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materia nº 85/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2018
Date 2018-11-19
Ementa"Estabelece a comemoração do Dia do Motociclista, bem como dispõe data para realização do encontro anual dos motociclistas".
native_id5135

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-19 Proposição arquivada — Lei não sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

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ProjetodeLeiN.9 ef /2018
ESTABELECE A COMEMORA¢AO DO DIA DO
MOTOCICLISTA, BEM COMO DISP6E DATA
PARA REALIZA¢AO DO ENCONTRO ANUAL
DOS MOTOCICLISTAS.
CAPITULO I
Disposic6es Preliminares
Art. 19. Esta Lei institui o dia do motociclista no calendario municipal, o qual sera
comemorado anualmente no dia 15 de fevereiro de cada ano.
Art. 29. Em comemoragao ao dia do motociclista, fica estipulado,
preferencialmente, a terceira semana do mss de fevereiro de cada ano para realizasao do
evento "Cena Livre Motociclistas Catalao''.
Paragrafo Onico. 0 evento contara com shows musicais, area de culinaria e
conscientiza€ao de transito aos motociclistas, ficando o dltimo ponto sob a tutela e ministrado
pelo 6rgao de transito competente.
Art. 39. 0 evento, em todas suas edig6es, tera carater beneficente com a entrada
estipulada tao somente em urn quilograma de alimentos nao pereci'veis a serem destinados a
institui¢6es de caridade no munic`pio de Catalao.
Art. 49. 0 Poder Pdblico, em parceria com os motociclistas de Catalao,
representados por Eduardo Henrique da Silva Gongalves e Ahsuero Alcantara de Faria, serao
responsaveis pela organizagao e realizasao do evento, o qual contar5 com:
I- Seguran¢a, realizada atraves de patrulhamento da Pol`cia Militar e unidade
m6vel do Corpo de Bombeiros;
11-Local amplo, com infraestrutura cedidos mediante previo requerimento junto
ao competente 6rgao municipal;
PROTOCOLO I g / -/- Hrs:rf:-
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EM BRAN60
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Capitulo '1
cuidados ao patrim6nio ptlblico, possibilitando a perpetuac5o do evento anualmente.
Art. 59. Os participantes, bern como a comunidade, devem se prestar aos devidos
Da Responsabilidade e Deveres dos Participantes ©
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Catalao, ic) de
cteufflar
de de 2oi8.
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EAVBRAAV€0
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JUSTll:lcATIVA
ProjetodeLeiN9 ®5 /2018
Vossa Excelencia, Sr. Presidente,
Vossa Senhorias, Srs. Vereadores.
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A reuniao em busca de eventos entre motociclistas acontece em v5rias
localidades do Estado de Goias e estendem-se ha varios anos.
0 movimento tornou-se precipuamente cultural, trazendo indmeros beneficios as
localidades em que sao realizados, tais como: incentivo a cultura; aquecimento do turismo;
aquecimento do ramo hoteleiro e restaurantes.
Localidades como Morrinhos e Cristalina recebem anualmente centenas de
motociclistas fomentando a economia local, em busca tao somente de encontros de motos
como o que se pretende instituir.
Ap6s sua realizagao tradicional anualmente, torna-se crescente a aglomera¢ao de
motociclistas de todo pals na localidade onde € realizado o evento, sendo tamb6m crescente
os benef`cios a economia local.
De todos os municlpios em que se realiza respectivo evento, Catalao tern a melhor
localidade. Ficando pr6xima as rodovias mais acessiveis e em localiza¢ao central privilegiada,
tern o melhor potencial de todo o Estado para realiza€ao de respectivo evento.
Pautando-se na Lei Organica Municipal (Lei n9 845/90) especialmente em seus
arts.106 e 113, o presente projeto destina-se a realizar tais eventos, de forma a incentivar a
tradi¢ao e uni5o daqueles que tern a aptid5o ao motociclismo e trazer o "Cena Livre
Motociclismo Catalao" com shows artisticos, culinaria e a¢6es sociais, com cunho de fomentar
a econ6mica local.
Assim, contando com a costumeira aten¢ao dos Nobres Edis e, diante da
relevancia da materia, tenho a certeza na aprova¢5o da respectiva.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, agrade¢o.
0
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ENBRAAV60
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ NO 087 2018
Referencia: PROJETO DE LEI N° 085, de 19 de novembro de 2018.
Assunto: "ESTABELECE A COMEMORACAO DO DIA DO
MOTOCICLISTA, BEM COMO DISP6E A DATA PARA REALIZACA0
DO ENCONTR0 ANUAL DOS MOTOCICLISTAS." (s/.c)
Autoria: VEREADOR CLEUBER VAZ
EMENTA; DIRETO ADMINISTRAITVO. PROJETO DE LEI.
VEREADOR. DATA CELEBRATIVA MUNICIPAL. LEGALIDADE,_
Legalmente designada como 6rgao de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢5o n°
02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a analise da presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Jair Humberto
da Silva, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura
``PROJET0 DE LEI NO 085 2Qng,,,o qual "ESTABELECE A
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
COMEMORACAO D0 DIA DO MOTOCICLISTA, BEM COMO DISP6E A DATA
PARA REALIZACAO DO ENCONTR0 ANUAL DOS MOTOCICLISTAS." (sic)
0 Projeto foi encaminhado para analise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto
para emiss5o deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edigao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
``A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem disculidas e
voladas em Plen6rlo, emitlndo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redaeao dos atos legislatlvos. Nao toma
parte nas discuss6es, ndo interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, Iimitando-se a colaboTar no aprimoramento
formal e t6cnlco dos leis e resoluc6es."
Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo
verifica que o presente Projeto de Lei visa criar, no Municipio de Catalao, o Dia
Municipal do Motociclista.
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EAVBRAAV€C
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
aprovacao, de
sessao estar
lmportante salientar que tal materia necessitara, para
voto favoravel da maioria sin les dos votos devendo na
resente a maioria absoluta dos membros da Camara Munici
como previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposig5o, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
Iocais do Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, ``c" e § 29 c/c art. 98, §§ 19 e 29, do
Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
com o contetido material da Constituig5o e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
A16m disso, ao Municipio 6 garantido o uso regular da
autonomia constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que 6 de
seu interesse local (art. 30,I).
EMBRAN60
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a legalidade e juridicidade do proj.eto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento I.uridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituic5o Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez que sua reda¢ao esta de acordo com a t€cnica
legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
i o parecer, s.in.j.
CATALAO (GO), 3 DE DEZEMBRO DE 2018.
EMBRAN60
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituiccio, JustiFa e RedaEao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituigao, Legislac5o e Redacao, sobre a Projeto de
Lei n. 85, de 19 de novembro de 2018.
RELATORIO
Projeto de Lei n. 85, de 19 de novembro de 2018, de
autoria do llustre Vereador Cleuber Jos6 Vaz, que estabelece a comemorag5o do
dia do motociclista, bern como disp6e data para realiza¢ao do encontro anual dos
motociclistas.
Justificativa do autor: a presenfe Pro/.eta de [ef.,
objetiva o fomento a realizac6o de evento comemorativo, bern coma a insercao
de data comemorativa no calenddrio de eventos anual da cidade de catalao,
com finalidade de promover a interaFao social, a produFao cultural e econ6mica
no municipio.
Assim, a presente proposigao, protocolada em
19.11.18 e deliberada em 22.11.18, vein a Comiss5o de Constituicao, Legislacao
e Redacao, nos termos art. 26, cc7puf e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
i o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao
do parecer e voto.
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EMBRAN60
0
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comiss6o de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e
Redacao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo estabelecer
comemora¢ao do dia do motociclista, bern como disp6e data para realiza¢ao do
encontro anual dos motociclistas.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprovacao, de votos favor6veis da maioria absoluta dos
Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art.127,§ 19, ''m"
do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na
tramita¢ao da proposicao.
Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para
propor o presente Projeto de Lei 6 exclusiva da Camara de Vereadores e sera
exercida pelo Vereador, nos termos do art. 98, § 19,I, do Regimento lnterno, bern
como o art.15, .inciso Xl, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
Art. 15 - i da competencia exclusiva da Camara
/.-/,.
XI -conceder tl'tulo de cidadcio honordrio ou q
outra honraria ou homenagem pessoal.
Municipal,
ENBRANCO
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e RedaGao
Gabinete da Presidencia
-:=i:-:::i---:--::`-==i--==
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao
se vislumbram v`cios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir
em seu tramite, sem impedimentos.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Qilanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituigao Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constitui¢ao Estadual art.
89,I, que outorga a competencia de legislar sobre mat€rias de interesse local, aos
Munici'pios.
Assim, Constitucional a presente proposi¢5o.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, § 19, inciso I,
resguarda a natureza da presente proposi¢5o.
Desse modo, legal a proposic5o.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram
vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no
art. 93, § 19. ``c" c/c art. 98, § 19,I, bern como art.101-A, todos da Resolu¢5o n.
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Proj.eto de Lei n. 85/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
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gMERAN60
0
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catal6o
Estado de Goids
Comissao de ConstituiFao, Justica e Redagcio
Gabinete da Presidencia
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da
referida propositura nao esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes,
dispensa-se a emissao de Pareceres.
Quanto a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n. 85,
de 19 de novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Cleuber Jos6 Vaz, que
estabelece a comemoracao do dia do motociclista, bern como disp6e data para
realiza¢ao do encontro anual dos motociclistas, se encontra dentro dos limites
estabelecidos na Constituicao Federal, Constituigao Estadual e Lei Organica do
Municipio, bern como todo ordenamento legal, e tramita de acordo com os
parametrosimpostospelaResolu¢ao002,de04defevereirode2010(Regimento
nterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa tecnica
egislativa.
EREBRAAV60
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Poder Legislativo
Cf}mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de ConstituiEao, Justica e Redagao
Gabinete da Presidencia
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catal5o/GO, 03 de dezembro de 2018.
Acompanha o voto do Relator:
Jai
Verea
Acompanha o voto do Relator:
erto da Silva
sidente da CCLR
ClaudiosHvVLima
Vereador Vogal da CCJR
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EM BRAN60
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI ng 81, de 05 de Dezembro de 2018.
ESTABELECE A COMEMORACAO DO DIA DO
MOTOCICLISTA, BEM COMO DISP6E DATA PARA
REALIZACAO DO ENCONTRO ANUAL DOS
MOTOCICLISTAS.
A Camara Municipal de Catal5o, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.19 -Esta Lei institui o dia do motociclista no calendario municipal, o qual
sera comemorado anualmente no dia 15 de fevereiro de cada ano.
Art. 29 - Em comemora¢ao ao dia do motociclista, fica estipulado,
preferencialmente, a terceira semana do mss de fevereiro de cada ano para realizacao
do evento "Cena Livre Motociclistas Catalao".
Paragrafo Unico -0 evento contara com shows musicais, area de culinaria e
conscientizacao de transito aos motociclistas, ficando o tiltimo ponto sob a tutela e
ministrado pelo 6rg5o de transito competente.
Art. 39 -0 evento, em todas suas edic6es, tera carater beneficente com a
entrada estipulada tao somente em urn quilograma de alimentos nao pereciveis a serem
destinados a institui¢6es de caridade no municrpio de Catal5o.
Art. 49 - 0 Poder Ptlblico, em parceria com os motociclistas de Catalao,
representados por Eduardo Henrique da Silva Gon¢alves e Ahsuero Alcantara de Faria,
serao responsaveis pela organiza¢5o e realiza¢ao do evento, o qual contara com:
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EM BRAN60
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
I - Seguranca, realizada atrav6s de patrulhamento da Poli'cia Militar e
unidade m6vel do Corpo de Bombeiros,.
H -Local amplo, com infraestrutura cedidos mediante pr6vio requerimento
junto ao competente 6rg5o municipal,.
Art. 59 -Os participantes, bern como a comunidade, devem se prestar aos
devidos cuidados ao patrim6nio pllblico, possibilitando a perpetuagao do evento
anualmente.
Art. 69 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
EM BRAN60
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open original →