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
100839 ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA AGENTE FISCAuZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
6404 ALICIO JOAQUIM DE OLIVEIRA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 1.071,84
7413
ANGELA CARNEIRO MARTINSPEREIRA
AUX SERVICO, NIVEL 1 1.496,22
100831 ANGELO LEAO DO NASCIMENTO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
1033 ANIVALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 2.502,70
100832 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
1326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 879,10
102941 ARISTIDES BRANDAO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102002 ARNALDO TOME BARBOSA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 1! 1.127,68
100856 BENTO LUIZ DIAS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
101954 CAIRO ANTONIO BOARON
CH DPTO FISC POSTURAS ATIV ESP
PUBL 1.496,22
6540 CARLOS ALEX RANGEL CALDEIRA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 2 1.060,72
100868 CARLOS HENRIQUE GUIMARAES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102171 CARLOS PIRES MONTEIRO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
100840 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100834 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
100858 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCAuZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102216 CLESIO LEMES ABADIO CH DPT0 ASS INSTITUCIONAIS E SOC 1.496,22
100102 DAIANE FERNANDES LEITE FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 3 FMS 1.496,22
1 00874 DANIEL ALMEIDA DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100867
DEB0RA MENDES DA FONSECARODOVALHO
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100859 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102139 DIVINO GONCALVES DE MORAIS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
1136 DIVINO LEONSIO AVELLAR AUX SERVICO, NIVEL 1 1.071,84
99847 EDIANE BRAZ FERREIRA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.496,22
102109 EMERSON FERREIRA MONTEIRO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102161 ENILSON PEREIRA MARTINS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
100852 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
EM BRAN60
Calnara Munici|)al de Catalao
Depai.tameiito de Processo Lcgislativo
©
5983
FAUSTO HENRIQUE BARBOSAFERREIRA
FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.496,22
100860 FERNANDA SOUZA PACHECO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102182 FLAVIO ANDRIELE SOBRINHO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 1 1.127,68
102172 FRANCISCO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 2.199,12
308 HELIO FERNANDES LEAO AUXILIAR ADM, NIVEL 2 2.633,90
102804 HELLEMN HURR COSTA SILVERIO
CH DPTO DE OBR PUBL SUBPREF PIRES
BELO 1.394,22
102004 lDEBRANDO PEREIRA MARTINS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1,127,68
5985 IZAIAS APOLINARIO DANTAS FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.496,22
443 JAMIL ANTONIO DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 1.038,48
302 JESUS BERNARDO DE 0LIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 937,92
100861
JOAO ALBERTO CAIAD0 DE CASTROFILHO
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
6390 JOAO PEREIRA DE MELO ENCANADOR, NIVEL 2 879,10
102153 JOAO PEREIRA DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102374 JOAQUIM DAMACENA PIRES CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102154 JOSE ANTONIO DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
99629
JOSE EDUARDO MACHADOBARROSO
VETERINARIO FMS 1.496,22
101851 JOSE MARIO GONCALVES FAF{IA
CH DPTO APOIO ADM SEC
ADMINISTRACAO 2.111,85
102140 JOSE SOARES CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
1117 JUAREZ RODOVALHO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.496,22
1392 JULIO HEBER DA PASCHOA RITA AUX SERVICO, NIVEL 1 937,92
374 JURACY CARDOSO CARVALHO MOTORISTA, NIVEL 1 1.127,68
100841 LEANDRO MARTINS SILVERIO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102199 LUIZ FERNANDO FELICIO ASS GABINETE SEC ADMINIST 1.496,22
102141 MANOEL CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102142 MARCELO BATISTA PEREIRA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
100158
MARCILENE CORREA DOS SANTOSFARIA
FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 3 FMS 1.496,22
100864 MARCIO JOSE DAS NEVES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
101920 MARCOS AURELIO BORGES ASS ESP SEC CULTURA SECULT 1.496,22
®
Camara Municipal de Catalao
Deptirtamento de Pi.ocesso Legislativo
102157 NATAL PEREIRA DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102167 NEWTON DOS SANTOS MAGALHAES CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102221 PAUL0 CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102144 PAULO CESAR PIRES CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102218 PAULO ROGERIO MACHADO
CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE
EVENT 1.496,22
101964 REINALDO DOS SANTOS BOARON
CH DPTO GESTAO E ACOMP CONTR
CONCES E PERM MUN 1.496,22
1406 RENATO JOAO MARTINS AUX SERVICO, NIVEL 2 1.496,22
102145 ROBERT0 CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102940 SEBASTIA0 LUIZ BATISTA PEREIRA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102193 SERGIO ANTONIO SILVA JUNIOR
CH DPTO FISCALIZACAO E CONTROLE
SEHAF 1.496,22
100877 SERGIO ROBERTO BORGES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
1413 SIVALDO MENDES DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 1.496,22
102194 THIAGO KOGA ARRUDA
CH DPT0 PRACAS, JARDINS E
CEMITERIOS 1.496,22
102099 VALDMNO CARDOSO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127 68
616 VALDIVINO PIRES MOURA PEDREIRO, NIVEL 2 1.496,22
1194 VANDERLEY DE OLIVEIRA DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 1.496,22
99843 VILMA ESTEVES NETO FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.496,22
99844 VINICIUS ANTONIO DA SILVA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.496,22
100878 WELDA DE LOURDES BORGES SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
1605 WILUAM GONCALVES AUX SERVICO, NIVEL 2 1.127,68
1 00866
WILMAR GONCALVES DE SOUSAJUNloR
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
2037 WILSON CLEMENTINO MOREIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 937,92
(83 servidores pdblicos
mum/.c/.pa/.s/ TOTAL BRUTO.......RS 103.475,81
Art. 2° -As despesas com a execugao desta lei correrao a conta
de dota?6es or?amentarias vigentes.
ENBRAAV60
®
0
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as
Camai.a Municipal de Catalao
Dep,irt,ime.ito de Proccsso Legislativo
©
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as dlsposi?6es em contrario.
CJ
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Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.594, de 23 de novembro de 2018.
©
"Autoriza a concessao de Gratificagao Especial aos
Servidores Municipais que prestaram servigos
extraordinarios e imprescindiveis no decorrer da
realiza9ao da Festa de Nossa Senhora do Rosario,
exercicio de 2018. "
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1° - Fica o Municipio de Catalao autorizado a conceder
Gratificagao Especial /conrorme o ndmero de horas haba/hades/, aos servidores ptlblicos
municipais abaixo relacionados, que prestaram servigos suplementares e imprescindiveis
durante a realizagao da Festa de Nossa Senhora do Rosario, exercicio 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LISTAGEM DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS QUE PRESTARAM
SERVICOS IMPRESCINDivEIS E EXTRAORDINARlos POR OCASIAO DAS
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DAISCOMEMORAGOESDAFES"ENOSSASENHORADORIOSAIRIODE20`@
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CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
101846 ADRIAN0 NAVES CH DPTO TRIB IMOB E COLET 2.633,90
693 ADRIANO PATRICIO R DE SOUZA CH DPTO AVAUACAO IMOVEL RURAL 2.633,90
102688 ALBERTO ELIAS JUNIOR
CH DPTO CONTR ADMINISTRATIVO
1.326,22 SEHAF
100850 ALEXANDRE GOMES FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100839 ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
6404 ALICIO JOAQUIM DE OLIVEIRA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 1 .071 ,84
7413
ANGELA CARNEIRO MARTINSPEREIRA
AUX SERVICO, NIVEL 1 1.496,22
100831 ANGELO LEAO DO NASCIMENTO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
1033 ANIVALDO JOAQUIM DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 2.502,70
100832 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
1326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 879,10
102941 ARISTIDES BRANDAO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102002 ARNALDO TOME BARBOSA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1,127,68
100856 BENTO LUIZ DIAS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
101954 CAIRO ANTONIO BOARON
CH DPTO FISC POSTURAS ATIV ESP
PUBL 1.496,22
6540 CARLOS ALEX RANGEL CALDEIRA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 2 1.060,72
100868 CARLOS HENRIQUE GUIMARAES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102171 CARLOS PIRES MONTEIRO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
100840 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100834 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC) 862,20
100858 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
©
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EAVBREAV€0
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i F,s.102216CLESIOLEMESABADIOCHDPTOASSINSTITUCIONAISESOC1.49,
100102 DAIANE FERNANDES LEITE FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 3 FMS 1.496,22
100874 DANIEL ALMEIDA DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100867
DEBORA MENDES DA FONSECARODOVALHO
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
100859 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102139 DIVINO GONCALVES DE MORAIS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1,127,68
1136 DIVINO LEONSIO AVELLAR AUX SERVICO, NIVEL 1 1,071,84
99847 EDIANE BRAZ FERREIRA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.496,22
102109 EMERSON FERREIRA MONTEIRO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102161 ENILSON PEREIRA MARTINS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
100852 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
5983
FAUSTO HENRIQUE BARBOSAFERREIRA
FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.496,22
100860 FERNANDA SOUZA PACHECO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102182 FLAVIO ANDRIELE SOBRINHO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102172 FRANCISCO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 2.199,12
308 HELIO FERNANDES LEAO AuXILIAR ADM, NIVEL 2 2.633,90
102804 HELLEMN HURR COSTA SILVERIO
CH DPTO DE OBR PUBL SUBPREF PIRES
BELO 1.394,22
102004 lDEBRANDO PEREIRA MARTINS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
5985 lzAIAS APOLINARIO DANTAS FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.496,22
443 JAMIL ANTONIO DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 1.038,48
302 JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 937,92
100861
JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTROFILHO
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
6390 JOAO PEREIRA DE MELO ENCANADOR, NIVEL 2 879,10
102153 JOAO PEREIRA DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102374 JOAQUIM DAMACENA PIRES CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102154 JOSE ANTONIO DOS SANTOS CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
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JOSE EDUARDO MACHADO
99629 BARROSO
VETERINAF{lo FMS
1.496,22
101851102140 JOSE MARlo GONCALVES FARIAJOSESOARES
CH DPTO APOIO ADM SECADMINISTRACAO
2.111,85
1117 JUAREZ RODOVALHO DA SILVAJULIOHEBERDAPASCHOARITAJURACYCARDOSO
CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I
1.127,68
1392374100841102199102141102142
AUX SERVICO, NIVEL 1
1.496,22
AUX SERVICO, NIVEL 1
937,92
CARVALHOLEANDF`OMARTINSSILVERIO MOTORISTA, NIVEL 1
1.127,68
LUIZ FERNANDO
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
FELICIOMANOELCAMA ASS GABINETE SEC ADMINIST
1.496,22
RGOMARCELOBATISTA P CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL I 1.127,68
EREIRAMARCILENE CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
100158100864
CORREA DOS SANTOSFARIAMARCIOJOSE
FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 3 FMS 1.496,22
101920
DAS NEVESMARCOS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC) 862,20
102157
AURELIO BORGESNA ASS ESP SEC CULTURA SECULT 1,496,22
TAL PEREIRA DA SILVANEWTONDOSSANTOSMAGALHAES CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102167 CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102221 PAULO CAMARGO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
102144 PAULO CESAR PIRES CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1,127,68
102218 PAULO ROGERIO MACHADO
CH DPTO FISC COMERclo AMBULANTE
EVENT 1.496,22
101964 REINALDO DOS SANTOS BOARON
CH DPT0 GESTAO E ACOMP CONTR
CONCES E PERM MUN 1.496,22
1406 RENATO JOAO MARTINS AUX SERVICO, NIVEL 2 1.496,22
102145 ROBERTO cAunGO CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL I 1.127,68
102940\OZ193'OD871413 SEBASTIAO LUIZ BATISTA PEREIRA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL 11 1.127,68
SERGloANTONIOSILVAJUNIOR
CH DPTO FISCALIZACAO E CONTROLE
SEHAF 1.496,2220
sERGroROBERloBORGEs
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 (SMTC)AUXSERVICO,NIVEL2 862,1.496,22
S|VALD0MENDESDEOLIVEIRA
®
0,
`_,i ,
0
. ;;3*::i
/`
102194 THIAGO KOGAAROuDA102099VALDIVINOCARDOSO CH DPT0 PRACAS, JARDINS ECEMITERIOS
1.496,22
616 VALDIVINO PIRES MOURAVANDERLEYDEOLIVEIRA DA SILVAVILMAESTEVESNETO
CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL 11
1.127,68
1194
PEDREIRO, NIVEL 2
1.496,22
99843
AUX SERVICO, NIVEL 2FISCALVIGSANITA
1.496,22
99844 VINICIUS ANTONIO DA SILVAWELDADELOURDESBORGES SILVAWILLIAMGONCALVESWILMARGONCALVESDESOUSAJUNIORWILSONCLEMENTINOMO
RIANFISCALVl IVEL 2 FMS 1.496,22
1008781605
G SANITARIA NIVEL 2 FMSAGENTEFISCALIZACAO,NIVEL3(SMTC)
1.496,22
862,20
11
AuX SERVICO, NIVEL 2
1.127,68
1008662037
AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 (SMTC)
862,20
RE'RA(83servidoreisin AUX SERVICO, NIVEL 1
937,92
Iaores pablicosmun/.a/.pa/.s/ TOTAL BRUTO...„..RS
103,475,81
Art. 2° - As despesas com a execugao desta lej correrao a conta
de dotag6es ongamentarjas vigentes.
® rengando.se asdisposfgrt6.e:°e;::tnatr;er,joentrara em v'9°r na data de sua pubHcagao,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 23 (Vinte e tres) dias do mss de novembro de 2ol8.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
0