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materia nº 88/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-11-22
Ementa"Acrescenta parágrafo ao artigo 4º e reescreve o caput do artigo 7º da Lei Municipal de nº 3.580, de 22 de agosto de 2018 e dá outras providências".
native_id5138

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

®
efrihEHfio
Cidade que sor\ha a faz
Procuradoria Geral do Municipio
Oficion.a: &£¢ /2018 Catalao,aide nou4t`rfue` de2,018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberaeao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Acrescenta paragrafo ao artigo 4° e reescreve o caput do artigo 70 da Lei Municipal de n°
3.580, de 22 de agosto de 2018 e da outras provid6ncias".
Com o referido projeto, a chefia do Poder Executivo Municipal pretende
prorrogar, de forma excepcional, ate 14 de dezembro do corrente ano, o periodo de adesao dos
contribuintes ao Programa de recuperagao e estimulo a quitagao de d6bitos fiscais -PRC-2018
0 programa em questao busca incentivar a regulariza?ao da situacao
fiscal do contribuinte junto a Fazenda Ptlblica Municipal com desconto nos juros e nas multas,
possibilitando aos contribuintes adequarem as parcelas ao seu fluxo de caixa.
Ademais, a prorrogagao em questao viabilizara a Semana da Conciliaeao
Fiscal, que ocorrera no mss de clezembro como fruto da cooperagao entre o Poder Executivo e o
Poder Judiciario, a qual permitifa o cumprimento do disposto na Lei de Execugao Fiscal da forma
menos onerosa possivel.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitaeao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias.
Prefeilura Municipal de Catalao,';GO ~ CNPJ n° 01 `505`643,0001 -50
Rua Nassm Agel, n° 505; Setor Central, Catalao,J'GO
®
®
efrTALAO
c,dadequesonhaefaz Procuradoria Geral do Municipio
pRojETO DE LEI NO..§.S..., DE.£.a ,... DE..:itfr#2rfe# ..... „ .............. DE 2018.
"Acrescenta parilgrafo ao artigo 4° e reescreve o caput do artigo 7°
da Lei Municipal de n° 3.580, de 22 de agosto de 2018 e d6 outras
provid6ncias''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitui?ao Federal,
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1° -0 Art. 40, da Lei Municipal de n° 3.580, de 22 de agosto de 2018,
passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte reda?ao:
"Lei Municipal n° 3.580, de 22 de agosto de 2018:
Art. 4° -0 ingresso no PRC-2018 dar-se-a por opgao da pessoa fisica
ou juridica, que fara jus a regime especial de consolidaeao e parcelamento dos d6bitos
referidos no art. 2° desta Lei, devendo o contribuinte formalizar a pedido de requerimento
junto a Secretaria Municipal da Fazenda ate a data de 30 de novembro de 2018.
§ 1° -0 ingresso no PRO-2018, a crit6rio do optante, podera implicar
a inclusao da totalidade dos d6bitos referidos no art, 2.° desta Lei, em nome da pessoa
fisica ou juridica, inclusive aqueles nao constituidos, que serao incluidos no Programa
mediante termo de confissao, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa fisica
ou juridica e que, por sua opcao, venham a permanecer nessa situacao.
§ 2° - 0 prazo estipulado no caput deste artigo, fica, de forma
excepcional, prorrogado ate a data de 14 de dezembro de 2018, para os d6bitos que serao
objetos da Semana da Conciliacao Fiscal, a qual ocorrera nas duas primeiras semanas de
dezembro do corrente ano em parceria com o Poder Judiciario Local."
Art.20 -0 caput, do Art. 70, da Lei Municipal de n° 3.580, de 22 de agosto
de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redacao:
"Lei Municipal n° 3.580, de 22 de agosto de 2018:
Art. 7° -0 d6bito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 2°
desta Lei, ocorrendo o pagamento a vista (cota tinica), sera anistiado em 100% (cem por
cento), em relagao aos juros e multa de mora se pago ate 30/11/2018, sendo que para os
Prefeitura Municipal de Cafalao,i`'GO -CNPJ n° 01.505.643,;0001 -50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central> Catalao/GO
a
ENBRAAV€0
efliAL^O
Cidade que sonha e fez,
Procuradoria Geral do Municipio
d6bitos que sefao objetos da Semana da Conciliagao Fiscal, o prazo se estendera, de forma
excepcional, at614/12/2018."
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao, revogando￾se as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ........... dias
do mss de
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de 2018.
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ADIB\ELIAS JUNl
Prefeitura Municipal de Catalao,JGO -CNPJ n° 01.505`643J0001 -50
Rua Nassim Agel n° 505, Setor Central, Catalao/GO

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Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.580, de 22 de agosto de 2018
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"Disp6e sobre o programa de recuperagao e estimulo a quita9ao
de d6bitos fiscajs -PRC12018 e da outras providencias''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° -Fica lnstituido no Municipio de Catalao o PROGRAMA DE
RECUPERACAO E ESTiMULO A QUITA9AO DE DEBITOS FISCAIS -PRC-2018.
Art. 2° - 0 Programa de Recuperagao de Cfeditos Fiscais destina-se a promover a
regularizagao de cfeditos do Municipio, decorrentes de d6bitos de pessoas fisicas ou
juridicas, relativos aos tributos municipais, com vencimento ate 31 de dezembro de 2017,
constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa, parcelados ou a parcelar,
protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou nao,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
®
®
§ 1° - Podera ingressar tamb6m no Programa de Recu
Estimulo a Quitagao de D6bitos Fiscais, Cr6ditos de: Meio Ambiente, Vigilancia Sanitaria
e Fiscalizacao de Postura e lTR.
§ 2° - Excetuam-se do disposto neste artigo os cr6ditos tributarios ou
nao, ja executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivagao de dep6sitos
em dinheiro, os quais somente poderao ser pagos ou parcelados ap6s manifestacao da
Procuradoria Geral do Municipio.
§ 3° - Os cfeditos sob discussao judicial poderao ser objetos de
pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado
desista de toda e qualquer agao que envolva o cr6dito objeto da discussao judicial,
incluindo os embargos a execugao, ag6es anulat6rias e os recursos pendentes de
apreciagao, com rentlncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, inclusive na hlp6tese do § 20 deste artigo.
§ 4° - Nao serao objeto dos beneficios, custas judiciajs, honorarios
advocaticios e as demais pronunciag6es de direito relativas ao processo judicial, que
serao pagas no ato da adesao ao Programa de Recuperagao e Estimulo a Quitagao de
Debitos Fiscais -PRC-2018.
Art. 3° -A administragao do PRO-2018 sefa exercida exclusivamente
pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a
implementagao dos procedimentos necessarios a execugao do Programa, notadamente:
I -expedir atos normativos necessarios a execugao do Programa;
11 - promover a integragao das rotinas e procedimentos necessarios a
execugao do PRO-2018, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados
dos 6rgaos envolvidos;
0
®
Ill -receber as opg6es pelo PRC-2018;
lv -excluir do Programa os optantes que descumprirem as condig6es
previstas nesta Lei.
Art. 4° -0 ingresso no PRO-2018 dar-se-a por opgao da pessoa fisica ou
juridica, que fara jus a regime especial de consolidacao e parcelamento dos debitos
referidos no art. 2° desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de requerimento
junto a Secretaria Municipal da Fazenda ate a data de 30 de novembro de 2018.
Paragrafo Unico. 0 ingresso no PRO-2018, a crit6rio do optante, podefa
impl'icar a inclusao da totalidade dos d6bitos referidos no art. 2.° desta Lei, em nome da
pessoa fisica ou juridica, inclusive aqueles nao constituidos, que serao incluidos no
Programa mediante termo de confissao, salvo aqueles demandados judicialmente pela
pessoa fisica ou juridica e que, por sua opgao, venham a permanecer nessa situagao.
Art. 5° -A op?ao pelo PRC-2018 podera ser formalizada por "Termo de
Opgao e Confissao de Divida do PRC-2018", com confissao total ou parcial de d6bitos,
conforme modelos a serem criados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1° - No documento confirmat6rio da opgao constara ndmero gerado
pelo sistema informatizado de arrecadagao municipal, em conjunto com o ntlmero de
inscrigao no CNPJ ou do CPF, para pessoa juridica ou fisica, respectivamente, em todos
os demais atos e procedimentos praticados no ambito do PRC, constituindo, para todos
os fins de direito, identificagao eletr6nica, ficando sua utilizagao sob plena e total
responsabilidade das pessoas fisica e juridica optantes.
§ 2° - Os debitos ainda nao constituidos deverao ser confessados pela
pessoa fis`ica ou juridica, de forma irretratavel e irrevogavel, ate a data de adesao ao
PRO-2018.
0
®
Art. 60 - Os debitos da pessoa f{sica ou juridica
consolidados tomando por base a data da formalizagao da opgao.
§ 1° -A consolidaeao abrangera todos os d6bitos existentes em nome da
pessoa fisica ou juridica ate a data da assinatura do Termo de Opgao e confissao do
PRO/18, na condigao de contribuinte ou responsavel, constituido ou nao, inclusive os
acr6scimos legais, determinados nos termos da legislaeao vigente a 6poca da ocorrencia
do respectivo fato gerador, inclusive a atualizagao monetaria a epoca prevista.
§ 2° - Na hip6tese de cr6dito com exigibilidade suspensa por fonga de
concessao de medida liminar em mandado de seguranca, ou outra agao judicial, a
inclusao no PRO, dos respectivos d6bitos, fica condicionada ao encerramento do feito
por desistencia expressa e irrevogavel da respectiva agao judicial e de qualquer outra,
assim como a rentlncia do direito, sobre os mesmos d6bitos, sobre o qual se funda a
a9ao.
§ 3° -A inclusao dos debitos referidos no § 1.0 deste artigo, bern como a
desistencia all referida devera ser formalizada, mediante confissao, na forma e prazos
estabelecidc>s no § 3.0 do art. 5° desta Lei, nas condig6es estabelecidas pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
§ 4° -Requerida a desistencia da agao judicial, com rentlncia ao direito
sobre que se fundam, os dep6sitos judiciais efetuados deverao ser convertidos em renda
ao Erario, permitida inclusao no PRO-2018 de eventual saldo devedor.
§ 5° - Os valores correspondentes a debitos, inscritos ou nao em divida
ativa, poderao ser liquidados, mediante solicitagao expressa e irrevogavel da pessoa
fisica ou juridica optante, mediante compensagao de cfeditos, liquidos e certos, vencidos
ou vincendos, pr6prios ou de terceiros, relativos a tribute incluido no ambito do PRC￾2018'
0
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EMBRAN60
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Art, 7° - 0 debito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 20 d
Lei, ocorrendo o pagamento a vista (cota tlnica), sera anistiado em 100°/o (cem por
cento), em relagao aos juros e multa de mora se pago ate 30/11/2018.
§ 1° -0 debito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 2° desta
Lei, podera ainda ser parcelado em ate 06 (se'is) vezes, sendo anistiado em 80 %
(oitenta por cento), em relaeao aos juros e multa de mora.
§ 2° - 0 d6bito referente a Multa por Descumprimento das Obrigag6es
acess6rias (multa formal), pago a vista (cota tlnica), sera concedido desconto de 80°/o
(oitenta por cento) do total do valor da multa, inclusive multas autuadas pela Fiscalizagao
de Postura, Vigilancia Sanitaria e Meio Ambiente.
§ 3° -os debitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) poderao
ser pagos em maior ntlmero de parcelas, ficando a Administragao autorizada a decidir a
quantidade de parcelas para o pagamento.
§ 40 -A parcela minima, para pessoa fisica, sera de R$ 50,00 (cinquenta
real,s).
§ 5° - A parcela minima, para pessoa juridica, sera de R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 8° -A opgao pelo PRC-2018, sujeita a pessoa fisica ou juridica a:
I -confissao irrevogavel e irretratavel da totalidade dos d6bitos incluidos
no Programa;
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EMBRAAV€0
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11 - aceitacao plena e irretratavel de todas as condig6es
para o ingresso e permanencia no Programa;
Ill - pagamento regular das parcelas do d6bito consolidado, bern como
dos tributos e das contribuig6es com vencimento posterior ao ingresso no respectivo
Programa.
Art. 9° -A pessoa fisica ou juridica optante pelo PRC-2018, sera dele
excluida nas seguintes hip6teses, mediante ato da Secretaria Municipal da Fazenda:
I - inobservancia de qualquer das exigencias estabelecidas no
Programa;
11 - inadimplemento, por dois meses consecutivos ou tres meses
alternados no caso de d6bitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuig6es abrangidos pelo
PRO-2018, inclusive os com vencimento ap6s a assinatura do Termo de Opgao e
Confissao do PRO-2018;
Ill - constatagao, caracterizada por langamento de oficio, de d6bito
correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2018 e nao incluido na confissao, salvo se
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciencia do langamento ou da
decisao definitiva na esfera administrativa ou judicial;
lv -compensagao ou utilizagao indevida de cr6ditos;
V -decretagao de falencia, extingao, pela liquidagao, ou cisao da pessoa
juridica;
a
EM BRANCO
a
Vl -concessao de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8397, de
06 de janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal;
Vll - pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante simulagao de ato;
Vlll - decisao definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente
desfavoravel a pessoa fisica ou juridica.
Pafagrafo Unico. A exclusao da pessoa fisica ou juridica do PRC-2018
implicara na exigibilidade imediata da totalidade do credito confessado e ainda nao pago
e na automatica execugao da garantia prestada, restabelecendo-se, em relacao ao
montante nao pago, os acfescimos legais na forma da legislaeao aplicavel a epoca da
ocorfencia do respectivo fato gerador.
Art. 10 -Nao poderao ser beneficiadas pelo PRO-2018 as pessoas
juridicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econ6micas, sociedades de cfedito, financiamento e
investimento, sociedades de cfedito imobiliario, sociedades corretoras de titulos, valores
mobiliarios e cambio, distribuidoras de titulos de valores mobiliarios;
11 - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de cfedito,
empresas de seguros privados e de capitalizagao e entidades de previdencia privada
aberta e as que explorem as atividades de prestagao cumulativa e continua de servigos
de assessoria crediticia;
EAVBRAN60
a
Ill - Mercadol6gica, gestao de cr6dito, selegao de risco, administraga
contas a apagar e a receber, compras de direitos credit6rios resultantes de venda
mercantis a prazo ou de prestagao de servigo (factoring).
Art,11 -0 beneficio previsto nesta Lei nao implica em direito adquirido
para os contribuintes que ja tenham quitado seus debitos com respectiva incidencia de
juros e multa.
Art.12 -Os beneficios desta Lei serao compensados com o aumento da
arrecadagao decorrente da pfopria Lei, e decorrente dos cfeditos do Municipio que serao
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes.
Art. 13 -Nao inclui no PRO-2018 a anistia referente a Atualizagao
Monetaria, a qual devera observar a Legislag2io Pertinente.
Art.14 -Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de
Recuperagao e Estimulo a Quitagao de D6bitos Fiscais -PRC-2018, nos principais
meios de comunicacao, tais como: televisao, radio, internet, jornal, revista, cartaz,
outdoor e etc.
Art,15 -Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao, revogadas
as djsposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO.GO, Estado de
Goias, aos 22 (vinte e dois) dias do mss de agosto de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
EMBRAN80
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ N° 083 2018
Referencia: PROJETO DE LEI Ng 88/2018.
Assunto: "ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 49 E REESCREVE
0 cApur DO ARTiGo 79 DA LEI MUNlcipAL DE N9 3.58o, DE 22
DE AGOSTO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."(S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
EMENTA: ADMINISTRACAO P0BLICA. PROJETO DE LEI.
RECUPERACAO DE DEBITOS FISCAIS. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
Projeto de Lei n9 088/2018, o qual ``Acrescenta paragrafo ao artigo 49 e
reescreve o caput do artigo 79 da Lei Municipal de n9 3.580, de 22 de agosto
de 2018 e da outras providencias.''(si.c).
®
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Hely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edi¢ao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha func6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plendrio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da reda€ao dos alos legislativos. Nao toma
parte nas discuss6es, nao interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presidente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resolu€6es."
Nesta linha, importante salientar que tal proposicao necessitara,
para aprovacao, de voto favoravel da maioria sim les dos Vereadores
resentes a sessao de vota a, Como previsto no art. 127, ccrpuf, do
Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao.
0
EAVBRAAV60
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 projeto de lei tern por obj.etivo prorrogar o prazo de vigencia
de programa de recuperacao de cr6ditos fiscais de titularidade do Municfpio de
Catalao cuj.os fatos geradores tenham sido praticados ate 31 de dezembro de
2017, por meio da concessao de descontos sobre as multas e juros incidentes
sobre tais creditos tributarios.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo Prefeito Municipal, a intencao 6 "incentivar a regularizac:ao
da situasao fiscal do contribuinte junto a Fazenda Pllblica Municipal com
desconto nos juros e nas multas, possibilitando aos contribuintes adequarem
as parcelas ao seu fluxo de caixa." (sic).
Os tributos cuj.a institui¢ao e arrecadacao competem aos
municfpios sao aqueles previstos nos arts. 145 e 156 da Constituicao Federal,
compreendendo o imposto predial e territorial urbano (lpTU), o imposto sobre
transmissao ``inter vivos" de bens im6veis (lTBI), o imposto sobre servicos de
qualquer natureza (lss), as taxas, em razao do exercfcio do poder de polfcia ou
pela utiliza¢ao de servi¢os pllblicos, e as contribuie6es de melhoria,
decorrentes de obras pjiblicas. E atribuigao do Municfpio, portanto, a
administracao e gestao da cobran¢a de tais tributos e dos seus acess6rios
inerentes, ai incluldas eventuais multas devidas pelo nao pagamento no prazo.
Uma vez atendidos os requisitos legais, nao ha motivo que impeca a aprovacao
do Proj.eto de Lei sob analise como apresentado.
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EMBRAN60
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municfpio e da administracao de suas finan¢as, mat6rias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO). A16m disso, 6 competencia do Municipio instituir e
arrecadar os tributos de sua competencia, conforme previsao do art. 30,Ill, da
Constituicao Federal.
Quanto a imentalidade nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e Ill, da
CF/88, com o contelldo material da Constituigao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
A16m disso, ao Municipio incumbe a administracao dos tributos
de sua competencia, no uso regular da autonomia constitucional que lhe 6
assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
4
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EMBRAN60
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Desta forma, verificando que nao fere nenhuma legislacao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern
finalidade justificavel, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislagao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua reda¢5o de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
/
CATALAO (GO), 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
e
e
`±1..`
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
-::-i:L:::_::;
Estado de Goi6s
Comissdo de ConstituiGdo, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constitui¢5o, Legislacao e Redacao, sobre o Projeto de
Lei n. 88, de 22 de novembro de 2018.
RELAT6RIO
Projeto de Lei n. 88, de 22 de novembro de 2018, de
autoria do llustre Prefeito,queacrescenta paragrafo ao artigo 49 e reescreve o
cc7put do artigo 79 da Lei Municipal de n9 3.580, de 22 de agosto de 2018.
Justificativa do autor: Aprovo£6o do presente
Projeto de Lei, objetiva alteragao na Lei n9 3.580/2018, com a finalidade de
prorrogar ate 14 de dezembro do ano de 2018, o periodo de adesijo dos
contribuintes ao programa de recuperagtio e estimulo a quitaEiio de d6bitos
Assim, a presente proposigao, protocolada em
22.11.18 e deliberada em 27.11.18, vein a Comiss5o de Constitui¢5o, Legislagao
e Reda¢5o, nos termos art. 26, c.crput e §29, do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, para emissao de parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao
do parecer e voto.
_`= -.=i#=€--,
u
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituigao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
®
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna-se a Comissao de Constituieao, Legislacao e
Reda¢ao, o Projeto de Lei sob exame que tern por objetivo promoveraltera¢ao
na Lei ng 3.580/2018, com a finalidade de prorrogar at614 de dezembro do ano
de 2018, o perfodo de ades5o dos contribuintes ao programa de recupera¢ao e
estimulo a quitag5o de debitos fiscais.
Inicialmente cumpre mencionar que tal proposicao
necessitara, para aprova¢ao, de votos favoraveis da maioria simples dos
Vereadores presentes ao Plen5rio da Camara, nos termos do art. 127, do
Regimento lnterno.
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, necess5rio proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir
na tramitacao da proposi¢ao.
Quanto a lniciativa -Tern-se que a competencia para
propor o presente Projeto de Lei 6 de iniciativa privativa do Prefeito, com
fundamentos no art. 98, § 19, lv, do Regimento lnterno, bern como o art. 44,
inciso Vll, da Lei Organica Municipal. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/...','
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EMBRAN60
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituigao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
®
I
VII -celebrar convenio, acordos, contratos e outros
ajustes do interesse do Municipio;
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao
se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido Projeto de Lei prosseguir
em seu tramite, sem impedimentos.
Portanto, legal a iniciativa do Autor.
Superada esta etapa, passa-se a analise da
Constitucionalidade, Legalidade, Regimentalidade e T6cnica Legislativa.
Quanto a Constitucionalidade - Observa-se que a
presente proposi€5o, encontra-se em consonancia com os ditames previstos na
Constituicao Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, Constitui¢ao Estadual art.
89, I, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local,
aos Municlpios.
Assim, Constitucional a presente proposi¢ao.
Quanto a Legalidade - 0 presente Projeto de Lei
merece prosperar, vez que o Regimento lnterno, em seu art. 98, lv, resguarda a
natureza da presente proposicao.
Desse modo, legal a proposi¢ao.
Quanto a Regimentalidade - Nao se vislumbram
vicios capazes de impedir o seu regular tramite, em raz5o de seguir o disposto
®
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constitui§ao, Justica e RedaEdo
Gabinete da Presidencia
no art. 93, § 19. "c" c/c art. 98, § 19, lv, bern como art. 101-A, todos da
Resoluc5o n9 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 Projeto de Lei n. 88/2018, obedece ao previsto
no Regimento lnterno da Camara de Vereadores.
Quanto a necessidade de emissao de Pareceres -
Considerando que o objeto da materia submetida ao Plenario por meio da
referida propositura esta adstrita aos temas das Comiss5es Permanentes,
recomenda-se a emissao do Parecer da Comiss5o de Or¢amento, Finan¢as e
Fiscaliza¢ao Financeira; da Comiss5o de Obras, Servicos PJlblicos e Urbanismo,
nos termos do artigo 27 e 28, respectivamente, ambos do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - Nao h5 reparos
relevantes a ser feitos, por estar de acordo com previsto na Lei Complementar
Federal n9 95, de 26 de fevereiro de 1.988.
® CONCLUSAO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei n. 88,
de 22 de novembro de 2018, de autoria do llustre Prefeito Municipal,
queacrescentaparagrafo ao artigo 49 e reescreve o ccrput do artigo 79 da Lei
Municipal n9 3.580, de 22 de agosto de 2018, obj.etivando a prorrogagao do
per`odo de adesao dos contribuintes ao programa de recuperacao e estimulo a
quitacao de d6bitos fiscais, se encontra dentro dos limites estabelecidos na
Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei Organica do Municipio, bern
G®
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constitui€ao, Justi§a e Redac6o
Gabinete da Presidencia
como todo ordenamento legal, e tramita de acordo com os parametros
impostos pela Resolu¢ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno).
0 presente Projeto de Lei, reveste-se de boa t6cnica
le8is'ativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto.
Catalao/GO, 29 de novembro de 2018.
Vereador Relator da CCLR
® Acompanha o voto do Relator:
lair H uL:er,o da Silva
Vereador Presidente da CCLR
Acompanha o voto do Relator:
c,aud,os,,VINima
Vereador Vogal da CCJR
EMBRAN60
®
®
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n° 75, de 29 de Novembro de 2018.
"_£c(es.ce_n!g paragrafo ao artigo 4° e reescreve o caput do artigo
7° da Lei Municipal de n° 3.580, de 22 de agosto de 2018 e da
outras providencias" ,
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.|° - o Art. 4°, da Lei Municipal de n° 3.580, de 22 de agosto de
2018, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redaeao:
"Lei Municipal n° 3.580, de 22 de agosto de 2018:
Art. 4° -0 ingresso no PRC-2018 dar-se-a por opgao da pessoa
fisica ou juridica, que fara jus a regime especial de consolidaeao e parcelamento dos
d6bitos referidos no art. 2° desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de
requerimento junto a Secretaria Municipal da Fazenda ate a data de 30 de novembro de
2018.
§ 1° . 0 ingresso no PRC-2018, a crit6rio do optante, podera
implicar a inclusao da totalidade dos d6bitos referidos no art. 2.a desta Lei, em nome da
pessoa fisica ou juridica, inclusive aqueles nao constituidos, que serao incluidos no
Programa mediante termo de confissao, salvo aqueles demandados judicialmente pela
pessoa fisica ou juridica e que, por sua opeao, venham a permanecer nessa situagao.
§ 2° - 0 prazo estipulado no capuf deste artigo, fica, de forma
excepcional, prorrogado ate a data de 14 de dezembro de 2018, para os d6bitos que
serao objetos da Semana da Concilia9ao Fiscal, a qual ocorrera nas duas primeiras
semanas de dezembro do corrente ano em parceria com o Poder Judiciario Local."
Art.2° - 0 caput, do Art. 7°, da Lei Municipal de n° 3.580, de 22 de
agosto de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei Municipal n° 3.580, de 22 de agosto de 2018:
Art. 7° -0 d6bito tributario ou nao, consolidado na forma do art.
2° desta Lei, ocorrendo o pagamento a vista (cota tlnica), sera anistiado em 100% (cem
por cento), em relaeao aos juros e multa de mora se pago ate 30/11/2018, sendo que
0
EM BRAN60
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
para os d6bitos que serao objetos da Semana da Conciliagao Fiscal, o prazo se
estendera, de forma excepcional, at614/12/2018."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi.cagao,
revogando-se as disposi?6es em contrario.
Presidente
ENBRAAV€0
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Repablica Federat.Iva do Brasil
Estado de Goi6s
Municipio de Catalao
LEI N° 3.595, de 30 de novembro de 2018.
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"Acrescenta pafagrafo ao artigo 4° e reescreve o
caput do artigo 7° da Lei Municipal de n° 3.580, de 22
de agosto de 2018 e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Gojas, no
uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.10 -0 Art. 4°, da Lei Municipal de n° 3.580, de 22 de
agosto de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte
redagao:
"Lei Municipal n° 3.580, de 22 de agosto de 2018:
Art. 4° -0 ingresso no PRC-2018 dar-se-a por opeao
da pessoa fisica ou juridica, que fa fa jus a regime especial de
consolidagao e parcelamento dos d6bitos referidos no art. 2° desta
Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de requerimento junto
a Secretaria Municipal da Fazenda ate a data de 30 de novembro de
lMa-
§ 1° -0 ingresso no PRC-2018, a crit6rio do optante,
podera implicar a inclusao da totalidade dos d6bitos referidos no art.
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2.° desta Lei, em nome da pessoa fisica ou juridica, inclusive
nao constituidos, que serao incluidos no Programa mediante termo de
confissao, salvo aqueles demandados judicialmente pela pessoa fisica
ou juridica e que, por sua opeao, venham a permanecer nessa
situa§ao.
§ 2° -0 prazo estipulado no caput deste artigo, fica,
de forma excepcional, prorrogado ate a data de 14 de dezembro de
2018, para os d6bitos que serao objetos da Semana da Conciliaeao
Fiscal, a qual ocorrera nas duas primeiras semanas de dezembro do
corrente ano em parceria com o Poder Judiciario Local,"
Art.2° - 0 caput, do Art. 7°, da Lei Municipal de n°
3.580, de 22 de agosto de 2018, passa, a partir desta data, a vigorar com a
seguinte redagao:
"Lei Municipal n° 3.580, de 22 de agosto de 2018..
Art. 7° - 0 d6bito tributario ou nao, consolidado na
forma do art. 2° desta Lei, ocorrendo o pagamento a vista (cota tlnica),
sera anistiado em 100% (cem por cento), em relacao aos juros e multa
de mora se pago ate 30/11/2018, sendo que para os d6bitos que serao
objetos da Semana da Conciliaeao Fiscal, o prazo se estendera, de
forma excepcional, at614/12/2018."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaeao, revogando-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 30 (trinta) dias do mss de novembro de 2018.

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