br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 5/2018

Tipo VETO
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-11-12
Ementa"Veto integral ao autógrafo de lei nº 61, de 17 de outubro de 2018, que 'Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos' ". (APROVADO)
native_id5134

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

ehtAL^O
Cidade qua sc!nhd e faz
PROTOCOLO -lJJJfi- Hrs:rf:-
PF©eEL!ffffial©Fia ©©Fffii di® REusffiieiRTi®
OFicI0N° £\5? /2018 Catalao, =iL de outubro de 2018.
EXMO. SR.
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
NESTA
ASSUNTO: VETO INTEGRAL AO AUTOGRAFO DE LEI No 61, DE
17 DE OUTUBRO DE 2018, que "Estabelece mecanismos de
seguro para garantir o interesse pdblico nos proces§os de
licitaeao e a correta aplicaeao dos recursos pt]blicos. "
Excelentissimo senhor Presidente,
lnstados a sancionar o Aut6grafo de Lei n° 61/2018, de autoria do
vereador Cleuber Vaz aprovado pelos ilustres Vereadores dessa Casa de Leis, vimos,
no uso das prerrogativas que nos conferem o artigo 66 e paragrafos da Constituigao
Federal e artigos 24 e seguintes da Lei Organica Municipal, tempestivamente, VETAR
o aludido projeto, eni sua totalidade, pelas raz6es a seguir aduzidas:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 61/2018
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto no §1°, do art.
27` da Lei Organica do Municipio, VETEl integralmente o Projeto de Lei no 61/2018,
originario dessa Casa de Leis, que "Estabelece mecanismos de seguro para
I
efrTALAO
cidade que sonha e faz PF®eELflffadi®Fia ®®Fa! d© ffi#REffiieipi®
garantir o interesse ptlblico nos processos de licitaeao e a correta aplica9ao dos
recursos ptlblicos. "
RAZ6ES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
0 Projeto de Lei n° 61/2018 estabelece mecanismos de seguro para
garantir o interesse ptlblico nos processos de licitagao e a correta aplicagao dos
recursos ptlblicos.
Em que pese a iniciativa do n. Edil que justificou a sua apresentaeao
como meio de acabar com possiveis contratag6es de empresas que apresentem
propostas inexequiveis, trazendo graves prejuizos para a sociedade como urn todo, o
mesmo nao pode prosperar por invadir competencia de Uniao, justificando-se o seu
veto.
0 vicio formal do veto, por raz6es juridicas, se justifica por se tratar
de inconstitucionalidade, e para que essa Casa Legislativa proceda a apreciagao e
decida sobre o mesmo passa-se as raz6es que o fundamentam.
0 art,10 do referido Projeto, disp6e que e obrigatoria a contratagao
de seguro garantia de execueao de contrato pelo tomador em favor do Poder Ptlblico,
em todos os contratos ptlblicos de obras e de fornecimento de bens ou de servicos
cujo valor seja igual ou superior ao limite fixado para tomada de preeos na lei
8.666/93.
ejitAL^O c,dade que soiiha e faz PF®®enFadi®Fia ®®Fai die MELiffii®ipi®
Logo, pela redagao do dispositivo citado, nota-se que o Projeto
imp6e a Administragao Municipal a obrigagao de exigir a prestagao de garantia nas
contratag6es de obras e servigos ou aquisigao de bens.
Ocorre que, por se tratar de norma geral, o Municipio nao pode
legislar sobre o assunto, nos termos do art. 22, Xxvll da Constituigao Federal:
"Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:
(...)
Xxvll - normas gerais de licitagao e contratagao, em todas as
modalidades, para as administrag6es ptlblicas diretas, autarquicas e fundacionais da
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, obedecido o disposto no art. 37, Xxl, e
para as empresas ptlblicas e sociedades de economia mista, nos termos do art.173,
§ io, Ill; (..,)" (grifamos)
Ressalta-se tamb6m, que a Lei Federal n° 8.666/93, sequer obriga a
Administraeao Ptlblica a exigir garantias de quem se candidata a execugao de obra ou
prestagao de servigo. De acordo com o caput do art. 56 do referido diploma legal, o
poder pdblico podera - e nao devera - exigi-las em procedimentos de licitag6es,
senao vejamos:
"Art. 56. A crit6rio da autoridade competente, em cada caso, e
desde que prevista no instrumento convocatorio, podera ser exigida prestagao de
garantia nas contratag6es de obras, servigos e compras.
§ 1° Cabefa ao contratado optar por uma das seguintes
modalidades de garantia:
ehfrhL^O
c,dade que soiiha e faz PF®©enffadi®Fia s©Fai die MENffii6iffii©
I - caugao em dinheiro ou em titulos da divida pdblica, devendo
estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema
centralizado de liquidagao e de cust6dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e
avaliados pelos seus valores econ6micos, conforme definido pelo Minist6rio da
Fazenda;
11 -seguro-garantia;
111 -fianga bancaria.
§ 2° A garantia a que se refere o caput deste artigo nao excedera a
cinco por cento do valor do contrato e tefa seu valor atualizado nas mesmas
condig6es daquele, ressalvado o previsto no paragrafo 3° deste artigo.
§ 3° Para obras, servicos e fornecimentos de grande vulto
envolvendo alta complexidade tecnica e riscos financeiros considefaveis,
demonstrados atraves de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade
competente, o limite de garantia previsto no paragrafo anterior podera ser elevado
para ate dez por cento do valor do contrato.
§ 4° A garantia prestada pelo contratado sera liberada ou restituida
ap6s a execugao do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
§ 5° Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela
Administragao, dos quais o contratado ficara depositarjo, ao valor da garantia devefa
ser acrescido o valor desses bens". (grifamos)
ehi]hL^O
cidade que sonha e f" Pif©©uslfad©Fiffi ©©Fai die ifeENffliei@i©
E ainda, o §1°, ao elencar as modalidades que podem ser exigidas,
coloca o seguro-garantia no mesmo patamar da fianga bancaria, da caugao em
dinheiro e da caugao em titulos da dMda ptlblica.
Ressalta-se ainda que a escolha da modalidade cabe ao contratado
e nao ao poder pdblico. E por fim, o §3° Iimita o valor da garantia, seja qual for a
escolhida, a 10°/o do valor do contrato.
Assjm, o seguro-garantia que nao i obrigat6rio e ainda pode ser
preterido por outra modalidade preferida pela empresa encarregada da obra, mesmo
se escolhido cobrira ate o limite maximo de 10% (dez por cento) do contrato.
Dessa forma, o poder legislativo municipal nao possui proficiencia
para determinar a exigencia do seguro-garantia de maneira diversa da Lei Federal n°
8.666/93, tendo em vista que a institui9ao desta 6 de iniciativa privativa da
Uniao.
E imperioso destacar que Projeto de Lei, ora apresentado, reveste￾se de vicio de constitucionalidade formal, por ferir o principio constitucional da
iniciativa privativa de lei tambem no que diz respeito as obrigag6es e procedimentos
impostos as seguradoras, uma vez que compete privativamente a Uniao legislar sobre
seguros, nos termos do art. 22, VII da Constituigao Federal de 1988:
"Art. 22. Compete privativamente a Uniao legislar sobre:
(...)
VII -politica de ctedito, cambio, seguros e transfetencia de valores;"
(grifamos)
ehinAL^O
c,d8de que sonha e faz pgf©eenifadi®Fia @©Fa! d® ifeurfflieipi®
Outro prejuizo trazido a coletividade sera que o limite maior do
seguro-garantia acarretafa aumento de custo para o contratado e,
consequentemente, implicafa o repasse desse custo para a Administragao
Ptlblica embutido na proposta apresentada na licitagao.
VETAMOS em
Com estas consistentes considerag6es, Senhor Presidente, 6 que
sua totalidade o Aut6grafo retro mencionado, pelo que certamente
haveremos de merecer a especial atengao de Vossa Excelencia, no sentido de ver
reexaminada a materia pelos nobres Edis desta Casa de Leis, que infelizmente nao
mereceu a nossa aprovagao, por mais esfongos que fiz6ssemos.
Sendo s6 para o momento subscrevemo-nos.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 61, de 17 de Outubro de 2018.
"Estabelece mecanismos de seguro para garantir o
interesse pablico nos processos de licitagao e a correta
aplicagao dos recursos pdblicos".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CApiTULO I
DO SEGURO DE GARANTIA
Art.1° -E obrigat6ria a contrataeao de seguro-garantia de execugao de contrato
pelo tomador em favor do Poder Ptlblico, em todos os contratos pdblicos de
obras e de fornecimento de bens ou de servigos cujo valor seja igual ou superior
ao limite minimo previsto no artigo 22, inciso 11 (Tomada de Pregos) da Lei
Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitag6es).
§1°: o contrato de seguro-garantia e de direito privado, sem prejuizo de se
sujejtar a determinados pressupostos do regime juridico de direito pdblico, e tera
suas diretrizes estabelecidas pela Susep.
§2°. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o C6digo Civil e o Decreto-Lei 73 de
1 966 .
§3°: Subordinam-se ao regime desta Lei todos os 6rgaos da Administragao
Ptlblica direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as
fundag6es publicas, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Municipio, bern como
6rgaos do Poder Legislativo municipal quando pretenderem realizar as
contratag6es ligadas a sua estrutura.
Art, 2° - Para os fins desta Lei, definem-se:
I -Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora
e o tomador, em beneficio de 6rgao ou entidade da Administragao Pdblica,
visando garantir o fiel cumprimento das obrigag6es assumidas pelo tomador
perante o segurado no contrato principal;
11 - Tomador pessoa fisica ou juridica de direito privado devedora das
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Ill - Segurado: 6rgao ou entidade da Administragao Publica ou o poder
concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
lv -Ap6Iice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de
seguro garantia celebrado com o tomador;
Vl - Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita
formalmente as alterag6es propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato
principal;
Vll -Premio: importancia devida a seguradora pelo tomador, em cumprimento
do contrato de seguro garantia;
VllI -Sinistro: inadimplemento de obrigagao do tomador coberta pelo seguro
garantia;
lx - lndenizaeao: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante
do inadimplemento das obrigag6es cobertas pelo seguro garantia; e
X -Valor da Garantia: valor maximo nominal garantido pela ap6Iice de seguro
garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bern
ou servigo, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido
pelo indice de atualizagao do Tribunal de Justiga do Estado de Goias, ou
qualquer outro indice que venha substitui-Io.
Art. 30 -Nas disposig6es de direito pdblico previstas nesta lei, aplicam-se, alem
dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposig6es da Lei
n.0 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei n.0 12.462, de 4 de agosto de 2011,
pertinentes ao ambito municipal.
Art. 4° -No contrato de seguro garantia, a seguradora podera exigir do tomador
contragarantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliagao e aceitagao,
equivalentes a importancia segurada pela respectiva ap6lice.
Art. 5° - A contragarantia podera estar prevista na pfopria ap6lice de seguro￾garantia ou ser objeto de contrato especifico, cujo objeto seja indenizagao ou
reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em
ap6Iice de seguro garantia contratada pelo tomador.
Paragrafo Unico -A contragarantia constitui contrato de indenizagao em favor
da seguradora, com clausula de solidariedade que rege as relag6es entre, de
urn lado, a sociedade seguradora e, de outro, o tomador e as sociedades
integrantes de seu grupo econ6mico.
Art. 6° - E vedada a utilizagao de mais de urn seguro garantia de mesma
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
complementares que prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigag6es
para as partes.
Art. 70 - Estao sujeitos as disposig6es desta Lei os regulamentos pr6prios,
devidamente publicados pelas socjedades de economia mista, empresas e
fundag6es publicas, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Municipio,
Art. 8° - E vedada a prestagao de seguro garantia caso exista vinculo societario
direto ou indireto entre o tomador e a seguradora; permite-se, todavia:
I -Que a seguradora integre grupo formador de cons6rcio, a fim de participar
em licitagao e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o cons6rcio tenha
a participagao de uma seguradora;
11 -Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco
pdblico ou privado, mesmo que tal banco partjcipe direta ou indiretamente das
atividades do tomador e desde que o servigo de seguro seja oferecido apenas
pela subsidiaria ou sociedade controlada.
Paragrafo unico: no caso do inciso 11, e vedado ao banco que controla a
seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratagao da sua seguradora;
veda-se tambem a recusa direta ou indireta em contratar outra seguradora.
Art. 9° -Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o
mesmo objeto do seguro, em beneficio do mesmo segurado ou beneficiario, a
seguradora respondera com os demais garantidores pelo prejuizo comum, de
forma proporcional ao risco assumido.
Art.10 -A subcontratagao de partes da obra ou do fornecimento de bens ou
servigos, nos termos do art. 71 da Lei n° 8.666, de 1993, nao altera as obrigag6es
contraidas pelas partes na ap6lice de seguro garantia.
Paragrafo Unico -Ao tomador 6 vedado arguir excegao de inadimplemento por
subcontratadas, ainda que disposigao neste sentido conste do pr6prio contrato
a ser executado.
Art.11 -Observadas as regras constantes das Leis n° 8.666, de 1993 e n°
12.462, de 2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentagao de projeto
executivo completo passa a ser requisito obrigat6rio a emissao de ap6lice de
seguro garantia de execugao de obras submetidos a presente Lei.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art.12 -A ap6lice de seguro garantia, fara parte dos requisitos essenciais para
habilitagao, e sera apresentada pelo tomador:
I -Nos contratos submetidos a Lei n° 8.666, de 1993:
a) na habilita?ao, quando a exigencia de garantia constituir previsao editalicia;
b) no momento de celebragao do contrato principal, como condigao a sua
celebragao, em todos os demais casos;
11 -Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitagao, mesmo
que ela se de posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art` 13 -Ap6s a apresentagao do projeto executivo, a seguradora dispora de 30
(trinta) dias corridos para analisa-lo, diretamente ou por intermedio de terceiro
contratado, podendo apresentar sugest6es de alteragao ao responsavel pelo
projeto ou contesta-lo, devendo, neste caso, apresentar, as suas expensas,
parecer ou laudo tecnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo
apresentado.
Paragrafo Unico - Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a
Administragao Publica dispora tambem de 30 (trinta) dias corridos para sugerir
alterag6es ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentagao
pelo tomador.
Art. 14 -0 responsavel pelo projeto executivo dispora de 15 (quinze) dias
corridos, a contar da notifica9ao prevista no artigo anterior, para apresentar a
seguradora e/ou a Administragao Ptlblica o projeto executivo readequado ou os
fundamentos para a manutengao do mesmo em seus termos originals.
Art.15 -A seguradora podera negar-se a emitir a ap6Iice de seguro-garantia,
desde que justifique tecnicamente a incipiencia ou a inadequagao de
anteprojeto, apresentado por segurado ou tomador, a depender do regime de
execugao legal a que o contrato estiver submetido.
Art.16 -A apresentagao do projeto executivo -nao contestado pela autoridade
ptlblica competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei -, em
conjunto com a correspondente ap6lice de seguro garantia, autoriza o inicio da
execugao do contrato principal.
Art. 17 - Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de
execugao, sem prejuizo a emissao da ap6lice de seguro garantia desde que
cada frente executiva apresentada seja previamente aprovada pela segurad
antes do inicio da execueao do contrato principal.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
CApiTULO 11
DA ALTERAQAO DO CONTRATO PRINCIPAL
Art. 18 - Dependera de anuencia da seguradora sua vinculagao as alterae6es do
contrato principal propostas pelo tomador e pelo segurado, ap6s a emissao da
ap6lice de seguro garantia correspondente, que modifiquem substancialmente
as condig6es consideradas essenciais pelas partes no momento da celebragao
do contrato de seguro garantja.
§1° -A seguradora tera 30 (trinta) dias para manifestar sua anuencia ou
discordancia, a contar da notificagao das alterag6es propostas pelo tomador e
pelo segurado. A ausencia de manifestagao da seguradora no prazo legal
implicara em sua anuencia as alterag6es propostas.
§2° - A negativa de anuencia pela seguradora sera acompanhada da
apresentagao de parecer t6cnico, elaborado por seu corpo t6cnico ou por
terceiro por ela contratado, que justifique tecnicamente a decisao da seguradora
de rescindir o contrato de seguro garantia.
§3° -A negativa de anuencia, motivada tecnicamente pela seguradora, implica
na rescisao do contrato de seguro garantia e suspende imediatamente a
execugao do contrato principal.
§4° -Sera facultado ao tomador apresentar ao segurado nova seguradora que
assuma todas as responsabilidades relacionadas ao objeto do contrato de
seguro garantia original e as alterag6es propostas, no prazo de 30 (trinta) dias
corridos ap6s a rescisao da ap6lice de seguro garantia.
Art.19 -Na hip6tese de a alteragao contratual posterior a emissao da ap6lice de
seguro garantia, devidamente anuida pela seguradora, ensejar necessaria
modificagao do valor do contrato principal, o valor da garantia sera modificado
mediante solicitagao a seguradora de emissao de endosso de cobranga ou de
restituigao de premio, correspondente a alteragao do valor da ap6lice e, se for o
caso, de sua vigencia.
CApiTULO Ill
DO PODER DE FISCALIZACAO DA SEGURADORA
Art. 20 -Terceira interessada na regular execugao do contrato objeto do seguro
garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execugao do
contrato principal e a atestar a conformidade dos servigos e dos materials
empregados, bern como o cumprimento dos prazos pactuados.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Paragrafo tlnico - 0 poder de fiscalizagao da seguradora nao afeta o do ente
publico.
Art. 21 - A execugao do contrato sera acompanhada e fiscalizada por
representante da seguradora especialmente designado, sendo permitida a
contratagao de terceiro para assisti-lo e subsidia-Io com informag6es pertinentes
a essa atribuigao.
§ 1° -0 representante da seguradora anotara em regjstro pr6prio todas as
ocorrencias relacionadas com a execugao do contrato, determinando, se for o
caso, o que for necessario a regularizagao das faltas ou defeitos observados
§ 2° -Em caso de obras, todos os relat6rios realizados pela seguradora, deverao
ser enviados no prazo maximo de 10 (dez) dias ap6s a respectiva vistoria ou
analise; a Comissao de Obras e Servigos da Camara Municipal, bern como a
Secretaria Municipal Obras, para a devida ciencia das autoridades constituidas,
Art. 22 - 0 tomador deve colaborar com a seguradora durante toda a execugao
do contrato, devendo fornecer todas as informag6es e documentos relacionados
a execugao da obra, inclusive notas fiscais, orgamentos e comprovantes de
pagamento.
Art. 23 -A seguradora tern poder e competencia para:
I -fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestagao dos servigos,
vistoriar maquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes
responsaveis pela prestagao e execugao dos servigos, estendendo-se esse
direito as subcontratag6es concernentes a execugao do contrato principal objeto
da ap6lice;
11 -realizar auditoria tecnica e contabil; e
Ill-requerer esclarecimentos por parte do responsavel tecnico pela obra ou
fornecimento.
§1° -0 representante da seguradora ou terceiro por ela designado devera
informar a intengao de visitar o canteiro de obras ou local da prestaeao dos
servigos com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedencia, devendo o
tomador assegurar-lhe o acesso a todos os locais utilizados para a execugao do
contrato principal.
§2° - A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus
prepostos (mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgagao de
informagao sigilosa ou que, por qualquer motivo ilicito, atrasem a obra ou o
servieo.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 24 - Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalizagao exercida
pela seguradora, o segurado permanece obrigado ao acompanhamento da
execugao contratual por seu corpo tecnico pr6prio, nos termos da Lei n° 8.666,
de 1993.
Paragrafo Unico - Os agentes pdblicos ou privados que praticarem atos em
desacordo com as disposi96es legais ou visando a frustrar os objetivos da
garantia durante a execugao contratual sujeitam-se as sang6es previstas nesta
Lei, na Lei n° 8.666, de 1993 e na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos
regulamentos pr6prios, sem prejuizo das responsabilidades civil e criminal.
CApiTULO IV
DO SINISTRO E DA EXECUCAO DA APOLICE
Art. 25 -A reclamagao do sinistro na ap6lice de seguro garantia 6 procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigagao
coberta pela ap6lice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterizagao
do sinistro.
Paragrafo Unico -A seguradora devera deixar claro nas condig6es contratuais
os procedimentos especiais nao previstos em lei que devem ser adotados pelo
segurado para a reclamagao do sinistro, al6m dos criterios a serem satisfeitos
para a sua caracterizagao.
Art. 26 - Concomitantemente a notificagao extrajudicial ao tomador de nao
execugao, execugao parcial ou irregular do contrato principal, o segurado
notificara a seguradora acerca da expectativa de sinistro.
Paragrafo Unico -A notificagao de expectativa de sinistro contera, alem da c6pia
da notificagao enviada ao tomador, a descrieao do fato potencialmente gerador
do sinistro, a relagao de clausulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o
prejuizo causado ao segurado.
Art. 27 -A notificagao extrajudicial ao tomador marca o inicio do prazo de 30
(trinta) dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e a
seguradora, justificando o atraso e/ou os defeitos na execugao do contrato
principal, devendo conter, ainda, projeto detalhado para regularizagao da
execugao contratual.
Paragrafo Unjco - Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a
seguradora nao poderao exercer qualquer agao por descumprimento do
contrato
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 28 - Caso o tomador nao apresente defesa escrita no prazo legal, ou o
segurado e a seguradora nao manifestem formalmente sua concordancia com o
projeto de regularizagao apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a
contar da defesa escrita do tomador, a Administragao Ptlblica imediata e
obrigatoriamente emitira comunicagao de sinistro a seguradora.
§1° - Na hip6tese do art. 76 da Lei n° 8.666, de 1993, a rejeigao pela
Administragao Pdblica, no todo ou em parte, de obra, servigo ou fornecimento
executado em desacordo com o contrato importa a automatica declaragao de
inexecugao e consequente execugao da ap6lice de seguro garantia.
§2° - lndependentemente de comunicagao de sinistro pelo segurado, a
seguradora 6 obrigada a iniciar o processo de regulagao do sinistro sempre que
for informada ou constatar, diretamente ou por intermedio de terceiro contratado,
a ocorrencia de inadimplemento por parte do tomador de obrigagao coberta pela
ap6lice.
Art. 29 - Comunicada do sinistro, a seguradora devera, diretamente ou por
terceiro contratado, investigar se o inadimplemento contratual encontra-se
coberto pela ap6lice, as causas e raz6es do sinistro, a extensao dos danos
resultantes do inadimplemento, e, em particular na hip6tese de execugao parcial
e/ou defeituosa, o percentual nao executado do contrato principal, a qualidade
do cumprimento parcial do contrato, bern como os custos para a regularizagao e
o cumprimento do contrato ate seu termo, em conformidade com o projeto
executivo.
Paragrafo Unico -A investjgagao devera ser celere e se basear em evidencias
trazidas por documentos, pareceres e laudos tecnicos.
Art. 30 -Caso se verifique a caracterizagao do sinistro, a seguradora informara
a Administragao Ptiblica e tomara as providencias cabiveis em face do tomador
ou terceiros que tenham dado causa ao sinistro, devendo indenizar o segurado
ate o limite da garantia da ap6lice, sendo que este dltimo adotara uma das
seguintes solug6es:
I - prioritariamente, contratar outra pessoa juridica para realizar o contrato
principal, respeitada a ordem de classificagao do processo licitat6rio ou pleito
concorrencial de qualquer natureza que ensejou a celebragao deste contrato
principal, segundo a legislagao aplicavel; ou
11 -facultativamente, determinar a seguradora, mediante concordancia desta e
sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o pr6prio tomador inadimplente
EE.a￾Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
§1 0 -A seguradora dispora de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterizagao
do sinistro, para apresentar o relat6rio final de regulagao, o qual devera conter
as alterae6es necessarias de prazo, condig6es e prego para a conclusao da obra
ou do fornecimento de bern ou de servigo, a serem ratificadas pelo segurado.
§2° - 0 segurado dispora de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do
relat6rio final de regulagao do sinistro, para emitir sua concordancia com as
alterag6es propostas.
§3° - Caso o segurado nao aprove as alterag6es propostas, a seguradora
procedera com indenizagao em especie seguindo o relat6rio final de regulagao
do sinistro.
§4° - 0 pagamento da indenizagao, nos termos da ap6lice, ou a execugao da
parcela restante do contrato principal devera iniciar-se no prazo de 30 (trinta)
dias corridos, a contar da manifestagao do segurado prevista no § 2.° deste
artigo.
§5° - Na hip6tese de execugao parcial do contrato, o valor devido pela
seguradora a titulo de indenizagao equivalera ao montante proporcional ao
percentual do contrato ainda nao executado, em relagao ao valor global deste
contrato, somado ao valor do custo adicional para a conclusao do projeto.
§6° - Na hip6tese de outorga do restante da execugao do contrato inadimplido a
terceiro, a seguradora fica livre e desimpedida para utilizar o meio de selegao
que julgar adequado ao regular adimplemento do contrato.
CApiTULO V
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGENCIA
Art. 31 -0 art. 56, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no
ambito municipal, passando a exigir do vencedor do procedimento licitat6rio
apresentagao de seguro garantia de execugao do contrato que cubra 100% (cem
por cento) do valor do contrato.
Art. 32 - 0 prazo de vigencia da ap6lice sera:
I - igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a
ap6lice de seguro garantia;
11 -igual ao prazo informado na ap6Iice, em consonancia com o estabelecido
nas condig6es contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de
cada modalidade, na hip6tese de a ap6lice nao estar vinculada a urn contrato
principal.
Paragrafo Unico -A vigencia da ap6Iice acompanhara as modificag6es no prazo
de execugao do contrato principal ou do documento que serviu de
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
aceitagao do risco pela seguradora, desde que tais modificag6es recebam a
anuencia da seguradora, mediante a emissao do respectivo endosso.
Art. 33 -0 tomador e responsavel pelo pagamento do ptemio a seguradora por
todo o prazo de vigencia da ap6Ijce.
Paragrafo tlnico - 0 seguro garantia continuara em vigor mesmo quando o
tomador nao houver pagado o premio nas datas convencionadas, podendo,
neste caso, a seguradora recorrer a execugao do contrato de contragarantia,
sem prejuizo de outras formas de cobranga.
Art. 34 - 0 seguro garantia extinguir-se-a na ocorrencia de urn dos seguintes
eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuizo do prazo para a ocorrencia do
sinistro:
I - quando o objeto do contrato principal garantido pela ap6Iice for
definitivamente realizado mediante termo ou declaragao assinada pelo
segurado, ou devolugao da ap6Iice;
11 -quando o segurado e a seguradora assim o acordarem e desde que isto nao
implique a ausencia da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
Ill -quando o pagamento da indenizagao ao segurado atingir o limite maximo
de garantia da ap6lice;
IV - quando o contrato principal for extinto, nas hip6teses em que haja
vinculagao da ap6lice a urn contrato principal, ou quando a obrigagao garantida
for extinta, para os demais casos; ou
V -quando do termino de vigencia previsto na ap6lice, salvo se estabelecido em
contrario nas condig6es contratuais do seguro garantia.
Paragrafo dnico - Quando a garantia da ap6Iice recair sobre urn objeto previsto
em contrato, esta garantia somente sera liberada ou restituida ap6s a execugao
do contrato, em consonancia com o disposto no § 4o do art. 56 da Lei n° 8.666,
de 1993, e sua extingao se comprovara, alem das hip6teses previstas neste
artigo, pelo recebimento do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei n°
8.666, de 1993.
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 35 - 0 edital das obras podera conter clausula arbitral a fim de regular
eventuais conflitos entre a seguradora e o tomador, bern como clausula arbitral
ou compromisso arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os
demais entes de direito privado.
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Paragrafo dnico -Faculta-se ao edital prever, antes da aplicagao da arbitragem,
a mediagao, nos termos da Lei 13.140 de 2015.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap6s a sua publicagao.
Paragrafo unico: Nao se aplica esta Lei aos editais e processos convocat6rios ja
publicados quando da sua entrada em vigor.
/
•,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° 085/2018
Referencia: Veto ao PROJETO DE LEI N. 061 de 2018.
Assunto: "ESTABEIECE MECANISMOS DE SEGURO PARA
GARANTIR 0 INTEREssE poBLico NOs pROcEssOs DE LiclTAcao
E A CORRETA APLlcAero DOs REcuRsOs poBLicos.~ ts;ci.
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. VETO A PROJETO DE LEI.
REGULACAO DE MATERIA DE COMPETENCIA DO PODER
EXECuTIV0 MUNICIPAL. REGULACAO DE MATERIA JA PREVISTA
EM LEGISLACAO FEDERAL PERTINENTE. REQUSITOS
CONSTITuCIONAIS E LEGAIS AuSENTES. ILEGALIDADE.
PROCEDENCIA DO VETO.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolucao n°
02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Veto de autoria do Prefeito Municipal autuado I.unto
a secretaria da Camara Municipal de Catalao, que trata de proj.eto de lei de
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
autoria de Vereador apresentadas a projeto de lei n9 061 de 2018, de iniciativa
do Vereador Cleuber Vaz.
0 Veto foi encaminhado a Camara Municipal para an5lise na
forma do Regimento lnterno.
Assim, observa-se que o veto encontra-se plenamente correto e
tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao deste
parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles t.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessorla T6cnlco-Legislallva (...) desempenha func6es
especlalizadas de exame dos proposle6es c] serem discutidas e
voladas em Plen6rlo, emlllndo pareceres exclusivamente
t6cnicos e culdando da redac6o dos alos leglslativos. Nao toma
parte nas dlscuss6es, nco Interfere has delfberac6es do Plen6rlo
ou do presidente, limitando-se a colaborar no c]primoramento
formal e t6cnlco dos [els e resolue6es."
Nesta 6tica verifica-se que o presente Veto visa
integralidade da lei aprovada pela Camara Municipal a que se refere.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Importante salientar, ainda, que o veto necessitar5, pa!:a
aDrovacao, de voto favoravel da maioria simDles dos Vereadores Dresentes a
sessao de votag5o, como previsto no art. 127, ccrput, do Regimento lnterno da
Camara Municipal de Catalao. Para ser reieitado, o veto necessitara de voto da
maioria absoluta dos Vereadores, conforme previsao do art. 127, § 19, ''i" c/c
art. 141, § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao. Saliente￾se, ainda, que a \rotacao do \reto devera ser realizada Delo sistema nominal,
nos termos do art. 128, § 49, ``c", do Regimento lnterno da Camara Municipal
de Catalao.
Inicialmente, constata-se que este Veto de iniciativa do Prefeito
Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua
aprecia¢ao e aprovagao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98 e
140 do Regimento lnterno desta Casa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a an5Iise das raz6es
do veto da forma que segue.
Por ocasi5o da tramitac5o do Projeto de Lei objeto clo Veto,
este 6re5o consLIltivo i5 ha`/ia emitido parecer recomendando a I.eiei¢5o c]a
proposic5o Delo Plen5rio da Cf mara MLlnicipal, o que foi ignorado pelos
Excelentissimos Vereadores.
lsso ocorre porque, como j5 destacado, o parecer emitido pela
Assessoria Jurfdica da Camara Municipal 6 exclusi\ramente t6cnico e cuicla cla
3
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Iegalidade e redacao dos atos legislati`/os. Desse modo, a Assessolria Juridica
nao toma parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plenario ou
do Presidente da Camara Municipal, Iimitando-se a colaborar no
aprimoramento formal e t€cnico dqs le.is e I-esoluc6es.
Contudo, instada a se manifestar sobre o Veto em testilha por
disDosicao regimental, este 6Ifao consultivo reitera as raz6es e fundamentos
emitidos or ocasiao do exame do de Lei razao
recomenda a manutenc5o do Dresente Veto, passando-se a conclusao.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Veto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e Municipal, bern
como as demais legisla¢6es pertinentes no ordenamento, ve-se como correto e
plausivel.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela MANUTENCAO do Veto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO(GO), 3 DE DEZEMBRO DE 2018.
•`...-.
OuTINHO
SSESSORJURI'DICO

open original →