| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2018 |
| Date | 2018-11-26 |
| Ementa | "Estabelece tempo máximo de espera nos pontos de ônibus para usuários do transporte coletivo do município de Catalão e dá outras providências". |
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Estado de Goiis
Camara Municipal de Cata]ao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
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VARCELO
MENDON€A
"Pessoas de lute a de pdr'
Projeto de Lei n°
PROTOCOLO
lJJJ3QEL
0 /2018 Catalao (GO), £L de novembro de 2018.
"Estabelece tempo md)cimo de espera nos pontos de
6ni,bus para os usudrios do transporte coletivo do
Municlpio de CatalGo e dd outras providGncias".
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. A Concessionaria do Transporte Coletivo do municipio de Catalao fica
obrigada a disponibilizar, aos usudrios/passageiros, veiculos suficientes para que o tempo de
espera nos pontos de 6nibus seja razoavel.
§1° - Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoavel:
I - Ate 20 (vinte) minutos em dias normais;
11 -Ate 30 (trinta) minutos nos finais de semana e feriados;
Ill - Ate 40 (quarenta) minutos em dias de tempo adverso, com fortes chuvas e
alagamentos.
§2° - Para os finais dos incisos I, 11 e Ill do paragrafo primeiro, tern-se como tolerincia
o tempo mckimo de 10 (dez) minutos, para cada urn dos casos.
Art. 2°. A concessionaria prestadora de servi€o pdblico de passageiro de Catalao que
descumprir as prescrig6es desta lei, respondefa pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsavel mos casos de dolo
ou culpa.
Art. 3°. A comprovapao do cumprimento dos horarios sera feita, dentre outros modos,
pela Secretaria de Regulapao do Muhicipio, ou qualquer outro que a substituir, possibilitando
assim acessar, consultar informap6es operacionais relevantes, como frequencias e horinos de
viagens, itinerarios/trajetos de linhas, pontos de parada, observando o anplo contradit6rio e o
devido processo legal.
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Avenida Nicolau Abrao,175 -Centro -75701-180
Fone: (64) 341 I 4444/3442-4026/3442-3278 -Ranal do Gabinete: 201 re36
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Repiiblica Federativa do Brasil
Estado de Goiis
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vcr€ador MarceLo Mcndon€a
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MARCELO
MENDONCA
"Pesoas de lwh e de pdr'
Art. 40. 0 Poder Executivo regulamentara a presente lei, no prazo mckimo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicapao.
Art. 5°. A empresa operadora do transporte coletivo no munic{pio de Catalao tern o
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicacao desta lei, para se adaptar as
disposig6es desta.
Art.6°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as
disposig6es em contrdrio.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos _ dias do mss de dezembro de
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Marcelo Rodrigues Mendon€a
Vereador do Munic{pio de Cataldo - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
2018.
Avenida Nicolau Abrao,175 -Centro -75701 -180
Fone: (64) 34114444/34424026/3442-3278 -Ranial do Gabinete: 20lre36
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goif s
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
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REDE
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VARCELO
MENDON£^
"Pessoes d® Iota e de pep
JUSTIFICATIVA
0 transporte pdblico em Catalao, apesar de essencial a mobilidade urbana em nossa
cidade, ha tempos 6 considerado ruim e ineficiente, e ha tempos, gerido por uma mesma
empresa.
Analisando a qualidade do servigo prestado, trata-se de uma precariedade na prestagao
do servigo conforme os pr6prios usudrios reclamam. Falta disponibilidade de 6nibus mos
terminais visto o formato de linha que a empresa utiliza, pontos de 6nibus em periodos de
tempo arrazoaveis ocasionando longas filas para embarque, pontos em sua maioria sem a
minima estrutura, espera exacerbada pelos usuarios em periodos que em media chegam a 1
hora, veiculos lotados em horarios de pico, falta do auxiliar (cobrador) dentro dos vefculos
para auxiliar os idosos e cadeirantes e ou qualquer passageiro que necessitar, cobranca de
passagem de idosos com mais de 60 anos de idade contrariando o que em Lei municipal
determina, calor insuportavel e unificapao de linhas em determinados horarios, o que
confunde todos e ainda agrava o problema. Estes sao graves problemas apontados pelos
usudrios do transporte pdblico urbano, fatores de grande angiistia no dia-a-dia o do cidadao.
Nos termos da redagao da lei concess6es, servigo pdblico adequado e o que satisfaz as
condig6es de regularidade, continuidade, eficiencia, seguranga, atualidade, generalidade,
cortesia na sun prestapao e modicidade das tarifas. Essa propositura visa assegurar que os
veiculos transitem em suas linhas de maneira regular, possibilitando, assim, que a populapao
possa se programar melhor, alem de criar uma integragao entre o prestador de servi9o e o
cidadao.
Para tanto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprpvapao da inat6ria tao
importante para o interesse ptiblico municipal.
Por fim, dada a relevincia do tema 6 que ora apresentamos esta proposigao, esperando
contar com o indispensavel apoio dos nossos ilustres pares para a sua Aprovapao.
¢nvruJJJulquc:
Marcelo Rodrigues Mendonca
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701-180
Fone: (64) 34114444/3442-4026/3442-3278 -Ranial do Gabinete: 201/236
Repnblica Federativa do Brasil
Estado de Goifs
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 097/2018
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Catalao, 28 de novembro de 2018.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 090/2018 ao relator da Comissao de
Direitos Humanos, Sr. Pedro Henrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (dois)
dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias titeis, em
confomidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe infomar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 096/2018 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenatio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitanos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposigao.
Cordialmente,
#
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 098/20 1 8 Catalao, 28 de novembro de 2018.
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Marcelo Rodrigues Mendonca
Da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 90/2018 a re]atora da Comissao de
Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer, Sra. Silvia Aparecida Rosa
(Silvinha), no prazo de 2 (dois) dias dteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no
prazo de 5 (cinco) dias uteis, em conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do
Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 96/2018 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plen&rio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-nos a
disposigao.
Cordialmente,
.(:,rl!
Patricia Ferreira Dias
Dpto de Processo Legislativo
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
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VARCEL0
MENDONqu
•.Pessoee d® lute a do pea"
Memorando: n° 049/2018 Catalao, 29 de novembro de 2018.
Ilma. Sra.
Silvia Aparecida Rosa
Relatora da Comissao de Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer da Camara
Municipal de Catalao/GO
Prezada Senhora,
Em conformidade com o artigo 86 do Regimento Intemo desta Casa de Leis,
ciente, despacha-se o Oficio n° 098/2018, datado em 28 de novembro de 2018, para
elaboracao de Parecer, sobre analise quarto a pertirfencia do tema e verificapao das demais
formalidades, no que tange ao Projeto de Lei n° 090/2018, o mesmo somente sera apreciado
em Plendrio somente com os devidos pareceres.
Os melhores cumprimentos,
Marcelo Rodrigues
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abrao,175 -St. Central, Catalao -GO. 75701-040
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Reoursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 90/2018
PARECER DA COMISS^O DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HiDRICOS,
TURISMO E LAIEFt
VOTO DA RELATORA
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n°. 90/2018, de autoria do Vereador Marcelo
Rodrigues Mendonca, "Estabelece tempo maximo de espera mos pontos de
6nibus para usuarios de transportes coletivo do Munic[pio de Catalao e da
outras providencias".
Vein a proposicao de Lei a Comissao de Meio Ambiente, Reoursos
Hidricos, Turismo e Lazer para emissao de parecer.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designada relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentacao de meu parecer e
voto.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rm Nico]an Abrfro,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 90/2018
FUNDAMENTACA0 E VOTO
0 projeto de Lei sob exame tern por objetivo fazer com que a
Concessionaria do Transporte Coletivo de Catalao possa sistematicamente
regularizar e melhorar sua prestagao de servigos aos usuarios.
Desta forma, pretende-se que os usuarios recebam eficiencia,
seguranea, atualidade, generalidade, modicidade das tarifas e principalmente
pontualidade dos veiculos em suas determinadas linhas a serem transitadas.
Diante do exposto, fica evidente, caso esta proposieao seja aprovada e
vigore como lei, ira permitir a toda populacao usuaria do transporte coletivo seja
efetivamente assistida no que se refere a qualidade e melhoria do transporte pdblico
municipal.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 34424685 / 3442-3278 / 34114444
ha Nico]au Abrao,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipel de Catalao
Comissao De Meio Ambiente, Reoursos Hfdricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N° 90/2018
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me favofavel pelo REGULAR TRAMITE E
POSTERIOR VOTAeAO ao Projeto de Lei n°. 90/2018, tendo em vista a busca por
melhorias e garantia da pontualidade dos veioulos que exeoutam o Transporte
pdblico na cidade de Catalao/ Goias.
Catalao (GO), 05 de Dezembro de 2018.
Telefone/Fan: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Al]rao, 175 - Centre -CEP: 75.701-970 - Catalao -Goids
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao De Meio Ambieute, Recursos Hidricos, Turismo e Lazer
PROJETO DE LEI N® 90/2018
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto da relatora.
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Marcelo Rodrigues Mendon§a
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Marciel de Oliveira Mesquita
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37sO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Eina Nico]an Abrao, 175 - Centre -CEP: 7S.701-970 - Catalfro -Goids
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