| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | "Institui o símbolo, slogan e a cor da Administração Municipal de Catalão-GO e dá outras providências". |
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Oficio n° JZ6 /2017
PROTOCOLO
EquuEE±RE
09
A
A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Catalao, LO dejulhode 2017.
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias,
apreciagao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de
"Institui o simbolo, slogan e a cor da Administragao Municipal de Catalao - GO
outras provid6ncias".
Com o presente projeto o Poder Executivo pretende democratizar a
escolha da cor e simbolo.que ide.ntificain a Administraeao Ptlblica Municipal, afastando
qualquer discussao sobre a pessoalidade na escolha dos mesmos.
Ressalta-se que a cor amare!o ocre foi sugerjda por Luiz Fernando
Cruvinel Teixeira, que 6 urn dc!s mats renomados arquitetos e urbanistas do Estado de
Goias, no momento que elaborou o projeto de revitalizaeao da Avenida Nicolau Abrao
(Avenida dos Trilhos). Segundo o referido arquiteto, a cor amarelo ocre, al6m de ser
decorativa, tern caracteristicas de maior durabilidade, trazendo economia aos cofres
ptlblicos.
Diante do acima exposto, aguardamos a aprecia?ao pelos ilustres
membros da Camara Municipal de Vereadores de Catalao, na forma regimental, ao passo
que externo protesto de elevada estima e distinguida consideragao aos nobres
parlamentares.
Atenciosamen{e,
ADiBfffqioR
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
Rua Nassin ^geJl` 5()5 -('elill.tj` Cilliili~i(I -Gold.s -Brasil
CEP: ~5-()I-(15() -Ft)Iic>: ((>J) 3JJl-5036`
A
A
ehi:AL.ffi® C i d ,. cl a q ij e s o n h `i c f i t^
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PROJETO DE LEI N° ...6.£` ......, DE ../.a ....... DE. DE 2017.
"Institui o simbolo, slogan e a cor da Administragao Municipal
de Catalao -GO e da outras provid6ncias''\
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituieao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica autorizado a utilizaeao da cor amarelo "ocre" (ocre:
variagao do marrom), como a cor para definir e identificar a atual Gestao da Administracao
Municipal de Catalao.
Art. 2° - Fica autorizado, tamb6m, a utiliza9ao do simbolo
reproduzido no Anexo I desta Lei e slogan -"Cidade que Sonha e Faz", que serao utilizados
para a identificagao dos pfedios e ve(culos da atual Gestao da Administragao Municipal, bern
como para promo?ao das atividades e servi?os prestados a popula?ao.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao,
revogando as disposie6es em contrario
Estado de Goias, aos
BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO - GO,
dias do mss de )ulho de 2017
ADIB LIAS JU
Rua Nassin AgcJI. 5()5 -(`eJnli.t). (`iiliiltlt) -G()ills -13rasil
(`EP. -5-()I-()5() -I.`t)mJ (6J) 3JJl-5()36.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
A
A
Referencia: PROJETO DE LEI 065, de 18 de julho de 2017.
Assunto: ``lnstitui o simbolo, a slogan e a cor da Administrac5o
Municipal de Catal5o -GO e da outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
agosto de 2010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passamos a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo autuado
I.unto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``Pro.|eto de Le.i n® 065|ZOT]" que "Institui o sl'mbolo, o slogan e a car da
AdministraEao Municipal de Catalao -GO e dd outras providencias."
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente correto e
tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao deste
parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
rt
A
``A Assessoria T6cnico-Leglslativa (...) desempenha fun¢6es
especiallzadas de exame dos proposl¢6es a serem discutldc]s e
votadas em Plen6rio, emltlndo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos leglslativos. Nao toma
parte nas discuss6es, ndo Interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presldente, limitando-se a colaboraT no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Nesta 6tica linha verifica-se que o presente Projeto de Lei visa
regulamentar o simbolo, o slogan e a cor da Administracao Municipal de
Catalao -GO na atual gestao do Poder Executivo.
De inlcio, importante salientar, ainda, que tal proposicao
necessitara,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Vereadores resentes a sessao de vota
Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
®
como previsto no art. 127, do
Considerando as quest6es apresentadas, cogente ressaltar
que e prerrogativa da atual gestao do Poder Executivo a regulamenta¢ao de
sl'mbolo, slogan e cor que vao identificar as ac6es de governo e os pr6dios
pdblicos durante o mandato eletivo do periodo de 2017 a 2020, tratando-se de
mat6ria de interesse local e de competencia exclusiva do Poder Executivo, nos
termos do art. 30 da Constituicao Federal.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Munic`pio, materias de sua competencia previstas no art. 30, I, da
CF/88 c/c art. 89,I da Lei Organica do Munic`pio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30,I, da CF/88,
com o conteildo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais`
concernentes ao processo legislativo.
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Alem disso, ao Municipio incumbe a administra¢ao de seus bens
e simbolos, no uso regular da autonomia constitucional que lhe e assegurada
para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local, de acordo com as regras
previstas no art. 30 da Constituicao Federal.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla¢ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o proj.eto tern
finalidade I.ustificavel, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento. Verificando que nao
ferem nenhuma legisla¢ao federal, estadual e muito menos municipal, vejo
como correto o referido projeto. Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com
a tecnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha,
a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s,in.j..
==¥se+~..,J
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CATALAO (GO), 3 DE AGOSTO DE 2017.
A
GUSTAVO A. S. COUTINHO
ASSESSOR JUR`DICO
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURl'DICA
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui§ao, Legislacao e Reda¢ao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
®
Foi encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao o
Projeto de Lei de n° 065/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual:
``Institui o simbolo, o slogan e a cor da Administrag5o Municipal de Catal5o -
GO e da outras providencias."
lnicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua
apreciagao e aprovagao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e
135 do Regimento lnterno desta Casa.
Tal projeto tern por objeto obter autorizagao do Poder Legislativo para
que o Poder Executivo possa regulamentar o simbolo, slogan e cor da
Administragao Municipal de Catalao na atual gestao.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituioao, Legislaeao o Roda¢ao
A
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da Constituigao Federal, com
o conteddo material desta e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 065/2017.
Catalao (GO), 3 de agosto de 2017.
Paulo Moreira do Vale
Relator
Telel.oneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 ~ Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracataLao@gmail.com.br
•-A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
1
r\
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
•.g
Repl]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.491, de 04 de agosto de 2017
"!ns!it.ui .o. s_imbplo, slogan e a cor da Administragao
Municipal de Catalao - GO e da outras providencias'',
1 A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado a utilizagao da cor amarelo "ocre" (ocre:
variagao do marrom), como a cor para definir e identificar a atual Gestao da
Administragao Municipal de Catalao.
Art. 2° - Fica autorizado, tamb6m, a utilizaeao do simbolo
reproduzido no Anexo I desta Lei e slogan -"Cidade que Sonha e Faz", que serao
utilizados para a identificagao dos pfedios e veiculos da atual Gestao da
Administragao Municipal, bern como promogao das atividades e servieos prestados
a populagao.
Art. 3° - Esta Lei entrafa emvigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mss de agosto de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal