| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a tarifa social estabelecendo patamares para a cobrança da taxa de água e esgoto pela Superintendência de Água e Esgoto de Catalão - SAE". |
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1 \. Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goids Camara Municipal de Catalao Gabinete do Vereador Marcclo Mendonca 1 8 REDE C> MARCELO MENDON€A "Pesoas de lute e de paz" Projeto de Lei n° Ei/2018 PROTOCOLO -/-/- Hrs:-:- Catalao (GO), j!i de dezembro de 2018. "Disp6e sobre a tarifa social estabelecendo patamares para a cobranca da taxa de dgua e esgoto pela Superintendencia de Agua e Esgoto de Cataldo -SAE„. A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° 0 fomecimento de agua e esgoto sera cobrado, baseando-se especificamente no consumo de agua, existencia de esgoto tratado e a situapfro econ6mica do consumidor. § 1° -Fica instituido que nos locais em que nao existir o tratamento de esgoto, nao sera cobrada a taxa de esgoto respectiva. § 2° - Na residencia que o consumo de agua for inferior a 15 m3 (quinze metros cdbicos) o consumidor sera isento de qualquer cobranga, sendo que os moradores da resid6ncia terao que comprovar renda igunl ou inferior a 01 (urn) salario minimo vigente. § 30 -Na residencia que o consulno de ague for entre 16 m3 (dezesseis metros ctibicos) e 25 m3 (vinte e cinco metros ctibicos) a taxa de cobranga de agua sera de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado, sendo que os moradores da residencia terao que comprovar renda igual ou inferior a 01 (urn) saldrio minimo vigente. Art. 20 Ap6s urn ano da concessao do beneficio, o consumidor 6 obrigado a renovar seu pedido de iseneao na Superintendencia de agua e esgoto municipal, bern como comprovar a continuidade de sua situapao de renda. Art. 3° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicapao. Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos E± dias do mes de dezembro de 2018. giv-ll,;dr-+= Marce]o Rodrigues Mendon9a Vereador do Municipio de Catalao - GO REDE SUSTENTABILIDADE Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180 Fone: (64) 341 I 4444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 201/236 Rcptiblica Federativa do Brasil Estado de Goifs Camara Municipal de Catalao Gabinete do Vereador Marcelo Mcndonca i_qReB RARCELO MENDON?A "Peesoas de lute e de paz" JUSTIFICATIVA 0 fomecimento de agua e esgoto tratado 6 premissa constitucional. E direito do cidadao, ja que faz parte do considerado necessdrio e minimo para o exercicio de uma vida digna e decente. 0 consumo da agua e vital para a sadde das pessoas, principalmente no seu aspecto de sadde preventiva e higi6nica, sendo considerada pela OMS (Organizapao Mundial da Sande) como alimento essencial para sobrevivencia humana. Neste diapasao, sensibilizados com a questao, percebemos que as familias consideradas de baixa renda nao possuem a necessaria condigao para arcar com o custo de fomecimento de agua tao elevado, sendo necessdrio seu reenquadramento na qualidade de tarifa social, conforme ja em Lei existente, porem defasada perante a atualidade. A insolvencia destas familias, bern como, o constante cofte no fomecimento de agua, mos obriga a criar legislagao que proteja estes consumidores que vivem com ate urn saldrio minimo ou nao possuem renda. Seguindo o aprendizado de progranas com exito e sucesso que subsidian tarifas de energia el6trica, estabelecendo patamares baseados no consumo e na realidade econ6mica do consunidor, acreditamos que seja possivel se praticar o mesmo com a taxa de agua e esgoto para consumidores residenciais do municipio e distritos. Destarte espera que a referida proposicao seja acolhida, permitindo ao povo catalano amplo acesso ao consumo de agua e esgoto. tlenultut+- Marcelo Rodrigues Mendon¢a Vereador do Municipio de Catalao - GO REDE SUSTENTABILIDADE Avenida Nicolau Abrfro, 175 -Centro -75701-180 Fone: (64) 34114444/34424026/3442-3278 -Ramal dc) Gabinete: 201/236