| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | "Aprova as Contas de Gestão do Poder Executivo do Município de Catalão relativas aos meses de: Dezembro de 2005 - Balancete de dezembro de 2005 relativo a prestação de contas do Exercício de 2005; Dezembro de 2007 - Balancete de dezembro de 2007 relativo a prestação de contas do Exercício de 2007; e Dezembro de 2008 - Balancete de Dezembro de 2008 relativo a prestação de contas do Exercício 2008; |
| native_id | 5155 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 74
PROTOCOLO -I-I ro'+ rs:Luifl
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIV0 N° 009/2.017
iEE.
®
" Aprov(I (is Colilas de Gestilo do Poder Execulivo do
MIIIiicl|]io de Cataldo relativas aos n.eses de: Dezembro tie
2.0()5 - Balalicele (Ie Dez;embro de 2.005 relalivo a presla¢do
de conlas ilo Exercicio 2.005; De7,embro de 2.007 - Baluncele
de Dezembro ile 2.0()7 relalivo a I)resta¢i~io ile colilas (lo
Exercicio 2.007; e Dezelnl)ro de 2.008 - Balancete tie
Dezembro the 2.008 relativo a preslaciio de coiilas (Io
Exercicio 2.008''.
AL MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
DE CA rA£A~O, mos uso de suas atribuig6es legais faz saber que este plenario
A P R 0 V 0 U e eu Presidente P R 0 M U L G 0 o seguinte
DECRETO LEGISLATIV0
Art. 1° -Ficam aprovadas as Contas de Gestao do Poder Executivo do
Munic{pio de Catalao relativas aos meses de:
I -Dezembro de 2.005 - Balancete de Dezembro de 2.005 relativo a
prestacao de contas do Exercicio 2.005;
11 - Dezembro de 2.007 - Balancete de Dezeinbro de 2.007 relativo a
prestagao de contas do Exercicio 2.007;
Ill -Dezembro de 2.008 -Balancete de Dezembro de 2.008 relativo a
prestagao de contas do Exercicio 2.008.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicagao.
Reglstre-se e Publique~se.
GABINETE 0 PRESIDENTE, AOS 30 DIAS DO MES DE JUNHO DE 2.017.
RBOSA DA ROCHA
T'PRESIDENTE
SEGUNDO SECRETARIO
e
e
EMBRANCO
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores :
0
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©
Co#sz.cJercz7?c}o que o Tribunal de Contas formalmente pratica atos
de natureza administrativa, emitindo parecer previo de natureza opinativa e nao
vinculante; Co#sz.c7ercz#cJo que a apreciagao atribuida ao Poder Legislativo 6 de
natureza politica com ampla liberdade para proferir julgamento as contas de
gestao ou govemo do Poder Executivo, bern como ainda os principios da boa fe,
opinamos pela APROVACA0 das Contas de Gestao do Poder Executivo do
Municipio de Catalao relativas aos meses de: Dezembro de 2.005 -Balancete de
Dezembro de 2.005 relativo a prestagao de contas do Exercicio 2.005;
Dezembro de 2.007 - Balancete de Dezembro de 2.007 relativo a prestagao de
contas do Exercicio 2.007; e Dezembro de 2.008 - Balancete de Dezembro de
2.008 relativo a prestagao de contas do Exercfcio 2.008, apresentando projeto de
Decreto Legislativo em ANEXO.
Expostas, as raz6es que ensejaram a iniciativa, esperamos,
permitir ampla e deinocratica discussao entre os Nobres Colegas Edis,
subentendo-o a votacao do plenario, para aprovacao ou rejeigao, sendo
encaminhado para providencias da presidencia.
Comissao de Finan¢as e Fiscalizaqao Financeira, aos 30(trinta)
dias do mGs de junho de 2 .017 .
facc;„jLe
MARCIEL DE OLIVHIRA MH
Presidente
ROSANGELA SANTANA FFIRREIRA LEON
Relatora
COSTA BUHNO
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau ^brao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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EEN RERAN€0
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° og, de 3o de
Junho de 2017.
Assurito.. "Aprova as Contas de Gestao do Poder Executivo
do Municipio de Catalao relativas aos meses de: Dezembro
de 2.005 - Balancete de Dezembro de 2.005,. Dezembro de
2.007 - Balancete de Dezembro de 2.007,. e Janeiro a
Dezembro de 2.008 -Exercicio de 2.008."
Autoria: Comissao de Finangas e Fiscalizag5o Financeira
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pe!o
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss5es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do Vereador DEUSMAR
BARBOSA DA ROCHA, Presidente da Casa, autuado junto a secretaria da Ca
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ENBRAN60
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Municipal de Catal5o sob a nomenclatura '`Projeto de Decreto Legislativo n° 09,
de Z9 de ]unho de 2017'', que ``Aprova as Contas de Gestiio do Poder Executive
clo Municipio de Catalao relativas aos meses de: Dezembro de 2.005 -Balancete
de Dezembro de 2.005; Dezembro de 2.007 -Balancete de Dezembro de 2.007;
e Janeiro a Dezembro de 2.008 -Exercic.io de 2.008."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto tern por objetivo a analise pela aprova€5o das
Contas de Gestao do Poder Executivo do municipio consubstanciadas nos
Balancetes dos meses de Dezembro de 2.005, Dezembro de 2.007 e Janeiro a
Dezembro de 2.008.
Da an5lise dos autos, consta que o Processo n° 03537/2006
contendo o Balancete do Mss de Dezembro de 2.005, fora autuado junt
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EifBRAN60
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Tribunal de Contas dos Munic`pios do Estado de Goias - TCM/GO no dia
14/02/2006, tendo sido apreciado no dia 16/04/2008 com a emissao da
Resolucao n° 0477/2008 -lRID. Em 01/08/2011 fora oferecido Recurso Ordin5rio
ao processo tendo a Corte de Contas reformado parcialmente sua decis5o
proferindo a Resolu€ao n° 3475/2012, no dia 04/04/2012, que fora novamente
modificada em 12/12/2012, com a apreciacao de Embargo de Dec!ara¢ao que
resultou na edicao do Ac6rdao AC n° 13.830/2012, que conheceu o recurso
interposto, dando-lhe parcial provimento, conduto mantendo o julgamento das
contas pela irregularidade.
0 Processo n° 03691/2008 contendo o Balancete do Mss c!e
Dezembro de 2.007 fora autuado no Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado de Goias -TCM/GO no dia 18/02/2008, com aprecia¢5o em 28/07/2009
culminando com a expedi¢ao da Resolucao n° 1044/2009-lR, a qual fora
reformada \/ia do Recurso de Revisao n° 12.141/10, que conhecido, no meri[o
fora julgado parcialmente procedente em raz5o do saneamento de
irregularidades, mantendo o julgamento pela irregularidade das contas.
Pelo Processo n° 01993/2009 fora instruido o.Balancete do
Mss tie Dezembro de 2.008 tendo sido autuado no dia 13/02/2009 pelo
TCM/GO, com ju!gamento em 10/06/2010 conforme Ac6rd5o AC n° 03273/10-
lR, do qual consta registro de Recurso Ordin5i.io conhecido e parciaimente
provido pelo saneamento de irregularidades contidas, mantendo o I.ulgamerit
pela irregularidade das contas de gestao.
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ERE BRANCO
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PODER LEGISLATIVO
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Pois bern, inicialmente cumpri esclarecer que o Poder
Legislativo, possui a funcao t`pica de legislar, exercendo a fun¢ao de julgamento
em 02(duas) situa¢6es especificas: na apreciacao das contas de governo ou
gestao do Chefe do Executivo; ou na imposi¢ao de sancao aos agentes politicos
detentores de mandato eletivo.
Sob a 6tica mista proposta pela Constituinte de 1.988, no
exerc`cio do Controle Externo 6 exigida a participa¢ao do Tribunal de Contas e
do Poder Legislativo, na fiscaliza¢ao de ambito do municipio.
Nesses moldes 6 assente pelo Excelso Tribunal que compete
ao -ribunal de Contas a analise das contas de governo ou gestao do Chefe do
Poder Executivo sob o ponto de vista t6cnico, emitindo seu parecer pr6vio as
me:`mas. Ao Legislativo incumbi sua apreciacao de cunho politico.
Assim, resta claro que o Tribunal de Contas nao I.ulga
nenriuma esp6cie de contas do Poder Executivo, ja que formalmente, pratica
atos de natureza administrativa, nao possuindo suas decis6es cunho
juri`sdicional.
Portanto, a funcao de julgamento de contas, seja de
govemo, que compreende aquelas atreladas aos `ndices constitucionais de
gastos com sadde, educac5o, limites de gastos com pessoal e outros assim
previstos, seja de gest5o, que compreendem os demais atos de gestao,cabe
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EMfflRAN€0
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PODER LEGISLATIV0
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ESTAD0 DE GOIAS
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inteiramente ao Poder Legislativo, que deve aprova-las ou rejeita-las, conforme
sua convic¢ao politica.
No entanto, vale ressaltar que a ambito municipal, o parecer
do Tribunal de Contas, ate certo ponto, vincula o Poder Legislativo, na medida
em que s6 pode ser afastado por maioria qualificada (2/3), conforme redacao do
art. 31, § 2° da CF/88, diferente do que ocorre na esfera estadual e federal, onde
o parecer do Tribunal de Contas 6 meramente opinativo, e o julgamento das
contas se da t5o somente por maioria simples das respectivas Casas Legislativas.
Dito isso e remetendo aos autos em apre¢o, importante
salientar que, como dito alhures, a aprovacao da mat6ria necessitara de !£g±g
i_avoravel da maioria ciualificada dos membros da Camara Municipal em
02(duas) votac6es, com intervalo de 24lvinte e ciuatro) horas, no minimo,
conforme previsto no art.105, § 1°, e art.127, § 2°, "c", do Regimento lnterno
desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata do poder de
julgamento do Poder Legislativo acerca de contas de gestao do Poder Executivo
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C|
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absoluta competencia prevista no art. 31 da CF/88 c/c art. 34 da Lei Organica do
Municlpio de Catalao e art.132 do Regimento lnterno.
Quanto a regimentalidade, n2io se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts.104, § 1°, "d" e 132, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de Decreto
Legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade
com o art. 31, § 1°, da CF/88, com o conteJldo material da Constitui€ao e outras
normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do proj.eto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposieao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade, podendo ser objeto do I.ulgamento politico do
plenario, que nao cabe a esta opinar.
CONCLuSAO
LJ
CJ
EREBRAN60
a.`)
i:I-:-:=:its
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ESTADO DE GOIAS
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Ap6s analisar atentamente o proj.eto em referencia e
verificando sob a 6tica da natureza de sua an5Iise meramente politica, pela qual
nao adentramos, que c7 prt`or/ pauta pela constitucionalidade, obedecendo os
pilares e formalidades descritos estritamente nos limites da Constituic5o
Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no
ordenamento, vej.o como viavel e correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t€cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 31 DE JULHO DE 2.017.
HO
CJ
CJ
EM BRAN60
E::c=-::-_:.-€3
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ESTADO DE G0lAS
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
PARECER
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 09, de 30 de
Junho de 2017.
A`ssurito.. "Aprova as Contas (Ie Gestdo do Poder Executivo
do Municipio de Cataldo relatlvas mos meses de: Dezembro
(le 2.005 - Balancele de Dezembro tie 2.00S; Dez.eml)ro ile
2.007 - Balancele (le Dezeli.bro de 2.007; e Jaiieiro ii
Dezembro de 2.008 -Exerc{cio de 2.008."
Autoria: Comissao de Finan¢as e Fiscaliza¢ao Financ.ejra
Legalmente designada na forma do art. 26, § 2° do Regimento
Intemo da Casa, passo a analise do presente mat6ria na forma legal.
RELAT6RIO
Tratam-se da analise dos seguintes processos de Contas de Gestao
do Poder Executivo do Municipio de Catalao -Goias:
1)- PROCESS0 N° 03537/06 - BALANCETE D0 PODER
EXECUTIV0 DE DEZEMBRO 2.005 - 04(OUATRO) VOLUMES: PROCESSO
fu N° 12142/10 -PEDIDO DE EMBARGOS A0 PROCFSS0 N° 03537/06 -01
VOLUME e PROCESSO N° 03537/06 - RHCURS0 0RDINARI0 E PEDIDO DE
HMBARGOS AO PROCESS0 N° 03537/06 - D0IS VOLUMES
2)- PROCESSO N° 03691/06 - BALANCETE DO PODER
EXECUTIVO DE DEZEMBRO 2.007 - 04(OUATRO) VOLUMES: PROCESSO N°
12142/10 - PEDIDO DE EMBARGOS AO PROCESSO N° 03691/06 - 01
VOLUME e PROCESSO N° 03537/06 -RECURSO ORDINARIO E PEDIDO DE
EMBARGOS AO PROCESSO N° 03691/06 -02 DOIS VOLUME
3)- PROCESSO N° 01993/09 - BALANCETE DO POI)ER
EXECUTIVO DO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.008
^1
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tJ
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EifBRANCO
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PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA I RFDACAO
PROCESSO N° 15892/10 -PEDIDO DE RECURSO ORDINARIO AO PROCESSO
No o|993/09.
Consta do processo que a tramitagao se deu na forma regimental
e constitucional garantindo consulta ao contribuinte na forma legal ben como ainda o
direito de defesa do gestor a epoca, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito
processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao
consultivo na forma que segue.
i o relato.
ANALISE
Conforme trouxe a Comissao de Financas e Fiscalizagao em sua
analise, transcrevo para fins de registro:
Pela ordem consta que o Processo n° 03537/2006
contendo o Balancete do Mes de Dezembro de 2.005, fora
autuado junto ao Tribunal de Contas dos Munic[pios do Estado
de Goids -TCM/GO no dia 14/02/2006, tendo sido apreciado no
dia 16/04/2008 com a emissdo da Resolucdo n° 0477/2008 -
IRID. Em 01/08/2011 fora oferecido Recurso Ordindrio ao
processo tendo a Corte de Contas roformado parcialmente sua
decisdo proferindo a Resolucdo n° 3475/2012, no dia
04/04/2012, que fora novamente modificada em 12/12/2012,
com a apreciacdo de Embargo de Declaracdo que resultou na
ediedo do Ac6rddo AC n° 13.830/2012, que conheceu o recurso
interposto, dando-lhe parcial prov.lmento, conduto mantendo o
julgamento das contas pela irregularidade, em virtude ila
permanancia dos fall.as indicadas nos ltens 8-4 e 8-6, tlo
Ac6rddo recorrido, com a desconstitui€do do D6bito, no valor
•...- :`.--. `
®
L)
EifBRAAVCO
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
de R$ 226.060,65 (duzentos e vinte e sets mil sessenta reals e
sessenta e cinco centavos).
Com apego as irregularidades, visualiza-se do Ac6rddo no
Item 8-4 o questionamento quanto ao recolhimento parcial dos
valores consignados nafolha de pagamento em fawor do RGPS.
Em justiificativa foram juntados recibos de pagamentos ndo
aceitos pela especializada, que questionou a veracidade
ideol6gica dos inesmos. Quanto ao Item 8-6 trata-se de
aus€ncia de Contribui¢do Patronal ao Regime Pr6prio de
Previdencia - IPASC, justifiicada pela ausGncia de lei local a
6poca, apesar de reconhecer a existencia de Lei Federal que
expressava a obrigatoriedade do repasse, o que ndo fora aceito
mantendo a irregularidade de contas reconhecida pela omissdo
do agente.
Com vista ao Processo n° 03691/2008 conteiulo o
Balancete do Mos de Dezembro de 2.007 fora autuado no
Tribunal de Contas dos Munic[pios do Estado de Goids ~
TCM/GO no dia 18/02/2008, com apreciafdo em 28/07/2009
culmilrando com a expedi€do da Resolapdo n° 1044/2009-IR, a
qual fora roformada via do Recurso de Revisiio n° 12.141/10,
que conhecido, no m6rito fora julgado parcialmente procedente
em razdo do saneameuto de irregularidades, mantendo o
julgamento pela irregularidade das contas, tendo em vista a
pei.manancia dos irregularidades constantes dos ltens "3.D e 8.2"
do Ac6rdtio n° 01044/09.
Da andlise do roferido Ac6rddo verif iica-se que o lie.in 3.D
rofere-se ao processo de alienacdo de im6veis no valor ale R$
768.675,00,foi autuado em apartado no processo n° 17904/08,
tendo sido julgado pela Resolucdo RS n° 01676/09- ILE„
justificada por decisdo judicial do STJ que ndo fora aceita. 0
Item 8.2 descreve como irregularidade o nfro empenho as
obrigac6es patronais em favor do RPPS em torno de R$
2.000.000,00, que fora justifiicada pelo parcelamento realiza(lo
com autorlza€do legislativa no recolhimento, ndo aceit(I eyn
virtude do mesmo.
Pelo Processo n° 01993/2009 fora instru[do o Ba[iincete
do M€s de Dezembro de 2.008 tendo sido autuado no dim
•.;.`_,.. i
®
e
EMBRAN60
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
PODER LEGISLATIV0
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ESTADO DE GOIAS
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
13/02/2009 pelo TCM/GO, com julgamenlo em 10/06/2010
conforme Ac6rdde AC n° 03273/10-IR, do qual consta registro
de Recurso Ordindrio conhecido e parcialmente provido pelo
saneamento de irregularidades contidas, mantendo o
julganento pela irregularidade dos contas de gestdo tendo em
vista a permanancia dos irregularidades constantes dos ltens
``14.13 (parcia[),14.14 e 14.19" do Ac6rddo AC n° 03273/2.010.
Com vista as irregularidades descritas consta do Item
14.13 irregu[aridades nos contratos f ilrmados com as empresas
MR Eventos e Comunicacdo e Construtora Gilberto LTDA, bern
como despesas realizndas sem a devida previsdo or€ameiitdria e
divergancias apresentadas entre os balancetes f inanceiros f osico
e do SICOM. No Item 14.14 consta no SICOM relat6rio de erros
e criticas, codifiicagdo incompatlvel com liquidacdo original, e
despesas ndo encontrada no orqumento para despesa mensal,
justif iicado pela dif iculdade em aplicar o sistema de inf ormdtica
no setor de contabilidade, ndo aceito pela especiali-~ada. No
Item 14.19 divergencias no SICOM relat6rio de erros e criticas,
codificacdo incompativel com liquida€do original, e des|)esas
ndo encontrada no orcamento para despesa mensal, justifilcado
por falha na edicdo da peca orcamentdria que deixou de
consignar elemento de despesa, tendo a colitabilidade
empenhado de forma err6nea, argunenlos ndo aceitos.
Nos presentes cumpri trazer a baila o entendimento mats
recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
0 parecer t6culco elaborado pelo Tri.bunal de
contas ten natureza merameute cipinativa,
coxpetindo exclusivament.e a Camara de Vereac±ores
a julgamento das contas armai.s do Chefe do Poder
Executivo 1.ocal, sendo incabivel o julgamento f±cto
das c!ontas par decurso de prazo. Essa a €ese f±xada
par declsao majorlt±r±a dc> P1.en6ri.a em col2clusao de
julgamento de recurso extraordin±rio no qlial. se
discutla a competanc±a exclus±va da camara in:unicipal
pare a julgamento das contas de prefeito e, par
consequenc±a, a natureza jur±dica do parecer pr6v±c>
do tribunal. de contas -v. Informativos 833 e 834. [RE
•-€}
®
RERE BRAN$0
PODER LEGISLATIVO
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E RHDACAO
7 2 9 . 7 4_4_ , rel. Din. Gilmar Mendes, j. 17-8-2016,
P, Informati.vo 835' c:om repercuss§c> geral.. I
a
A ccllapetenc±a para apreciaqao das contas dos
prefeitos, tanto as de govermo quanta as de
gestao, para os fins da cansa cle ineleg±bil±dade
prevista no art.1°,I, g, da Lei. Cong?Iementar
64/1990, 6 das camaras in:un±ci.pals ccim c> auxi.].io
dos tribunals de cc>ntas competentes, cujo parecer
pr6vlo sonente dei.xar± de preval.ecer per decls5o de
2/3 dos vereadores, mos ±ermos dc> art. 31, § 2°, da
CF. Essa a conclusac> do Plen±ric> ao dar prov±mento,
par maiorj.a, ao RE 848.826/DF. No recursc>
extraordin±r±o em questao, cl±scut±a-se a defin±§ao do
6rg5o coapetente para julgar as cc>n±as dc> chefe do
Poder Executivo que age na qual±dade de c)rdenador de
despesas: se do Poder Leglslativo c)u do tribunal de
contas. 0 Colegiadc) considerou legitima a cand±datura
de deputado que ±±vera a registro inc3eferido pela
justiea el.e±toral. em razao da rejei.qao, pelo tribulial
de contas, de contas relatives a sua atuac:5ci c:omo
ordenadcir de despesas quando era prefelto in:unic±pal
-v. Informati.vo 833. Ponderou que a camera n:Iiniclpal
representarla a soberania popular, a con±ribui.nte e,
par isso, teria a legitinidade para a exame. Observc>u
que, mos termos do Decreto-Lei 201/1967, que disp6e
sabre a responsabllidede dc>s prefeitos e vereadores ,
a camara legislati.va teria, inclusi.ve, pc>der cle
verlf±car os cri.mes de respc>nsab±li.dacle, entre os
quais o de malversa¢ao do dinhe±ro ptlbli.co.
[RE 848.826, rel. p/ o ac. min. Ric:ardo
Lewandowsk±, j. 10-8-2016, P, Informativo 834, com
repercussao geral . ]
Desta sorte o julgamento t6cnico estd expresso pelas
justificativas do Tribunal de Contas dos Munieiptos do Estado
de Goids - TCM/GO, restando a este Poder Legislativo o
5
-... i_,
®
®
EMBRAN€0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
julganento politico acerca da aprovacao ou rejeicdo das contas
a serem apreciadas.
Logo, desnecessdrio maiores delongas uma vez que a
autonomia do plendrto 6 soberana e caso seja dada por maioria
qualifiicada poderd reverter, para fins de elegibilidade, o teor
das irregularldades expressas em cada Ac6rddo do Corte de
Contas de Goids, ndo estando o agente Ofastados das
penalidades legais adstritas a eventuais prdticas ilegais.
Nesta 6tica e como ja descrito os processos em referencia tratam_-
se de contas de gestao do Poder Executivo que e uma das mat6rias mais importantes
entre as analisadas pelo TCM/GO durante o ano. A lei estabelece que compete ao
Tribunal, em auxilio ao controle extemo a cargo da Camara de Vereadores, emitir
parecer pr6vio sobre as contas anuais. A apreciacao tern carater geral e opinatjvo com o
objetivo de demonstrar a posigao orgamentaria, patrimonial e financeira em 31 de
dezembro e se as operag6es estao de acordo com os principios fundamentajs de
contabilidade a administragao ptiblica.
A partir da entrega da prestagao de contas pelo Executivo
Municipal, o TCM/GO tern o prazo legal para apreciar e encaminhar o parecer pr6vio
ao I,egislativo, a quem cabe, aprovar ou rejeitar a mat6ria. Destaca-se que o Tribunal de
Contas ten fungao auxiliar, dando a sua opiniao sobre o que analisou. Mas quem ten a
atribuigao de julgar 5 a Camara Municipal, que soberanamente decide sobre a
regularidade ou irregularidade das contas.
A prestagao de contas 6 urn documento que redne os resultados de
receitas e despesas dos varios 6rgaos da administragao e engloba os atos no caso de atos
do Chefe do Poder Executivo.
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EMBRAN60
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ESTADO DE GOIAS
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
Assim dentro do que mos cabe opinar, a iniciativa e legitima, pois
a proposigao trata do poder de julgamento do Poder Legislativo acerca de contas de
gestao do Poder Executivo emitindo sua analise politica sobre as mesmas, portanto, em
materia de sua absoluta competencia prevista no art. 31 da CF/88 c/c art. 34 da Lei
Organica do Municipio de Catalao e art.132 do Regimento Intemo.
Mais que isso nao possui nenhum vicio capaz de impedir o seu
prosseguiinento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com os arts.104, § 1°,
"d" e 132, do Regimento Interno da Camara Municipal, sendo constitucional` ja que o
projeto de Decreto Legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em
conformidade com o art. 31, § 10, da CF/88, com o contetido material da Constitui?ao e
outras normas constitucionais concementes ao processo legislativo, e legal uma vez que
nao apresenta nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposigao ora analisada 6 provida de juridicidade
e constitucionalidade, podendo ser objeto do julgamento politico do plenario, que nao
cabe a esta opinar.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o projeto em referencia e verificando
sob a 6tica constitucional tern se que pauta pela constitucionalidade, obedecendo cts
pilares e formalidades descritos estritamente mos limites da Constituicao Federal,
`v-6# 7
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EM BRAN€0
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ESTAD0 DE G0lAS
COMHSSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACA0
Estadual e a Lei Organica Municipal e a legisla9ao pertinente no ordenamento, vejo
como viavel e correto.
Uma vez estando sua redagao de acordo com a t6cnica legislativa
exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo
P`len5rio da Casa mos termos regimentais.
i o parecer, s.in.j ..
/o,±. /i
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ir /ZL ' PAULOMOREIRA'DOVALE
Relator
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EM BRAN60
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COMISSA0 DE FINANCAS E FISCALIZACAO FINANCEIRA
PARECER
Refer6ncia: Projeto de Decreto Legislativo n° 09, de 30 de
Junho de 2017.
ALssurito.. ``Aprova as Cont(Is de Gestiio do Poder E.xec.utivo
do Munici|)lo de Catal6o relativas aos lneses de: Dezembro
de 2.005 - Balancete de Dezembro de 2.005., De7~embro (Ie
2.007 - Balancete de Dezembro de 2.007; e Janeil.o a
De7;embro de 2.008 - Exerc(cio de 2.008."
Autoria: Comissao de Finan¢as e Fiscaliza¢5o Financeira
Legalmente designada na forma do art.132 do Regimento ]nterno da
Casa e art. 34 da Lei Orgfroica do Municipio de Catalao, passo a analise do presente mat6ria na
forma legal.
RELATORIO
1.®
Tiatam-se da analise dos seguintes processos de Contas de Gesta.o {1i`
Poder Executivo do Municipio de Catalfro ~ Goias:
1) -PROCESS0 N° 03537/06 -BALANCETE D0 PODER
EXECUTIVO DF DEZEMBRO 2.005 - 04(OUATRot VOLUMES: PROCESSO NI
±2|4Z/10 -PEDII)O DE EMBARGOS AO PROCESSO N° 03537/06 -01(UMt VOLUME;
e PROCESSO N° 03537/06 - RECURSO 0RDINARI0 E PEDID0 DE EMBARGOS_A_a
PROCESSO N° 03537/06 -02fDOIS` VOLUMES:
2)- PR:OCESSO N° 03691/06 - BALANCETE I)a PODER
EXECUTIVO DE DEZEMBRO 2.007 - 04 UATRO PROCESSo No
12142/10 -PEDII)O DE EMBARGOS AO PROCESSO N° 03691/06 -01 roM) VOLUME: e
P_R_OC_E_S_SO N° 03537/06 - RECURSO ORE)INARIO E PEDIDO DE EMBARGOS AO
PROCESSO N° 03691/06 -02 'DOIS VOLUME
E=
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ERE BRAN30
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ESTADO DE COLAS
COMISSAO DE FINANCAS E FISCALIZACAO FINANCHIRA
S)-PROCESSO N° 01993/09 -BALANCETE DO POI)ER
EXECUTIVO DO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO D_E 2.008: e PROCESSO N°
15892/10 -PEDIDO I)E RECURSO ORI)INARIO AO PROCESSO N. 01993M4
Consta do processo que a tramitagao se deu na forina regimental e
constitucional garantindo consulta ao contribuinte na forma legal bern como ainda o direito de
defesa do gestor a 6poca, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da
Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na foma que segue.
i o relato.
ANALISE
Pela ordem consta que o Processo n° 03537/2006 contendo o Balancele
do Mss de Dezembro de 2.005, fora autuado junto ao Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado de Goias -TCM/GO no dia 14/02/2006, tendo sido apreciado no dia 16/04/2008 com a
emissao da Resolu¢ao n° 0477/2008 -IRID. Em 01/08/2011 fora oferecido Recurso Ordindrio
ao processo tendo a Corte de Contas reformado parcialmente sua decisao proferindo a
Resolugfro n° 3475/2012, no dia 04/04/2012, que fora novamente modificada em 12/12/2012,
com a apreciapao de Embargo de Declarapao que resultou na edigao do Ac6rdao AC n°
13.830/2012, que conheceu o recurso interposto, dando-lhe parcial provimento, conduto
mantendo o julgamento das contas pela irregularidade, em virtude da permarfencia das falhas
indicadas nos Items 8-4 e 8-6, do Ac6rdao recorrido, com a desconstituicao do Debito, no valor
de R$ 226.060,65 (duzentos e vinte e seis mil sessenta reais e sessenta e cinco centavos).
Com apego as irregularidades, visualiza-se do Ac6rdao no Item 8-4 o
questionamento quanto ao recolhimento parcial dos valores consignados na folha de pagamento
em favor do RGPS. Em justificativa foram juntados recibos de pagamentos nao aceitos pela
especializada, que questionou a veracidade ideol6gica dos mesmos. Quanto ao Item 8-6 ti.ata2
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ERE BRAN00
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ESTAD0 DE GOIAS
COMISSAO DE FINANCAS E FISCALIZACAO FINANCEIRA
se de ausencia de Contribuicao Patronal ao Regime Pr6prio de Previdencia -IPASC, justificada
pela ausencia de lei local a 6poca, apesar de reconhecer a existencia de Lei Federal que
expressava a obrigatoriedade do repasse, o que nao fora aceito mantendo a irregularidade de
contas reconhecida pela omissao do agente.
Com vista ao Processo n° 03691/2008 contendo o Balancete do Mes de
Dezembro de 2.007 fora autuado no Tribunal de Contas dos Munici'pios do Estado de Goias -
TCM/GO no dia 18/02/2008, com apreciagao em 28/07/2009 culminando com a expedigao da
Resolucao n° 1044/2009-IR, a qual fora reformada via do Recurso de Revisao n° 12.141/10,
que conhecido, no m6rito fora julgado parcialmente procedente em razao do saneamento de
irregularidades, mantendo o julganento pela irregularidade das contas, tendo em vista a
permanencia das irregularidades constantes dos ltens "3.D e 8.2" do Ac6rdao n° 01044/09.
Da analise do referido Ac6rdao verifica-se que o Item 3.D refere-se ao
processo de alienagao de im6veis no valor de R$ 768.675,00, foi autuado em apartado no
processo n° 17904/089 tendo sido julgado pela Resolugao RS n° 01676/09-ILE, justificada por
decisao judicial do STJ que nao fora aceita. 0 Item 8.2 descreve como irregularidade o nao
empenho as obrigap6es patronais em favor do RPPS em tomo de R$ 2.000.000,00, que fora
justificada pelo parcelamento realizado com autorizapao legislativa no recolhimento, nao aceita
em virtude do mesmo.
Pelo Processo n° 01993/2009 fora instruido o Balancete do Mss de
Dezembro de 2.008 tendo sido autuado no dia 13/02/2009 pelo TCM/GO, com julgamento em
10/06/2010 conforme Ac6rdao AC n° 03273/10-IR, do qual consta registro de Recurso
Ordindrio conhecido e parcialmente provido pelo saneamento de irregularidades contidas,
mantendo o julgamento pela irregularidade das contas de gestao tendo em vista a permanencia
das irregularidades constantes dos Itens "14.13 (parcial),14.14 e 14.19" do Ac6rdao AC n°
03273/2.010.
a
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EENBRANCO
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Com vista as irregularidades descritas consta do Item 14.13
irregularidades mos contratos firmados com as empresas MR Eventos e Comunica?ao e
Construtora Gilberto LTDA, bern como despesas realizadas sem a devida previsao
organientaria e divergencias apresentadas entre os balancetes financeiros fisico e do SICOM.
No Item 14.14 consta no SICOM relat6rio de erros e criticas, codificagao incompativel com
iiquidapao original, e despesas nao encontrada no orgamento para despesa mensal` justificado
pe]a dificuldade em aplicar o sistema de informatica no setor de contabilidade, nao aceito pela
especializada. No Item 14.19 divergencias no SICOM relat6rio de erros e criticas, codificagat)
incompativel com liquidapao original, e despesas nao encontrada no orgamento para despesa
mensal, justificado por falha na edieao da pega ongamentdria que deixou de consignar elemiento
de despesa, tendo a contabilidade empenhado de forma err6nea, argumentos nao aceitos.
Nos presentes cunpri trazer a balla o entendimento mais receute do
Supremo Tribunal Federal sobre o tema:
0 parecer t6cnico elaborado pelo Tribunal de
Cont.as t.em natureza meramente opinativa,
competindo exclusivamente a Camara de Vereadores
o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder
Executivo local, sendo incabivel c) julgamento I-jc.tr>
das contas por decurso de prazo. Essa a t`ese fixa±a
por decisao majoritaria do Plenario em concij.usact de
julgamento de recurso extraordinario no qual se
discuLia a competencia exclusiva da camara n`un..i.cipal
para o julgamento das contas de prefeito e, por
consequencia, a natureza juridica do pa3:ecer plevio
do tribunal de contas -v. Informativos 833 e 834. IRE
729.744, rel. mir,. Gilnar Mendes, j. 1`;'-8-2013T
P, Informativc) 835, com repercussao geral.]
A compet6ncia para apreciaGao das contas dos
prefeibos, tan€o as de governo quanto as de
gestao, para os fins da causa de inelegibilidade
prevista no art. 10,I, g, da Lei Complementar
64/1990, 6 das camaras municipais com o auxi_lLio
dos tribunals de contas competentes, cujo parec`er
previo somente deixara de prevaiecer poi- dec`,isao de
2/3 dos vereadores, nos termos do art. 31, § 2°, da
CF. Essa a conclusao do Plenario at) dar provimento,
por maioria, ao RE 848. 826/DF. No recurso
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EENBRAN$0
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DE GOIAS
COMISSA0 DE FINANCAS E FISCALIZACAO FINANCEIRA
extraordinario em questao, discutia-se a definiGao
6rgao competente para julgar as contas do chefe
Poder Executivo que age na qualidade de ordenador
despesas: se do Poder Legislativo ou do tribunal
contas. 0 Colegiado considerou legitima a candldatura
de deputado que tivera o regist-.ro incleferido oela
justi¢a eleitoral em razao da rejei¢ao, pelo tribunal
de contas, de contas relativas a sua atua€ao como
ordenador de despesas quando era prefeito municipal
-v. Informativo 833. Ponderou que a camara munic.i.pal
representaria a soberania popular, o contribuinte e,
por isso, teria a legitimidade para c) exame. Observor]
que, nos termos do Decreto-Lei 201/1967, que disp6e
sobre a responsabilidade clos prefeitos e vereadores,
a camara legislativa teria, inclusive, podel cie
verificar os crimes de responsabilidade, entre os
quais o de malversacao do dinheiro p`iblico.
[RE 848.826, rel. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski,
j. 10-8-2016, P, Informativo 834, com repercussao
geral . ]
Desta sorte o julgamento tecnico esta expresso pelas justificativas do
Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias - TCM/GO, restando a este Poder
Legislativo o julgamento politico acerca da aprovagao ou rejeigao das contas a serem
apreciadas.
Logo, desnecessdrio maiores delongas uma vez que a autonomia do
plendrio 6 soberana e caso seja dada por maioria qualificada podera reverter, para fins de
elegibilidade, o teor das irregularidades expressas em cada Ac6rdao do Corte de Contas de
Goias, nao estando o agente afastados das penalidades legais adstritas a eventuais praticas
iLegais.
VOTO
Nesta linha, considerando que a apreciagao atribufda ao Poder
Legislativo 6 de natureza politica com ampla liberdade para proferir julgamento as contas de
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EENBRANeo
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIV0
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ESTADO DE GOIAS
CoMissAo DE FINANCAS n FlscALlzACAo FINANCEIRA
gestao ou govemo do Poder Executivo, opino pela REJEICA0 das referidas, a ser apreciai+o
pelo Plenatio da Casa mos termos regimentais.
E como voto.
.,----7
€ANir:u£#£A=E`is#c,`,h
Relatora
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EENBRARAC©
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ESTADO DE GOIAS
COMISSAO DE FINANCAS E FISCALIZACAO FINANCEIRA
VOTO DIVERGENTE
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 09, dc 30 de
Junho de 2017.
A,ssunto`` "Aprova as Contils de Gestdo do Poder Executivo
do Munic[pio de Calalao relat.Ivas aos nieses (le: Dezembro
de 2.005 -B[ilancete de Dezembro de 2.00S; Dezembi.o de
2.007 - Balancete de Deeelnbro de 2.007; e Jaiieiro a
Dezembro de 2.008 -Exerclcio (le 2.008."
Autoria: Comissao de Financas e Fiscalizacao Financeira
Por discordar do posicionamento da nobre vereadora relatora, e entendendo
que nas raz6es expostas em seu parecer resta claro que cumpre ao plendrio decisao de aprovagao
ou rejeigao das contas ja que como dito o parecer emitido pelo TCM/GO 6 meramente
opinativo, registramos VOT0 DIVERGENTE, FAVORAVEL a APROVAC<A0 as Contas
de Gestao do Poder Executivo do Municipio de Catalao relativas aos meses de: Dezembro de
2.005 -Balancete de Dezembro de 2.005; Dezembro de 2.007 -Balancete de Dezembro de
2.007; e Janeiro a Dezembro de 2.008 -Exercicio de 2.008, apresentando o Decreto Legislativo
em ANEXO.
E como votamos.
I
ENI BRAN©®
J-,-
•®
a
Poder Legislativo
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Camara Municipal de Catalao
AUTUA
PROCESSO N° 03537/06 - BALANCETE DO
©
PODER EXECUTIV0 I)E
DEZEMBRO 2.005 - 04 UATRO VOLUMES
PROCESSo No 12142/10 -PEDIDO DE EMBARGOS AO PROCESSO N°
03537/06 - 01 VOLUME
PROCESSO N° 03537/06 - RECURS0 0RDINARIO I PEDID0 DE
EMBARGOS A0 PROCESSO N° 03537/06 - 02 D0IS VOLUMES
Ao O1®rimeiro) dia do mss de margo de 2.017 I/03/2.017), nesta
Procuradoria da Camara Municipal de Catalao - Goias, fora observada a existencia dos autos
dF: PROCESSO N° 03537/06 -BALANCETE DO PODER EXECUTIVO DE DEZEM:BBJ2
2.oo5 - oi(QUATRo) voLurms: pRocEsso N. i2i42/1o - PEDII)o DE ErmARGQS_
AO PROCESSO N° 03537/06 - 01(UM) VOLUME: E PROCESSO _N:__03537/06 -
RECURSO ORDINARIO E PEDII)O DE EMBARGOS A_O_PROCESSO N° 03537/06 -
'DOIS
anbos com certidao de trinsito em julgado da analise emitida pelo
Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias - TCM/GO, sendo, portanto,
AUTUADO para fins de tramitagao, analise e apreciagao na forma do art. 132 do
Regimento lntemo da Casa, conforme adiante se ve, do que faco neste termo.
---. ________ _`_-
I.`.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
0
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EMBRANCO
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
AUTUA
PROCHSSO N° 03691/06 -BALANCETH DO PODER
©
EXECUTIVO DE
DEZHMBRO 2.007 - 07 SETE VOLUMES
PROCESSo No 12141/10 -PEDIDO DE RECURSO DI] REVISA0 AO
PROCESS0 N° 03691/06 -01 VOLUME
Ao Oltorimeiro) dia do mss de margo de 2.017 (01/03#.017), nesta
Pi.ocuradoria da Camara Municipal de Catalao - Goids, fora observada a existencia dos autos
de pRocEsso No o369i/06 -BALANCETE Ilo pol>ER EXEcUTlvo DE DE_ZFMBE_a_
2±:007 -04(OUATRO) VOLUMES: PROCESSO N° 12142/10 - PEDIDO DE EMBARGO_S
A_Q_ __PROCESSO N° 03691/06 - 01(UM) VOLUME: e PROCESSO N° 03537/06 -
a_E_CURSO ORDINARIO E PEDIDO DE EMBARGOS AO PROCESSO N° 03691/06_-
42@OJ,S) F'OZ,ZJn4E, ambos com certidao de trinsito em julgado da analise emitida pelo
Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goids - TCM/GO, sendo, ponanto,
AUTUADO
®
para fins de tramita?ao, analise e apreciapao na forma do art. 132 do
Regimento Interno da Casa, conforme adiante se ve, do que faeo neste termo.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34] 1-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
HENBRANCO
®
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
AUTUA
PROCESS0 N° 01993/09 -BALANCETH
®
DO PODER EXECUTIVO DO
PERIOD0 DE JANEIR0 A DI]ZEMBR0 DE 2.008
PROCESSo No 15892/10 -PEDIDO DE RECURSO OREINARIO AO
PROCESS0 N° 01993/09
Ao Oltorimeiro) dia do mss de marco de 2.017 (01/03#.017), nesta
Procuradoria da Camara Municipal de Catalao - Goids, fora observada a existencia dos autos
de pROcEssO NO 01993/09 - BALANCETE DO PODER EXEcuTlvo DO PERIODO
DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.008: e PROCESSO N° 15892/10 - PEDIDO DE
RECURSO QBl)INARIO AO PROCESSO N° o| ambos com certidao de trinsito em
julgado da analise emitida pelo Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias -
TCM/GO, sendo, portanto,AUTUADO para fins de tramita?ao, analise e aprecia¢ao
na foma do art. 132 do Regimento Intemo da Casa, conforme adiante se v6, do que fago neste
termo.
Eii-J ;-,,-,\ riiil
)
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.70]-970 -Catalao -Goi4s
E-mail: camaracata[ao@gmai].com.br
®
ERABRANC©
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
DESPACHO
Em atendimento ao disposto no art. 15, VIII da Lei Organica do Municipio de
Catalao e na forma do que determina o art. 31, §3° da Constituieao Federal de 1.988, abre-se o
prazo de 60/sessenta dias) para exame e apreciagao do contribuinte aos processos:
I. PROCESSO N° 03537/06 - BALANCETE DO PODER EXECUTIVO DE
DEZEMPRo 2.oo5 - o4(ouATRo` voLUMEs: pRocEsso No i2i42no - pEDlpQ
DE EMBARGO.S AO PRocESSO N° o3537nro -ol(IJro VOLUME: e PROCESSQj±±=
9_3537/06 - RECURS0 0RDINARIO H PEDIDO DE EMBARGOS AO PROCESSO N°
03537/06 - 02 DOIS VOLUMES
T1. PROCESSO N° 03691/06 - BALANCETE DO PODER EXECUTIVO DE
DEZEMBRO 2.00.7 -01(OUATRO) VOLUMES: PROCESSO N.12142/10 -PEDIDO DF_
E=#£#:::?SREAc°ufoacoEffik:3:9]pro6E6Dis:]#E:;:::::g:;5:§8:g:§g:;:._
03691/06 -02 'DOIS
Ill. PROCESSO N° 01993/09 - BALANCETE DO PO_DER EXECUTIVO Ilo
P_ERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.008 e__PROCESSO N° 15892/10 -
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PEDIDO DE RECURSO ORl)INARIO AO PROCESSO N° 01993/09
Para tanto determina a expedi¢ao de Edital e publicap5o oficial.
Registre-se e Publique-se.
GABINTE DO PRESIDENTE` AOS 07 DE MARCO DE 2.017.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-`3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.sol -970 -Catalao -Goifis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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0
EEN BRANCO
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
HDITAL N° 001/2.017
"Torna pdblica a disponibilidade de processos ile contas ([o
Poder Executivo e da outras providancias".
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO,EstErdo de
Goias, no uso de suas atribuic6es legais que lhe conferem o cargo, em conformidade
ao que determina o art. 31, §3° da Constituigao Federal de 1.988, e ainda,
CojvsJDER4IVDO o existencia de processos na Casa contendo as Contas de Gestao
do Poder Executivo do Municipio de Catalao relativas aos meses de: Dezeinbro de
2.005 - Balancete de Dezembro de 2.005; Dezembro de 2.007 - Balancete de
Dezembro de 2.007; e Janeiro a Dezembro de 2.008 - Exercicio de 2.008;
COIVSJDERAIVDO a orientagao prudencial da Procuradoria da Casa;
PUBLICO
TORNA
que se encontram dispon{veis para exame e apreciagao do contribuinte
pelo prazo de 60(sessenta dias) aos seguintes: a) - PROCESS0 N° 03537/06 -
BALANCETE DO PODER EXECUTIV0 DE DEZEMBRO 2.005 -
04/QUATRQ) VOLUMES: PROCESS0 N° 12142/10 - PEDIDO DE
EMBARGOS A0 PROCESS0 N° 03537/06 - 01(UM) VOLUME: e PROCESSO
N° 03537/06 - RECURSO 0RDINARI0 E PEDID0 DE EMBARGOS AO
PROCESS0 N° 03537/06 - 02 DOIS VOLUMES -PROCESSO N° 03691/06 -
BALANCETE I)0 PODER EXECUTIVO DE DEZEMBRO 2.007 - 04(OUATRO
VOLUMES PROCE__SSO N° 12142/10 - PEDIDO DE EMBARGOS AO
P_A_OCESSO N° 03691/06 - 01 VOLUME: e PROCESSO N° 03537/06 -
RECURSO ORDINARIO E__PEDIDO DE EMBARGOS AO PROCESSo No
03691/06 -02
'DOIS -__PROCESSO N° 01993/09 -BAIANCETE
PODER EXECUTIVO DO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.008: e
P_ROCESSO N° 15892/10 -PEDIDO DE RECURSO ORDINARIO AO PROCESSO
N° 01993/09.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
ENBENCO
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
CERTIDA0 DE PUBLICACAO
A Proc#rczc7orz.cz da Camara Municipal de Catalao CERTIFICA para
os devidos fins de direito que o Edital n° 001/2017 que torna priblica a
disponibilidade de processos de contas do Poder Executivo para exame e
apreciagao do contribuinte pelo prazo de 60(sessenta) dias fora afixado no
Placar da Casa no dia 09/03/2017.
CATALfio/GO, 09 DE MARCO DE 2.017 .
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
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EENBRANCO
-',+.8gr
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CERTIDAO DE CUMPRIMENTO PRAZO
A Procwrczc7o7`z.cz da Camara Municipal de Catalao CERTIFICA para
os devidos fins de direito que o prazo de 60(sessenta) dias estabelecido pelo
Edital n° 001/2017, expedido e publicado no placar na Casa no dia
findou-se no tiltimo dia 05/05/2017.
CATALfio/GO, 08 DE MAIO DE 2.017 .
09/03/2017
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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DESPACHO
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Cousidcro"do a ormapao da Procuradoria da Casa, atestando o cumprimento
do prac de 60(sessenta` dias para exame e apreciagao do contribuinte ental.ulado pelo art.
31, §3° da Constituig5o Federal de 1.988, aos processos: a) -PROCESSO N° 03537/06 --
BAljANCHTF, DO PODER EXECUTIVO DE DEZEMBRO 2.005 - 04(OUA'I`RO
PROCESS0 N° 12142/10 -PEDII)O DI] EMBARGOS A0 PROCESSO N°
9_3537/06 -01(UM) VOLUME: e PROCESSO N° 03537/06 -RECURS0 0lunlNARIO E
PEDID0 DE EMBARGOS A0 PROCESSO N° 03537/06 - 02(D0IS) VOLUMES: ±L:
pRocEsso N._036gun6 - BAIANCETE Do PODER EREcuTlvo DE DEZEMBRo
2.007 - 04(OUATRO) VOLUMES: PROCESSO N° 12142/10 - PEDIDO DE EMBARGOS
A4Q__PROCESSO N° 03691/06 - 01(UM) VOLUME: e PRO_€_ESSO N° 03537/06 -
R_E£€|!B§!Q ORI)INARIO E PEDIDO DE EMBARGOS AO PROCESSO N° 03691/06 -
Q2||±!02±SL._V_QH±UME: c) - PROCESSO N° 01993/09 - BALANCETE I)o PO_D±±g
EE±£±:!CUTIVO DO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO_D_E 2.008: e PROCESSO N°
®
.E._8ng2!±_f i__ - pEDII>O I>E REcuRsO O___BDINARIO AO PROCESSo No OP:9_9_3_/_0,_9_`
cletermino que seja oficiado o ex-prefeito Adib Elias Jdnior para fins de exercer seu direito de
defesa flo prazo de 15(quinze) dias `'iteis na forma legal.
Apds, volva-se os autos a procuradoria para certificag5,o e providencias.
GABINETE DO PRESIDENTE, AOS 12 DE MAIO DE 2.017.
Telefonc/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
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PROTOCOLO
Oficio n.a / 2.0|7
EXMO SENHOR PREFEITO,
A par de cumprimenta-lo sirvo-me do presente para em cumprimento as
disposig6es legais informar a Vossa Senhoria que encontra-se em tramitaeao desta
Casa p€ira julgamento os seguintes processos de Contas de Gestao: a) - PROCESSO
N° 03537/06 - BALANCETE D0 PODER EXECUTIVO DE DEZEMBRO 2.005 -
UATRO VOLUMES PROCESS0 N° 12142/10 - PEDIDO DE
EMBARGOS A0 PROCESS0 N° 03537/06 - 01 VOLUME e PROCESSO
N° 03537/06 - RECURSO 0RDINARIO E PEDID0 DE EMBARGOS AO
PROCESS0 N° 03537/06 - 02 DOIS VOLUMES -flR_OCESSON°03691/06-
BAI.ANTCETE DO PODER EXECUTIVO DE DEZEMBRO 2.007 - 04(OUATRO)
y_O_I_UMES; PROCESSO N° 12142/10 - PEI)IDO DE___EMBARGOS AO
P_R_O_CESSO N° 03691/06 - 01 VOLUME e PROCESSo N° 03537/06 -
RECURSO ORDINARIO
0
E___PEDIDO DE EMBARGOS AO PROCESSO No
03691/06 ~ 02
'DOIS -PROCESSO N° 01993/09 - BALANCETE DO
P_ODER EXECUTIVO DO PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2.008
PROCESSO N° 15892/10 - PEDIDO DE RECURSO QBDJI_N_ARIO AO PROCESSO
ambos no periodo em que V. Exa. exerceu o cargo de Prefeito
Municipal.
Assim, pretendendo esta Casa apreciar os referidos processos possivelmente
i]p6s o recesso legislativo elm sessao ordinaria a ser realizada no mss de Agosto/2.017
fica V.Sa. cientificado, destacando que caso pretenda podera fazer uso da Tribuna
Livrc para apresentagao de sua defesa pelo tempo regimental de 10(dez) minutos
mediante requerimento de uso a ser dirigido a secretaria da Casa com no minimo
24(vinte e quatro) horas de antecedencia.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao ~ Goias
E-mail: camai.acatalao@gmail.com.br
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ENIBRANCO
Poder Legislativo
Estado de Goias
©
Camara Municipal de Catalao
Deinais disso, em obediencia ao principio constitucional do contradit6rio e
da ampla defesa, previsto no art. 5°, inciso LV, da Constitui9ao Federal, a Comissao de
Justica e Legislagao concede a Vossa Senhoria novo prazo de uinze dias titeis a
contar do recebimento deste, a fin de que, caso queira, possa se manifestar acerca dos
pareceres emitidos pelo TCM/GO aos processos, apresentando documentos e/ou
requerendo o que entender de direito.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e distinta
consideragao.
Respeitosamente,
GABINETE DO PRESIDENTE, AOS 16 DE MAl() DE 2.017 .
r;F,€:-^`.F=fBreRE8S:3S
® ILMIO SENHOR
ADIB ELIAS JbNIOR
DD. PREFEITO MUNICIPAL
CATAL{10-GOIAS
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrzio,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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EENBRAN30
Poder Legislativo
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f:``:-f_;its
CERTIDAO DE CUMPRIMENTO PRAZO
A P;~oc#rczc7orz.c! da Camara Municipal de Catalao CERTIFICA para
os devidos fins de direito que o prazo de 15(quinze) dias hteis apresentados para
defesa da parte findou-se no dia 07/06/2017 sem registro de manifestagao.
CATALfio/GO, 08 DE JUNHO DE 2.017 .
PROCURADOR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I -4444
Rua Nicolau Abrao, I 75 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catal2io -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
ERE BRAN60
Poder Legislativo
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Camara Municipal de Catalao
DESPACHO
©
Coics;dera#do a ormapao da Procuradoria da Casa, atestando o cumprimento
do prazo de 15/auinze` dias dteis para defesa da parte, e na forma regimental determino o
encaminhamento dos autos para analise da Comissao de Finangas e Fiscalizapao Financeira da
Casa.
Ap6s` volva-se os autos a procuradoria para certificacao e providencias.
GABINETE DO PRESIDENTE, AOS 08 DE JUNHO DE 2.017 .
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411 -4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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EM BRAN60
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 08, de 04 de Agosto de 2017.
®!.
a
PUBLICADO
"Aprova as Contas de Gestdo do Poder Executivo do
Municlpio de Cataldo relativas aos meses de: Dezembro
de 2.005 - Balancete de Dezembro de 2.005 relativo a
prestacdo de contas do Exerclcio de 2.005; Dezembro de
2.007 - Balancete de Dezembro de 2.007 relativo a
prest(ic6o (le contas do Exerc{cio de 2.007; e Dezembro
de 2.008 - Balancete de Dezembro de 2.008 relativo a
prest(icdo de cont(is do Exerc[cio de 2.008".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
DECRET0 LEGISLATIVO
Art. 1°: Ficam aprovadas as Contas de Gestao do Poder Executivo do
Municipio de Catalao relativas aos meses de:
I - Dezembro de 2.005 - Balancete de Dezembro de 2.005 relativo a
prestagao de contas do Exercicio de 2.005;
11 -Dezembro de 2.007 - Balancete de Dezembro de 2.007 relativo a
prestagao de contas do Exei.cicio 2.007;
Ill ~ Dezembro de 2.008 -Balancete de Dezembro de 2.008 relativo a
prestagao de contas do Exercicio 2.008.
Art. 2C': Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publica9ao.
EE
ENBRANCO
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