A
®
`±i:+¥.,;
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Gabinete do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita
PROJETO DE LEI N° ±i, DE ±± DE #±± DE 2017.
PROTOCOLO -/-/- Hrs:+:ut
``Disp6e sobre o incentivo a criagao da "Parada Segura" e
crit6rios para desembarque de mulheres gestantes e m5es
com crian?a de colo fora da parada de 6nibus em periodo
noturno, dos veiculos de transporte coletivo do Municipio de
Catalao e da outras providencias".
Art.1° -Fica instituido o inceutjvo a criagao da "Parada Segura",
- tv` .,.-`.
como medida de seguran?a para as mulheres gestantes e para maes Com crianga de
colo que fazem uso do transporte pulblico coletivo no Municipio de Catalao.
Paragrafo dnico. A empresa concessionaria do servieo de
transporte coletivo e urbano do Municipio de Catalao esta d'ispensada de obedecer aos
lugares de parada obrigat6ria ou preestabelecidas dos pontos de 6nibus para
desembarque das mulheres gestantes e para maes com crianga de colo no periodo
noturno ap6s as 18h (dezoito horas).
Art.2° - 0 Poder Ptlblico Municipal deve orientar a empresa
concessionaria de transporte coletlvo na gestao de seguranga dos usuarios de 6nibus,
para que promova o desembarque em locals mais seguros desde que seja permitido
estacionamento e obedega aos itinerarios originais das linhas e os preceitos decorrentes
da correta conducao do veiculo, esculpidos pelo C6digo de Transito Nacional.
A
a
Paragrafo unico. Na impossibilidade de parada pa
F'S. OJ
' ,,.y., (
desembarque no local indicado pelo usuario, devera ser observado pelo condutor o local
mais proximo ao indicado.
Art.3° - A empresa responsavel pelo transporte ptlblico coletivo
por 6nibus ficara incumbida de fazer campanhas orientativas aos seus motoristas para
que cumpram a determlnagao contlda nesta Lei e tamb6m por divulgar e colocar
adesivos em local de facil visib"dade, no espago interno do veiculo, que informem sobre
o ntlmero e o contetldo desta Lei.
Art.4° - 0 Poder Executivo fica autorizado a promover campanha
de esclarecimento nos meios de comunicaeao social divulgando amplamente ao ptlblico
o dire`ito das mulheres gestantes e maes com crianga de colo assegurado na presente
Lei.
Art.5° - Para os fins desta Lei, considera-se gestante a mulher
que apresente sinais visiveis do processo de gravidez.
Art.6° -0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicagao.
Art.7° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO VEREADOR MARCIEL DE OLIVEIRA
MESQUITA,aosjidiasdomesde#££z=_de2017.
ftAinL¢4_4ed`_4
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Vereador
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Gabinete do Vereador Marciel de Oliveira Mesquita
JUSTIFICATIVA
h
f\
0 presente Projeto visa garantir a seguranga das mulheres
gestantes e maes com crianga de colo que no periodo noturno, ao utilizarem o transporte
ptlblico municipal, ficam vulneraveis a ag6es de ladr6es e outros criminosos no percurso
dos pontos de parada obrigat6ria ate o caminho para seu destino,
Diante do atual cenario econ6mico que se encontra nosso pals,
infelizmente o indice de roubo tern aumentado grandemente.
Nao obstante, outro problema recorrente que tamb6m enfrenta a
nossa sociedade 6 a violencia sexual contra a mulher. Usando dados do Minist6rio da
Satlde, o lpEA (lnstituto de Pesquisa Econ6mica Aplicada) analisou os registros de
violencia sexual e concluiu que 89% das vitimas sao do sexo feminino.
A polltica de seguranga pdblica depende muito das ac6es dos
governos locais` ou seia, a Administragao Municipal interfere de forma direta e sensivel
nas condig6es de vida de seus municipes, devendo sempre atuar na prevengao da
violencia, por meio de politicas ptiblicas e urbanas.
Dessa forma, com o intuito de refongar a prevengao de futuras
ocorrencias criminosas, utilizando-se dos concejtos de seguranga ptlblica onde o Poder
Ptiblico Municipal deve ocupar espaeos para coiblr e limltar as ag6es delituosas,
preservando assim a integridade fisica e psicol6gica do ptlblico alvo apontado neste
Projeto de Lei, e que solicito a avaliagao e aprovagao da presente proposta.
fa4#d/fl2ftyue.
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Vereador
gilt..i
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 82/2017
A
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Arcilon de Sousa Filho
Da Comissao de Direito Humanos
Catalao, 02 de agosto de 2017.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atraves do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 69/2017 ao relator da Comissao de
Direitos Humanos, Sr. Pedro IIenrique de Macedo Silva (Pedrinho), no prazo de 2 (dois)
dias uteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias uteis, em
conformidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado, (Oficio n° 78/2017 -Processo Legislativo), ben como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenario com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideragao, e colocamo-nos a
disposicao.
Cordialmente,
I
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de GoiAs
Camara Municipal de Catalao
Processo Legislativo
Oficio n°. 84/2017
Ao Exmo. Sr. Presidente
Vcr. Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigao)
A Dacomissaodeobras, Servigosptiblicoseurbanismo
Catalao, 02 de agosto de 2017.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Venho atrav6s do presente, solicitar a Vossa Excelencia que
encaminhe, por meio de Despacho, o Projeto de Lei n° 69/2017 ao relator da Comissao de
Obras, Servi¢os Ptiblicos e Urbanismo, Sr. Daniel Carvalho dos Reis, no prazo de 2 (dois)
dias iiteis, para emissao de parecer, o qual deve ser emitido no prazo de 5 (cinco) dias dteis, em
confomidade com os artigos 33, inciso Ill; 86 e 87 do Regimento Intemo desta Casa de Leis.
Para tanto, cabe informar que todos os vereadores receberam c6pia
do projeto acima citado (Oficio n° 78/2017 -Processo Legislativo), bern como que o mesmo
somente sera apreciado em Plenalio com os devidos pareceres.
Sendo o que se apresentava para o momento, aproveitanos o
ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e considerapao, e colocamo-mos a
disposi9ao.
Cordialmente,
Patricia Ferreira Dias
Dpto Processo Legislativo
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municlpal de Catal5o
GABINETE VEREADOR RODRIGAO
©
Catalao, 03 de Agosto de 2017.
Exmo. Sr. Relator
DANIEL CARVALHO DOS REIS
Relator da Comissao de Obras, Servigos Pl]blicos e Urbanlsmo.
DESPACHO
Encaminho ao Relator da Comissao de Obras, Serviaps Pdblicos e Urt]anismo,
Vereador Daniel Carvalho dos Reis, o Projeto de Lei n. 69/2017 para emissao de parecer, conforme
A
a
PROTOCOLO -lndi3flJL
`±*.LREJ-,
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Gabinete do Vereador Mai.ciel de Oliveira Mesquita
Oficio 008/2017
Departamento Juridico
Camara Municipal de Catalao
A
a
Catalao, 09 de agosto de 2017.
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA, Vereador, pelo presente,
venho pedir a retirada do Projeto de Lei N°69, de 31 de julho de
2017, que, "Disp6e sobre o incentivo a criagao da "Parada Segura" e
crit6rios para desembarque de mulheres gestantes e maes com crian?a
de colo fora da parada de 6nibus em periodo noturno, dos veiculos de
transporfe coletivo do Municipio de Catalao e da outras providencias", de
minha autoria.
Na oportunidade, renovo os votos de elevada e estima
consideragao.
Atenciosamente,
f au# cif 'f )4~
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Vereador
vereadormarcielmesquita@gmail.com
PROTOCOLO lled- Hrs:u,ri