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materia nº 64/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2017
Date 2017-07-18
Ementa"Cria o Programa 'MAIS ESPORTES' e autoriza o município de Catalão a realizar processo seletivo simplificado para contratar servidores temporários para atender as necessidades da administração municipal, conforme especificado abaixo e dá outras providências".
native_id5147

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

a
efrTAL^O
Cidade que soi`ha e fez
Procuradoria Gera! do Municipio
Oficion° lag /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
catalao, `O de irur de2oi7.
PROTOCOLO
Atraves do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para
aprecia?ao e deliberaeao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Cria o Programa tempordrio "MAIS ESPORTES", na estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, e autoriza o municipio de
Catalao a realizar processo seletivo para contrata?5o de pessoal para atender ao
Programa e d6 outras e d6 outras provid6ncias".
Cuida o presente projeto de lei da criaeao do Programa MAIS ESPORTES,
na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, e
autoriza a contratagao temporaria de lnstrutores e Monitores para atender ao Projeto.
Serao atendidas 7.000 (sete mil) pessoas, serao 33 (trinta e tr6s)
modalidades esportivas a serem desenvolvidas, no Clube do Povo desta cidade e em
polos estrategicamente distribuidos nos bairros e Distritos de Catalao.
A possibilidade de contratagao por prazo determinado ja foi expressada
pelo Constituieao Federal, de modo que o interesse ptlblico demonstrado se amplia
quando efetivada na consideragao de economlcidade aos cofres publicos, que diante da
transitoriedade do interesse da Administragao nao ha fundamento a criaeao de cargo na
estrutura adminlstrativa.
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catal5o/GO
®
EM BRANCO
®
effiTAL^O Ciddde que soiiha e faz`
a. Fls. OJ
'-
Procuradoria Gerai c!o Nun lcIDlo
Outrossim, o processo simplificado revela-se nitidamente significativo
diante do afastamento das temeridades da fragilidade da contratagao temporaria.
Deste modo, solicito dos ilustres Vereadores que comp6e esta Colenda
Casa de Leis a compreensao necessaria para que possam aprovar a presente
demanda, transformando em Lej o Projeto que ora encaminho, para fins de nao
ocasionar prejuizo na prestaeao continuada de servi?os ptlblicos a comunidade de
Catalao.
Cerfo da aten?ao de Vossas Excelencias para o exposto valho-me da
oportunidade para renovar-lhes meus protestos de estima e considera?ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos £o dias do
mesdeJELde dois mil e dezessete.
;BqfAsife
NICIPAL
EXMO. SENHOR
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara Municipal de Catalao/GO
NESTA
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nassin Agel, nc' 505, Setor Central, Catalao/GO
®
®
EM BRANCO
®
efri]ALAO
Cidade que soiiha e fez
Procuradoria Gera! do Municipio
pRojETODELEiNoj±L,de±Lde prz¢9 de2.oi7.
"Cria o Programa "MAIS ESPORTES" e autoriza o
municipio de Catalao a realizar processo selctivo
simplificado para contratar servidores tempofarios para
atender as necessidades da administragao municipal,
conforme especificado abaixo e d6 outras
provid6ncias''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Esportes,
Juventude e Lazer, o programa "MAIS ESPORTES", de carater temporario e gratuito,
visando o bern-estar social e esportivo, promocao da satlde, lazer, integragao familiar e
da qualidade de vida dos cidadaos, com 33 (trinta e tres) modalidades esportivas,
conforme demonstrado no ANEXO UNICO desta lei, dirigido a todas as faixas etarias.
§ 1° - As aulas e pratica das diversas modalidades esportivas serao
desenvolvidas no Complexo Esportivo do Clube do Povo e tamb6m em polos
estrategicamente distribuidos em diversos bairros da cidade de Catalao e seus Distritos.
§ 2° . 0 programa tera dura?ao de urn (01) ano, podendo ser prorrogado por
prazo determinado.
u
EM BRAN60
®
®
ehTALAO
Cidade que sonha e fez
Procuradoria 6eral cia Municirpio
Art. 2° - Para a aplicacao do Programa "MAIS ESPORTES", fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratar
servidores temporarios para atender as necessidades da administraeao Municipal, cujos
contratados prestarao servieos a Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer,
desta cidade, por prazo determinado, nas condig6es previstas nesta lei.
§ 1° - 0 valor da remuneracao, o quantitativo de vagas, carga horaria e
vencimento mensal 6 o especificado no Quadro abaixo:
NODE CARGO HORAS SALARIO
V A/R'A:S SEMANAIS JULHO/2017
15 lNSTRUTOR DE ATIVIDADE FISICA 30 R$ 1,450,00
10 MONITOR DE ATIVIDADE F'lsICA 30 R$ 1.130,00
§ 2° - Caso seja necessario o Poder Executivo podera expedir Decretos
regulamentando o Programa ora criado.
Art. 3° - Os contratos terao vigencia de (01) urn ano, podendo ser
prorrogados enquanto perdurar o programa.
Art. 4° - Referido processo seletivo simplificado se faz necessario para
atender a necessidade temporaria da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e
Lazer, em diversos cursos oferecidos, em periodos diferentes ao longo do ano no
Programa MAIS ESPORTES.
Art. 5° - 0 recrutamento do pessoal sera feito em processo seletivo
simplificado, devendo ser amplamente divulgado.
Art. 60 ~ Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica
administrativa, nao gerando qualquer vinculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 7° . Os contratados nos termos desta lei estarao sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibig6es, inclusive o atinente a acumulaeao de cargos e fung6es
Rua Nassin Agel, n0 505, Setor central, Catalao/GO L
ENB#AAVCO
0
®
efrijALA®
Ciclade que sonha e far
o(
Procuradoria 6eral d® Municl'pio
ptlblicas e ao regime de disciplina e responsabiridade vigentes para os demais
servidores ptlblicos municipais, no que couber.
Paragrafo tlnico -0 regime juridico a ser adotado sera o dos servidores do
Municipio, ou seja, o estatutario, instituido pela Lei Municipal n° 1.142/92, 'inclusive no
que se refere ao d6cimo terce.iro salario e f6rias;
Art. 8° - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licenga para
tratamento de satlde e por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do
exercicio de suas fune6es, vedadas quaisquer outras esp6cies de afastamento.
Art. 9° - Somente poderao ser contratados os interessados que comprovarem
os seguintes requisitos:
I -ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
11 -ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill - firmar Declaragao de Compromisso de Presta?ao de Servieos e de
disponibilidade de carga horaria;
Vl -estar quite com as obrigag6es militares e eleitorais;
V -gozar de boa satlde fisica e mental, e nao ser portador de deficiencias
incompativeis com o exercicio da fun?ao;
Vl - possuir habilitagao e/ou conhecimento profissional exigida para o
exercicio do cargo, nos termos da legisla?ao.
Art.10 -As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao a conta das
dotae6es orgamentarias consignadas no or?amento vigente (013012-27.81240184127-
319004), suplementadas, se necessario, nos termos da legisla?ao em vigor.
Paragrafo tinico - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao
irrelevante impacto orgamentario-financeiro, posto que existe adequa?ao ongamentaria
`,:. ,
Prefeitura Municipal de Cataiau i'`;it') ,1 CfwlpJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin A(je!, nL`' =`f)i:i, S(j[cr Central, Catal5o/GO
EM BRANCO
u
efri]ALAO
Cidade que sonha e faz
para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art.11 -A extineao do contrato se clara sem direito a indeniza?6es, podendo
ocorrer pelo exaurimento da sua vigencia; pela rescisao administrativa, no caso de
infra?ao disciplinar; pela conveniencia da administraeao; pela assuneao do contratado
de cargo pdblico ou emprego compativel, e por inic.iativa do contratado.
Art. 12 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ulL dias do
mesdeELdedoismiledezessete.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
®
0
EMBRANCO
®
efri]dLAO
Cidade que soiiha e far,
Procuradoria Geral d© Municl'pio
-ANEXO UNICO -
MODALIDADES -PROJETO MAIS ESPORTES
1. FUTEBOL
3. NATA¢AO
5. ATLETISMO
7. CIRCUITO KIDS
9. BALLET
11. CIRCUIT0 FUNCIONAL
13. BALLET 3a IDADE
15. ZUMBA
17. AERO STEP
19. RITMOS
21. SUPER ABDOMINAL
23. JAZZ
25. STILLETO
27. POWER BALLET
29. CIRCUITO AER6BICO
31. GAP (GLUTEO/ABDOMEN/PERNA)
33. GEG -GINASTICA ESTETICA DE GRUPO
2. FUTSAL
4. DANCA KIDS
6. VOLEIBOL
8. BASQUETEBOL
10. CAPOEIRA
12. HANDEBOL
14. DANCA DO VENTRE
16. HIDROGINASTICA
18. FORR6
20. H6QUEl lN LINE
22. LUTAS FEMININAS
24. KICKBOXING
26. BOXE
28. JIU JITSU
30. MUSCULACAO
32. MUAYTHAI
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catal5o/GO
®
EMBRANCO
criFTAhi.ritr`
Cldade qua €onha a f3r,
DECRET0n°ii±,dej±dejunhode2017.
"Disp6e sobre a necessidade c!e excepcional
interesse ptiblico para a contratagao
tempofaria cle servidores pare a administragiio
ptiblica municipal, na forma do Art. 37, Inc. IX,
da Constigui?ao Federal e d6 outras
provid6ncias".
®
a PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Go.ias. no uso de
suas atribuic6es legais, e especialmente,
COIVS/DERAIVDO o disposto no art, 37, inciso IX, da Consti.tuigao
Federal;
COWS/DERAAVDO a necessidade do fortalecimento dos servigos
ptlblicos municipais prestados a coletividade, especialmente nas areas de esporte e
cultura;
COIVS/DERAIVDO que 6 obrigaeao do Poder Ptiblico garantir a todos o
pleno exercicio dos direitos culturais e fonte de cultura, devendo apoiar e incentivar a
valorizagao de manifestac6es culturais, conforme determinagao constante do Art. 215 da
Constitui§ao Federal;
COIVS/DERAAVDO que tamb6m 6 clever do Poder Pdblico fomentar
praticas desportivas formais e nao formais, com a destina?ao de recursos pdblicos para
a promogao prioritaria do desporto educacional, conforme previsto no Art. 217 da
Const.ituigao Federal ;
Prefeiti;ra r`'iunicipal c!e cat:also/GO -C,f`!PJ no 01.505.643/0001-50
P`ua Nassim Age!, nc 505, Seto!- Central, Cat-also,'GO
©
e
EAVBRAN60
©frffifaELffi®
Cidade que sonlla e faz.
!=aLiiiei:a i ;`(:i i.re`L''ei =o i\`'i
®
a
Coifs/DERAIVDO a criagao e divulgagao dos programas temporarios
"MAIS ESPORTES" e "MAIS CULTURA", destinados ao incentivo e acesso a cultura e o
desporto, que perdurarao pelo periodo de 01 (urn) ano, podendo ser prorrogados ate o
final da atual admjnistragao, conforme possibilidades econ6micas do Municipio;
COIVS/DERAIVDO que nao existe no municipio de Catalao servidores
ou jnstrutores, com a orientagao t6cnica e pratjca, para monitorar as a{ividades culturais
e desporfivas que serao desenvolvidas nos projetos "MAIS ESPORTES" e "MAIS
CULTURA";
Corvs/DERIIVDO que o regime juridico dos servigos ptlblicos,
instituido em favor do interesse ptlblico, intenta proteger, de modo eficiente, os direi.tos
dos administrados e a boa presta?ao do servigo;
Corvs/DERAIVDO as novas regras defjnidas para o credenclamento de
profissionais da sadde, atrav6s da lnstrugao Normativa n° 0007/16 do Tribunal de Contas
dos Municipios (atualizada pela lN 0001/17);
eoIVsfDER4IVDO a necessidade de manutengao e contjnuidade das
atividades da Admjnjstragao Municipal direta e indireta, princjpalmente di`ante da
essencialidade e exclusividade dos servigos dispostos a comunidade;
Con/S/DBRAfvBO o interesse pdbljco e os principios aplicaveis a
Adminjstragao Ptlblica, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiencia;
Cows/DffiA/VDO que compete a municipaljdade zelar pelo pleno e
integral atendimento das necessidades do cidadao,
DECRETA:
Prefeitura Municipal de CatE2Iao/GO -Ci\!PJ no 0:I. .505,643,,.'0001`50
Rue lNassinl Agel, n.` 505, Setor Ceiitrai, Catal5Q/GO
®
EMBRAN60
`-C￾a
dsffifrifeELffi®
adade que sonlia e fez.
EfalilE=
`J,3b! ilei:e ``jc\ Pre.!=ei '[fj !\JI L!ri icii.y`€:;
Art. 1° -Fica decretado a situagao de excepcional interesse pdblico
para a contratagao temporaria de servidores para a administragao Administragao Direta
do Municipio de Catalao -Goias, nas areas de cultura e esportes, destinado a supri.r a
necessidade tempofaria dos programas municipais "MAIS ESPORTES" e "MAIS
CULTURA", pelo periodo de 01 (urn) ano, ou por quanto tempo durar o programa,
conforme previsao legal.
Paragrafo dnico - Para atendimen[o das necessidades especificadas
no "caput" deste artigo, o municipio devera editar lei especifica para regulamentai. a
contratagao temporaria de servidores; que serao providos no cargo mediante processo
seletivo simplificado.
Art. 2° -As despesas decorrentes da execugao deste Decreto correrao
a conta de dota?6es consjgnadas no vigente orgamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 30 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos `±{;i dias
do mss de Junho de dojs mil e dezessete.
A.;::Ef,Ask=
Prefeitura ivlunicipal cle Catalao/GO -Cl\!PJ no 0.1..505 643,/0001-50
Riia I-\j@ssim Agel,, no 505, Seto.^ Cent,.a;, Catalao/GO
EIfBRAN€0
®
Repi]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.489, de 02 de agosto de 2017
•®
"Cria o Programa "MAIS CULTURA" e autoriza o
municipio de Catal5o a realizar processo seletivo
simplificado para contratar servidores temporarios para
atender as necessidades da administrag5o municipal,
conforme especificado abaixo e d6 outras
provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerroga{ivas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° -Fica criado no ambito da Fundagao Cultural "Maria das Dores
Campos", o "PROGRAMA MAIS CULTURA", de cafater tempofario e gratuito, visando
o bern-estar social e cultural, promogao da satlde, lazer, integragao familiar e da
qualidade de vida dos cidadaos, com 28 (vinte e oito) modalidades culturais,
especificadas no Pafagrafo dnico, do Artigo 10 desta lei, e sera dirigido para todas as
faixas etarias,
§ 1° . As aulas e pratica das diversas modalidades culturais sefao
desenvolvidas na sede da Fundaeao Cultural "Maria das Dores Campos" e no Centro
de Aries e Esportes - CEU, desta cidade; e quando possivel em polos
estrategicamente distribuidos em diversos bairros da cidade de Catalao e seus
Dis[ritos'
§ 2° -0 programa tefa duragao de 01(urn) ano, podendo ser prorrogado
por prazo determinado.
Art. 2° -Para a aplicagao do Programa temporario "MAIS CULTURA", fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para
contratar servidores temporarios para atender as necessidades da Administracao
Municipal, cujos contratados servifao a Fundagao Cultural "Maria das Dores Campos"
®
®
EMBRANCO
'-
Fls._ /a
e/ou Centro de Aries e Esportes - CEU, desta cidade, por prazo determinado e
condig6es previstas nesta lei,
Art. 3° -Os contratos terao vigencia de urn ano, podendo ser prorrogados
enquanto perdurar o programa.
Art. 4° - Referido processo seletivo simplificado se faz necessario para
atender as necessidades da Fundagao Cultural "Maria das Dores Campos", em
diversos cursos oferecidos, em periodos diferentes ao longo do ano e para que possa
funcionar o Centro de Aries e Esportes -CEU, desta cidade.
Art. 5° . 0 recrutamento do pessoal sera feito em processo seletivo
simplificado,o qual sera amplamente divulgado.
Art, 6° - Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica
administrativa, nao gerando qualquer vinculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 7° . Os contratados nos termos desta lei estarao sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibig6es, inclusive o atinente a acumulagao de cargos e func6es
ptiblicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais
servidores pdblicos municipais, no que couber.
Pafagrafo tlnico -0 regime juridico a ser adotado sera o dos servidores
do Municipio, ou seja, o estatutario, instituido pela Lei Municipal n° 1.142/92, inclusive
no que se refere ao decimo terceiro salario e ferias;
Art, 8° - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licenga para
tratamento de satlde e por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do
exercicio de suas func6es, vedadas quaisquer outras esp6cies de afastamento.
Art, 9° -Somente poderao ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisites:
I -ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
11 -ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill - firmar Declaragao de Compromisso de Prestagao de Servigos e de
disponibilidade de carga horaria;
Vl -estar quite com as obrigag6es militares e eleitorais;
V -gozar de boa satlde fisica e mental, e nao ser portador de defici6ncias
incompativeis com o exercicio da fungao;
Vl - possuir habilitagao e/ou conhecimento profissional exigida para o
exercicio do cargo, nos termos da legislagao.
Art.10 -Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contratagao de ate
49 (quarenta e nove) lNSTRUTORES e ate 06 (seis) MONITORES.
EM BRANCO
®
Pafagrafo tlnico -0 valor da remunera9ao, o quantitativo de vagas,
horaria e vencjmento mensal 6 o especificado no Quadro abaixo:
•®®
``
h
49 I,N_S§lBu3Ifl_R'/:t 2_a •., , "
01 Piano . -
01 Violino . -
02 Guitarra/Baixo - -
02 Violao - -
02 Teclado - -
02 Canto e Coral - -
02 Bateria/lnstrumentos de Percussao - -
01 Viola e Folia de Reis - -
01 Sanfona - -
01 Cavaquinho - -
01 lnstrumentos de sopro - -
02 Pintura em tela (p/ Adultos) - -
02 Pintura em tela (Infantil) - -
02 Teatro . -
02 Desenho/Grafite - -
02 Fotografia - -
02 Artesanato - -
02 Cinema e Producao Audiovisual - -
02 Xadrez - -
02 Producao de Texto e Jornal - -
02 Capoeira e Produeao de - -
lnstrumentos da Cultura Afro Brasileira
03 Ballet - -
02 Street Dance . -
02 Hip HOD - -
02 Rap - -
01 Skate - -
02 Jogos de Quadra - -
01 Educacao Patrimonial - .
0,16 2¢ SL46a,50
Art.11 -As despesas resultantes da aplicagao desta lei correfao a conta
das dotag6es orgamentarias consignadas no orgamento vigente,
(11.1101.13.392.4020.4053), suplementadas, se necessario, nos termos da legislaeao
em vigor.
Pafagrafo tlnico - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao
irrelevante impacto ongamentario-financeiro, posto que existe adequagao
orgamentaria para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
EMBRANCO
®
®
Art. 12 - A extingao do contrato se da fa sem direito a inden
podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigencia; pela rescisao administrativa,
caso de infragao discipljnar; pela conveniencia da administragao; pela assungao
contratado de cargo ptiblico ou emprego compativel, e por iniciativa do contratado.
'-
Art,13 -Esta Lei entra emvigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 02 (dojs) dias do mss de agosto de 2017.
ADIB ELIAS Jt]NIOR
Prefeito Municipal
®
EM BRANCO
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.490, de 02 de agosto de 2017
"Cria o Programa ``MAIS ESPORTES" e autoriza
o municipio de Catalao a realizar processo
seletivo simplificado para contratar servidores
tempofarios para atender as necessidades da
administragao municipal, conforme especificado
abaixo e da outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado no ambito da Secretaria Municipal de Esportes,
Juventude e Lazer, o programa "MAIS ESPORTES", de carater temporario e
gratuito, visando o bern-estar social e esportivo, promoeao da satlde, lazer,
integra?ao familiar e da qualidade de vida dos cidadaos, com 33 (trinta e ties)
modalidades esportivas, conforme demonstrado no ANEXO UNICO desta lei,
dirigido a todas as faixas etarias.
§ 10 . As aulas e pratica das diversas modalidades esportivas serao
desenvolvidas no Complexo Esporfivo do Clube do Povo e tamb6m em polos
estrategicamente distribuidos em diversos bairros da cidade de Catalao e seus
Distritos`
§ 2° - 0 programa tera duragao de urn (01) ano, podendo ser
prorrogado por prazo determinado.
Art. 2° . Para a aplicagao do Programa "MAIS ESPORTES", fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para
contratar servidores temporarios para atender as necessidades da administragao
Municipal, cujos contratados prestarao servigos a Secretaria Municipal de
E=
ENBRAN60
Esportes, Juventude e Lazer, desta cidade, por prazo determinado, nas condig
previstas nesta lei.
§ 1° -0 valor da remuneragao, o quantitativo de vagas, carga hofaria e
vencimento mensal 6 o especificado no Quadro abaixo:
NODE CARGO HORAS SALARIO
VA/R3A:S SEMANAIS JULHO/2017
15 lNSTRUTOR DE ATIVIDADE FISICA 30 R$ 1.450,00
10 MONITOR DE ATIVIDADE FISICA 30 R$ 1,130,00
§ 2° - Caso seja necessario o Poder Executivo podefa expedir Decretos
regulamentando o Programa ora criado.
Art. 3° -Os contratos terao vigencia de (01) urn ano, podendo ser
prorrogados enquanto perdurar o programa.
Art. 4° - Referido processo seletivo simplificado se faz necessario para
atender a necessidade tempofaria da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude
e Lazer, em diversos cursos oferecidos, em periodos diferentes ao longo do ano no
Programa MAIS ESPORTES.
Art. 5° - 0 recrutamento do pessoal sera feito em processo seletivo
simplificado,devendo ser amplamente divulgado.
Art. 6° - Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica
administrativa, nao gerando qualquer vinculo permanente, estabilidade ou
efetividade.
Art. 7° . Os contratados nos termos desta lei estarao sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibig6es, inclusive o atinente a acumulagao de
cargos e fung6es ptlblicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes
para os demais servidores pdblicos municipais, no que couber.
Pafagrafo dnico - 0 regime juridico a ser adotado sera o dos
servidores do Municipio, ou seja, o estatutario, instituido pela Lei Municipal n°
1.142/92, inclusive no que se refere ao d6cimo terceiro salario e ferias;
Art. 8° - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licenga para
tratamento de satlde e por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial
do exercicio de suas fung6es, vedadas quaisquer outras esp6cies de afastamento.
Art. 9° -Somente poderao ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisites:
I -ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
11 -ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
G
/ L￾EMBRANCO
111 -firmar Declaragao de Compromisso de Prestagao de Servieos e
disponibilidade de carga horaria;
I-/
Vl -estar quite com as obrigag6es militares e eleitorais;
V - gozar de boa satlde fisica e mental, e nao ser portador de
deficiencias incompativeis com o exercicio da fun?ao;
Vl - possuir habilitagao e/ou conhecimento profissional exigida para o
exercicio do cargo, nos termos da legislacao.
®
Art. 10 -As despesas resultantes da aplicagao desta lei correrao a
conta das dotac6es ongamentarias consignadas no ongamento vigente (013012-
27.81240184127-319004), suplementadas, se necessario, nos termos da
legislaeao em vigor.
Paragrafo tlnico -As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionarao
irrelevante impacto orgamentario-financeiro, posto que existe adequa?ao
orgamentaria para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.11 -A extingao do contrato se da fa sem direito a indenizag6es,
podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigencia; pela rescisao administrativa,
no caso de infragao disciplinar; pela conveniencia da administraeao; pela assungao
do contratado de cargo pdblico ou emprego compativel, e por iniciativa do
contratado.
Art. 12 -Esta Lei entra emvigor na data de sua publicaeao, revogadas
as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 02 (dois) dias do mss de agosto de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
-`L
EMBRANCO

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