| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | "Altera a denominação das vias urbanas designadas abaixo, todas do Loteamento Paquetá, nesta cidade". |
| native_id | 5137 |
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6fitALAo Cid.1de Qua sor`l`a e fez PROTOCOLO dtlJJJlOFICIO N° &GS /2018 CATALAO, 09 DE rur4ryfty DE2018. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias, a fim de ser submetido a deliberagao dessa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Altera a denominagao das vias urbanas designadas abaixo, todas do Loteamento Paqueta, nesta cidade. " Com o presente projeto o Executivo Municipal pretende alterar o nome de todas as vias urbanas existentes no Loteamento Paqueta, nesta cidade. Vale salientar que as Ruas eram denominadas por "ntlmeros" e agora pretendemos homenagear varios catalanos e catalanas ilustres que colaboraram com o crescimento e desenvolvimento de nossa Catalao. Faremos a denominagao geral do Loteamento para que nao causemos transtornos aos proprietarios de lotes com a troca de placas de endere?os, vez que no referido Empreendjmento ainda nao houve vendas, nem licenciamentos para se construir, entao nao havera a necess'idade de se trocar as placas de enderegos. Assim, rogamos sua apreciagao na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e consideragao aos nobres parlamentares. Atenciosamente, Exmo. Senhor DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. NESTA. Rna Nassin Agel, 505 -Cenlro, Cataldo -Goids -Brasil CEP: 75701-050 Fone: (64) 3141-5036 EMBRAN60 0 a pRojETO DE LEI NO .... 9.i ......, DE .... £.i ...... DE ..... ur.#.ttl.her..... „ ......... „ DE 2018. "Altera a denominaeao das vias urbanas designadas abaixo, todas do Loteamento Paqueta, nesta cidade. " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Mun.icipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 -Ficam redenominadas da forma abaixo, as vias urbanas situadas no Loteamento Paqueta, nesta cidade. -de Rua 71 para: Av. DIVANO ELIAS DA SILVA; -de Rua 70 para: Rua GUILLERM0 LEONIDAS CASTRO MOYA; -de Rua 69 para: Rua NASSIB SIMAO NOUR; -de Rua 68 para: Rua Pro fa. MARIANA BITTAR NOUR; -de Rua 67 para: Av. MARIA JOSE DA SILVA; -de Rua 66 para: Rua MARION ABRAO; -de Rua 65 para: Rua EMiLIA ASCENCIO SOARES; -de Rua 64 para: Rua SEVER0 GOMIDES NETO; -de Rua 63 para: Rua EDSON DEMOCH; -de Rua 62 para: Rua JULlo VIEIRA DE REZENDE -de Rua 61 para: Rua OLEGARlo MARTINS TEIXEIRA. Art. 2° - Fica o Departamento de Protocolo, Registro e Guarda das Le'ls Municipais designado a encaminhar aos Correios, SAE, ENEL e ao Cart6rio de Registro Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Calaldo -Goids -Brasil CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 1/ ® ® ENIBRANCO ® efri:ALAO c,d6deQuesor`haefaz Procurac|oria Geral do Municipi° Geral de lm6veis desta Comarca c6pja desta Lei para que tomem as devidas providencias na alteragao do nome das vias ptlblicas. Art. 3° -As despesas decorrentes da execugao da presente lei, correrao por conta das dotag6es ongamentarias pr6prias, suplementadas se necessario. Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos de tryqu ho de 2018. c2L dias do mss Rua Nassin Agel, 505 -Cenlro, Cataldo -Goids -Brasil CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 ® EMBRANCO ® •_a) PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTAD0 DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO PARECER PJ N° 089/2018 Referencia: PROJETO DE LEI N9 87/ZO18. Assunto: "ALTERA A DENOMINA¢AO DAS VIAS URBANAS DESIGNADAS ABAIXO, TODAS DO LOTEAMENTO PAQUETA, NESTACIDADE."(S/C). Autoria: Prefeito Municipal de Catal5o EMENTA: ADMINISTRACA0 P0BLICA. PROJETO DE LEI. PLANEJAMENTO URBANO. DENOMINACAO DE LOGRADOuROS PUBLICOS. LEGALIDADE. Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representacao I.udicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passa-se a an5Iise da presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura Projeto de Lei n9 087/2018, o qual "ALTERA A DENOMINA¢A0 DAS VIAS URBANAS DESIGNADAS ABAIXO, TODAS DO LOTEAMENTO PAQUETA, NESTA CIDADE.''(s/c). 1 0 ® EMBRAN60 ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTAD0 DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Proi.eto foi encaminhado a Casa para analise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683: "A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e votadas em Plendrio, emitindo pareceres excluslvamente t6cnicos e cuidando da redaeao dos atos legislativos. Nao toma parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plen6rio ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento formal e t6cnico dos leis e resoluc6es." Nesta linha, importante salientar que tal proposi¢ao necessitara, para aprovacao, de voto favoravel da maioria sin les dos Vereadores resentes a sess5o de vota Q, Como previsto no art. 127, ccrput, do Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao. u ® EMBRAN60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Nesta 6tica verifica-se que o presente Proj.eto de Lei visa designar novas denominac5es de vias do Munic`pio de Catalao. Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a an5lise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legl'tima, pois a proposicao trata dos interesses locals do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em consonancia com os arts. 93, § 19, ``c" e § 29 c/c art. 98, §§ 19 e 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o conteddo material da Constituic5o e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Dai decorre que ao Municipio incumbe a administragao de seus bens, no uso regular da autonomia constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local (art. 30,I). 0 EAVBRAN€0 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Quanto a legalidade e I.uridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento j.uridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Tamb6m deve-se salientar que as denomina¢6es propostas homenageiam pessoas ja falecidas e que, em relagao as vias pllblicas em questao, trata-se de sua primeira denominagao. Desta forma, verificando que nao fere nenhuma legislac5o federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto te finalidade justificavel, a proposi¢ao ora analisada € provida de juridicidade constitucionalidade, passando a conclus5o. ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA CONCLuSAO LS.:i`=_.:.---;i€: Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos estritamente nos limites da Constituigao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislac5o pertinente no ordenamento, vemos como correto. Uma vez estando sua redacao de acordo com a t€cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO), 3 DE DEZEMBRO DE 2018. ® ® Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redagao Gabinete da Presidencia Parecer da Comiss5o de Constitui§5o, Legislac5o e Redac5o, sobre o Projeto de Lei n. 87, de 21 de novembro de 2018. BiLAT6LBJQ Projeto de Lei n. 87, de 21 de novembro de 2018, de autoria do llustre Prefeito,que altera a denomina¢ao das vias urbanas designadas abaixo, todas do Loteamento Paqueta. Justificativa do autor: Aprovo£6o do presente Projeto de Lei, objetiva homenagear vdr.Ios Catalanos e Catalanas ilustres que colaboraram com a crescimento e desenvolvimento da Cidade. Assim, a presente proposi¢ao, protocolada em 21.11.18 e deliberada em 27.11.18, vein a Comissao de Constituicao, Legislacao e Reda€ao, nos termos art. 26, ccrput e §29, do Regimento lntemo desta Camara Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentac5o do parecer e voto. AD 0 EMBRAN60 •.`.`±; Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia FUNDAMENTACAO E vO±re Digna-se a Comissao de Constituic5o, Legisla¢ao e Reda¢ao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo promover homenagens a varias Catalanas e Catalanos ilustres que contribu`ram para o crescimento e desenvolvimento da Cidade de Catal5o. Inicialmente cumpre mencionar que tal proposi¢5o necessitara, para aprovagao, de votos favoraveis da maioria simples dos Vereadores presentes ao Plenario da Camara, nos termos do art. 127, do Regimento lnterno. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da proposi¢5o. Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para propor o presente Projeto de Lei 6 de iniciativa privativa do Prefeito, com fundamentos no art. 98, § 19, lv, do Regimento lnterno, bern como o art. 44, inciso Vll, da Lei Organica Municipal. Vejamos: Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito: /.../,' ® `®'` Poder Legislativo Cf}mara Municipal de Cataliio Estado de Goi6s Comissao de Constituiccio, Justi§a e RedaEdo Gabinete da Presidencia VII -celebrar convenio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municipio; /.../. Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, nao se vislumbram vlcios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir em seu tramite, sem impedimentos. Portanto, legal a iniciativa do Autor. Superada esta etapa, passa-se a analise da Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa. Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a presente proposig5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constitui¢ao Estadual art. 8Q, I, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios. Assim, Constitucional a presente proposi¢ao. Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, resguarda a natureza da presente proposicao. Desse modo, legal a proposi€ao. Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em razao de seguir o disposto Ja,,"=EL=se ® 0 EM BRAN60 -._ap Poder Legislativo C6mara Municipal de Catalcio Estado de Goids Comissao de Constitui§6o, Justi§a e Redacao Gabinete da Presidencia no art. 93, § 19. "c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art. 101-A, todos da Resolu¢ao ng 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). 0 Projeto de Lei n. 87/2018, obedece ao previsto no Regimento lnterno da Camara de Vereadores. Quanto a necessidade de emissao de Pareceres - Considerando que o objeto da mat6ria submetida ao Plenario por meio da referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss6es Permanentes, recomenda-se a emiss5o do Parecer da Comissao de Or¢amento, Finangas e Fiscaliza¢ao Financeira; da Comissao de Obras, Servi¢os Pdblicos e Urbanismo, nos termos do artigo 27 e 28, respectivamente, ambos do Regimento lnterno. Quanto a T6cnica Legislativa - N5o h5 reparos relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988. CONCLUSAO Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n. 87, de 21 de novembro de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal, que altera a denomina¢ao das vias urbanas designadas abaixo, todas do Loteamento Paqueta, se encontra dentro dos limites estabelecidos na Constitui¢ao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municipio, bern como todo ordenamento legal, e tramita de acordo com os parametros impostos pela Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno). EENBRAN60 ® Iegislativa. Poder Legislativo Camara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Com.issao de Constitui§ao, Justi¢a e Reda§ao Gabinete da Presidencia 0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica No m6rito, merece acolhimento. E o voto. Catalao/GO, 29 de novembro de 2018. reira do Vale Vereador Relator da CCLR Acompanha o voto do Relator: lair •:u,di! rto da Silva Vereador Presidente da CCLR Acompanha o voto do Relator: c[aud.os„vaL,AV Vereador Vogal da CCJR ® Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo AUTOGRAFO DE LEI n° 83, de 05 de Dezembro de 2018. "Altera a denominagao das vias urbanas designadas abaixo, todas do Loteamento Paqueta, nesta cidade. " A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constituc.ionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a segu.inte Le.I: Art.1° -Ficam redenominadas da forma abaixo, as vias urbanas situadas no Loteamento Paqueta, nesta cidade. -de Rua 71 para: Av. DIVANO ELIAS DA SILVA; -de Rua 70 para: Rua GUILLERMO LEONIDAS CASTR0 MOYA; -de Rua 69 para: Rua NASSIB SIMAO NOUR; -de Rua 68 para: Rua Pro fa. MARIANA BITTAR NOUR; -de Rua 67 para: Av. MARIA JOSE DA SILVA; -de Rua 66 para: -de Rua 65 para: -de Rua 64 para: -de Rua 63 para: • de Rua 62 para: -de Rua 61 para: Rua MARION ABRAO; Rua EMiLIA ASCENCIO SOARES; Rua SEVERO GOMIDES NETO; Rua EDSON DEMOCH; Rua JULIO VIEIRA DE REZENDE Rua OLEGARlo MARTINS TEIXEIRA. Art. 2° - Fica o Departamento de Protocolo, Registro e Guarda das Leis Municipais designado a encaminhar aos Correios, SAE, ENEL e ao Cartorjo de Registro Geral de lm6veis desta Comarca c6pia desta Lei para que tomem as dev'idas providencias na alteragao do nome das vias publicas. a? Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo Art. 3° -As despesas decorrentes da execugao da presente lei, correrao por conta das dota?6es or?amentarias pr6prias, suplementadas se necessario. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao. 0 ENIBRANCO Reptiblica Federativa do Brasil Estado de Goi6s Ivlunicipio de Catalao LEI N° 3.601, de 06 de dezembro de 2018. -® "Altera a denominacao das vias urbanas designadas abaixo, todas do Loteamento Paqueta, nesta cidade. " A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1° -Ficam redenominadas da forma abaixo, as vias urbanas situadas no Loteamento Paqueta, nesta cidade. -de Rua 71 para: Av. DIVANO ELIAS DA SILVA; -de Rua 70 para: Rua GUILLERMO LEONIDAS CASTRO MOYA; -de Rua 69 para: Rua NASSIB SIMAO NOUR; -de Rua 68 para: Rua Profa. MARIANA BITTAR NOUR; -de Rua 67 para: Av. MARIA JOSE DA SILVA; -de Rua 66 para: Rua MARION ABRAO; -de Rua 65 para: Rua EMiLIA ASCENCIO SOARES; -de Rua 64 para: Rua SEVERO GOMIDES NETO; iS J r\ -de Rua 63 para: Rua EDSON DEMOCH; -de Rua 62 para: Rua JULIO VIEIRA DE REZENDE -de Rua 61 para: Rua OLEGARIO MARTINS TEIXEIRA. Art. 2° - Fica o Departamento de Protocolo, Registro e Guarda das Leis Municipais designado a encaminhar aos Correios, SAE, ENEL e ao Cart6rio de Registro Geral de lm6veis desta Comarca c6pia desta Lei para que tomem as devidas providencias na alteragao do nome das vias publicas. Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao da presente lei, correrao por conta das dotag6es orgamentarias pr6prias, suplementadas se necessario. Art. 40. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, ao 06 (seis) dias do mss de dezembro de 2018. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal V C*i