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materia nº 68/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-07-18
Ementa"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências". (250.000,00)
native_id5151

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

efrthL^® Ci/lcj(te qua 5orilia e far
Oficion° `3/ /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Catalao, k de
PF`OTOCOLO
rfu;dr/Lax
J2fl_:¥
^
n
Excelentissimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por intermedio de Vossa Excelencia,
a aprec.iagao dessa Egr6gia Camara Municipal, o Projeto de Lei que "Disp6e sobre a
autorizacao para abertura de cr6dito adicional de natureza especial e da outra
providencias".
A aprovagao do pres;i`i6:^-i.r'are.i.a..de Lei torna-se necessario para
inserir no planejamento or?amentario de 2017j em especifico no Quadro de
Detalhamento de Despesa -QDD, as dota?6es necessarias para realiza?ao de obras,
reformas e ampliae6es de pequena monta junto a Secretaria de lnfraestrutura dc)
Municipio.
Atualmente os elementos de despesa de obras na respectiva
Secretaria sao vinculados a uma tinica finalldade, como exemplo "Construgao no
Perimetro Urbano" e "Construgao e Reforma de Pra?as Ptlblicas". Essa vincula?ao
diflculta a realizagao de obras de pequena monta administradas de forma direta, como
reparos na malha asfaltica e outros.
Desse modo consiclerarido o volume de obras que sera
implementado no municipio, fez-se r`ecessano a inciusao de acao/projeto atividade para
custeio das despesas de peauena monta, administradas pela Secretaria de
lnfraestrutura.
Rua Nassin Age, 505 -Cen[ro Catal5o -Go)as -Brasil
CEP 75T01-050 C:one (64) 3441-5036
efrtiLAO Cidade que sonh8 e fdz
r*idi®Fia ®gFa! d# EL#uffli8ipi®
Certo da especial aten?ao a nossa solicita?ao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideracao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
Rua Nassln Agel 505 -Centro. Catalao -Colas -Brasil
CEP. 75701-050 -Fone (64) 3441-5036.
n
r\
ehThL^O Clad((e qua 5oriha e fez
i" 7,g;edeeFja ®®ffai diffi Muni8i'pis
Projetodelein°..,.f£.....,de...J.#....„.de.,ft4#&:..,.....,....„...„,......de2017.
"Disp6e sobre a autorizag5o para abertura de Cr6dito
Adicional Espec.Ial e da outras provid6ncias."
E=
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organlca do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento Municipal de
2017, aprovado pela Lei n° 3.448, de 09 de DEZEMBRO de 2016, urn Credito Adicional de
Natureza Especial no montante de R$ 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados
manutengao de despesas com obras e instala?6es da Secretaria Municipal de lnfraestrutura.
§1° A classifica?ao ongamentaria e programatica, bern como a criagao da
dotagao para atender o objeto deste artigo, esta evidenciada no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Para acorrer as despesas orgamentarias com abertura do Credito
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos no §1 a do art. 43
da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura
do cfedito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterac6es
necessarias a adequagao do PPA - Piano Plurianual 2014/2017, LDO - Lei de Diretrizes
Ongamentarias de 2017, e LOA-Lei Or?amentaria Anual de 2017, a fim de contemplar as ag6es
alteradas nesta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor r`a c!ata de sua publica?ao.
GABINETE D
dias do mss de
PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, aos
de 2017.
Elias J
unicipal
Rua Nassin Agel 505 - Cen{ro Catalao - Colas - Brasil
CEP 75701-050 -Fone (64) 3441-5036.
^
A
eHthL^o Cr[jdde que soriha e raz
0=>j;p;t#tl€3#ia ®6Fai die REu ffi!6Bpl©
ANEXO I
DETALHAMEN[38£3%TRA#T°oAESEEc|£EESu:'8%°D%Rp9oARMEgTTA?LMET.N'C'PAL'P°R
6RGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Orgao, 01 -PREFEITURA MUNICIPAL C-ATALAO;
Unidade : 3016 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA.
Fun9ao: 15 -URBANISMO;
Subfun?ao: 451 -INFRA -ESTRUTURA URBANA,
Programa: 4020 -CATALAO MAIS BELA,
A9ao: OBRAS E INSTALACOES N0 PERIMETRO URBANO;
Elemento: 449051 -OBRAS E INSTALfi50ES;
Fonte de Recurso: 100 -RECURSOS ORDINARIOS
Rua Nassin Agel 505 - Centro Ca{alao - Goi6s - Brasil
CEP: 75701-050 -Fone (64) 3441-5036
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: PROJET0 DE LEI n° 68, de 18 de julho de 2017.
Assunto.. ``Disp6e sabre a autorizacao para abertura de cr6dito
adicional de natureza especial e d6 outras providancias.''
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a an5Iise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proj.eto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura~~
`'PROJETO DE LEI n° 68, de 18 de julho de 2017'', que ``D/.spGe sabre a
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
autorizaEaoparaaberturadecr6ditoadicionaldenaturezaespecialeddoutras
providencias."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rg5o consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo autoriza¢ao para abertura
de cr6ditos para despesas com realizac5o de obras, reformas e amplia¢6es de
pequena monta junto a Secretaria de lnfraestrutura do Municipio.
aprovacao,
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
de voto favor6vel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal, como previsto no art.127, § 19, ``e", do Regimento `nterno best.a Casa
Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
E=
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa
A
A
6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a imentalidade nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, IV do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o conteJldo material da
Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Tal pretensao do Executivo Municipal encontra amparo no
art.14,Ill, da Lei Organica do Municipio, o qual preve que consiste em atribuicao
da Camara Municipal, com san¢ao do Prefeito, in verbis:
''dispor sobre todas as mat6rias de competencia do
Municl'pio, especialmente sobre diretrizes orEament6rias,
plano plurianual, orcamentos anuais, abertura de cr6ditos
suplementares e especiais."
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Neste sentido, o artigo 62, inciso Ill, da Lei Organica do
Municipio e artigo 167, inciso Ill e V da Constitui¢ao Federal disp6e que s:ao
vedados:
A
A
"a realizactjo de operac6es de cr6ditos, que excedam o
montante dos despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante cr6ditos suplementares e especiais
com finalidade precisa, aprovadas pela C6mara Municipal
por maioria absoluta"
``a abertura de cr6dito suplementar ou especial sem pr6via
autorizagcio legislativa e sem indicaEao dos recursos
correspondentes;"
Nota-se ainda que o projeto aqui tratado esta em
conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal n9. 4.320/64.
Convem observar que o Projeto de Lei em analise define
claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o
Gnus se clara pot me.io de ``recursos resultantes de anulacao parcial ou total de
dotac6es orcament6rias ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei" tart. 43,
§19,Ill, Lei 4.320/64).
Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do projeto,
nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no
ambito municipal, estadual ou federal.
Nesse sentido, a autorizacao pretendida pelo projeto, ora~--`
analisada, € provida de juridicidade e constitucionalidade.
``
A
fl
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s,in,j..
CATAuto (GO), 3 DE AGOSTO DE 2017.
LITedEGfrAerun
>+'-'-~-PROCuRADORGERAL
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORA JURIDICA
\--\J
GUSTAVO A. S. COUTINH0
ASSESSOR JURIDICO
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituigao, Legisla9ao e Redagao
PARECER
A
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 068, de 18 de julho de 2017, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "D/.sp6e sabre a autor/.zagao pare aberfura de
cr6dito adicional de natureza especial e da outras providencias." (stic).
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedieao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio,
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Reda9ao
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar o Municipio a
abrir creditos especiais no orgamento em execugao para despesas com realizagao
de obras, reformas e ampliag6es de pequena monta junto a Secretaria de
lnfraestrutura do Municipio.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, caput, § 1°, inciso lv do Regimento
lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constrfuigao Federal, com
o contetldo material da mesma e outras normas constitucionais concementes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma Ofensa ao
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica islativa nenhum reparo a fazer.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
A
fl
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao e Reda¢ao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERloR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 068/2017.
Catalao (GO), 3 de agosto de 2017.
Paulo Moreira do Vale
Re'ator
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
:_--,
^
A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
©
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
^
A
Et;+;,i,+"
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
lvlunicipio de Catalao
LEI N° 3.494, de 04 de agosto de 2017
"Disp6e sobre a autorizagao para aberiura de Cr6dito
Adicional Especial e d6 outras provid6ncias."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constjtucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1 a. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento Municipal
de 2017, aprovado pela Lei n° 3.448, de 09 de DEZEMBRO de 2016, urn Cfedito
Adjcional de Natureza Especial no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais), destinados manutengao de despesas com obras e instala96es da Secretaria
Municipal de lnfraestrutura.
§1 a A classificagao ongamentaria e programatica, bern como a criagao da
dotagao para atender o objeto deste artigo, esta evidenciada no Anexo I desta Lei.
Art. 2°. Para acorrer as despesas ongamentarias com abertura do Cfedito
Adicional Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos prevjstos no §1 a do
art. 43 da Lei Federal n° 4.320 /64, a serem especificados, detalhadamente, no Decreto
de abertura do cfedito.
Art. 3°. Fica autorizado o setor de contabjlidade realizar as alterag6es
necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2014/2017, LDO -Lei de Diretrizes
Ongamentarias de 2017, e LOA-Lei Ongamentaria Anual de 2017, a fim de contemplar as
ag6es alteradas nesta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
1
i
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO￾GO, Estado de Goias, aos 04 (quatro) dias do mss de agosto de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
1
1
ANEXO I
LEI N° /2017.
DETALHt#NMTg,oDf8%TRA#T°oAES5Eci£:ESu:[8£,A°D%RpCoARME#A9LMEYN'C[PAL'
6RGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
6rgao: 01 -PREFEITURA MUNICIPAL CATALAO;
Unidade : 3016 -SECRETARIA MUNICIPAL DE NFRA ESTRUTURA.
Fun9ao: 15 -URBANISMO;
Subfungao: 451 -lNFRA -ESTRUTURA URBANA
Programa: 4020 -CATALAO MAIS BELA;
Acao: OBRAS E INSTALAcoES No pERIMETRouRBANo
Elemento: 449051 -OBRAS E INSTALA90ES;
Fonte de Recurso: 100 -RECURSOS ORDINARIOS

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