| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-07-31 |
| Ementa | "Concede Título de Cidadão Catalano ao Sr. Lucas Tamandaré Borges". |
| native_id | 5156 |
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Gabinete Vereador CACULA- Helson Barbosa de Souza
Projeto de Decreto IIegislativo n°.±Q., aide agosto 2017.
``Concede o Tit.ulo de Cidadao Catalano ao
Sr. I,ucas Tamandar6 Borges"
0
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A Camara Municipal de Catalao, no uso de suas
atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara
Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo.
Art.1°. Fica concedido o Titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr.
Lucas Tamandar6 Borges, pelos relevantes serviGos prestados,
trazendo intimeros beneficios a cidade de Catalao e regiao.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicaGao, revogando disposig6es em contrario.
Sala de Sess6es, 01 de agosto de 2017.
osa de Souza - CAC:UliA
aapz,ra Minlc±pal cle Catalac>/GO
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com
Rua Nicolau Abrao, N9 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catalao - Goi6s
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Po(Ier Leg.islativo
Cfim(ira Miin icipnl de Cataldo/GO
Gabinete Verea(lor CACULA- Helson Barbosa de Souza
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JTJSTIFICAIIVA
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Lucas Tamandare Borges, nasceu em Itumbiara/GO em 25 de
novembro de 1986, fllho de Darlo S6rgio Borges e de Denise
Oliveira Marques Borges.
Formou em Direito e como vein de uma familia de trabalhadores,
comegou a trabalhar cedo e logo se tornou urn empresario de
sucesso.
Lucas se casou com Lethicia Soares da Silva, e formou uma bela
familia tendo duas filhas, Sofia e Laura.
Com apenas 30 anos, Lucas, se tornou destaque por seu
empreendedorismo nato. Chegou em 2011 na cidade de Catalao, com
intuito de partlclpar do cresclmento industrial e do
agroneg6cio da regiao, contribulndo assim para o crescimento
da Adubos Rif6rtil, empresa referencia no ramo do agroneg6cio
brasileiro, visto que e Diretor Geral.
Frisa-se que Lucas ten servido a cidade de Catalao, por estar
engajado tambem em varias atividades esportivas, atuando comc>
urn incentivador do esporte al6m de participar das atividades
sociais .
Ressalta-se que durante sua gestao na cidade de Catalao,
recebeu titulos que reconhece sua admlnistragao como: Premio
Empresa Brasileira do Ano de 2016 - LATIN AMERICAN QUALITY
INSTITUTE; o Premio TOP EMPREENDEDOR do ano de 2015 e o Premio
da Empresa Incentivo ao Deser!volvlmento -TOP OF BUSINESS 2015.
Lucas Tamandare Borges, sem dtividas, a merecedor deste titulo,
tendo em vista o reconhecJmento por todos os tipos de
adversidades enfrentadas e vencidas com louvor mediante sua
dedica€ao e competencia. Im_oortante mencionar que a vinda de
Lucas juntamente com sua empresa gerou e gera a possibilidade
de crescimento dos seus colaboradores e terceiros, de maneira
sempre sustentavel.
Helson Barbosa de Souza - CACUIA
Vereador da Camara Muni.cipal de Catal.ao/GO
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mciil: caculal5151@hotmail.com
Rua Nicolau Abr6o, N9 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catalao -Goi6s
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
©
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 10, de 19 de agosto
de 2017.
Assunto.. "Concede Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Lucas
Tamandar6 Borges."
Autoria: VEREADOR HELSON BARBOSA DE SOUZA -CACuLA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passamos a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do Vereador HELSON
BARBOSA DE SOUZA -CACULA, autuado junto a secretaria da Camara Municipal
de Catalao sob a nomenclatura ``Projeto de Decreto Legislativo n° 10, de 19 de
agosto de 20TJ", que "Concede Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Lucas
Tamandar6 Borges."
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
©
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto tern por objetivo de conceder t`tulo de cidadao
catalano pelos importantes servi¢os prestados ao munic`pio pelo homenageado.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovagao, de voto fa\rora\/el da maioria absoluta dos membros cla Camara
Municipal em votacao tinica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art.127, § 19,
"in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera€ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciatjva 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locals do Munici'pio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, Ldacf/88
0
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RIM BRAN$0
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
®
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
c/c art. 89, I, da Lei Organica do Munici'pio de Catalao e art. 95, V, § 19, do
Regimento lnterno.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum v`cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposi¢ao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, ``e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com
o art. 30,I, da CF/88, com o conteddo material da Constitui¢ao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como
0
®
®
PODER LEGISLATIVO
©
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua redagao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentals.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 8 DE AGOSTO DE 2017.
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==. \
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURl'DICA
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitu.Icao, Justica e RedaEao
Gabinete da Presidencia
PROTOCOLO -/-/- Hrs: Ji:I
®
Parecer da Comissao de Constitui¢ao, Justisa e Reda§ao ng 47, de 2017, sobre
o Projeto de Decreto Legislativo n910, de 19 de agosto, de 2017.
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 10, de 19 de
agosto de 2017, de autoria do Vereador Helson Barbosa de Souza,"Concede o
Titulo de Cidadao Catalano ao Senhor Lucas Tamandare Borges".
Vein a proposi¢ao de Decreto Legislativoa Comissao
de Constituicao, Legislag5o e Reda¢ao para emiss5o de parecer, como previsto
no art. 26, copur e §29 do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: a pro/.eta de Decrefo
Legislativo em estudo tern por finalidade homenagear o Sr. Lucas Tamandar6
Barges, par meio da concessao do TI'tulo de Cidadcio Catalano, em
reconhecimento aos trabalhos prestados in prol da sociedade deste
.mEUE
-I
0
EM BRAN60
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®
rEREW
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
-:?I-:-;:`::::_.:_--:,.=3
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justiga e Redagao
Gabinete da Presidencia
municipio, em especial para a crescimento industrial e do agroneg6cio da
regi6O.
Nos termos do regimento interno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a expedigao de seu parecer fundamentado e
voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a
fundamentaeao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituieao, Legisla¢ao e
Reda¢ao,
0 Projeto de Decreto Legislativosob exame tern por
objetivo conceder o titulo de cidadania catalana ao Sr. Lucas Tamandar6 Borges.
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a
analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir
na tramitacao da proposi¢ao.
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata
da concessao de titulo de cidadania Catalana, cuja materia 6 de competencia
exclusiva da Camara Municipal, co Art.15, inciso Xl, da Lei Organica
u`t5,
0
®
EfflBRAAVCO
Camara Municipal de Catalao
Poder Legislativo
Estado de Goi6s
©
Comissijo de ConstituiFao, Justi¢a e Redacao
Gabinete da Presidencia
do Municlpio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do Munic`pio,
materia de sua competencia prevista no Art. 89, inciso I da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa da autora.
® Vencida esta etapa, passa-se a an5lise da
regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da
proposi¢ao em tela.
Quanto a imentalidade nao se vislumbra
nenhum v`cio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de
Decreto Legislativo n9 10/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §19, al'nea
'`e"; Art. 95, inciso V, §§ 19 e 29 e Art. 104, §19, alinea ``d", todos do Regimento
lnterno desta Casa Legislativa.
Quanto a constitucionalidad o Projeto de
Decreto Legislativo preenche o requisito, na medida em que esta em
conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o conteuldo material da
Constitui¢5o e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto,
nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no
ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica le islativa
fazer.
nenhum reparo a
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Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituigao, Justiga e Redacao
Gabinete da Presidencia
CONCLUSAO
0
®
-s=-:::i`:::`:::i;--.,=:
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR
TRAMITACAO E POSTERIOR VOTA¢AO do Projeto de Decreto Legislativo n°
10/2017.
Catal5o (GO), 07 de agosto de 2017.
JairH=tirta da Silva
Presidente da CCJR
/;`a/uzr€ovale€eador
Vereador Relator da CCJR
Silva Lima
Vereador Vogal da CCJR
1
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©
ENBRENCO
Camara Municipal de Cataliio
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 09, de 16 de Agosto de 2017.
0
©
``Concede o Titulo de Cidadao Catalano ao
Sr. Lucas Tamandar6 Borges''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente
da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto:
Art.1°: Fica concedido o Titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr.
Lucas Tamandar6 Borges, pelos relevantes serviGos
prestados, trazendo intimeros beneficios a cidade de Catalao
e regiao.
Art. 2°: Este decreto entra em vigor na data de sua
publicac:ao, revogando disposig6es em contrario.
Presideute~'d'a Camara Municipal de Catalao
PUBLICADO
I:.
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EifBRANCO