| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | "Altera a redação do Art. 4º, da lei municipal de nº 2.252, de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências". |
| native_id | 5143 |
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efrthLAO Ciclade que soiiha e faz
Procuradoria Geral do Municipi
Oficion.0: 2+}?
PFtoTOCOLO rfu/-/- Hrs:-IEa
/2018 Catalao, j±ji de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.018.
Cumprimentando, cordialmente, Vossas Excelencias, encaminho
para apreciagao desta Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei que "Altera a redagao
do Art. 4°, da lei municipal de n° 2.252, de 17 de dezembro de 2004, e da forma que
especifica''.
E importante lembrar que os recursos arrecadados com a
contribuigao devem ser utilizados para custear a energia fornecida pelas
concessionarias distribuidoras para a ilumina?ao de vias, logradouros e demais bens
ptlblicos, bern como para viabilizar os servigos de ilumina?ao que o Municipio deve
realizar especialmente a manutengao e a expansao das redes ptlblicas de iluminaeao.
Na oportunidade informamos que mesmo com o reajuste que ora
propomos, o Municipio continuara gastando mais do que a arrecadagao da contribuigao
oriunda desta lei, cobrindo, com recursos pr6prios os gastos com a manutengao e
custeio da ilumina?ao ptlblica de Catalao e seus Distritos.
Assim, diante do deficit que ha atualmente, diante da majoragao
da tarifa autorizada pela ANEEL para a Concessionaria do Estado de Goias,
apresentamos o presente projeto de lei objetivando diminuir a diferenga do valor
arrecado com a contribuigao para o valor real devido.
EMBRAN€0
€
ehithL.^O Ciclade que sonha e faz.
Procuradoria Geral do Munic
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideraeao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS J
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e .Ilustres .Integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.
Prefeitura Municipal de Ca{alao/GO -CNPJ n° 01.505 643/0001 ~50
Rue Nasslm Age)` ilo 505, Setor Central Catalao/GO
e
ehilhLA®
Cidade que soiiha e faz
Procuradoria Gerai do Muni
Projeto de lei n° ...... 9.? ...., de .... t+..9...... de ......r}ser.Tv*.in.dr„...„ ............. de 2018.
"Altera a redagao do Art. 4°, da lei municipal de n° 2.252, de
17 de dezembro de 2004, e da forma que especifica"
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE G0IAS,
no uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -0 Art. 4°, da lei municipal de n° 2.252, de 17 de dezembro
de 2004, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte reda?ao:
"Lei 2.252, de 17 de dezembro de 2004
Art. 30 - .
Art. 4° - 0 valor da contribuigi5o sera incluido no montante
total da fatura mensal de energia el6trica da concession6ria desse servi?o e
obedecefa a classificagao abaixo:
i CLASSE I
IIFAIXADECONSuMO
V.A_LPRFIXOPOR
FAIXA RS
RESIDENCIAL Oat650 1 9,50
RESIDENCIAL 51 at6100 1. 13,50 il
RESIDENCIAL 101 at6150 1. 75, 50 ul
Prefeltura Munlcipal de Cata!ao/'GO -CNPJ n° 01505,643,/0001-50
Rua Nassim Agel` n° 505> Setor Cemral, Catalacir'GO REiiii
e
EMBRAN60
efrELhL^O
Cidade que sonha e fez.
Procuradoria Geral do Municipi
RESIDENCIAL 151 ate 200 `i 22,50
RESIDENCIAL 2ol ate 500 32,50
RESIDENCIAL Ac''ma 507 i 43,00
| INDUSTRIAL L_ 0 a`6 300 i 35,50
INDUSTRIAL 3oi ate 5oo 59,50
INDUSTRIAL L 501 a{6 JOoo 77,50
INDUSTRIAL 1001 at61500 87,50 1
INDUSTRIAL 15ol ate 2000 .i, 98, 70 i
INDUSTRIAL 2007 af6 2500 i 7,6'56 I
INDUSTRIAL 2501 ate 3000 733, 05 I
INDUSTRIAL Acima 3001 '| 390,00
COMERCIAL 0 at6100 L___ /5,50
COMERCIAL 101 ate 200 I 21,50
COMERCIAL 201 ate 300 32,50
CONIERCIAL 3oi ate 5oo 49,50
COMERCIAL 501 at61000 70, 50 i
COMERCIAL 1001 ate 2000 1 94' 50 I
COMERCIAL 2001 ate 3000 723,00 .I__.____J
CONIERCIAL Acima 3001 184,00
1° - 0 valor da Contribuigao podera ser reajustado, via de
Decreto do Executivo, nos mesmos indices percentuais e na mesma data de
reajuste que a ANEEL - Ag6ncia Nacional de Energia E16trica autorizar pare a
Companhia Concession6ria de energia el6trica do Estado de Goi6s.
§ 2° - Para os im6veis n5o edificados o langamento e
arrecada?ao da taxa serao efetuados nos mesmos moldes e prazos fixados para o
IPTu, na importancia de 15% (quinze por cento) do valor do IPTU, resguardadas as
disposig6es legais de cada tribute.
§ 3° - Sao isentos do pagamento da taxa de ilumina?ao os
contribuintes ou proprietarios de im6veis localizados na zona rural, exceto os
Prefeitura Municipal de Cata!ao/GO -CNPJ n° 01505.643,J0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505` Setor Central, Catalao,``GO ;`
EMBRAN80
efrEfhLAO Cicjade Que sonha e fez.
Procuradoria Geral do Munici
distritos e povoados, bern como empresas situadas em qualquer parte do
Nlunicipio".
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor aos 01 de janeiro de 2019,
revogando-se as disposig6es em contrario, especialmente a Lei Municipal n° 3.521, de
21 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos..„,£.S..diasdomesde....:Y\4r.quin.6flrfrr...........de2018.
Prefeitura Municipal cle Catalao/'GO -CNPJ n° 01505,643,,'0001-50
Riia Nassim Agel, n° 505, Setor Central Catalaor'GO
®
EM BRAN60
®
0
LHI N° 2.252, de 17 de dezembro de 2004.
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``Redefine no Ivlunicipio de Catal5o - Goi6s a
Contribuic5o para custeio da iluminag5o pilblica
prevista no artigo 149-A da Constituigao da
Reptiblica".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei;
Artigo 10 - Fica redefinido no Municipio de Catal5o, para fins de
custeio do servigo de iluminacao pdblica a Contribui¢ao para Custeio do Servico
de Iluminacao Pdblica - COSIPA.
Paragrafo Unico - 0 servico prestado no ``caput" deste artigo
compreende a ilumina€ao de vias, logradouros e demais bens pdblicos, e a
instala€ao, manuten€ao, melhoramento e expansao da rede de iluminacao e de
outras atividades a estas correlatas,
Artigo 20 - Cabers a Secretaria de Financas e Desenvolvimento
Econ6mico da Prefeitura do Municipio de Catalao proceder ao lancamento e a
fiscaliza¢ao do pagamento da Contribuicao.
Artigo 30 - Contribuinte e todo aquele que possua liga¢ao de
energia el6trica regular ao sistema de fornecimento de energia.
Artigo 40 - o valor da contribui€5o sera inclufdo no montante total
da fatura mensal de energia eletrica da concessionaria desse servi¢o e
obedecera a classifica€ao abaixo:
CLASSE FAIXA DE CONSUMO VALOR FIXO POR FAIXA RS
RESIDENCIAL 0 ate 50 Isento
RESIDENCIAL 51 at6100 Isento
RESIDENCIAL 101 ate 150 4,50
RESIDENCIAL 151 ate 200 5,00
®
e
EM BRAN60
®
RESIDENCIAL 201 ate 500 10,00
RESIDENCIAL Acima 501 15,00
INDUSTRIAL 0 ate 300 18,00
INDUSTRIAL 301 ate 500 31,00
INDUSTRIAL 5oi ate 1ooo 41,00
INDUSTRIAL Acima 1001 158,00
COMERCIAL o ate 3oo 17,00
COMERCIAL 301 ate 500 29,00
COMERCIAL 501 at61000 36,00
COMERCIAL 11 Acima l000 I 52,00 I
§ 10 -0 valor da Contribui¢ao sera reajustado anualmente, via de
Decreto do Executivo, utilizando-se para o referido real.uste a variasao do IGPM.
§ 20 - Para os im6veis nao edificados o lancamento e arrecada¢ao
da taxa serao efetuados nos mesmos moldes e prazos fixados para o IPTU, na
importancia de 15% (quinze por cento) do valor do IPTU, resguardadas as
disposi¢6es legais de cada tributo.
§ 30 - Sao isentos do pagamento da taxa de ilumina€ao, os
contribuintes ou proprietarios de im6veis localizados na zona rural, exceto os
distritos e povoados, bern como empresas situadas em qualquer parte do
Municipio'
Art. 50 -Ficam isentos da Contribuisao os contribuintes vinculados
as unidades consumidoras residenciais com faixa de consumo ate 100 Kwh.
mensais.
Art. 60 - A concessionaria de energia el€trica 6 responsavel pela
cobransa e recolhimento da Contribui€5o, devendo transferir o montante
arrecadado para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para
0
a
EfflBRAN60
®
®
tal fim, sob pena de responder civil e criminalmente pelo nao-cumprimento do
aqui disposto.
§ 10 - A eficacia do disposto no "caput" deste artigo fica
condicionada ao estabelecimento de convenio a ser firmado entre a Prefeitura
Municipal e a concessionaria de energia eletrica, respeitadas, no que couber,
as determina€6es da ANEEL.
§ 2o - 0 convenio definido no paragrafo 10 deste artigo sera
celebrado no prazo m5ximo de 90 (noventa) dias e dispor5 sobre a forma e
operacionalizaeao da cobranea a que se refere o "caput".
Art. 70 - A concessionaria devera manter cadastro atualizado dos
contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuisao,
fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa
competente pela administra€5o da Contribuicao.
Art. 80 - 0 Poder Executivo fica obrigado a encaminhar
anualmente a Camara Municipal de Catal5o o Programa de Gastos e
Investimentos no Sistema de Iluminacao Pjiblica do Municipio.
Art. 9o - o Municlpio de Catalao fica obrigado a fazer a reposicao
ou reparo de lampadas e/ou luminarias danificadas no prazo maximo de ate 03
(tres) dias.
Art. 10 - Fica mantido o Conselho Gestor de Iluminacao Pdblica
composto por 15 (quinze) membros, sendo 04 (quatro) representantes do
Poder Legislativo Municipal, 05 (cinco) representantes do Executivo Municipal e
06 (seis) representantes dos segmentos da sociedade organizada do Municipio,
com a finalidade de reavaliar a forma e valor da contribuigao a ser instituida,
ficando determinado o prazo ininterrupto de 01 (urn) ano para a adequa¢ao do
presente programa, sob pena de desconstituicao do mesmo.
®
e
EMBRAN60
®
Art. 11 - As despesas decorrentes da implantacao desta lei
©
correrao por conta das dotac6es or¢amentarias, suplementadas se necess5rio.
Art. 12 - 0 Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei
atraves de Decretos.
Art. 13 - Esta lei entrar5 em vigor na data de sua publicac5o,
produzindo os seus efeitos na data de 10 de janeiro do ano de 2.005,
revogadas as disposi€6es da Lei no 2.083 de 30 de dezembro de 2.002, e as
demais em contrario.
Secretaria da Camara Municipal de Catalao, 17 de
dezembro de 2.004.
(a)JOSE CARLOS ELIAS DA SILVA
Presidente/vereador
(a)MAURO LEONEL
1 0 Secretariolvereador
"Sanciono a presente Lei ,
Registre-se e publique-se.
Catalao,17.12.2004.
(a)ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal"
(a) PAULO CESAR PEREIRA
2° Secretario/ Vereador
0
EM BRAN60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORl`A E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
PARECER PJ NO 091 2018
©
Referencia: PROJET0 DE LEI Ng 093/2018.
Assunto: ``ALTERA A REDA¢A0 DO ART. 49, DA LEI MUNICIPAL DE
N9 2.252, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA FORMA QUE
ESPECIFICA."(S/C).
Autoria: Prefeito Municipal de Catalao
E#L±ETh#EuENHrd¥j#Ei¥HIfguE]njEjJLJ#EmHiL]EtiuE±jidnE[Lwh±±HITtlidE
P0BLICA. LEGALIDADE.
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel p,e.Ia orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resoluc5o n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passa-se a analise da presente mat€ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal2io sob a nomenclatura
Projeto de Lei 93, de 28 de novembro de 2018, o qual ``Altera a redacao do
art. 49, da Lei Municipal de n9 2.252, de 17 de dezembro de 2004, e da forma
que especifica.''(si.c).
1
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
"A Assessoria T6cnico-Legislativa (...) desempenha fun¢6es
especializadas de exame dos proposic6es a serem discutidas e
votadas em Plendrio, emitindo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redac6o dos atos legislatlvos. Ndo toma
parte nas discuss6es, nao Interfere nas delibera¢6es do Plen6rio
ou do presldente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dcis leis e resoluc6es."
Nesta linha, importante salientar que tal proposicao necessitara,
para aprova¢§o, de voto favoravel da maioria sim les dos Vereadores
resentes a sessao de vota como previsto
Regimento lnterno da Camara Municipal de Catalao.
127, caput, do
e
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 projeto de lei tern por objetivo atualizar os valores cobrados a
titulo de taxa de iluminaeao pdblica, cujos valores vigentes remontam ao ano
de 2004.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo Prefeito Municipal, "diante da majora¢ao da tarifa autorizada
pela ANEEl para a Concessionaria do Estado de Goias, apresentamos o
presente projeto de lei objetivando diminuir a diferenca do valor arrecadado
com a contribuicao para o valor real devido." (sic).
Os tributos cuja instituicao e arrecadacao competem aos
municipios sao aqueles previstos nos arts. 145 e 156 da Constitui¢5o Federal,
compreendendo o imposto predial e territorial urbano (lpTU), o imposto sobre
transmissao "inter vivos" de bens im6veis (lTBl), o imposto sobre servi¢os de
qualquer natureza (lss),
ela utiliza
as taxas em raz5o do exercicio do oder de olicia ou
de servi ublicos, e as contribuic6es de melhoria,
decorrentes de obras pdblicas, E atribuigao do Municipio, portanto, a
administra¢ao e gestao da cobranca de tais tributos e dos seus acess6rios
inerentes. Uma vez atendidos os requisitos legais, nao ha motivo que impe¢a a
aprovacao do Projeto de Lei sob analise como apresentado.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposigao, bern como de sua
constitucionalidade e legalidade.
0e
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa 6
i:-f:-::=-I+.:=
legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municfpio e da administragao de suas finan¢as, mat6rias de sua
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do
Municfpio de Catal5o (GO). A16m disso, 6 competencia do Munic[pio instituir e
arrecadar os tributos de sua competencia, conforme previsao do art. 30,Ill, da
Constitui¢ao Federal.
Quanto a imentalidade nao se vislumbra nenhum vlcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e Ill, da
CF/88, com o contetido material da Constituigao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
A16m disso, ao Munic`pio incumbe a administracao dos tributos
de sua competencia, no uso regular da autonomia constitucional que lhe e
assegurada para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Desta forma, verificando que n5o fere nenhuma legislacao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o proj.eto tern
®
EMBRAN60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
finalidade justificavel, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclus5o.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo aos pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢5o pertinente no ordenamento, tern-se como correto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
CATALAO (GO),11 DE DEZEMBRO DE 2018.
®
E o parecer, s.in.j..
e
EMBRAN6§±
/
_.-i
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUT6GRAFO DE LEI n° 84, de 12 de Dezembro de 2018.
"Altera a redagi5o do Art, 4°, da lei municipal de n° 2,252,
de 17 de dezembro de 2004, e da forma que especifica"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - 0 Art. 4°, da lei municipal de n° 2.252, de 17 de
dezembro de 2004, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao:
"Lei 2.252, de 17 de dezembro de 2004
Art. 30 - '
Art. 4° - 0 valor da contribuig5o sera incluido no
montante total da fatura mensal de energia el6trica da concession6ria desse
servigo e obedecer5 a classificag5o abaixo..
CLASSE FAIXA DE CONSUMO VALOR FIXO POR
FAIXA RS
RESIDENCIAL 0 ate 50 9,50
RESIDENCIAL 51 at6100 13,50
RESIDENCIAL 101 ate 150 15,50
ENBRAN60
Lffl
e
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
RESIDENCIAL 151 ate Zoo 22'50
RESIDENCIAL 201 ate 500 32,50
RESIDENCIAL Acima 501 43,00
INDUSTRIAL 0 ate 300 35,50
INDUSTRIAL 301 ate 500 59,50
INDUSTRIAL 501 at61000 77,50
INDUSTRIAL 1001 at61500 87,50
INDUSTRIAL 1501 ate 2000 98,70
INDUSTRIAL 2001 ate 2500 116,56
INDUSTRIAL 2501 ate 3000 133,05
INDUSTRIAL Acima 3001 390,00
COMERCIAL 0 at6100 15,50
COMERCIAL 101 ate 200 21,50
COMERCIAL 201 ate 300 32,50
COMERCIAL 301 ate 500 49,50
COMERCIAL 501 at61000 70,50
COMERCIAL 1ool ate 2ooo 94,50
COMERCIAL 2001 ate 3000 123,00
COMERCIAL Acima 3001 184,00
§ 1° - 0 valor da Contribuigao poderd ser reajustado, via
de Decreto do Executivo, nos mesmos indices percentuais e na mesma data
de reajuste que a ANEEL -Ag6ncia Nacional de Energia E16trica autorizar para
a Companhia Concession6ria de energia el6trica do Estado de Goi6s.
§ 2° - Para os im6veis nao edificados o langamento e
arrecadag5o da taxa serao efetuados nos mesmos moldes e prazos fixados
para o IPTu, na imporfencia de 15% (quinze por cento) do valor do IPTu,
resguardadas as disposi?6es legais de cada tributo.
§ 3° -S5o isentos do pagamento da taxa de iluminag5o os
contribuintes ou propriefarios de im6veis localizados na zona rural, exceto os
ENBRAAV€0
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
distritos e povoados, bern como empresas situadas em qualquer parie do
Municipio".
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposie6es em contrario, especialmente a lei 3.521, de 21 de
dezembro de 2017.
e
ENBRAAVCO
.I-\
0
Prefeito Municipal
-t_--..``
Repablica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
Municipio de Catal5o
LEI N° 3.605, de 12 de dezembro de 2018.
"Altera a redagao do Art. 4°, da lei municipal de n° 2.252, de
17 de dezembro de 2004,e da forma que especifica"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.10 - 0 Art. 4°, da lei municipal de n° 2.252, de 17 de
dezembro de 2004, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redacao:
"Lei 2.252, de 17 de dezembro de 2004
Art- 30 - .
Art, 4° - 0 valor da contribuigao sera incluido no montante
total da fatura mensal de energia el6trica da concession6ria desse servigo e
obedecefa a classifica?ao abaixo:
•'t
CJ
®
EMBRANGO
CLASSE FAIXA DE CONSuMO VALOR FIXO POR
FAIXA RS
RESIDENCIAL 0 ate 50 9,50
RESIDENCIAL 51 at6100 13,50
RESIDENCIAL 101 ate 150 15,50
RESIDENCIAL 151 ate 200 22,50
RESIDENCIAL 2ol ate 50o 32,50
RESIDENCIAL Acima 501 43,00
INDUSTRIAL 0 ate 300 35,50
INDUSTRIAL 301 ate 500 59,50
INDUSTRIAL 5oi at61ooo 77,50
INDUSTRIAL 1001 at61500 87,50
INDUSTRIAL 15ol ate 200o 98,70
INDUSTRIAL 2001 ate 2500 116,56
INDUSTRIAL 2501 ate 3000 133,05
INDUSTRIAL Acima 3001 390,00
COMERCIAL 0 at6100 15,50
COMERCIAL 101 ate ZOO 21,50
COMERCIAL 201 ate 300
132„
COMERCIAL 301 ate 500
I 49, 50
I COMERC/AL
501 at61000
I 70' 50
I COMERC/AL
1001 ate 2000
I 94' 50
0
i-rl
0
EMBRAN6©
§ 1° -0 valor da Contribuig5o poder6 ser reajustado, via de
Decreto do Executivo, nos mesmos indices percentuais e na mesma data de
reajuste que a ANEEL - Ag6ncia Nacional de Energia E16trica autorizar para a
Companhia Concession6ria de energia el6trica do Estado de Goi5s.
§ 2° - Para os im6veis n5o edificados o langamento e
arrecadagao da taxa serao efetuados nos mesmos moldes e prazos fixados para
o IPTU, na importfnc.Ia de 15% (quinze por cento) do valor do IPTU,
resguardadas as disposig6es legais de cada tribute.
§ 3° - S5o isentos do pagamento da taxa de iluminag5o os
contribuintes ou proprietiirios de im6veis localizados na zona rural, exceto os
distritos e povoados, bern como empresas situadas em qualquer parfe do
Municipio".
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao,
revogando-se as disposi?6es em contrario, especialmente a lei 3.521, de 21 de
dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO,
Estado de Goias, ao 12 (doze) dias do mss de dezembro de 2018.
ADIB ELIAS JUNIOR
eE®