| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | "Concede o Título de cidadania Catalana ao Sr. Marcos Antônio Batista dos Santos conhecido popularmente como 'Marcos da MS produções'." |
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Poder Legislativo Camara Murdeipal de Cataldo Estado de Galds Projeto de Decreto Legislativo n° jL, de uL de Agosto de 2017. ® 0 ii-=:-:;:::,:€3 "Concede o Titulo de Cidadahia Catalana ao Sr. Marcos Antonio Ba[tista dos Somtos conheci,do popularmeute como ` Marcos da MS produ¢6es". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Cfmara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo : Art. 1°: Fica concedido o titulo de cidadania Catalana ao Sr. Marcos Antonio Batista dos Santos, conhecido popularmente como "Marcos da MS produe6es", em reconhecimento ao relevante trabalho como publicitalio. Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contralo. Sala de Sess6es da Cinara Municipal de Catalao, aos Q4 dias do m€s de Agosto de 2017. ilva Lima PROTOCOLO 0© I anlt EMBRAN60 0 Poder Legisledvo Camai.a Municipal de Cataldo Estado de Goids JUSTIFICATIVA -5--I::;::-:_;,+?3 Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para apreciagao e posterior votagao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° 0 ±|/2017, de minha autoria, que "Concede o Titulo de cidadania catalana ao sr. Marcos Antohio Batista dos Santos, conhecido popularmente como `Marcos da MS produg6es". Nasceu em 26 de abril de 1975, em Macatbas, na Bahia. filho de Joao Batista dos Santos (in memoriam) e Maria Neide dos Santos 6 casado com Sandra Primo Martins, com quem tern dois filhos, Joao Lucas Martins Santos de 6 anos e Marcos Gabriel Martins Santos de 4 anos. Com 7 anos mudou-se para Arapatuba no Estado de Sao Paulo. Aos 11 anos comegou ajogar futebol pelo infantil do Araeatuba, aos 16 ja era da equipe de juniores e aos 17 anos entregou-se a equipe profissional. 0 Mudou-se para Santos onde passou a jogar futebol pelo Santos, ano que jogava com, Paulinho MCLaren, Almir e Axel 6poca em que o t6cnico era Evaristo de Macedo, mais uma fatalidade o tirou do futebol vindo a quebrar o joelho. Trabalhou no SET no programa Aqui e Agora como reporter cinematografico, em seguida transferiu-se para a TV Band 6poca de ouro do esporte. No ano de 1994 mudou-se para Uberlindia e passou a trabalhar na TV Paranaiba afiliada a TV Bandeirante, conheceu sua esposa Sandra Primo com quem passou a trabalhar, sao mais de 23 anos juntos. Trabalhou como locutor da Madrugada Paranaiba. Na Radio Paranaiba FM. Mudou-se para Catalao, abrindo aqui uma filial de sua Empresa MS Produg6es que em seguida passou a ser a Matriz, ganhou diversos premios como empresa destaque no seguimento de fotos e filmagens. ® ® EfflBRAAV60 0 a Poder Legislativo Caiiriara Municipal de Catal6o Estado de Goids © Ingressou no LIONS Clube de Catalao, onde ocupou valios cargos e no ano de 2007 ocupou a presid6ncia deste glorioso Clube de servigo. Em 31-03-2007 iniciou-se na ordem Map6Iiica na Loja Paz e Amor 3a n° 923, passou a compor tamb6m a loja Filos6fica onde galgou o Grau 33 como Grande Inspetor da Ordem. Formou-se em Bacharel em Direito pela Faculdade CESUC no ano 2015. Hoje presta servi9o de filmagem e fotos, al6m de produg6es artisticas, fundou a TV Catalao que transmite todas as sess6es desta coo conceituada casa de leis. Esta 6 a biografia de Marcos Antohio Batista dos Santos conhecido como Marcos da MS, nascido em Macatibas -BA, mais Catalano de Corapao. Atenciosanente, lva Lima ® EfflBRAN60 ® a ® EMBRANCO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER juRrDico i:.:::::-`€`L-E Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 11, de 4 de agosto de 2017. Assurlto.. "Concede Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Marcos Batista dos Santos conhecido popularmente coma `Marcos da MS ProduG6es."' Autoria: VEREADOR CLAUDIO SILVA LIMA Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passamos a analise da presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de proj.eto de autoria do Vereador CLAUDIO SILVA LIMA, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura "Projeto de Decreto Legislativo n° 11, de 4 de agosto de 2017", que "Concede Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Marcos Batista dos San conhecido popularmente como `Marcos da MS Produc6es." ENI BRAN60 ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 projeto tern por obj.etivo de conceder titulo de cidad5o catalano pelos importantes servicos prestados ao municfpio pelo homenageado. lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para aprovacao, Munici de voto favor5vel da maioria absoluta dos membros da Camara al em vota ao dnica como previsto no art. 95, V, § 19, e art.127, § 19, "in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 leg`tima, pois a proposi¢ao trata dosinteresses locais do Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, d 0 EMBRAN60 i::.=--:-:__---`::-`--..i==; PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA c/c art. 8Q,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 1Q, do Regimento lnterno. Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum v'cio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidad o proj.eto de decreto legislativo preenche os requisitos, na medida em que est5 em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o contel]do material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposigao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLUSAO Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislac5o pertinente no ordenamento, vemos como correto. 0 ® ENIBRANCO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO PODER LEGISLATIVO © ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j., CATALAO (GO), 15 DE AGOSTO DE 2017. PROCURADOR GERAL ® ELKE C. F. VARGAS BAETA AssEssORAjuRrDicA ENBRAEN30 I f`f3 > -` 0 PROTOCOLO ftym_ftyc,JJ Q9_: J'`9 Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacif o Gabinete da Presidencia Parecer da Comiss5o de Constituic5o, Justi€a e Reda¢ao n9 50, de 2017, sabre a Projeto de Decreto Legislativo, nQ 11, de 04 de agosto de 2017. VOTO DO RELATOR RELAT6RIO 0 Projeto de Decreto Legislativo n° 11, de 04 de agosto de 2017, de autoria do Vereador Claudio Silva Lima, "Concede a Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Marcos Ant6nio Batista dos Santos conhecido popularmente como `Marcos da MS produ¢6es". Vein a proposicao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituicao, Legislacao e Reda¢5o para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, caput e §29 do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Justiif.icat.Iva do Autor`. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo tern a par finalidade homenagear o sr. Marcos Ant6nio Batista dos santos, por meio da concessao do TI'tulo de Cidadao Catalano, em reconhecimento aos trabalhos de fatografia, fillmagens e reportagens prestados em prol da sociedade deste municipio. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao Relator a expedicao de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudovistoeexaminado,passa-Seafundamentaca°d°Pajra:f::## Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rm Nicolau Abrio, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goifs in .1^^3,, a,t-A,tl,^^^<-|^^^-``= ,--- t`- Save e 0 EENBRAENS© 4' .I . - -i-`-.` Poder Legislativo Camera Munieipal de Cataltio Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia FUNDAMENTACAO E VOTO Digna Comissao de Constituicao, Legislacao e Redagao, 0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder a Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Marcos Ant6nio Batista dos Santos. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢ao da proposicao. A iniciativa a legitima, pois a proposi€5o trata da concessao de titulo de cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal, como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no Art. 89, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa teonica legislativa da proposicao em tela. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n9 11/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §19, alinea "e"; Art. 95, inciso V, §§ 1Q e 29 e Art.104, §19, alinea "d", todos do Regimento lntemo desta Casa Legislativa. Quanta a constitucionalidade o Proj.eto de Decreto Legislativo preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o Art. 30, . i-T1 6 Jail Hu Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolau Abrao, 17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids I, -^= ,.-------- +-,-^A-a-:I ^^-,a I+.I da siva ® ENIBRA"S© ® -±£--i Poder Legislativo Camara Municipal de Catalfio Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidenc.ia ::±t:-,;::`;::= da CF/88, com a contetido material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanta a legalidade e juridicidade do Projeto, n5o se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto i t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer. CONCLuSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2017. Catalao (GO), 20 de agosto de 2017. oreira do Vale Relator da CCJR cL Jair Hum `b-e`rt6 da Silva Presidente da CCJR c,aud#:aLima Vogal da CCJR Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias I -^=1 ,----- ^-,I+^t--a-^€| ^^-I- ® ® ENIBRAN%0 ® Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DHCRETO DE LEI n° 10, de 23 de Agosto de 2017. PUBLICADO "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. Marcos Antonio Batista dos Santos conhecido popularmente como `Marcos da MS produc6es". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto: Art. 1°: Fica concedido o titulo de cidadania Catalana ao Sr. Marcos Antonio Batista dos Santos, conhecido popularmente como "Marcos da MS produg6es", em reconhecimento ao relevante trabalho `0 como publicitario. Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando disposig6es em contrario. Presideni€'da Camara Municipal de Catalao EENBRANCO e Q