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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-07-18
Ementa"Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução/2017, para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e dá outras providências". (280.000,00)
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

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Senhor Presldente,
Senhores Vereadores ,
Senhoras Vereadoras,
PF`OTOCOLO
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Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a apreciagao e
deliberaeao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Abre
Cr6dito Especial no ongamento do Municipio em execu?5o, ano/2017, para
manutengao da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor
especificado abaixo e da outras provid6ncias".
0 cfedito a ser autorizado por essa Casa de Leis servira para a
manuteneao geral da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, que
possui como fungao principal estimular e organizar a pratica do esporte amador e o
lazer em todo o Municipio de Catalao, especificamente a coadjuvar o processo
seletivo simplificado a ser realizado.
Certo da especial aten?ao a nossa solicita?ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera?ao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catal5o - Goias - Brasil
CEP. 75701-050 -Fone. (64) 3441-5036.
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"Abre Cr6dito Especial no or?amento do Municipio em
execu?5o, ano/2017, para manuten?ao da Secretaria
Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor
especificado abaixo e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lel:
Art. 1 a - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no oreamento
em exeou8ao (Lei Municipal n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e
#xa a despesa para o exerct'cto de 2077), o cfedito especial abaixo-relacionado, na
importancia de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) obedecendo as seguintes
classificag6es:
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Municipio de Catalao
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasll
CEP: 75701-050 -Fone (64) 3441-5036.
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Pr®guFad©Fia ®eFai d® Mu
Objeto: Manutengao da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
Dotagao: 01.3012.27.812.40184127~ MANUTENCAO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
319004 -CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
TOTAL R$ 280.000,00
Anulagao de Dotagao: 01.3002.04.122.4001.4198-339039
0UTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JUR
TOTAL R$ 280.000,00
a
A
Art. 2° - Para cobertura do cr6dito especial autorizado no artigo
anterior desta lei serao utilizados recursos de anulagao de dotagao, conforme
especificado no Quadro acima.
Art. 3° - Fica autorizado a abrir credito Adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que disp6e
sobre a Lei Ongamentaria Anual para o exercicio de 2017.
Art. 4° - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as
alterae6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017; na Lei de
Diretrizes Ongamenfarias -LDO para 2017, lei municipal n° 3.409, de 29 de junho de
2016; bern como na Lei Ongamentaria Anual -LOA de 2017.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catal5o -Goias -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone, (64) 3441-5036.
6hffiALfo Cidade Que sort)id e fez
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO - GO, Es{ado de Goias, aos
/P diasdomesde de 2017.
a
A
Rua Nassin Agel, 505 -Centro. CatalElo -Goias -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone (64) 3441-5036.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
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a
Referencia: PROJETO DE LEI n° 66, de 18 de julho de 2017.
Assurlto.. '`Abre cr6dito especial no orcamento do Municipio em
execu§ao, ano/2017, para manutencao da Secretaria Municipal
de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e d6
outras providencias."
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢5o j.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
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`RE,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJET0 DE LEI n° 66, de 18 de julho de 2017'', que ``Abre crgd/.to e5pecja/ no
ongamento do Mun.Icl'pio em execugao, ano/2017, para manutencao da
Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado
abaixo e dd outras providencias."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo autoriza¢ao para abertura
de cr6ditos para despesas com manuten¢ao da Secretaria Municipal de Esportes,
Juventude e Lazer.
lmportante salientar que tal materia necessitara, para
aprova¢ao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal, como previsto no art.127, § 19, "e", do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltada a considera¢5o acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi€ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
a
a
locais do Munic'pio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da
camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o contelldo material da
Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
le8islativo.
Tal pretensao do Executivo Municipal encontra amparo no
art.14,Ill, da Lei Organica do Municlpio, o qual preve que consiste em atribui¢5o
da Camara Municipal, com san¢ao do Prefeito, in verbis:
''d.Ispor sobre todas as mat6rias de competencia do
Municl'pio, especialmente sobre diretrizes or€ament6rias,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
plano plurianual, orcamentos anuais, abertura de cr6ditos
suplementares e especiais."
A
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Neste sentido, o artigo 62, inciso Ill, da Lei Organica do
Munic`pio e artigo 167, inciso Ill e V da Constituigao Federal disp6e que s:ao
vedados:
``a realizaE6o de operac6es de cr6ditos, que excedam o
montante das despesas de cap.Ital, ressalvadas as
autorizadas mediante cr6ditos suplementares e especiais
com finalidade precisa, aprovadas pela Camara Municipal
por maioria absoluta"
"a abertura de cr6dito suplementar ou especial sem pr6via
autoriza¢ao legislativa e sem indica€ao dos recursos
correspondentes;"
Nota-se ainda que o proj.eto aqui tratado esta em
conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal n9. 4.320/64.
Convem observar que o Projeto de Lei em an5lise define
claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o
Gnus se clara por me.io de ``recursos resultantes de anulagcio parcial ou total de
dotac6es orEamentdrias ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei" (art. 43,
§19,Ill, Lei 4.320/64).
Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do projeto,
n5o se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, s9Er-filj
ambito municipal, estadual ou federal.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Nesse sentido, a autoriza¢ao pretendida pelo projeto, ora
analisada, e provida de j.uridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
tl
a
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 3 DE AGOSTO DE 2017.
~ ------.----- ___ _ __-,
`,
.`..
ELKE C. I:. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURiDICA
GUSTAV0 A. S. COUTINHO
ASSESSOR JURIDICO
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redaeao
PARECER
VOTO DO RELATOR
a
n
0 Projeto de Lei n°. 066, de 18 de julho de 2017, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Abre cr6dJ.to especl.a/ no orgamento do
Municipioemexecug5o,anol2017,paramanutengaodaSecretariaNlunicipalde
Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e da outras
providencias." (s.ic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituieao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
a
EE]
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
abrir cr6ditos especiais no oreamento em execugao para manutengao da Secretaria
Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, cujos recursos provirao de anulagao de
outras dotag6es do Orgamento em execugao.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidaf|±, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°. inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma Ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmajl.com.br
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A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e Reda§ao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERloR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 066/2017.
Catalao (GO), 3 de agosto de 2017.
Paulo Moreira do Vale
Relator
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Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Claudio Silva Lima
Vogal
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Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Objeto: Manutengao da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
Dotaeao: 01.3012.27.812.4018.4127-MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
319004 -CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
TOTAL R$ 280.000,00
Anula§ao de Dotagao: 01.3002.04.122.4001.4198-339039
0UTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JUR
TOTAL R$ 280.000,00
Art. 2° - Para cobertura do cfedito especial autorizado no artigo
anterior desta lei serao utilizados recursos de anulaeao de dotagao, conforme
especificado no Quadro acima.
Art. 3° - Fica autorizado a abrir cr6dito Adjcional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que disp6e
sobre a Lei Ongamentaria Anual para o exercicio de 2017.
Art. 4° . Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as
alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017; na Lei de
Diretrizes Ongamentarias -LDO para 2017, lei municipal n° 3.409, de 29 de junho de
2016; bern como na Lei Ongamentaria Anual -LOA de 2017.
Art. 5° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi96es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mss de agosto de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito lvlunicipal

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