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materia nº 89/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2018
Date 2018-11-26
Ementa"Dispõe sobre a tarifa social estabelecendo patamares para a cobrança da taxa de água e esgoto pela Superintendência de Água e Esgoto de Catalão - SAE".
native_id5139

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
\.
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcclo Mendonca
1 8
REDE
C>
MARCELO
MENDON€A
"Pesoas de lute e de paz"
Projeto de Lei n° Ei/2018
PROTOCOLO -/-/- Hrs:-:-
Catalao (GO), j!i de dezembro de 2018.
"Disp6e sobre a tarifa social estabelecendo
patamares para a cobranca da taxa de dgua e esgoto
pela Superintendencia de Agua e Esgoto de Cataldo
-SAE„.
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° 0 fomecimento de agua e esgoto sera cobrado, baseando-se especificamente
no consumo de agua, existencia de esgoto tratado e a situapfro econ6mica do consumidor.
§ 1° -Fica instituido que nos locais em que nao existir o tratamento de esgoto, nao sera
cobrada a taxa de esgoto respectiva.
§ 2° - Na residencia que o consumo de agua for inferior a 15 m3 (quinze metros
cdbicos) o consumidor sera isento de qualquer cobranga, sendo que os moradores da
resid6ncia terao que comprovar renda igunl ou inferior a 01 (urn) salario minimo vigente.
§ 30 -Na residencia que o consulno de ague for entre 16 m3 (dezesseis metros
ctibicos) e 25 m3 (vinte e cinco metros ctibicos) a taxa de cobranga de agua sera de 50%
(cinquenta por cento) do valor cobrado, sendo que os moradores da residencia terao que
comprovar renda igual ou inferior a 01 (urn) saldrio minimo vigente.
Art. 20 Ap6s urn ano da concessao do beneficio, o consumidor 6 obrigado a renovar
seu pedido de iseneao na Superintendencia de agua e esgoto municipal, bern como comprovar
a continuidade de sua situapao de renda.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicapao.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos E± dias do mes de dezembro de 2018.
giv-ll,;dr-+=
Marce]o Rodrigues Mendon9a
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180
Fone: (64) 341 I 4444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 201/236
Rcptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mcndonca
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RARCELO
MENDON?A
"Peesoas de lute e de paz"
JUSTIFICATIVA
0 fomecimento de agua e esgoto tratado 6 premissa constitucional. E direito do
cidadao, ja que faz parte do considerado necessdrio e minimo para o exercicio de uma vida
digna e decente. 0 consumo da agua e vital para a sadde das pessoas, principalmente no seu
aspecto de sadde preventiva e higi6nica, sendo considerada pela OMS (Organizapao Mundial
da Sande) como alimento essencial para sobrevivencia humana.
Neste diapasao, sensibilizados com a questao, percebemos que as familias
consideradas de baixa renda nao possuem a necessaria condigao para arcar com o custo de
fomecimento de agua tao elevado, sendo necessdrio seu reenquadramento na qualidade de
tarifa social, conforme ja em Lei existente, porem defasada perante a atualidade.
A insolvencia destas familias, bern como, o constante cofte no fomecimento de agua,
mos obriga a criar legislagao que proteja estes consumidores que vivem com ate urn saldrio
minimo ou nao possuem renda.
Seguindo o aprendizado de progranas com exito e sucesso que subsidian tarifas de
energia el6trica, estabelecendo patamares baseados no consumo e na realidade econ6mica do
consunidor, acreditamos que seja possivel se praticar o mesmo com a taxa de agua e esgoto
para consumidores residenciais do municipio e distritos.
Destarte espera que a referida proposicao seja acolhida, permitindo ao povo catalano
amplo acesso ao consumo de agua e esgoto.
tlenultut+-
Marcelo Rodrigues Mendon¢a
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrfro, 175 -Centro -75701-180
Fone: (64) 34114444/34424026/3442-3278 -Ramal dc) Gabinete: 201/236

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