| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | "Abre Crédito Especial no orçamento do Município em execução/2017, para manutenção da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e dá outras providências". (280.000,00) |
| native_id | 5149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
ehtAL^O Cidade clue sonhd e far
It[ B!
Senhor Presldente,
Senhores Vereadores ,
Senhoras Vereadoras,
PF`OTOCOLO
'r. , r\\ I ,)r\l>
r\
A
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a apreciagao e
deliberaeao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Abre
Cr6dito Especial no ongamento do Municipio em execu?5o, ano/2017, para
manutengao da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor
especificado abaixo e da outras provid6ncias".
0 cfedito a ser autorizado por essa Casa de Leis servira para a
manuteneao geral da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, que
possui como fungao principal estimular e organizar a pratica do esporte amador e o
lazer em todo o Municipio de Catalao, especificamente a coadjuvar o processo
seletivo simplificado a ser realizado.
Certo da especial aten?ao a nossa solicita?ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera?ao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catal5o - Goias - Brasil
CEP. 75701-050 -Fone. (64) 3441-5036.
ehThL^O Cidade que sonhd a raz
a
Eii]
Pp®8uFad®Fia SgFa! d® M
pRojETODELEiNo...G.€......,DE...f.#...„..DE...#.J#fr DE 2017.
"Abre Cr6dito Especial no or?amento do Municipio em
execu?5o, ano/2017, para manuten?ao da Secretaria
Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor
especificado abaixo e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lel:
Art. 1 a - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no oreamento
em exeou8ao (Lei Municipal n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e
#xa a despesa para o exerct'cto de 2077), o cfedito especial abaixo-relacionado, na
importancia de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) obedecendo as seguintes
classificag6es:
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: Municipio de Catalao
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasll
CEP: 75701-050 -Fone (64) 3441-5036.
ehi]hL^O Cidade que Son)id a rat
F'sLTL
Pr®guFad©Fia ®eFai d® Mu
Objeto: Manutengao da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
Dotagao: 01.3012.27.812.40184127~ MANUTENCAO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
319004 -CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
TOTAL R$ 280.000,00
Anulagao de Dotagao: 01.3002.04.122.4001.4198-339039
0UTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JUR
TOTAL R$ 280.000,00
a
A
Art. 2° - Para cobertura do cr6dito especial autorizado no artigo
anterior desta lei serao utilizados recursos de anulagao de dotagao, conforme
especificado no Quadro acima.
Art. 3° - Fica autorizado a abrir credito Adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que disp6e
sobre a Lei Ongamentaria Anual para o exercicio de 2017.
Art. 4° - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as
alterae6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017; na Lei de
Diretrizes Ongamenfarias -LDO para 2017, lei municipal n° 3.409, de 29 de junho de
2016; bern como na Lei Ongamentaria Anual -LOA de 2017.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catal5o -Goias -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone, (64) 3441-5036.
6hffiALfo Cidade Que sort)id e fez
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO - GO, Es{ado de Goias, aos
/P diasdomesde de 2017.
a
A
Rua Nassin Agel, 505 -Centro. CatalElo -Goias -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone (64) 3441-5036.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
r\
a
Referencia: PROJETO DE LEI n° 66, de 18 de julho de 2017.
Assurlto.. '`Abre cr6dito especial no orcamento do Municipio em
execu§ao, ano/2017, para manutencao da Secretaria Municipal
de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e d6
outras providencias."
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢5o j.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
i--,.. h''
a
Eiill
: , ,.'`j\
`RE,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"PROJET0 DE LEI n° 66, de 18 de julho de 2017'', que ``Abre crgd/.to e5pecja/ no
ongamento do Mun.Icl'pio em execugao, ano/2017, para manutencao da
Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado
abaixo e dd outras providencias."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo autoriza¢ao para abertura
de cr6ditos para despesas com manuten¢ao da Secretaria Municipal de Esportes,
Juventude e Lazer.
lmportante salientar que tal materia necessitara, para
aprova¢ao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal, como previsto no art.127, § 19, "e", do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
c.i..,,,
''' 2
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltada a considera¢5o acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi€ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
a
a
locais do Munic'pio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da
camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o proj.eto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o contelldo material da
Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
le8islativo.
Tal pretensao do Executivo Municipal encontra amparo no
art.14,Ill, da Lei Organica do Municlpio, o qual preve que consiste em atribui¢5o
da Camara Municipal, com san¢ao do Prefeito, in verbis:
''d.Ispor sobre todas as mat6rias de competencia do
Municl'pio, especialmente sobre diretrizes or€ament6rias,
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
plano plurianual, orcamentos anuais, abertura de cr6ditos
suplementares e especiais."
A
r\
Neste sentido, o artigo 62, inciso Ill, da Lei Organica do
Munic`pio e artigo 167, inciso Ill e V da Constituigao Federal disp6e que s:ao
vedados:
``a realizaE6o de operac6es de cr6ditos, que excedam o
montante das despesas de cap.Ital, ressalvadas as
autorizadas mediante cr6ditos suplementares e especiais
com finalidade precisa, aprovadas pela Camara Municipal
por maioria absoluta"
"a abertura de cr6dito suplementar ou especial sem pr6via
autoriza¢ao legislativa e sem indica€ao dos recursos
correspondentes;"
Nota-se ainda que o proj.eto aqui tratado esta em
conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal n9. 4.320/64.
Convem observar que o Projeto de Lei em an5lise define
claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o
Gnus se clara por me.io de ``recursos resultantes de anulagcio parcial ou total de
dotac6es orEamentdrias ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei" (art. 43,
§19,Ill, Lei 4.320/64).
Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do projeto,
n5o se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, s9Er-filj
ambito municipal, estadual ou federal.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Nesse sentido, a autoriza¢ao pretendida pelo projeto, ora
analisada, e provida de j.uridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
tl
a
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 3 DE AGOSTO DE 2017.
~ ------.----- ___ _ __-,
`,
.`..
ELKE C. I:. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURiDICA
GUSTAV0 A. S. COUTINHO
ASSESSOR JURIDICO
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituicao, Legislacao e Redaeao
PARECER
VOTO DO RELATOR
a
n
0 Projeto de Lei n°. 066, de 18 de julho de 2017, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Abre cr6dJ.to especl.a/ no orgamento do
Municipioemexecug5o,anol2017,paramanutengaodaSecretariaNlunicipalde
Esportes, Juventude e Lazer no valor especificado abaixo e da outras
providencias." (s.ic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituieao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
"e[OT.n,:!F:::a:O.::6%±#:%:Or/a3n:::-_40r2.6J.3.4E'2:^X.5!3P2-3278/3411-44H
RuaNieolau-^bF%:,;;a%eanr`arc°a-fa#Pb;%#i;;:ta@fl°:iriir|
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
a
EE]
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
abrir cr6ditos especiais no oreamento em execugao para manutengao da Secretaria
Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, cujos recursos provirao de anulagao de
outras dotag6es do Orgamento em execugao.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidaf|±, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°. inciso lv do Regimento
lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituigao Federal, com
o conteudo material da mesma e outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma Ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmajl.com.br
lyt&
A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e Reda§ao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERloR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 066/2017.
Catalao (GO), 3 de agosto de 2017.
Paulo Moreira do Vale
Relator
•t...-/
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
r
J|
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Claudio Silva Lima
Vogal
©
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
fl
Objeto: Manutengao da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer.
Dotaeao: 01.3012.27.812.4018.4127-MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
319004 -CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
TOTAL R$ 280.000,00
Anula§ao de Dotagao: 01.3002.04.122.4001.4198-339039
0UTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JUR
TOTAL R$ 280.000,00
Art. 2° - Para cobertura do cfedito especial autorizado no artigo
anterior desta lei serao utilizados recursos de anulaeao de dotagao, conforme
especificado no Quadro acima.
Art. 3° - Fica autorizado a abrir cr6dito Adjcional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que disp6e
sobre a Lei Ongamentaria Anual para o exercicio de 2017.
Art. 4° . Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as
alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017; na Lei de
Diretrizes Ongamentarias -LDO para 2017, lei municipal n° 3.409, de 29 de junho de
2016; bern como na Lei Ongamentaria Anual -LOA de 2017.
Art. 5° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi96es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAOGO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mss de agosto de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito lvlunicipal