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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-08-04
Ementa"Concede o Título de cidadania Catalana ao Sr. Marcos Antônio Batista dos Santos conhecido popularmente como 'Marcos da MS produções'."
native_id5157

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Poder Legislativo
Camara Murdeipal de Cataldo
Estado de Galds
Projeto de Decreto Legislativo n° jL, de uL de Agosto de 2017.
®
0
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"Concede o Titulo de Cidadahia Catalana ao Sr.
Marcos Antonio Ba[tista dos Somtos conheci,do
popularmeute como ` Marcos da MS produ¢6es".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Cfmara Municipal, publico o
seguinte Decreto Legislativo :
Art. 1°: Fica concedido o titulo de cidadania Catalana ao Sr.
Marcos Antonio Batista dos Santos, conhecido popularmente como "Marcos da MS
produe6es", em reconhecimento ao relevante trabalho como publicitalio.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contralo.
Sala de Sess6es da Cinara Municipal de Catalao, aos Q4 dias do
m€s de Agosto de 2017.
ilva Lima
PROTOCOLO
0© I anlt
EMBRAN60
0
Poder Legisledvo
Camai.a Municipal de Cataldo
Estado de Goids
JUSTIFICATIVA
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Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para
apreciagao e posterior votagao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n°
0 ±|/2017, de minha autoria, que "Concede o Titulo de cidadania catalana ao sr.
Marcos Antohio Batista dos Santos, conhecido popularmente como `Marcos da MS
produg6es".
Nasceu em 26 de abril de 1975, em Macatbas, na Bahia. filho de Joao Batista
dos Santos (in memoriam) e Maria Neide dos Santos 6 casado com Sandra Primo
Martins, com quem tern dois filhos, Joao Lucas Martins Santos de 6 anos e Marcos
Gabriel Martins Santos de 4 anos.
Com 7 anos mudou-se para Arapatuba no Estado de Sao Paulo.
Aos 11 anos comegou ajogar futebol pelo infantil do Araeatuba, aos 16 ja era
da equipe de juniores e aos 17 anos entregou-se a equipe profissional.
0 Mudou-se para Santos onde passou a jogar futebol pelo Santos, ano que jogava
com, Paulinho MCLaren, Almir e Axel 6poca em que o t6cnico era Evaristo de
Macedo, mais uma fatalidade o tirou do futebol vindo a quebrar o joelho.
Trabalhou no SET no programa Aqui e Agora como reporter cinematografico,
em seguida transferiu-se para a TV Band 6poca de ouro do esporte.
No ano de 1994 mudou-se para Uberlindia e passou a trabalhar na TV
Paranaiba afiliada a TV Bandeirante, conheceu sua esposa Sandra Primo com quem
passou a trabalhar, sao mais de 23 anos juntos.
Trabalhou como locutor da Madrugada Paranaiba. Na Radio Paranaiba FM.
Mudou-se para Catalao, abrindo aqui uma filial de sua Empresa MS Produg6es
que em seguida passou a ser a Matriz, ganhou diversos premios como empresa
destaque no seguimento de fotos e filmagens.
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EfflBRAAV60
0
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Poder Legislativo
Caiiriara Municipal de Catal6o
Estado de Goids
©
Ingressou no LIONS Clube de Catalao, onde ocupou valios cargos e no ano de
2007 ocupou a presid6ncia deste glorioso Clube de servigo.
Em 31-03-2007 iniciou-se na ordem Map6Iiica na Loja Paz e Amor 3a n° 923,
passou a compor tamb6m a loja Filos6fica onde galgou o Grau 33 como Grande
Inspetor da Ordem.
Formou-se em Bacharel em Direito pela Faculdade CESUC no ano 2015.
Hoje presta servi9o de filmagem e fotos, al6m de produg6es artisticas, fundou a
TV Catalao que transmite todas as sess6es desta coo conceituada casa de leis.
Esta 6 a biografia de Marcos Antohio Batista dos Santos conhecido como
Marcos da MS, nascido em Macatibas -BA, mais Catalano de Corapao.
Atenciosanente,
lva Lima
®
EfflBRAN60
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a
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EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER juRrDico
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Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 11, de 4 de agosto de
2017.
Assurlto.. "Concede Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Marcos
Batista dos Santos conhecido popularmente coma `Marcos da MS
ProduG6es."'
Autoria: VEREADOR CLAUDIO SILVA LIMA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passamos a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de proj.eto de autoria do Vereador CLAUDIO SILVA
LIMA, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura "Projeto de Decreto Legislativo n° 11, de 4 de agosto de 2017",
que "Concede Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Marcos Batista dos San
conhecido popularmente como `Marcos da MS Produc6es."
ENI BRAN60
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto tern por obj.etivo de conceder titulo de cidad5o
catalano pelos importantes servicos prestados ao municfpio pelo homenageado.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovacao,
Munici
de voto favor5vel da maioria absoluta dos membros da Camara
al em vota ao dnica como previsto no art. 95, V, § 19, e art.127, § 19,
"in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 leg`tima, pois a proposi¢ao trata dosinteresses
locais do Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, d
0
EMBRAN60
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
c/c art. 8Q,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 1Q, do
Regimento lnterno.
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum v'cio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o proj.eto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que est5 em conformidade com
o art. 30,I, da CF/88, com o contel]do material da Constituicao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposigao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLUSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislac5o pertinente no ordenamento, vemos como correto.
0
®
ENIBRANCO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j.,
CATALAO (GO), 15 DE AGOSTO DE 2017.
PROCURADOR GERAL
®
ELKE C. F. VARGAS BAETA
AssEssORAjuRrDicA
ENBRAEN30
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0
PROTOCOLO
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Q9_: J'`9
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacif o
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constituic5o, Justi€a e Reda¢ao n9 50, de 2017, sabre a
Projeto de Decreto Legislativo, nQ 11, de 04 de agosto de 2017.
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 11, de 04 de agosto de 2017, de
autoria do Vereador Claudio Silva Lima, "Concede a Titulo de Cidadania Catalana ao
Sr. Marcos Ant6nio Batista dos Santos conhecido popularmente como `Marcos da MS
produ¢6es".
Vein a proposicao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituicao,
Legislacao e Reda¢5o para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, caput e §29
do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justiif.icat.Iva do Autor`. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo tern
a par finalidade homenagear o sr. Marcos Ant6nio Batista dos santos, por meio da
concessao do TI'tulo de Cidadao Catalano, em reconhecimento aos trabalhos de
fatografia, fillmagens e reportagens prestados em prol da sociedade deste
municipio.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao Relator a expedicao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudovistoeexaminado,passa-Seafundamentaca°d°Pajra:f::##
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rm Nicolau Abrio, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goifs
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Save
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EENBRAENS©
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Poder Legislativo
Camera Munieipal de Cataltio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Constituicao, Legislacao e Redagao,
0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder
a Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Marcos Ant6nio Batista dos Santos.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢ao da proposicao.
A iniciativa a legitima, pois a proposi€5o trata da concessao de titulo de
cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda,
trata de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no Art. 89,
inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa teonica legislativa da proposicao em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n9
11/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §19, alinea "e"; Art. 95, inciso V, §§ 1Q e
29 e Art.104, §19, alinea "d", todos do Regimento lntemo desta Casa Legislativa.
Quanta a constitucionalidade o Proj.eto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o Art. 30,
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Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalfio
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidenc.ia
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da CF/88, com a contetido material da Constituicao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanta a legalidade e juridicidade do Projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto i t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLuSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR
VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2017.
Catalao (GO), 20 de agosto de 2017.
oreira do Vale
Relator da CCJR
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Jair Hum
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da Silva
Presidente da CCJR
c,aud#:aLima
Vogal da CCJR
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DHCRETO DE LEI n° 10, de 23 de Agosto de 2017.
PUBLICADO
"Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr.
Marcos Antonio Batista dos Santos conhecido
popularmente como `Marcos da MS produc6es".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara
Municipal, sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1°: Fica concedido o titulo de cidadania Catalana ao Sr.
Marcos Antonio Batista dos Santos, conhecido popularmente como
"Marcos da MS produg6es", em reconhecimento ao relevante trabalho
`0 como publicitario.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando disposig6es em contrario.
Presideni€'da Camara Municipal de Catalao
EENBRANCO
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