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PROTOCOLO. `, -/tl/- Hrs:-Lfl . .`
Camara M unieipal de Cataldo/GO
Gabinete Vereador CACULA- Helson Barbosa de Souza
Proj.to de I..i Ilo, ±i, jid. j«&4c- 2017. ` .
``Es tabelece Normas Gerai s para
Admini s trasao dos Bens M6veis
pertencentes ao Patrim6nio do Municipio
de Catalao e da outras providencias. ''
0 Vereador Helson Barbosa de Souza -
Cac:ula, no uso de suas atribuiG6es regimentais
encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a
seguinte proposiGao:
CAPITULO I
Disposie6es Preliminares
Art. 1°'`..'-Estak}e|€`s:..normas gerais para administraGao
dos bens m6veis perte.ncentes ao patrim6nio do Municipio
de Catalao
Art.2°. Para fins desta Lei considera-se:
I-Patrim6nio do Municipio: e o conjunto dos bens e
direitos de valor econ6mico, artistico, hist6rico ou
turistico.
II-Ben M6vel: e todo bern que possua existencia material
e que pode ser transportado por movimento pr6prio ou
removido por f orGa alheia sem alteraGao de siias
caracteristicas fisicas, destinado a infraestrutura. do
serviGo ptiblico prestado pelo municipio e com
durabilidade de utiliza€ao superior a dois anos.
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com
Rua Nicolau Abrao, N9 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catalao -Goids
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III-Ben M6vel Inservivel: 6 todo aquele bern desativado,
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danificado, obsoleto ou aquele que o modelo ou padrao
nao mais atenda as necessidades para qual foi adquirido.
IV-Bern M6vel Inservivel Recuperavel: 6 o bern que esta
em desuso, sem utilidade, devido ao seu estado precario
de conservaGao, mas que apresenta condiG6es para
reforma ou recuperagao a urn custo razoavel e que possa
voltar a atender as necessidades do servigo ptiblico.
V-Bern M6vel Inservivel Irrecuperavel: 6 todo ben cuja
recuperaGao apresenta urn custo nao razoavel, faltam
componentes para executa-la em funGao do periodo de sua
fabrica€ao ou mesmo que recuperado, nao atende mais as
necessidades do servigo ptiblico.
cuelTULo 11
Da Aquisi€ao, Recebimento e Incorporac!ao
Art.3°. No ambito do Poder Executivo Municipal, toda e
qualquer aquisiGao de bern m6vel, somente sera realizada
ap6s estudo de demanda e necessidade com posterior
aprovaGao pela Secretaria Municipal de AdministraGao e
Financ:as .
Art..4°. Cada Secretaria Municipal juntamente com o
Departamento de Patrim6nio, sera responsavel ap6s a
aquisic:ao do ben, pelo seu tombamento, inventario, uso
e desfazimento dos bens m6veis pertencentes ao
patrim6nio municipal.
Art.5°. Os bens de que se trata esta lei, poderao ser
adquiridos por meio de compra, doagao, daGao em
pagamento, permuta ou produGao interna, respeitada a
previsao no art. 3o.
§1°.Os bens adquiridos por compra serao recebidos
mediante a conferencia dos termos do processo
licitat6rio .
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§2°.os bens adquiridos por doa€ao, daGao em pagamento
ou permuta serao recebidos por meio de expediGao e
conferencia do termo de doaGao, dac:ao em pagamento ou
permuta, mediante lei autorizativa.
§3°. 0 processo de permuta somente podera ocorrer entre
o Municipio de Catalao e outros 6rgaos ou entidades da
Administrac:ao Ptiblica de qualquer uma das esferas
Municipal, Estadual ou Federal.
Art.6°.Formalizado o recebimento, todo o ben adquirido
sera incorporado no sistema informatizado de registro
patrimonial de cada Secretaria.
§1°.Compete o departamento de cada Secretaria, o
armazenamento e guarda dos bens, bern como sua
conservaGao e manutenGao.
cAp±Tuno Ill
Da Distribuieao e Uso
Art.7°.A distribuic:ao dos bens m6veis sera realizada
mediante lanGamento no sistema com assinatura de Termo
de Responsabilidade por cada Secretario, que fara uso
ou mantera guarda do respectivo ben.
§1°.Sempre que urn determinado bern tornar-se inservivel
para o fin a que se destina, deve ser devolvido ao
Departamento de Patrim6nio para as devidas
providencias .
§2°.A transferencia interna de bens m6veis depende de
autorizagao do Departamento de Patrim6nio, sob pena de
responsabilizaGao do servidor cuja assinatura conste no
Termo de Responsabilidade onde efetivamente esteja
tombado o bern.
§3°.o bern considerado inservivel jamais podera ser
descartado ou doado a alguem diretamente por seu
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responsavel, sob pena de depredaGao do Patrim6nio
Ptib i i co .
Art.8°. Sem prejuizo as disposiG6es desta Lei, todo
servidor 6 responsavel pelo bern m6vel que estiver sob
seu uso ou guarda, devendo:
I-Zelar pelos bens que integram o acervo patrimonial,.
II-Adotar e propor a chef ia imediata providencias
visando a preservagao da seguranGa e conservaGao do
ben;
III-Comunicar a chef ia imediata, prontamente e por
escrito, a ocorrencia de qualquer irregularidade
incidente sobre o acervo patrimonial.
cApiTuno Iv
Do Tombamento e Inventario
Art. 9°.Os bens m6veis, adquiridos por qualquer das
formas previstas nesta Lei, serao identificados por uma
numeraGao tinica e sequencial, denominada ntimero de
t ombame nt o .
§1°.0 ntimero de tombamento sera aposto mediante
gravagao, f ixaGao de plaqueta, etiqueta ou qualquer
outro m6todo adequado as caracteristicas fisicas do
ben.
§2°.Caso, em face as caracteristicas fisicas, seja
impossivel ou inconveniente a identificaGac> na forma do
disposto do paragrafo anterior, o bern podera ser tombado
por agrupamento em urn rinico ntimero de patrim6nio.
Art.10.Anualmente sera realizado inventario dos bens
m6veis incorporados ao Patrim6nio do Municipio.
Art.11.O procedimento de inventario tern como objetivos:
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I-Verificar a exatidao dos registros de bens
informatizado de controle patrimonial,.
no sistema
II-Fornecer subsidios para a avaliac:ao e controle
gerencial de materials permanentes;
III-Fornecer informag6es a 6rgaos fiscalizadores e
compor a tomada de contas consolidada do Municipio.
Art.12.Os inventarios serao realizados pela Comissao
Municipal de Inventario e Avaliagao.
§1°.A Comissao Municipal de Inventario e Avaliac:ao sera
composta por no minimo tres membros, designada por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, seus membros
terao, preferencialmente, conhecimento nas areas de
material, contabilidade, juridica e de conhecimento
especifico inerentes a gestao patrimonial.
§2°.Nao poderao fazer parte desta comissao o servidor
responsavel pelo Departamento de Patrim6nio e os
servidores com vinculo apenas de cargos comissionados.
§3°.Compete a Comissao Municipal de Inventario e
AvaliaGao:
I-Realizar o inventario anual ou quando determinado
pela autoridade competente;
II-Cientif icar o responsavel da Unidade a ser
inventariada, com antecedencia minima de 24(Vinte e
Quatro) horas, da data estipulada para inicio dos
trabalhos ;
III-Solicitar a autoridade competente a
disponibilizaGao de recursos materials e humanos para
o desempenho de suas tare fas, quando necessarios;
IV-Identificar o estado de conservac:ao dos bens,
promover a avaliaGao e emitir relat6rio de inventario
e apontamento os bens inserviveis;
V-Solicitar o livre acesso em qualquer recinto, para
efetuar levantamento e vistoria de bens, que nao podera
ser negado;
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Malil: caculal5151@hotmail.com
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VI-Realizar o levantamento dos bens qiie se encontram
sem tombamento, sem identif icagao ou sem registro
patrimonial;
VII-Realizar o arrolamento dos bens nao localizados,
enviando o relat6rio a autoridade competente para
Art.13.Os relat6rios dos inventarios conclusos devem
ser apresentados ate o trig6simo dia subsequente a data
de inicio dos trabalhos, salvo se outro prazo for
estipulado pela autoridade competente.
Art.14.O relat6rio circunstanciado das ocorrencias
verificadas na realizagao dos inventarios deve ser
apresentado a Secretaria de AdministraGao e FinanGas,
a quem compete a regularizagao das irregularidades
constatadas, e ainda:
I-Providenciar o registro e/ou identif icac:ao dos bens
permanentes ao Municipio, na forma desta Lei.
II-Realizar a baixa dos bens declarados inserviveis
irrecuperaveis no ambito do Municipio, nos termos da
legislagao vigente,.
III-Auxiliar a Comissao Municipal de Inventario e
Avaliagao nos trabalhos;
IV-Adotar as providencias cabiveis a regularizaGao das
divergencias apontadas no relat6rio de inventario.
Art.15.O acompanhamento sistematizado do inventario
anual dos bens m6veis 6 de competencia do Departamento
de Patrim6nio.
cAp±Tuno v
Da Declarac:ao de Inservibilidade e Baixa dos Bens
Art.16.Os bens m6veis avaliados e qualificados como
inserviveis irrecuperaveis, nos termos desta Lei, terao
sua inservibilidade homologada por ato do Chefe do poder
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Executivo Municipal, no qual contera a descriGao
minuciosa e individualizada de cada ben, de seu estado
de conservaGao e do valor decorrente da avaliagao.
Paragrafo 6nico -Todo m6vel declarado como inservivel,
na forma do caput deste Artigo, tera seu registro
baixado do acervo patrimonial do Municipio de Catalao,
mantendo-se contudo, em processo administrativo, seu
hist6rico, motivos de baixa e registro da destinagao
final, com as devidas comprovaG6es.
Art.17.Sempre que for constatado o desaparecimento de
bens, pelo Departamento de Patrim6nio ou pelo
responsavel da Unidade, serao adotadas providencias
administrativas, atrav6s de Processo Administrativo
Disciplinar, visando a investigaGao do fato.
Art.18.Os responsaveis, ou qualquer servidor, que der
causa a extravio ou danos em bens pbblicos, de forma
culposa, ap6s apuraGao em competente Processo
Administrativo Disciplinar, podera sof rer as seguintes
penalidades :
I-Ressarcimento do dano causado ao patrim6nio,.
II-Advertencia;
III-Suspensao temporaria do serviGo;
IV-Demissao definitiva,.
V-Responder a processo criminal na justiGa.
Art.19.o noNa hip6tese de ilicito penal (furto ou roubo)
o Departamento de Patrim6nio providenciara comunicac:ao
do ocorrido a autoridade Policial atrav6s de Boletim de
ocorrencia, sem prejuizo as disposiG6es do Art. 17 e 18
desta Lei.
Parigrafo bnico - Ocorrendo o disposto no caput deste
Artigo, a Comissao Municipal de Inventario e AvaliaGao
emitira relat6rio dos bens extraviados e encaminhara ao
Executivo Municipal.
Art.20.Fica o Chefe do Pc>der Executivo Municipal
autorizado a proceder a baixa de registro dos bens
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com
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atingidos pelo disposto no artigo anterior, nos termos
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do Art.16 desta Lei.
Art.21.No caso de inutilizagao de urn bern m6vel, emitirse-a termo de inutilizaGao, expedido pelo Departamento
de Patrim6nio, subscrito pelo responsavel de uso ou
guarda .
Parigrafo bnico -0 termo de inutilizaGao sera utilizado
como justificativa em processo de inventario, sendo
parte integrante do respectivo processo com f ins de
baixa do bern no acervo patrimonial do municipio.
cApf Tuno vl
Das Disposic!6es Gerais, Transit6rias e Finals
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A
Art.22.O disposto nesta Lei aplica-se no que couber,
aos servidores com cargos de provimento efetivo,
provimento temporario, aos estagiarios, bolsistas e aos
prestadores de serviGos terceirizados a Administrac:ao
Municipal.
Art.23.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I-Contratar servigo de empresa ou profissional
especializado, nos termos de legislaGao em vigor, para
assessorar a Comissao Municipal de Inventario e
AvaliaGao, quando se tratar de bens de grande
complexidade, vulto, valor estrategico ou cujo manuseio
possa oferecer risco a pessoas, instalag6es ou ao meio
ambiente .
II-Regulamentar as disposiG6es da presente Lei,
mediante publicaGao de Decreto Municipal.
III-Promover, nos termos da legislaGao vigente, a
alienaGao dos bens m6veis declarados como inservivel
irrecuperavel .
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IV-Designar membros da sociedade para auxiliar a
Comissao de Inventario e AvaliaGao, em situag6es
especificas, quando esta assim solicitar.
Art.24.As despesas decorrentes da presente Lei correrao
por conta de dotacao pr6pria do OrGamento vigente,
suplementadas se necessario.
Art.25.Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicaGao .
Helso
Vereador
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A
Sala de Sess6es, 01 de agosto de 2017.
de Souza - CA¢UILA
ra Miinic:±pal de Catalao/GO
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com
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PARECER JURiDICO
Referencia: PROJETO DE LEI n. 71, de 31 de julho de Z017.
Assunto.. "Estabelece Normas Gerais para Administracao dos Dens
M6veis pertencentes ao Patrim6nio do Municipio de Catalao e d6
outras providencias." |sic|.
Autoria: VEREADOR NELSON BARBOSA DE SOUZA -CACULA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representac5o I.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passase a analise do presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proi.eto de lei de autoria do VEREADOR HELSO
BARBOSA DE SOUZA -CACULA, autuado I.unto a secretaria da C§mara Mu
r/
PODER LEGISLATIVO
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
de Catalao sob a nomenclatura Projeto de LEI n® 71, de 31 de julho de 2017, o
qual `` ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA ADMINISTRACAO DOS BENS M6VEIS
PERTENCENTES AO PATRIM6NI0 D0 MUNICI'PIO DE CATALho E DA OuTRAS
PROVIDENCIAS." (SIC).
a
r\
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rg5o consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 proi.eto de lei tern por objetivo regular a administra¢ao dos
bens m6veis que comp6em o patrim6nio do Municipio de Catalao.
Passa-se a an5lise da iniciativa da proposicao, bern como de
sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa do Projeto de Lei em analise nao 6 legitima, pois
a proposicao, para sua execu¢ao, imp6e regras para administra¢ao dos bens d
Municipio de Catalao, sendo tal mat6ria de competencia exclusiva do Che
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Poder Executivo, nos termos dos arts. 61, da Constituicao Federal, e 24, da Lei
Organica do Municipio de Catalao.
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fi
Ainda que se admita a legitimidade do Municipio em legislar
sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es de interesse
local (art. 30, I, da Constituic§o Federal), certo 6 que o discutido Projeto de Lei
invadiu competencia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois
disp6s sobre mat6ria nitidamente administrativa.
Nao bastasse, o legislador municipal de Catalao, ao propor o
Projeto de Lei em an5Iise, afrontou comandos constitucionais sensiveis a
esp6cie, notadamente aqueles que asseguram ao senhor Prefeito Municipal a
prerrogativa de dispor sobre os servicos ptiblicos municipais.
Desse modo, o Projeto de Lei sob analise, de fato, viola o
princfpio da separa¢ao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo
em mat6ria tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder
Executivo.
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
"A atribuicao tipica e predominante da Camara 6 a
'normativa', isto 6, a de regular a administra§iio do
Municipio e a conduta dos municipes, no que afeta aos
interesses locals. A Camara nao administra o
Municipio; estabelece, apenas, normas de
administra€ao. Nco executa obras e servi¢os
disp6e, unicamente, sobre a sua
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a
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comp6e nem dirige o funcionalismo da Prefeitura;
edita, tao-somente, preceitos para sua organiza§ao e
direcao. Nao arrecada nem aplica as rendas locals;
apenas institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecadacao e aplica€ao. Nao governa o Municipio;
mas regula e controla a atuacao governamental do
Executivo, personalizado no Prefeito.
Eis al' a distincEio marcante entre missao 'normativa'
da Camara e a funcao 'executiva' do Prefeito; o
Legislativo delibera e atua com cardter regulat6rio,
gen6rico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos
especificos e concretos de administracao.
(...) A interferencia de urn Poder no outro 6
ilegl'tima, por atentat6ria da separacao institucional
de suas fung6es (CF, art. 29).
Par identica razao constitucional, a Camara nao
pode delegar func6es ao prefe.Ito, nem receber
delegac6es do Executivo. Suas atribui€6es sao
incomunic6veis, estanques, intransferl.veis (CF, art.
29). Assim coma nao cabe a Edilidade praticar atos do
Executivo, nao cabe a este substitul'-Ia nas atividades
que the sao pr6prias.
(...) Dai nao ser permitido a C6mara intervir direta
e concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provis6es administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibi€6es,
concess6es, permiss6es, nomeac6es, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbals ou escritos com
os interessados, contratos, realiza§6es materials da
Administracao e tudo o mais que se traduzir em atos
ou medidas de execu§ao governamental" (em
"Direito Municipal Brasileiro", Malheiros, 2003, p
438/439).
az7
')
`.,'
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Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo
Legislativo ao Executivo ody.wondi. couso, ou seja, t5o-somente a titulo de
colaboracao.
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Em coment5rio ao art. 84, Vl, da Constitui¢ao Federal, que
trata da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organizacao e o funcionamento da administra¢ao ptiblica, lves Gandra Martins
assim se pronuncia:
"Na competencia principal est6 a de dispor sobre a
organizaciio e func.Ionamento da Administracao
Ptiblica Federal. A organizaEao 6 a pr6-requ.Isito para
o funcionamento - ou a born funcionamento - da
Administracao Federal. Para cuidar de ambos,
outorgou o constituinte, quanto as leis, competencia
privativa para dar inicio ao processo legislativo, e
reiterou a seu direito de dispor sabre os dais
fundamentos da Administracao PGblica. A lei
decorrente de sua iniciativa servir-lhe-6 de limite para
a exerci'ci.a de suds otribui.f6es'' (op. cit., v. 4, t. 11, p5g.
287).
No mesmo sentido, Joao Jampaulo JLlnior, por sua vez,
especifica as mat6rias que competem ao Prefeito:
"As Leis Org6nicas Municipais elencam como
mat6rias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo
as que tratam da criacao, extin§ao ou transforma
de cargos, func6es ou empregos pt}blicos
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na administra§ifo direta, aut6rquica ou fundacional;
fixacao ou aumento de remunera§ao dos servidores
pablicos municipais; regime juridico, provimento de
cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores; organizaciio administrativa, mat6ria
orcamentdria, servi€os ptlblicos e pessoal da
administracao; criactfo, estrutura§ao e atribui§6es dos
6rgEios da administracao ptiblica municipal; plano
plurianual, Iei de diretrizes orcament6rias, ongamento
anual, demre outros casos previstos na Lei Major do
Mum/.ci'p/.a" (em "0 Processo Legislativo Municipal",
Editora de Direito, 1997, p5g. 77).
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei e
inconstitucional porque vein disciplinar e impor normatizac5o referente a
administra¢ao dos bens do Municfpio, mat6ria que compete privativamente ao
Executivo Municipal dispor. E assim tern de ser, pois 6 a Administracao Pt]blica
que, por gerir os bens, disp6e sobre as condic6es de seu correto uso,
funcionamento e operacionalizacao, mat6ria que nao se permite a inciativa
parlamentar.
Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que
observa.. "(...) A administracao da coisa pdblica, nao poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo nao tern, e outorgar a este poder a direito de
apresentar os projetos que desejasse seria oferecer-the a poder de ter iniciativa
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No mesmo sentido, Jos6 Afonso da Silva refere que a
iniciativa de legislacao do Governo justifica-se por ser ele `'o tin/.co auto a
cumprir a formulagi}o politica e a redaEao t6cnica dos projetos de leis, cujos
fins sao intimamente conexos com a atividade administrativa" (em "Pr.mti\riios
do Processo de Forma€ao das Leis no Direito Constitucional", RT, 1964, pag.
116).
Na hip6tese de que se cuida, cabe a Administrac5o dispor
sobre as condi¢6es de funcionamento e operacao dos servicos ptlblicos
municipais e o uso de seus recursos financeiros. Dispor sobre a forma de
execucao de tais servi¢os 6 mat6ria tipicamente administrativa, pr6pria da
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Portanto, somente a ele
compete a iniciativa de lei para dispor sobre a mat€ria.
Com pertinencia, novamente, a doutrina de Hely Lopes
"Advirta-se, ainda, que, para atividades pr6prias e
privativas da funcao executiva, como realizar obras e
servi§os municipais, para prover cargos e movimentar
a func.Ionalismo da Prefe.Itura e demo.Is atribui€6es
inerentes a chefia do governo local, nco pode a
Camara condicion6-las a sua aprovacao, nem
estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade
administrativa, sob pena de incidir em
inconstituc.Ional.Idade, por ofensa a prerrogativas do
pre/ei.to" (op. cit., p5g. 531).
Meirelles:
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As hip6teses de desrespeito a esfera de competencia de
outro Poder levam a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, impondo a
declara¢ao de nulidade total como express5o de unidade t€cnico-legislativa.
a
r\
Essa 6 a li¢ao de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que
"Defeitos formais, tais como a inobservancia das disposi§6es atinentes a
iniciativa da lei ou competencia legislativa, Ievam, normalmen.e, a uma
declaracif o de nulidade total, uma vez que, nesse caso, nco se vislumbra a
possibilidade de divisao da lei em partes vdlidas e inv6Iidas" (em ``Jur.isdii¢ao
Constitucional", Saraiva, 1998, pig. 263).
Em sl'ntese, o Projeto de Lei sob an5lise, por tratar de
materia tipicamente administrativa, nao poderia ter sido originado no Poder
Legislativo, por constituir atribuic5o exclusiva do Chefe do Executivo. Com a
invasao de competencia, o ato normativo apresenta vl'cio de
inconstitucionalidade formal.
Assim dispondo, evidente a parcial inconstitucionalidade do
Projeto de Lei ora proposto, sob o aspecto formal, na parte em que disp6e sobre
mat6ria e condutas administrativas pr6prias do Poder Executivo, tema reservado
a iniciativa do seu Chefe, nos termos dos dispositivos normativos acima
mencionados.
Necessario, ainda, ressaltar que o Proj.eto de Lei em analise
positiva flagrante desrespeito ao principio da harmonia e independencia en
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os Poderes, consignado no artigo 29 da Constituicao Federal e da Lei Organica do
Municipio.
a
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Ademais, como ocorre na federacao para os entes
federativos, igualmente na separa¢ao de poderes a competencia basica de cada
Poder 6 fixada pela ordem constitucional, integrada pelas constituic6es federal
e estaduais e leis organicas municipais.
Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os
Estados-membros e os Municipios nao disp6em de autonomia ilimitada para
organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originario (da Nacao) apresenta
esta caracteri'stica.
Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia pelos
entes federados inferiores (Estados-membros e Municipios) dos principios e
regras gerais de organizagao adotados pela Uniao.
Segundo Raul Machado Horta:
"A precedencia 16gico-juridica do constituinte
federal na organizacao origin6ria da Federacao, torna
a Constituicao Federal a sede de normas centrais, que
vE}o confer.Ir homogeneidade aos ordenamentos
parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano
constitucional, no dominio dos Constitui£6es
Estaduais, seja na area subordinada da
ord/.ndr/.a" (em "Poder Constituinte do
Membro", publicado em RDP 88/5).
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A
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DE G0IAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais sao
constituidas de princl'pios constitucionais, principios estabelecidos e regras de
pr6-organizacao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vein
apresentando previsao permanente nas Constituic6es Republicanas e o da
independencia e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 29
da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e
Municfpios est5o obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princfpio da
separacao dos Poderes, bern coma a efetivamente respeita-Io no exercfcio de
suas competencias.
Na concretizacao deste princfpio, a Constituic5o Federal
previu materias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, § 19, por exemplo). A Constituicao Estadual, por
simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabivel. Destarte, a eventual
ofensa a este princfpio pelo Poder Legislativo inquina o Projeto de Lei de
nulidade, por vicio de inconstitucionalidade formal, em razao da indevida
ingerencia na esfera de competencia exclusiva do Poder Executivo.
lmporta salientar, de resto, que o vicio apontado nao resta
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"0 vicio de origem, par ser insan6vel, nao 6 suprido
pela sanGao do Chefe do Poder Executivo, ainda que a
projeto seja de sua iniciativa exclusiva. a
entendimento sumulado pelo STF no sentido de que `a
sanEao do projeto supre a fal.a de iniciativa do Poder
Executivo' (Samula 5) foi abandonado ap6s a
promulgacao da Constituicao de 1988." (D.ireito
Constitucional. 4ed. Sao Paulo: M6todo, 2010. p.
595).
Por todas as raz6es expostas, o Proj.eto de Lei sob analise
est5 maculado por vfcio formal de iniciativa, o que implica em sua
inconstitucionalidade e ilegalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que maculado pela inconstitucionalidade, desobedecendo os pilares
descritos estritamente nos limites da Constituic5o Federal, Estadual e a Lei
Organica Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vemos como
incorreto.
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A
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Diante disso, opinamos pela lLEGALIDADE do proj.eto em
testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais,
recomendando-se sua desaprovacao em votacao pelos Vereadores.
E o parecer, s.in.I...
ELKE c. F. vARGAs BAtrA
ASSESSORAJURI'DICA
CATALAO (GO), 9 DE AGOSTO DE 2017.
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EEil I,
a-OTEGA AGUIAR
PROCURADOR GERAL
12
PROTOCOLO
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^
A
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Comissiio de Constituicao, Justica e Redacao
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Parecer da Comiss5o de Constitui§ao, Justi€a e Redac5o n9 84, de 2017, sobre o
Projeto de Lei, n9 71, de 31 de julho de 2017.
VOTO DO RELATOR
RELATORI0
0 Projeto de Lei na. 071, de 31 de julho de 2017, de autoria do
Vereador nelson Barbosa c\e Souza, ``Estabelece normas gerais para administracao
dos bens m6veis pertencentes ao patrim6nio do Municl'pio de Catalao e d6 outras
providencias." (s.ic).
Vein a proposicao de Lei a Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e
Redacao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §29. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedi€5o de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢5o do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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CGmara Municipal de CatalGo
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Comiss6o de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidancia
Digna Comiss5o de Constituicao, Legislacao e Reda¢ao,
©
0 projeto de lei tern por objetivo regular a administracao dos bens
m6veis que comp6em o patrim6nio do Municipio de Catalao.
A
A
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista clue esta questao pode interferir na tramita¢5o da proposi€ao.
A iniciativa do Projeto de Lei em analise n5o 6 Iegitima,
pois a proposi€ao, para sua execu¢ao, imp6e regras para administracao dos bens do
Municipio de Catal5o, sendo tal mat6ria de competencia exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, nos termos dos arts. 61, da Constitui€5o Federal, e 24, da Lei Organica do
Municipio de Catalao.
Ainda que se admita a legitimidade do Municl'pio em legislar
sobre quest6es dessa natureza, desde que pertinentes a discuss6es de interesse local
(art. 30, I, da Constituicao Federal), certo 6 que o discutido Projeto de Lei invadiu
competencia privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, pois disp6s sobre
mat6ria nitidamente administrativa.
J§S© Nao bastasse, o legislador municipal de catalao, ao propor o
bs)
;£iJaedt:mdeentLee'a:ume,::a:I:See'a:sf::::::Ca°oms::::::r°enf:i:toucL°unn::ipsa:nas'':re::r:g::,Pve:C:e:
dispor sobre os servicos ptiblicos municipais.
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrio,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalfro -Goids
n _-.`=,. ^--,t ---, t+I,,,t,tti-^= ,--- 1`-
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Desse modo, o Projeto de Lei sob analise, de fato, viola o
principio da separacao dos Poderes. Com efeito, imiscuiu-se o Poder Legislativo em
mat6ria tipicamente administrativa, da competencia exclusiva do Poder Executivo.
Eis o esc6lio de Hely Lopes Meirelles:
n
r\
"A atribuicao tipica e predominante da C6mara 6 a 'normativa',
isto 6, a de regular a administracao do Municl'pio e a conduta
dos municipes, no que afeta aos interesses locals. A C6mara nao
admin.Istra a Munici'pio; estabelece, apenas, normas de
administracao. Nao executa obras e servicos pdblicos; disp6e,
unicamente, sabre a sua execucao. Nijo comp6e nem dirige a
funcionalismo da Prefeituro; edita, t6o-somente, preceitos para
sua organizacao e direci3o. Ni3o arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua
arrecadac6o e aplicac6o. N6o governa o Municl'pio; mos regula
e controla a atuac6o governamental do Executivo,
personalizado no Prefeito.
Eis al` a distinc6o marcante entre missao 'normativa' da C6mara
e a funcijo 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua
com cardter regulat6rio, genErico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
especl'ficos e concretos de administrac6o.
(...) A interferencia de urn Poder no outro 6 ilegl`tima, por
atentat6ria da separacEio institucional de suas func6es (CF, art.
29/.
Por identica razao constitucional, a Camara nao pode delegar
func6es ao prefeito, nem receber delegac6es do Executivo. Suas
atribuici5es silo incomunic6veis, estanques, intransferiveis (CF,
art. 29). Assim como n6o cabe a Edilidode praticar atos do
Executivo, nijo cabe a este substitul'-Ia nas atividades que lhe
sao pr6prias.
(...) Dai ndo ser permitido a Camara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, aue
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrfro,17S -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goifs
n -``= ,,--- '|-,t-,t+^,-^^-,+€ ,--- I-
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pedem provis6es administrativas especiais manifestadas em
'ordens, proibic6es, concess6es, permiss6es, nomeac6es,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbals ou escritos
com os interessados, contratos, realizac5es materiais da
Administracao e tudo o mais que se traduzir em atos ou
mod/.dos de exeouf6o govemomer)fa/" (em "Direito Municipal
Brasileiro", Malheiros, 2003, pags. 438/439).
Medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo
Legislativo ao Executivo od/wondt. couso, ou seja, tao-somente a ti'tulo de
colaborac5o.
Em coment5rio ao art. 84, Vl, da Constituic5o Federal, que trata
da competencia privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
organizac5o e o funcionamento da administra¢ao pdblica, lves Gandra Martins assim
se pronuncia:
r\
r\
"Na competencia principal estd a de dispor sobre a organizacijo
e funcionamento da Administracao Ptiblica Federal. A
organ-Izacao 6 o prE-requisito para o funcionamento - ou o born
funcionamento - da Administracijo Federal. Para cuidar de
ambos, outorgou o constituinte, quanto ds leis, competencia
privativa para dar inl'cio ao processo legislativo, e reiterou o seu
direito de dispor sobre os dois fundamentos da Admin-Istrac6o
Pdblica. A lei decorrente de sua iniciativa servir-Ihe-a de limite
para o exercl'cio de suas atribuic6es" `op. dlt., v. 4, t. 11, p68.
287).
No mesmo sentido, Joao Jampaulo Jtinior, par sua vez,
especifica as mat6rias que competem ao Prefeito:
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A
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"As Leis Org6nicas Municipais elencam como mat6rias de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo cls que tratclm da
criacijo, exlincao ou transformac6es de cargos, func6es ou
empregos pLlblicos municipais na administracao direta,
aut6rquica ou fundacional; fixac6o ou aumento de remuneracijo
dos servidores pdblicos municipais; regime juridico, provimento
de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores; organizacao administrativa, matEria orcamentdria,
servicos ptiblicos e pessoal da administracao; criacao,
estruturaEao e atribuic6es dos 6rgaos da administracao pdblica
municipal; plano plurianual, lei de diretrizes orapment6rias,
orcamento anual, dentre outros casos previstos na Lei Major do
Mun/.c/'p/.o" (em "0 Processo Legislativo Municipal", Editora de
Direito, 1997, pag. 77).
Retornando ao caso concreto, o Projeto de Lei i
inconstitucional porque vein disciplinar e impor normatizac2io referente a
administracao dos bens do Munici'pio, materia que compete privativamente ao
Executivo Municipal dispor. E assim tern de ser, pois 6 a Administracao Ptiblica que,
por gerir os bens, disp6e sobre as condic5es de seu correto uso, funcionamento e
operacionaliza¢5o, mat6ria que nao se permite a inciativa parlamentar.
`\o,\8 Mais uma vez cabe lembrar lves Gandra Martins que observa:
"(...) A administracao da coisa pdblica, nijo poucas vezes, exige
conhecimento que o Legislativo nao tern, e outorgar a este
poder o direito de apresentar os projetos que desejasse seria
Oferecer-Ihe a poder de ter iniciativa sobre assuntos que
refogem a sua major especialidade" `op. c-lt., v. 4, t.I, p58. 38J\.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
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A
No mesmo sentido, Jos6 Afonso da Silva refere que a iniciativa
de leg-isla€5o do Governo just.it-ica-se por ser ele "a dnico apto a cumprir a formulacao
politico e a redacijo t6cnica dos projetos de leis, cujos fins si3o intimamente conexos
com a oti.vi.dode crdmt.ni.strori.vo" (em .'Principios do Processo de Formac§o das Leis no
Direito Constitucional", RT,1964, pag.116).
Na hip6tese de que se cuida, cabe a Administracao dispor sabre
as condic6es de funcionamento e operac5o dos servi¢os pdblicos municipais e o uso
de seus recursos financeiros. Dispor sobre a forma de execuc5o de tais servi¢os i
materia tipicamente administrativa, pr6pria da iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo. Portanto, somente a ele compete a iniciativa de lei para dispor sobre a
mat6ria.
Com pertinencia, novamente, a doutrina de Hely Lopes
Meirelles:
"Advirta-se, ainda, que, para atividades pr6prias e privativas da
func6o executiva, coma realizar obras e servicos municipais,
para prover cargos e movimentar o funcioncllismo da Prefeitura
e demais atribuic6es inerentes a chefia do governo loccil, ndo
pode a C6mara condicion6-Ias a sua aprovac6o, nem
estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade
administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalidade,
por ofensa a prerrogativas do prefeito" top. ctt., p68. S31|.
As hipdteses de desrespeito a esfera de competencia de outro
Poder levam a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, impondo a declara¢5o
de nulidade total como expressao de unidade t6cnico-legislativa.
Telefone/Fax: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
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Essa 6 a li¢ao de Gilmar Ferreira Mendes quando afirma que
h
a
i;l£,o,
"Defeitos formais, tais como a inobservEincia dos disposic6es
atinentes a iniciativa da lei ou competencia legislativa, Ievam,
normalmente, a uma declarac6o de nulidade total, uma vez que,
nesse caso, n6o se vislumbra a possibilidade de divisao da lei em
portes vd//-dos e t.nvd/idos" (em "Jurisdic5o Constitucional",
Saraiva, 1998, pig. 263).
Em sfntese, o Projeto de Lei sob analise, par tratar de mat€ria
tipicamente administrativa, nao poderia ter sido origjnado no Poder Legislativo, por
constituir atribuic5o exclusiva do Chefe do Executivo. Com a invas5o de competencia,
o ato normativo apresenta vicio de inconstitucionalidade formal.
Assim dispondo, evidente a parcial inconstitucionalidade do
Projeto de Lei ora proposto, sob o aspecto formal, na parte em que disp5e sobre
mat6ria e condutas administrativas pr6prias do Poder Executivo, tema reservado a
iniciativa do seu Chefe, nos termos dos dispositivos normativos acima mencionados.
Necessario, ainda, ressaltar que a Projeto de Lei em analise
positiva flagrante desrespeito ao principio da harmonia e independencia entre os
Podaes, consignado no artigo 29 da Constituicao Federal e da Lei orgfnica do
Ademais, como ocorre na federacao para os entes federativos,
igualmente na separa€ao de poderes a competencia basica de cada Poder 6 fixada
pela ordem constitucional, integrada pelas constituic6es federal e estaduais e leis
organicas municipais.
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Cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os
Estados-membros e os Municipios n5o disp6em de autonomia ilimitada para
organizarem-se. Somente a Poder Constituinte originario (da Na¢ao) apresenta esta
caracteristica.
Em sendo assim, por simetria, imp6e-se a observancia pelos
entes federados inferiores (Estados-membros e Munici'pios) dos principios e regras
gerais de organiza¢5o adotados pela Uniao.
Segundo Raul Machado Horta:
"A precedencia 16gico-jurl'dica do constituinte federal na
organizac6o origin6ria da Federacao, torna a Constituicao
Federal a sede de normas centra.Is, que vao conferir
homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do
Estado Federal, seja no piano constitucional, no dominio dos
Constituic6es Estaduais, seja na area subordinada da legislac6o
ord/.ndr/.a" (em "Poder Constituinte do Estado-Membro",
publicado em RDP 88/5).
Conforme a mesmo autor, essas normas centrais sao
constitul'das de princl'pios constitucionais, principios estabelecidos e regras de pr€-
organiza€5o.
Entre os princlpios constitucionais, urn dos que vein
apresentando previsao permanente nas Constitui€6es Republicanas 6 o da
independencia e harmonia dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 29 da
atual Carta Magna.
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Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Munici'pios
estao obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princi`pio da separacao dos
Poderes, bern coma a efetivamente respeita-lo no exercl'cio de suas competencias.
Na concretiza¢5o deste principio, a Constituicao Federal previu
mat6rias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder
Executivo (art. 61, § 19, par exemplo). A Constituicao Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabivel. Destarte, a eventual ofensa a este
principio pelo Poder Legislativo inquina o Projeto de Lei de nulidade, por vicio de
inconstitucionalidade formal, em razao da indevida ingerencia na esfera de
competencia exclusiva do Poder Executivo.
Importa salientar, de resto, que o vicio apontado nao resta
sanado pela sancao tacita da Lei em relevo. Como assevera Marcelo Novelino:
"0 vl'cio de origem, par ser insani±vel, nao 6 suprido pela sanc6o
do Chefe do Poder Executivo, ainda que o projeto seja de sua
iniciativa exclusiva. 0 entendimento sumulado pelo STF no
sentido de que 'a sancao do projeto supre a falta de iniciativa do
Poder Executivo' (Sdmula 5) foi abandonado ap6s a
promulgacao da Constituicao de 1988." |D.ire-ito Const`ituc.ional.
4ed. S2io Paulo: M6todo, 2010. p. 595).
Por todas as raz6es expostas, o Projeto de Lei sob analise esta
maculado par vicio formal de iniciativa, o que implica em sua inconstitucionalidade e
ilegalidade.
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CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REJEl¢AO EM PLENARlo do Projeto
de Lei n° 071/2017.
Catalao (GO),13 de novembro de 2017.
Acompanho o voto do relator.
Presidente
Acompanho o voto do relator.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
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1, _,.i,. ^,._.`_,`^,`,.`,,`,.fi_,.I, ^,._ L-