br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 67/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-07-18
Ementa"Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto – SAE, a efetivar transferência de recursos financeiros para o Município de Catalão/GO na forma e no montante que especifica". (2.300.000,00)
native_id5150

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ehTALfi® Cidade Que sorHid a (az
Oficio n° ( 3 £/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores ,
Senhoras Vereadoras,
A
Catalao,Hde#de2017
PROTOCOLO
JftyJdyEL
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a apreciagao e
deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Autori.za a
Superintend6ncia Municipal de Agua 6 Esgoto - SAE a efctuar transfer6ncia de
recursos financeiros para o Municipio de CatalaolGO, na forma e no montante que
especifica".
A transferencia fjnariceira autorizada por essa Casa de Leis que sera
realizada pela Superintendencia Munjcipal de Agua e Esgoto - SAE ao Municipio de
Catalao/GO no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milh6es e trezentos mil reais), refere-se a
restituigao financeira decorrente da transferencia efetuada pela Lei Municipal n° 2.988 de
14 de maio de 2013.
lsso porque, por meio da referida Lei Municipal o Municipio de Catalao/GO,
no ano de 2013, repassou a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -SAE o valor
de R$ 2.300.000,00 (dois milh6es e t'.ezentos mil reais) com a finalidade de corroborar
com a qu.itaeao de debitos trabalh,stas e aquisigao de uma estagao de tratamento de
agua, sob o argumento de que na epcca a SAE encontrava-se com deficit financeiro, ou
seja, com despesas superiores a sue arrecadagao,
Rua Nassin Aigel, iii5 ----6iiT{;i--6:ai;-iriao - Goias - Brasil
CEF. -l'5701-05C; -Fclne (64) 3441-5036.
ehTALAO Cid3d€ que sorl)Id e rBz
>L. 3Guprad®Fia ®®Fai d® REu
Contudo, atualmente a situa?ao financejra da Superintendencia foi
corrigida, havendo sobras de caixa mensal` capazes de restituir os cofres do tesouro do
aporte realizado a epoca, razao pela qual a Superintendencia Municipal tern condig6es
suficiente de arcar eremitico.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
ADIB ELIAS JU
/ Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
E .IIustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goi6s,
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasil
CEP 75701-050 -Fone (64) 3441-5036.
ehi]hL^o Cidade Qua sonhd a fcl£
=J L3gu!coad®Fia ®®Fai d® Muni Cipi®
PROJETODELEIN°...6.¥......,DE...+if„..„..DE.....¢.`4%.:i„.........................DE2017.
"_A_u±oriza a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -
S4E a efetuar transfer6ncia de recursos financeiros para o
Munici_plo de Catal5o/GO, na forma e no montante que
espec.Ifica".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Munjcipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -SAE,
autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o n° 04.750.108/0001-52, autorizada a efetuar
transfefencia de recursos financeiros no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milh6es e
trezentos mil reais), a ser repassados conforme disponibilidade de caixa da
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -SAE.
Art. 2° - Os valores ora autorizados serao transferidos ao Municipio
referenciados no artigo anterior, visa a restituigao financeira decorrente da transfetencia
efetuada pela Lei Municipal n° 2.988 de 14 de maio de 2013.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao da presente lei correrao a
conta do orgamento vigente.
Rua Nassln Agel, 505 -Centro, Catalao -Goi6s -Brasll
CEP 75701-050 -Fone. (64) 3441-5036.
A
ehthL^O Cidade clue Sc>tihd e f6£
L#'`##urFad®Fia SeFai d® Mu
Art. 40 . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO - GO, Estado de Goias, aos
JP diasdomesde 44thL-de 2017.
A 62G 4,
AB:gf##c::oap
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalao - Goias - Brasil
CEP. 75701-050 -Fone. (64) 3441-5036
i
~£`inN Nm`r`aa
CJ
CnCr,C+
acO
C,E`3
c)Lr\ a
8`=a= r\d`cO
:.Itr
a
a
IiI
B= aSa
39L^rJ =aC,
0\01
LOcO 8a 000cr' aaa a!a® a<
d`CO
a;?
i.I
(II
i
aCJ
~~a el8a~ 8
01
chta` a:n C}aat.
cO%
B0~LO ®ich
i`!I
C
8 <' I
II1
r\l
ag :`
I
ain II
II
®€=
aaf1ar, Lna0®00
i-I
0C.r` ®cO 8r`
=Lt` I
gi€ r``=: trS
i-jj￾i
I
iI
J4a
=`aia =`19*rl
C,a+ r` r,3r`t~ a8a
i-l
ao u\a10hr, Cna\5
cO
= st8
ill
* §ca
i
1)
i
*ul
I
:
S`S
3`S!
u)gl1
tra
g'aCJI
;1
LAaaCO Crtr`
i.Il il
i
(
aa
aNa3N ®rlin8u,a 1,1!i-ii
C|
a1®¥
i-i
oli`!I a8a,i
®a gla
ul8+
r\
tlroia
*
=;` I
I
II
£?`
e`0=
8Sal8!Ch CnCnaS
Cr\ 1glE-i a01¢-
cO 13-01
1),i
=SCr)0\ LLa
r`
ao
i
IIiI
an: :`a,
C,B C`?L=
lliI
I
8=Crta
i;-I?lr`I
II1
inSI
ul1!I
a
II
!i
TJ`
:!eE
=E£c£8!u
C)uaa:u
=Ia|Jaua:==a
=aua:!8=
iL|`il:il.'0|J.ZI
aiCLaa
i auaaa
i,,Ii `\\ i
i aCJaIL|<liZaL
I
aZ<CaaaaCIaaa Z<{IIaCJ2a<Cj0i
fL¥
Cna\Iii m`in`cL)`cOul'cOin,r\r\~t.r\10cX,CncOCr'-rr)c;r`cdCr'ar` looLAH|JICO£8momCjC\
I
mrqcal®v+anrNCr`ant \,r,CCLr,+r`CCr,ini \'r^tlCr'|nr`00H§l!ii
Cr\r\LnC)Lr)ror\rNr1tl
Hr1Ln=3£8 intJ`H`inainLn`COHCJrn+rnr\`tr+I+tJ®±co+rnCX)I =3jl;+\+iCa
®10C`OuOnfry0\ridul Cr)utCr,r\r`r`0` i
r` rY1CICO!iii
ar`strr'l!Ei
rr,rnrylCnqC)r\ruriI-
¥*£I
II
*COqat+
iI
II
in010\=8Eg uJrutCer.`r`ininr\l,4 Lnt+®®/+rJruLrri
|r)Ln|r)COIr`ru
cOCnr\cONcotrlCJcOcOi
I
LnCndql(N1\a'g\i C€CC-,r\CJr-r\'r` r`,aa-I,a-LJ(isi 10r`cOC3t=rY|rr1£I
*
X03aa\N
i(
aer`1\/+'JO
)I\iI I
I
r`Ha
InnrtI,1=`S`r\Cn==T`r+riul r`inrr\CX)rH0\ Lr)ChcOLr)®Lr\rvr`rl t+HICOCJ1tJrn r.,)COr`C,CO ul®'3Ln'Jin0'cO CT~Lr.T-CJCr/r`,\tt
\++-i--aflCOcorer\mtJiI
r,aCX)rJr`LJ|lJ|ro+,
I
CX)IChCr)rnttIr\T+I
a3
:il
Ii
!*!\r`1^13C"
I
11
I
I
r\I-Ite
S#un`®`ulmC2q®U,qt+Cr'a\HrlI
a®J|acX)\+ c`=`,r`LJ|aT+Cr\t+ dr`LnrNaChr` r`|nr'1C71Ln \+®(a®aCNCnr+I cc'CCr,frr\31r\ I
Ii
lmcJCr(rr\r`i
I
CJCr\COU|r`1\C>r,dt+
ulIllI-Zu0=0=au::UUJEi: ±Za=`E=EiSLHuLLJ
ula1)iLLJU7LLJaU)SlJJuLJJcr =
iJi,,i 11!`I\i
i(ill(i`i`i
IIE!!g\L 11iii'liCLaa0CJi
C)C)aCE|L,CLaaIaZLJ.18a9aUt LJJLZaILIIaC)=aaaaaIavi
EL8|LJaUt=LLJulila£
if
A
ZiE
LEI N°2.988, de 14 de maio de 2013.
"Autoriza o Municipio de Catalao a efetuar
©
transferencia de recursos financeiros a
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E
ESGOTO - SAE, na forma e no montante que
especifica''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso
de suas prerrogativas constjtucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a transferencia de recursos financeiros, ate o limite de R$
2.300.000,00 (dois milh6es e trezentos mil reais), a ser repassados conforme
disponibilidade de caixa do Municipio, a SUPERINTENDfiNCIA
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAE, autarquia municipal, inscrita no
CNPJ sob o n° 04.750.108/0001-52.
Art. 2° - Os valores ora autorizados serao transferidos a
Autarquia referenciada no artigo anterior, visando recomposigao financeira
decorrente da quitacao de debitos trabalhistas e a aquisicao de uma estagao de
tratamento de agua, do tipo aberta, com capacidade unitaria de 250m3/h.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execu¢ao da presente
lei correrao a conta do orgamento municipal vigente.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicacao, revogadas as disposig6es em contrario.
(a)Deusmar Barbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalao
"Sanciono a presente Lei .
Registre-se e publique-se.
Catalao,14.05.2013.
(a) JARDEL SEBBA
Prefeito Municipal
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJETO DE LEI n° 67, de 18 de julho de 2017.
A.ssun+o.. ``Autoriza a Superintendencia Municipal de Agua e
Esgoto -SAE a efetuar transferencia de recursos financeiros para
a Municipio de Catalif a/GO, na forma e no montante que
espec.Ifilca."
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao I.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura
"PROJETO DE LEI n° 67, de 18 de julho de 2017'', que "Autor/.za a
superintendenciaMun.icipaldeAguaeEsgoto-SAEaefetuartransferen,fiprdie
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
A
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
recursos financeiros para a Municipio de Catalao/GO, na forma e no montante
que especifica."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 proj.eto de lei tern por objetivo autoriza¢5o para
transferencia de recursos or¢ament5rios da Superintendencia Municipal de Agua
e Esgoto -SAE para o Municfpio de Catalao.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprova¢ao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municii)al, como previsto no art.127, § 19, ``e", do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
Quanto ao m6rito do proj.eto, cumpre destacar o inciso Vl do
art. 167 da Constitui¢ao Federal, em que se estatui que tais transposig6es,
remanejamentos ou transferencias de uma categoria de programac5o
or¢amentaria para outra, ou de urn 6rgao para outro, sao proibidas caso
executadas sem autoriza ao do Poder Le is'ativo
do presente projeto de lei.
o que motiva a propositura
/Zz,
i-..
A
f\
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Segundo Jos€ de Ribamar Caldas Furtado, conselheiro
do Tribunal de Contas do Maranhao, ao manifestar-se sobre a materia: ''pe/o
sistema idealizado pelo constituinte de 1988, os cr6ditos adicionais
suplementares abertos com base na autorizaccjo concedida na pr6pria lei
orcamentdria e com fundamento em aporte de recursos oriundos de anulacao
parcial ou total de dotac6es orcamentdrias (Lei 4.320/64, art. 43, § 19, Ill) s6
podem ocorrer quando se tratar de deslocamento de recursos dentro do mesmo
6rgdo e da mesma categoria de programacao. Ou seja, os remanejamentos de
recursos de urn 6rgao para outro e transposic6es ou transferencias de uma
categoria de programaEao para outra, somente podem ser autorizados atrav6s
de lei especl'fica, sob pena de antinomia com a Lei Major."
Faz-se necessario esclarecer as diferen¢as entre
transferencia, transposi¢ao e remanejamento de recursos orcament5rios. A
primeira a a movimenta¢ao de recursos de urn item ou elemento de despesa de
uma mesma categoria econ6mica, ou entre categorias econ6micas diferentes,
de uma mesma unidade. Ja a segunda 6 a movimentac5o de recursos entre
projetos e atividades de urn mesmo programa, ou entre programas diferentes,
de uma mesma unidade. Ja o remanejamento 6 a realoca¢ao de urn ente ptiblico,
com destina¢ao de recursos de urn 6rg5o para outro.
De fato, a Constitui¢ao permite que o Poder Executivo
realizeatransposicao,oremanejamentoouatransferenciaderecursosd,e,u;pr-~
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
categoria de programacao para outra ou de urn 6rgao para outro, desde que
lei autorizativa de tais medidas a rovada elo Poder Le islativo.
A
r\
A16m disso, segundo a melhor doutrina de Direito
Financeiro, a elaboracao das leis or¢ament5rias ou que digam respeito ao
orcamento devem atender aos princlpios especl'ficos da disciplina, principios
estes que sao impositivos, ou seja, de observancia obrigat6ria e nao sujeita a
discricionariedade do gestor ou do legislador.
E entre tais principios, tern-se o chamado principio da
especificacao, ou discriminacao, ou especializacao, segundo o qual 6 proibida a
inclusao de dotac6es globais na lei or¢amentaria para atender as despesas.
Assim, toda a despesa deve ser identificada no minimo por elemento,
permitindo ainda mais controle da execucao orcamentaria. Este princ`pio esta
consagrado nos arts. 59 e 15 da Lei 4.320/1964, que preve as normas gerais de
orcamento e contabilidade ptlblica.
Ou seja, o Poder Legislativo deve ter conhecimento
pormenorizado do que esta autorizando, evitando a autoriza¢ao de gastos de
modo global. Por isso, as leis orcamentarias sao objeto de an5lise e discussao no
Parlamento antes de serem aprovadas e, com isso, autorizarem o chefe do Poder
Executivo (gestor) a realizar as despesas nelas previstas.
Ocorre que a proposi¢ao sob analise requ,er,-
autorizacaoparaqueoPoderExecutivorealizeatransposicao,o
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
A
f\
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
ou a transferencia de recursos de uma categoria de programa¢ao para outra ou
de urn 6rg5o para outro, e indica claramente quais serao as despesas e dota¢6es
orcamentarias que serao transpostas, remanej.adas ou transferidas, em regular
atendimento ao que informa o princi'pio da determinacao orcamentaria e
conforme as normas legais aplicadas a esp€cie.
A transposi¢ao, remanejamento ou transferencia de
recursos remete a a¢6es tipicas das fases de elaboracao, de vota¢ao e aprova¢ao
do or¢amento anual, e conforme rege o inciso 11 do artigo 48 da Constitui¢ao
Federal, 6 competencia do Legislativo dispor sobre o or¢amento anual.
Seria, portanto, contradit6rio permitir a alteracao de
qualquer dispositivo da lei em questao sem submete-la a previa autorizacao
legislativa. Nesse sentido, para que o Legislativo possa j.ulgar a conveniencia e
necessidade de tais alterac6es propostas ao or¢amento e possa exercer
plenamente sua competencia e funcao fiscalizadora, cogente que o Executivo
informe de maneira clara e precisa quais alterac6es pretende efetuar, como foi
feito no presente proj.eto de lei, sob pena de suprimir a competencia da Camara
Municipa` e, da mesma maneira, tornar inultil todo o processo legislativo a que
foi submetido o or¢amento anual para o exercicio de 2017.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da propos.l¢5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade_
elegal\dade.
5-'
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa
a
©
€ legitima, pojs a proposigao trata dos interesses
locais do Munici'pio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Munic`pio de Catalao (GO).
Quanto a ±eg±mentali±±±£, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposjcao esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em consonancia com o contetldo material da
Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento j.uridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a
san¢ao do Prefeito, dispor sobre materias desta natureza, conforme disposicao
do art.14,Ill, da Lei Organica do Munic`pio de Catal5o.
Nesse sentido, a autoriza¢ao pretendida pelo projeto, ora
arta|isada, 6 prc>vida de juridicidade e constitucionalidade.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
A
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua reda¢5o de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURI'DICA
GUSTAVO A. S. COUTINHO
ASSESSORJURl'DICO

open original →