ehtALffi® Ciclade qua sonh\` ` f i^`
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Oficion° \40 /2017
poF8n[o,?^9`Lo Senhor Pr8sidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
Catalao, `3 I dejulho de2017.
a
A
Tenho a honra de enc,aminhar a Vossa Excelencia, para a aprecia?ao e
deliberagao dessa augusta Camara Municipal o incluso Projeto de Lei que "Di.sp6e sabre a
autoriza?ao para abertura de Cr6dito Ad.icional Especial e d5 outras providencias".
Inicialmente informamos que a aprovacao deste Projeto 6 de suma
importancia para nosso Municipio pcis a proposta visa autorizar a abertura de Cfedito Adicional
Especial no ongamento do municipio de Catalao, incluindo o elemento de despesa 3.1.90.96
(Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado) para fazer frente as despesas com
ressarcimentos a outros 6rgaos, de(;,3rrente de cess6es de servidores
Essas cess5es sao decorrentes de empr6stimo de mao de obra
capacitada a exercer determinados tipos de fung6es na administraeao ptlb!ica, que sao de
grande soma para o quadro de funcionarios do mumcipio
Quando na feitura do atual orgamento por volta de meados de agosto
de 2016, nao foi previsto o elemento cle despesa em questao, e, portanto nao consta na Lei
Municipal n° 3.448 (que instituiu a LOA) A criai;ao da dota?ao proposta visa dar legalidade a
toda e qualquer despesa dessa natureza a ser apropriada.
Diante do acima exposto, rogo sua aprecia?ao EM REGIME DE
URGENCIA, na forma legal e regimentai ao passo que externo protesto de elevada estima e
distinguida consideragao aos nobres parlamentares
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU
refeitc,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vgreadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo d€.
Catalao -Goias.
Rua Na5`in .ilgel` 5().5 -( tlil].t]. ( iilii]i~{t] -G(iii:Iy -13rusil
('EP -5-()I-(,J5() -I:t)mJ (6J) 3JJl-5036.
ehThLAO Cidada qua sorth`\ ( f`iz
illiHimmEi5H
PROJETODELEIN°.„.£.£„..,DE...O.P„..DE.md&+f§.........................DE2017.
"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional
Especial e d6 outras providencias".
a
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituicao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a segujnte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. ao Ongamento
Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 3 448, de 09 de dezembro de 2016, urn Cfedito
Adicional Especial ate o limite de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), destlnados a
implantagao de dotagao ongamentaria conforme elemento de despesas 3,1.90.96.
Paragrafo tlnico. As classificag6es ongamentarias e programaticas,
bern como a cria?ao das dotae6es para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no
Anexo I e 11 desta Lei.
Art. 20 - Para ocorrer as despesas ongamentarias com abertura do
Cfedito Adicional Especial de que trata esta Lei, ser2io utilizados os recursos previstos no
§1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de
abertura do credito.
Art. 3° - Fica autorizado o setor de contabilidade realjzar as
alterae6es necessarias a adequa?au do PPA -Plano Plurianual 2014/2017, LDO -Lei de
Diretrizes Oreamentarias de 2017 e LOA-Lei Or?amentaria Anual de 2016, a tim de
contemplar as ag6es alteradas por esta Lei
Rua Nassin 4f+cl. 3()5 -(`elill.tl (`ulilldt) -Goit:I` -Bra,sil
(`L::P. 3~()/-(i5() -Ft]Iie: (f]J) 3J}l-5()36.
ehffiAL]fio
C.idBde qu¢ sonri < `t`,2
o=f\:y^,F6g¥2tojjii¥^`=j;:,,i?.£
Art. 4° - Esta Lei entrara em \Jigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi?6es em contrario
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO . GO,
EstadodeGoias, aos 3J diasdomesdejulhode2017
a
A
6Z&1ur
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefei
Rua Nas.sin AgeJl` 5()5 -( L:Jlili.t>` C`illtili~It) -Gt)ii'I` -Br(i`il
(`EP. T5-()I -()5() -Ftjiie: (6J) 3JJ1-5()36.
efrthLAO Cldade qua sonh`i ( f`,<`
Fv{i,;ri;:;i(,:3i.£
ANEXO I
LEI N° /2017.
DETALHAIVIENTO DA DOTACAO A SER ACRESCIDA
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAeAO
C6digo Descricao Fonte Valor Ongado
de
I Recurs
I
10I
01 Prefeitura Municipal de Catalao
04 Administra9ao
122 Adminjstracao Geral
4001 Gestao Administrativa e Governamental
4104 Manutengao da Secretaria Municipal de
Administragao
3.1.90.96
LJ
A
Total
Ressarcimento de despesas de pessoal
requisitado
R$ 205.000,00
Rua Nas`in flgel` 5()5 ~ C`('nlro. ('LIlul{~«) -Gold,A --Brasil
C`EP: -5-()I-()5() -Ftjne: (6J) 3JJ1-5036.
ehH:AL]AO C_(dado qiie sonht` . ` 1,-
i?,i ::, fi# a )3 i € i ) ;,i :a
i-FI.._a_6-
ANEXO 11
LEI N° /2017.
DETALHAIVIENTO DAS DOTACOES A SEREM REDUZIDAS
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADIVIINISTRACAO
C6digo Descrigao- Fonte Valor OrcadoI Total
lde
I Recurs
lo
01 Prefeitura Municipal de Catalao
04 Administragao
122 Administra9ao Geral
4001 Gestao Administrativa e Governamental
4198 Gestao de Frotas Municipal
3.3.90.39 Outros servigos de Terceiros -Pessoa 100 R$ 205.000,00
Juridica II
R$ 205.000,0
Rua Nas.sin Agc>I` 5()5 -C`enlrt]` ('i{liili~i(> -G(ji(is -13rasi]
CEP: -5-()I-()5() -I()nc. (6J) 3JJl-5()36.
A
-Jar..
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
PROTOCOLO
idilaliBLLL Hrs:u:fl
Parecer da Comiss5o de Constituicao, Justi¢a e Reda¢ao n9 48, de 2017, sobre
a Pi.ojeto de Lei n9 72, de 07 de agosto de 2017.
RELATdRIO
0 presente parecer tern par objeto a Projeto de
Lei ng 72, de 07 de agosto de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal
que "Disp6e sobre a autorizacao para abertura de Cr6dito Adicional
Especial e d6 outras providencias. "
Assim, a proposi€ao em questao foi protocolada
em 07.08.2017, e deliberada em 08 de agosto de 2017, neste perfodo nao
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, a
Projeto de Resolu¢ao em questao foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o
de Constitui€ao, Justi€a e Redac5o, nos termos do artigo 84 do Regimento
'nterno.
Por despacho, a Presidente da Comissao de
Constituicao, Justica e Reda¢ao, nos termos do art. 86, encaminhou a Projeto
de Resolu¢ao ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emiss5o do Parecer, o Presidente
yonNonRE
a
a
tr .` ` --
-`9Bsr
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Cataliio
Estado de Goi6s
Comissao de Constituiciio, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
a
a
no uso de suas atribuic5es regimentais, avocou para si, com fundamentos
nos art. 88 c/c 33, VIIl, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do
voto.
Concluido a tramite perante a Comissao de
Constitui¢ao, Justi¢a e Reda¢ao, a presente proposicao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votac5o em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitacao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo conteddo nao
se enquadram nas func5es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para
tratar da proposi¢5o em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza
legislativa, conforme estabelece a art. 95,Ill, do Regimento lnterno.
Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resoluc5o n9
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade -observa-se que a presente proposicao, se encontra em
EziB! gNa
===,
Poder I.egislativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constitui§ao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidancia
consonancia com os ditames previstos na Constitui€5o Federal, Constitui¢ao
Estadual e Lei Organica do Municrpio, que outorga a compet€ncia de legislar
sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
r\
a
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposi¢ao em
questao 6 de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos
do art. 44, Vll, da Lei Organica do Munici`pio. Vejamos:
Alr`. 4L\. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e
outros ajustes do interesse do Municipio;
/...'.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao,
n5o se vislumbram vi'cios de iniciativa, devendo a referido projeto prosseguir
em seu trf mite sem impedimentos a sua aprova¢ao.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tem5ticos - considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plen5rio por
meio da referida proposi¢ao esta adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, recomenda-se a emissao do parecer da Comiss5o de
Or¢amento, Finan¢as e Fiscaliza¢ao Financeira, nos termos do art. 27, do
Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
r\
®
--a,,i --_
--ee€-
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Ca€alao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redaciio
Gabinete da Presidencia
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei se
encontra em simetria com a Constituic5o Federal, Constitui€5o Estadual, Lei
Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resolu€ao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim coma, se
reveste de boa T6cnica Legislativa.
No m€rito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comissao de Constituicao,
Catalao/GO, 14 de agosto de 2017.
Claudi
Justica e Redac5o.
lair Humbe
Vereador Pr
a Si'va
ente da CCJR
oreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
EE
. .¥±.`
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 72 / 2017
A
A
FUNDAMENTACAO E VOTO
A dotagao destinada a concessao de credito adicional especial no
presente PrQjeto de Lei esta de acordo com o que autoriza o Plane de Orgamento
Anual de 2017 do Municipio, em conformidade com a lei Complementar 101reooo,
coconsoante com os arts. 42 e 43, § 1 0, item Ill da Lei n° 4.320re4 e com a Lei Organica
Municipal N° 845/90 em seu art.44, Vll -a qual delega competencia ao Exmo. Prefeito
para celebrar convenio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municipio.
Conforme Art.15, VIll da Lei n° 845/90 -Cabe a Camara exeroer com o
auxilio de Tribunal de Contas dos Municipios, o controle das contas mensais e anuais
dclo Municipio, observados os termos desta Lei, da Constituieao da Repilblica e da
Constituiefro de Estate.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERloR
VOTAeAO do Projeto de Lei N° 72 /2ol 7.
Catalao (GO), 09 de Agosto de 2017
Telefone/Pal: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Al]rio, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
0 -~-=,, ^,,-| ,---- + -,-- fi--=| ---|t-
-Jt
Poder Leg islativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comiss5o de Finangas, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 72 / 2017
\
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto da relatora.
Telefone/Pal: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Al]rio. 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
u -I,I ,,-, t-a--^`,+..I``,.fi`--: .--- IA
n
•`g.T-,-.`.i
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cafalao
Estado de Goias
Presidencia
Oficio n9. giv2018
A
®
CATALAO/GO, 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
AO EXMO. SR. DR.
LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
Procurador-Geral do Munic`pio de Catalao
EM Mhos
EXCELENTISSIMO SENHOR PROCU RADOR,
0 Presidente desta Casa de Leis, Deusmar
Barbosa da Rocha, por intermedio de seu procurador, vein mui
respeitosamente reiterar o Of`cio n9 778/2017 e requisitar de Vossa
Excelencia o seguinte:
-Referente ao Projeto de Lei nQ 72/2017, o qual
"Disp6e sobre a autorizagao para abertura de cr6dito adicional especial e
da outras providencias", solicitamos a indicacao da origem do recurso,
especificamente, conforme artigo 43, §19, da Lei ng 4.320/64.
- Referente ao Projeto de Lei ng 73/2017, o qual
"Disp5e sobre a dispensa do pagamento de tributos e taxas municipais que
especifica, revoga Lei Municipal n9 1.803, de 16 de dezembro de 1999 e
inciso Ill, do art. 191, da Lei ng 2.174 de 22 de dezembro de 2003, bern
como da outras providencias", solicitamos a inclus5o da estimativa do
impacto orcamentario-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua
vigencia e nos dois seguintes, conforme artigo 14 da Lei Complementar n
A
h
101/2000.
A presente solicita¢ao se faz necessaria para o
correto tramite dos projetos acima identificados nesta Casa Legislativa,
caso Vossa Excelencia opte pelo arquivamento das proposi¢6es acima, favor
informar a esta Casa.
Sendo assim, solicito as providencias necessarias
para as solicitag6es acima descritas, no prazo de 5(cinco) dias tlteis,
considerando os prazos regimentais desta Casa Legislativa que devem ser
respeitados para vota¢ao ou arquivamento das referidas proposic6es.
Sendo o que se apresentava para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideracao.
Atenciosamente,
'6'
6frffiALto Ciddde que >onhd a fd..
Oficio n.a 284/2018
Ao IIustr`Issimo Senhor
DEuSMAF` BARBOSA DA ROCHA
Presidente da Camara Municipal
Catalao-GO
a
r\
Catalao (GO), 07 de dezembro de 2018.
PROTOCOLO
fty3L
Assunto: Solicita o arquivamento de projetos de lei nao deliberadoslaprovados.
Prezado Senhor,
Serve o presente oficio para solicitar de Vossa Senhoria, o arquivamento dos
projetos de lei de autoria do Executivo que nao foram deliberados e/ou aprovados nessa
augusta Casa de Leis, conforme relagao de ementas abaixo transcrita:
• PROJETO DE LEI N° 54/2017 -"Autoriza o poder executivo a promover
leilao para alienar veiculos e sucatas inserviveis de propriedade do municipio, autarquias e
fundae6es e da outras providencjas".
• PROJETO DE LEI N° 72/2017 -"Disp6e sobre a autorizacao para abertura
de cfedito adicional especial e da outras providencias" (despesas com ressarcimentos a
outros 6rgaos, decorrentes de cess6es de servidores).
-PROJETO DE LEI N° 73/2017 -"Disp6e sobre a dispensa do pagamento
de tributos e taxas municipais que especifica, revoga lei municipal n° 1.803, de 16 de
dezembro de 1999 e inciso Ill, do art.191, da lei n° 2.174 de 22 de dezembro de 2003, bern
como da outras providencias".
Prefeitura Muniapal de Catalatj,'G() ~~~ C,NPJ no 01,505.643/0001-50
Rua Ndsslm Agel, nt' f,(')5, Setor' Cc'ntral, Cata\2\o/GO
6efrfrALAO Cldade que sonha e faz
A
r)
- PROJETO DE LEI N° 74/2018 - "Autoriza abertura de cfedito adicional
suplementar no ongamento vigente do municipio de catalao, no montante que especifica".
(foi substituido pelo projeto de lei n° 75/2018).
Na certeza de que serao adotadas as medidas pertinentes, antecipo
agradecimentos e reitero meus protestos de elevada estima.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO