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materia nº 65/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2017
Date 2017-07-18
Ementa"Institui o símbolo, slogan e a cor da Administração Municipal de Catalão-GO e dá outras providências".
native_id5148

Autoria

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ehthLA® Ciclade qua sonh`? t` fti
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Oficio n° JZ6 /2017
PROTOCOLO
EquuEE±RE
09
A
A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Catalao, LO dejulhode 2017.
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias,
apreciagao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de
"Institui o simbolo, slogan e a cor da Administragao Municipal de Catalao - GO
outras provid6ncias".
Com o presente projeto o Poder Executivo pretende democratizar a
escolha da cor e simbolo.que ide.ntificain a Administraeao Ptlblica Municipal, afastando
qualquer discussao sobre a pessoalidade na escolha dos mesmos.
Ressalta-se que a cor amare!o ocre foi sugerjda por Luiz Fernando
Cruvinel Teixeira, que 6 urn dc!s mats renomados arquitetos e urbanistas do Estado de
Goias, no momento que elaborou o projeto de revitalizaeao da Avenida Nicolau Abrao
(Avenida dos Trilhos). Segundo o referido arquiteto, a cor amarelo ocre, al6m de ser
decorativa, tern caracteristicas de maior durabilidade, trazendo economia aos cofres
ptlblicos.
Diante do acima exposto, aguardamos a aprecia?ao pelos ilustres
membros da Camara Municipal de Vereadores de Catalao, na forma regimental, ao passo
que externo protesto de elevada estima e distinguida consideragao aos nobres
parlamentares.
Atenciosamen{e,
ADiBfffqioR
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
Rua Nassin ^geJl` 5()5 -('elill.tj` Cilliili~i(I -Gold.s -Brasil
CEP: ~5-()I-(15() -Ft)Iic>: ((>J) 3JJl-5036`
A
A
ehi:AL.ffi® C i d ,. cl a q ij e s o n h `i c f i t^
; i:^r&j i,y2`,:t pr¢xpLjl!;!€i¢:xiz#
PROJETO DE LEI N° ...6.£` ......, DE ../.a ....... DE. DE 2017.
"Institui o simbolo, slogan e a cor da Administragao Municipal
de Catalao -GO e da outras provid6ncias''\
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituieao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Fica autorizado a utilizaeao da cor amarelo "ocre" (ocre:
variagao do marrom), como a cor para definir e identificar a atual Gestao da Administracao
Municipal de Catalao.
Art. 2° - Fica autorizado, tamb6m, a utiliza9ao do simbolo
reproduzido no Anexo I desta Lei e slogan -"Cidade que Sonha e Faz", que serao utilizados
para a identificagao dos pfedios e ve(culos da atual Gestao da Administragao Municipal, bern
como para promo?ao das atividades e servi?os prestados a popula?ao.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao,
revogando as disposie6es em contrario
Estado de Goias, aos
BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO - GO,
dias do mss de )ulho de 2017
ADIB LIAS JU
Rua Nassin AgcJI. 5()5 -(`eJnli.t). (`iiliiltlt) -G()ills -13rasil
(`EP. -5-()I-()5() -I.`t)mJ (6J) 3JJl-5()36.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
A
A
Referencia: PROJETO DE LEI 065, de 18 de julho de 2017.
Assunto: ``lnstitui o simbolo, a slogan e a cor da Administrac5o
Municipal de Catal5o -GO e da outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria tecnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
agosto de 2010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passamos a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo autuado
I.unto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``Pro.|eto de Le.i n® 065|ZOT]" que "Institui o sl'mbolo, o slogan e a car da
AdministraEao Municipal de Catalao -GO e dd outras providencias."
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Observa-se que o projeto, encontra-se, plenamente correto e
tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao deste
parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.a edicao, Malheiros, 2.013, pag. 683:
rt
A
``A Assessoria T6cnico-Leglslativa (...) desempenha fun¢6es
especiallzadas de exame dos proposl¢6es a serem discutldc]s e
votadas em Plen6rio, emltlndo pareceres exclusivamente
t6cnicos e cuidando da redacao dos atos leglslativos. Nao toma
parte nas discuss6es, ndo Interfere nas deliberac6es do Plen6rio
ou do presldente, limitando-se a colaboraT no aprimoramento
formal e t6cnico dos leis e resoluc6es."
Nesta 6tica linha verifica-se que o presente Projeto de Lei visa
regulamentar o simbolo, o slogan e a cor da Administracao Municipal de
Catalao -GO na atual gestao do Poder Executivo.
De inlcio, importante salientar, ainda, que tal proposicao
necessitara,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Vereadores resentes a sessao de vota
Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
®
como previsto no art. 127, do
Considerando as quest6es apresentadas, cogente ressaltar
que e prerrogativa da atual gestao do Poder Executivo a regulamenta¢ao de
sl'mbolo, slogan e cor que vao identificar as ac6es de governo e os pr6dios
pdblicos durante o mandato eletivo do periodo de 2017 a 2020, tratando-se de
mat6ria de interesse local e de competencia exclusiva do Poder Executivo, nos
termos do art. 30 da Constituicao Federal.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Munic`pio, materias de sua competencia previstas no art. 30, I, da
CF/88 c/c art. 89,I da Lei Organica do Munic`pio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30,I, da CF/88,
com o conteildo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais`
concernentes ao processo legislativo.
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Alem disso, ao Municipio incumbe a administra¢ao de seus bens
e simbolos, no uso regular da autonomia constitucional que lhe e assegurada
para cuidar de tudo que 6 de seu interesse local, de acordo com as regras
previstas no art. 30 da Constituicao Federal.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Desta forma, verificando que nao ferem nenhuma legisla¢ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando o proj.eto tern
finalidade I.ustificavel, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclusao.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando
que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento. Verificando que nao
ferem nenhuma legisla¢ao federal, estadual e muito menos municipal, vejo
como correto o referido projeto. Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com
a tecnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha,
a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s,in.j..
==¥se+~..,J
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CATALAO (GO), 3 DE AGOSTO DE 2017.
A
GUSTAVO A. S. COUTINHO
ASSESSOR JUR`DICO
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURl'DICA
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui§ao, Legislacao e Reda¢ao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
®
Foi encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao o
Projeto de Lei de n° 065/2017, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual:
``Institui o simbolo, o slogan e a cor da Administrag5o Municipal de Catal5o -
GO e da outras providencias."
lnicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua
apreciagao e aprovagao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e
135 do Regimento lnterno desta Casa.
Tal projeto tern por objeto obter autorizagao do Poder Legislativo para
que o Poder Executivo possa regulamentar o simbolo, slogan e cor da
Administragao Municipal de Catalao na atual gestao.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituioao, Legislaeao o Roda¢ao
A
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 10, inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da Constituigao Federal, com
o conteddo material desta e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 065/2017.
Catalao (GO), 3 de agosto de 2017.
Paulo Moreira do Vale
Relator
Telel.oneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 ~ Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracataLao@gmail.com.br
•-A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
1
r\
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
•.g
Repl]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.491, de 04 de agosto de 2017
"!ns!it.ui .o. s_imbplo, slogan e a cor da Administragao
Municipal de Catalao - GO e da outras providencias'',
1 A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado a utilizagao da cor amarelo "ocre" (ocre:
variagao do marrom), como a cor para definir e identificar a atual Gestao da
Administragao Municipal de Catalao.
Art. 2° - Fica autorizado, tamb6m, a utilizaeao do simbolo
reproduzido no Anexo I desta Lei e slogan -"Cidade que Sonha e Faz", que serao
utilizados para a identificagao dos pfedios e veiculos da atual Gestao da
Administragao Municipal, bern como promogao das atividades e servieos prestados
a populagao.
Art. 3° - Esta Lei entrafa emvigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mss de agosto de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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