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materia nº 86/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2018
Date 2018-11-19
Ementa"Institui o 'PET DAY' Dia Municipal do Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal do Protetor, da Adoção, da Proteção e do Bem-Estar dos Animais, no Município de Catalão".
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Projeto de Lei n.o 6( de +ide twwyn/, de 2018
"lnstitui o "PET DAY" Dia Municipal do Protetor,
Adocao, da Prote9ao e do Bern-Estar dos Animais e a
Semana Municipal do Protetor, da Adoeao, da
Protegao e do Bern-Estar dos Animais, no Muni.clpio
de Catalao".
Art 1° Fica mstituldo o "PET DAY" Dia Municipal do Protetor, da AdoOao, da Proteeao e do Bern-Estar
dos Animals, no Municlpio de Catalao, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 14 de
manoo.
a
0
Art 2° Fica instituido, no Municipio de Catalao, a Semana Municipal do Protetor, da Adogao, da
Protegao e do Bern-Estar dos Animals, no Municipio de Catalao, a ser comemorada, anualmente, na
semana do dia 14 de mango, quando o municJpio devefa permitir, incentivar e fomentar as
instituig6es, entldades, associag6es, ONGs e afins, protetoras ou simpatizantes da causa animal, a
promover urn desfile ou caminhada atravessando a cidade denominada "Caominhada do Pet Day"
para divulgar, conscientizar e mobilizar a populagao para a causa da protecao animal.
Art. 30 Durante a Semana Municipal do Protetor, da Ado9ao, da Proteeao e do Bern-Estar dos
Animais o municipio devera permitir, incentivar e fomentar as instituie6es, entldades, associag6es,
ONGs e afins, protetoras ou simpatizantes da causa animal, a promover ag6es de divulgagao em
escolas, Orgaos e espacos pdbllcos, atraves de feiras de ado¢6es, palestras, materiais gfaficos
educativos, tais como folders, cartazes, panfletos, bern como os poderes ptlblicos executivo e
legislativo municipal poderao estar realizando as mesmas ag6es.
Art. 4° E considerado Protetor dos Animals toda pessoa fisica ou entidade sem fins lucrativos que
desempenha, gratuitamente, atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar
animais em condig6es de vulnerabjlidade,
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Catalfo, GO, Jide rwltyy76rkJ` de 2018.
PROTOCOLO nduliflir Hrs:i:rfu
JUSTIFICATIVA
Senhor Presjdente
Senhores(as) Vereadores(as)
n
A
0 projeto de Lei apresentado tern como objetivo fortalecer as ag6es promovidas por ONGS, Canil
Municipal, Grupos de Protegao e Protetores lndependentes em prol dos animais abandonados e
vitimas de maus-tratos de Catalao A luta pelos direitos dos animals e seu bern-estar e crescente em
todo o Brasil, sendo que em nosso Municipio temos a grandeza de ter muitos cidadaos engajados
para que nossos anlmais vltimas de crueldades tenham uma vida digna.
A expectativa e que de que a Semana Municipal do Protetor, da Adogao, da Protegao e do Bern-Estar
dos Animals traga conhecimento e orientae6es sobre a posse responsavel, sendo que as escolas,
grupos de Protegao Animal, bern como outros 6rgaos do poder publico municipal, poderao promover
eventos relacionados ao tema, como palestras, exibigao de material audiovlsual e atividades li]dicas,
visando despertar a conscientizagao dos alunos para a necessidade de prote9ao aos anjmais
E importante destacar que ja existem leis que visam a protegao e o bern-estar animal em nivel
Federal (Lei Federal N° 9 605, de 12 de fevereiro de 1998), Estadual (Lei Estadual N° 11915 de 21
de maio 2003) e Municipal (Lei Municipal N° 7.325 de 02 de julho de 2015)
0 "PET DAY" Dia Municipal e a Semana Municipal do Protetor, da Adogao, da Protegact e do Bem￾Estar dos Animais sao uma homenagem a todos os animals que ja foram vltimas de atos crueis, e a
todos os voluntarios do Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso
respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovagao do Projeto de Lei ora
apresentado.
Catalao, GO, jide n„r7ha' de 2018
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURjDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° 088/2018
A
A
Referencia: PROJETO DE LEI N® 086, de 19 de novembro de 2018.
Assunto: ``lNSTITUI 0 `PET DAY' DIA MUNICIPAL DO PROTETOR,
DA ADOcAO, DA pROTEero E DO BEM.ESTAR DOs ANiMAis E A
SEMANA MNicipAL DO PROTETOR, DA ADO¢AO, DA pROTEcao
E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNIcfpIO DE CATALAO."
(s''c)
Autoria: VEREADOR CLEUBER VAZ
EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI.
VEREADOR. DATA CELEBRATIVA MUNICIPAL. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Tempor5rias,
em cumprimento ao que determinam os art. 60, lv e 75, § 4° da Resolu¢ao n°
02 de 04 de agosto de 2010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder
Legislativo, passa-se a an5lise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Jair Humberto
da Silva, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura "PROJFTO DE LEI N° 086/2018", o qual "/rvs7llTl// a `PET DAy'
1
r\
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
DIA MUNICIPAL DO PROTETOR, DA ADOcho, DA PROTECAO E D0 BEM-ESTAR
DOS ANIMAIS E A SEMANA MNICIPAL DO PROTETOR, DA ADOCAO, DA
PROTECAO E DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, N0 MUNICI'PIO DE CATALAO."
/s''c/
0 Projeto foi encaminhado para an5lise na forma do Regimento
lnterno da Casa.
Assim, observa-se que o projeto se encontra plenamente
correto e tempestivo no ambito processual da Camara Municipal, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /'n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
``A Assessorla T6cnico-Legislotlva (...) desempenha func6es
especlallzadas de exame dos proposlc6es a serem dlscut[das e
votadas em Plendrio, emltlndo pareceres excluslvamente
t6cnlcos e culdando da redacao dos atos leglslalivos. Ndo toma
parte has dlscuss6es, nao Interfere has dellberac6es do PlendTi
ou do presldente, llmltando-se a colaborar no apr]morament
formal e t6cnico dos lels e resolu¢6es."
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Em cumprimento a esse desiderato, este 6rgao consultivo
verifica que o presente Projeto de Lei visa criar, no Municipio de Catalao, o Dia
Municipal do Protetor, da Adocao, da Protecao e do Bern-Estar dos Animais, e a
Semana do Protetor, da Adocao, da Prote¢ao e do Bern-Estar dos Animais.
Importante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria sim
sessao estar
Ies dos votos devendo na
resente a maioria absoluta dos membros da Camara Munici
como previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Munici'pio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum vfcio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, "c" e § 2Q c/c art. 98, §§ 19 e 29, do
Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I, da CF/88,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
:ti:-it::,_i:--.i'=-=
A
A
com o conteddo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Alem disso, ao Municfpio 6 garantido o uso regular da
autonomia constitucional que lhe € assegurada para cuidar de tudo que 6 de
a
rl
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez que sua reda¢5o esta de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opina-se pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s,in.j.
CATALRO (GO), 3 DE DEZEMBRO DE 2018.
•¢ir,
uRiDICO
NHO
A
A
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catalcio
Estado de Goi&s
Comissao de Constituicao, Justica e Redaccio
Gabinete da Presidencia
©
Parecer da Comiss5o de Constitui¢5o, Legislac5o e Redacao, sobre o Projeto de
Lei n. 86, de 19 de novembro de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n. 86, de 19 de novembro de 2018, de
autoria do llustre Vereador Cleuber Jos6 Vaz, que `'lnstitui o PET DAY Dia
Municipal do Protetor, da Ado¢ao, da Prote€ao e do Bern-Estar dos Animais e a
Semana Municipal do Protetor, da Ado¢ao, da Protecao e do Bern-Estar dos
animals, no municipio.
Just.if.icat.iva do autor.. Aprovacao do presente Projeto
de Lei, objetiva fortalecer as a§6es implementadas por lnstituic6es pertencentes
ao terceiro setor, com a finalidade de protegao aos animals.
Assim, a presente proposi¢ao, protocolada em
19.11.18 e deliberada em 22.11.18, vein a Comissao de Constituicao, Legisla¢ao
e Redacao, nos termos art. 26, ccrptjt e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta€ao
do parecer e voto.
A
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataliio
Estado de Goids
Comissao de ConstituiFao, Justica e RedaFao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTA AO E VOTO
©
Digna-se a Comissao de Constitui¢5o, Legisla¢ao e
Reda¢ao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo fortalecer as a¢6es
implementadas por lnstitui¢6es pertencentes ao terceiro setor, com a finalidade
de prote¢ao aos animais.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢ao
necessitara, para aprova¢5o, de votos favoraveis da maioria absoluta dos
Vereadores presentes ao Plen5rio da Camara, nos termos do art.127, § 19, ``m"
do Regimento lnterno.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na
tramita¢ao da proposi€ao.
Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para
propor o presente Projeto de Lei 6 exclusiva da Camara de Vereadores e sera
exercida pelo Vereador, nos termos do art. 98, § 19,I, do Regimento lnterno, bern
como o art.15, inciso Xl, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
Art. 15 - i da competencia exclusiva da C6mara
/.../,.
XI -conceder tl'tulo de cidadao honordrio ou qualquer
outra honraria ou homenagem pessoal.
Municipal:
A
r\
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catal6o
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§ao, Justica e Reda§do
Gabinete da Presidencia
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, n5o
se vislumbram v`cios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir
em seu tramite, sem impedimentos.
Superada esta etapa, passa-se a an5lise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanta a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi¢ao, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constitui¢ao Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constitui¢ao Estadual art.
89,I, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos
Municipios.
Assim, Constitucional a presente proposicao.
Quanta a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, § 19, inciso I,
resguarda a natureza da presente proposic5o.
Desse modo, legal a proposi¢ao.
Quanto a Regimentalidade - N5o se vislumbram
vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto no
art. 93, § 19. ``c" c/c art. 98, § 19, I, bern como art. 101-A, todos da Resolucao n.
002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n. 86/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
n
a
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituic6o, Justica e RedaEao
Gabinete da Presidencia
©
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da
referida propositura nao esta adstrita aos temas das Comiss5es Permanentes,
dispensa-se a emissao de Pareceres.
Quanto a T6cnica Legislativa - Nao ha reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n. 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n. 86,
de 19 de novembro de 2018, de autoria do llustre Vereador Cleuber Jose Vaz, que
"Institui o PET DAY Dia Municipal do Protetor, da Adoc5o, da Prote€ao e do Bem￾Estar dos Animais e a Semana Municipal do Protetor, da Ado¢ao, da Protec5o e
do Bern-Estar dos animais, no municipio," se encontra dentro dos limites
estabelecidos na Constituig5o Federal, Constitui€ao Estadual e Lei Organica do
Municipio, bern como todo ordenamento legal, e tramita de acordo com os
parametros impostos pela Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento
lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
le8islativa.
A
r\
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalijo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redafao
Gabinete da Presidencia
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalao/GO, 03 de dezembro de 2018.
oreira do Vale
Vereador Relator da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
• Ly-JE/)
Jail Hum /dasi,va
Vereador
Acompanha o voto do Relator:
/
esidente da CCLR
Claudio Silv ima
Vereador Vogal da CCJR
A
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legi8lativo
AUTOGRAFO DE LEI n° 82, de 05 de Dezembro de 2018.
©
"lnstitui o "PET DAY" Dia Municipal do Protetor, da
Ado¢ao, da Protegao e do Bern-Estar dos Animais e
a Semana Municipal do Protetor, da Ado9ao, da
Protegao e do Bern-Estar dos Animais, no Municipio
de Catalao".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art 10 -Fica instituido o "PET DAY" Dia Municipal do Protetor, da Adoeao,
da Protegao e do Bern-Estar dos Animais, no Municipio de Catalao, a ser comemorado,
anualmente, na semana do dia 14 de margo.
Art. 2° - FI.ca instituido, no Municipio de Catalao, a Semana Municipal do
Protetor, da Adogao, da Proteeao e do Bern-Estar dos Animals, no Municipio de Catalao,
a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de mango, quando o municipio
devera permitir, incentivar e fomentar as instituig6es, entidades, associae6es, ONGs e
afins, protetoras ou simpatizantes da causa animal, a promover urn desfile ou
caminhada atravessando a cidade denominada "Caominhada do Pet Day" para divulgar,
conscientizar e mobillzar a populagao para a causa da protegao animal.
Art. 3° - Durante a Semana Municipal do Protetor, da Adoeao, da Proteeao
e do Bern-Estar dos Animais o municipio devera permitir, incentivar e fomentar as
instituig6es, entidades, associac6es, ONGs e afins, protetoras ou simpatizantes da
causa animal, a promover a?6es de divulgaeao em escolas, 6rgaos e espagos publicos,
atraves de fe'iras de ado96es, palestras, materiais graficos educativos, tais como folders,
cartazes, panfletos, bern como os poderes publicos executivo e legislativo municipal
poderao estar realizando as mesmas ag6es.
.-I `.
r\
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
Art. 40 -E considerado Protetor dos Animais toda pessoa fisica ou entidade
sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, atividades que busquem proteger,
cuidar, conscjentizar e resgatar animais em condig6es de vulnerabilidade.
Art. 50 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Muiijcipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
LEI no. de 21 de Agosto de 2019.
"lnstitui o "PET DAY" Dia Municipal do Protetor, da
Adogao, da Proteeao e do Bern-Estar dos Animals e a
Semana Municipal do Protetor, da Adogao, da Proteeao e
do Bern-Estar dos Animais, no Municipio de Catalao".
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas atribuic6es legais e, em conformjdade
com o Art. 27, §7° da Lei Organica do Municipio de Catalao (Lei n° 845/1990), faz
saber que a Camara Municipal APROVOU e o Presidente PROMULGA a seguinte
Lei:
Art.1° -Fica instjtuido o "PET DAY" Dia Municipal do Protetor,
da Adocao, da Protegao e do Bern-Estar dos Anjmais, no Municipio de Catalao, a
ser comemorado, anualmente, na semana do dia 14 de mango.
Art. 2° -Fica instituido, no Muni.cipio de Catalao, a Semana
Municipal do Protetor, da Adogao, da Protegao e do Bern-Estar dos Animals, no
Municipio de Catalao, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de
margo, quando o municipio devera permitir, incentivar e fomentar as instituj06es,
entidades, associag6es, ONGs e afins, protetoras ou sjmpatizantes da causa animal,
a promover urn desfile ou caminhada atravessando a cidade denominada
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
"Caominhada do Pet Day" para divulgar, conscientizar e mobilizar a populagao para
a causa da protecao animal.
Art. 30 -Durante a Semana Municipal do Protetor, da Adogao,
da Proteeao e do Bern-Estar dos Animais o municipio devera permitir, incentivar e
fomentar as instituie6es, entidades, associag6es, ONGs e afins, protetoras ou
simpatizantes da causa animal, a promover ag6es de divulgagao em escolas, 6rgaos
e espagos ptlblicos, atrav6s de feiras de adog6es, palestras, materiais graficos
educativos, tais como folders, cartazes, panfletos, bern como os poderes ptlblicos
executivo e legislativo municipal poderao estar realizando as mesmas ae6es.
Art. 4° - E considerado Protetor dos Animais toda pessoa
fisica ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, atividades
que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em condi96es de
vulnerabilidade.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
chinLto Cid®ae qiie 5onha a I .I
http://www.catalao.go.gov.
secomcatalao@gmail.com
TACIANE.PAULA*
A
PROTOCOLO: 2019030411 Autuagao 22/08/2019
lnteressado: CAMARA M UNICIPAL DE CATALAO
C.G.C.:
N.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Comenfarlo:
00.833.942/0001-50 Data
PROT.
RS￾JURIDICO
OUTROS
SOLICITA PROVIDENCIAS EM RELACAO A NUMERACA0 DA
RESPECTIVA LEI.
SubAssunto: PROTOCOLO
A
PROTOCOLO 2019030411 Autuaca 22/08/2019 Hora 13:37
lnteressado: CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
C.G.C.: 00.833.942/0001-50 Fone: (64)3411-4444
Enderego: AV NlcoLAU ABRAC) N°175 Bairr CENTRO
N. Data PROT.
Valor: RS￾Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Comentarlo: SOLICITA PROVIDENCIAS EM RELACA0 A NUMERACAO DA RESPECTIVA LEI.
SubAssunto: PROTOCOLO
"PRESSAO: 22/08/2019 -13 37:52 -TACIANE PAULA*
1.a . I.A.o -27ro3/2oi7
Pig,na: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
DEPARTAMENTO DE PROCESS0 LEGISLATIVO
Of.5fi/19 Catalao, 21 de agosto de 2019.
Excelentfssima Senhora Procuradora Municipal,
a
0 Presidente da Camara Municipal de Catal5o, vein, por
meio deste, informar-lhe a respeito da promulga9ao da Lei Municipal que
``Institui o ``PET DAY" Dia Municipal do Protetor, da Ado9do, da Protegdo e do
Bern-Estar dos Animals e a Semana Municipal do Protetor, da Ado9do, da
Protegdo e do Bern-Estar dos Animais, no Munic{pio de Catalao", em
conformidade com o Art. 27, § 79, da Lei Organica do Municipio de Catalao.
Solicitamos, portanto, que esta Procuradoria tome
providencias em relacao a numera9ao da respectiva lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, concluimos,
reiterando nossos protestos de elevada estima e grande considera9ao.
Respeitosamente,
A Excelentfssima Senhora
D6bora Mamede Lino
Procuradora Geral do Municfpio
Nesta
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmai[.com,br
LEI n°. 3.682, de 21 de Agosto de 2019.
"lnstitui o "PET DAY" Dia Municipal do Protetor, da Adocao,
da Proteeao e do Bern-Estar dos Animals e a Semana
Municipal do Protetor, da Adoeao, da Protegao e do Bern-Estar
dos Animais, no Municipio de Catalao".
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO,
Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legajs e, em conformidade com o Art. 27, §7°
da Lei Organica do Municipio de Catalao (Lei n° 845/1990), faz saber que a Camara
Municipal APROVOu e o Presidente PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1° -Fica instituido o "PET DAY" Dia Municipal do Protetor, da
Adocao, da Proteeao e do Bern-Estar dos Animais, no Municipio de Catalao, a ser
comemorado, anualmente, na semana do dia 14 de mango.
Art. 2° - Fica instituido, no Municipio de Catalao, a Semana
Municipal do Protetor, da Adogao, da Protegao e do Bern-Estar dos Animais, no Municipio
de Catalao, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 14 de mango, quando o
municipio devefa permitir, incentivar e fomentar as instituig6es, entidades, associae6es,
ONGs e afins, protetoras ou simpatizantes da causa animal, a promover urn desfile ou
caminhada atravessando a cidade denominada "Caominhada do Pet Day" para divulgar,
conscientizar e mobilizar a popula?ao para a causa da protegao animal.
Art. 30 - Durante a Semana Municipal do Protetor, da Adocao, da
Protegao e do Bern-Estar dos Animais o municipio devera permitir, incentivar e fomentar
as instituic6es, entidades, associag6es, ONGs e afins, protetoras ou simpatizantes da
causa animal, a promover ac6es de divulga?ao em escolas, 6rgaos e espagos ptlbl
atrav6s de feiras de ado?6es, palestras,materials gfaficos educativos, tais como folde
cartazes, panfletos, bern como os poderes ptlblicos executivo e legislativo municipal
poderao estar realizando as mesmas a?6es.
Art 4° -E considerado Protetor dos Animais toda pessoa fisica ou
entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, atividades que busquem
proteger, cuidar, conscientizar e resgatar anlmais em condig6es de vulnerabilidade.
Art. 50 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publlcagao.
(a)Helson Barbosa de Souza
Presidente da Camara Municipal de Catalao

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