efrffidL^® Cid8cle que >oi`ha e fa:
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Oficio no 16
a
a
Catalao (GO) aos, A de
Ao Exmo. Sr.
DEuSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
Catalao - Goi6s.
Senhor Presidents,
de 2017.
Atraves deste expediente, venho a ilustre presenga de Vossa Excelencia,
solicitar a retirada de pauta do Projeto de Lei n° 62 de 28 de junho de 2017 que "A/{era
os incisos I e 11 da Lei Mun.Icipal de n° 1.803, de 16 de dezembro de 1999, da forma
que espec/.I/.ca", protocolado nesta Casa de Leis, via oficio n° 171/2017
SUBSTITUINDO-O pelo que agora enviamos, cujas altera?6es ocorreram em virtude da
estampada necessidade de adequar melhor o interesse ptlblico bern como estabelecer o
equilibrio financeiro necessario ao andamento eficiente da gestao, uma vez que a
abrangencia da Lei Municipal anterior -n° 1.803,'99; conforme estudos elaborados pela
Administragao, tern provocado desajustes nas contas ptlblicas.
Sendo s6 que se apresenta para o momento, antecipo agradecimentos, e
meus protestos de elevada estima e distinta consideracao
Atenciosamente`
PROTOCOLO
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F:i`jf,, k\irai`^`5, i-i:I \`je} r t
efrtALAO CicJ6de que sonha e fdz '.y{ tf ,=,,:*fjfia ffgFai €j® gty#L!
Flo.-
r"6Epi®
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Excelentissimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por interm6dio de Vossa Excelencia, a
apreciagao dessa Egr6gia Camara Municipal, o Projeto de Lei que "D/.sp6e sobre a
dispensa do pagamento de tributos e taxas municipais que especifica, revoga Lei
Municipal n° 1.803, de 16 de dezembro de 1999 e inciso Ill, do art.191, da Lei n°
2.174 de 22 de dezembro de 2003, bern como dil outra providencias".
A
a
0 Poder Executivo Municipal, inicialmente, prop6e aprova?ao de
novo texto de Lei objetivando atingir o equil`brio financeiro necessario ao andamento
eficiente da gestao, uma vez que a abrangencia da Lei Municipal anterior -n° 1.803/99,
conforme estudos elaborados pela Administra?ao, tern provocado desajustes nas contas
pdblicas.
Ademais, faz-se necessario informar que 6 causa segunda da
aprovaeao de novo texto, os conflitos causados pelo teor contido no inciso Ill, do art.
191, da Lei Municipal n° 2.174 de 22 de dezembro de 2003 (C6digo Tributario do
Municipio).
Rua Nassin Agel 505 -Centro` Catalao -Colas -Brasil
CEP 75701-050 Fore (64) 3441-5036.
ehthL^® CicJdcle qua soril)a e fdz . y,.t a d,„:j`:{#Fia €S@if#i gdS Fg#umigi'#i®
Tal texto inserido no CTM, Impede a aplicaeao da iseneao aos
proprietarios de im6veis que ultrapassem o valor equivalente em ate 2.000 (duas mil)
Unidade Fiscal do Municipio -UFM.
Procurando ordenar com eficiencia a municipalidade, evitando
transtornos administrativos, desajustes flnanceiros e principalmente prejuizos aos
contribuintes 6 que se prop6em aprova?ao de novo texto limitando em urn salario
minimo e meio, a concessao do beneficio da lsengao prevista no art.10 desta Lei.
a
a
Certo da especial aten?ao a nossa solicita?ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideraeao.
Atenciosamente,
GL¢,1
ADIB ELIAS JU
PrefeitQJut
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
Rua Nassln Agel 505 -Cen{ro, Catal23o -Goias -Brasil
CEP 75731-050 Fone. (64) 3441-5036
effiThL^O Cic]3de Qua soiiha e fez
:.`' ty3~Fj€3!¢ia Segr&i ats
Projetodelein°..„Zd.....,de...0.¥.......de.ffljca+B..........................de2017.
"Disp6e sobre a dispensa do pagamento de tributos e
taxas municipais que especifica, revoga Lei Municipal n°
1.803, de 16 de dezembro de 1999 e inciso Ill, do art.191,
da Lei n° 2,174 de 22 de dezembro de 2003, bern como d6
outra providencias".
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
A
n
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar do
pagamento do lmposto Predial e Territorlal Urbano, das Taxas de Conserva?ao e
Limpeza Ptlblica e da Contribuigao de Melhorias, os proprietarios de im6vel que
atenderem os seguintes requisitos cumulativamente;
I -Ser o titular e seu c6njuge ou companheiro(a), independente do regime
de comunhao de bens, proprietario de urn ulnico im6vel nesta municipalidade.
11 -Perceber como renda familiar importancia igual ou inferior a urn salaric)
minimo e meio.
Ill -Ser o im6vel, objeto da dispensa, de uso pfoprio.
Rua Nassin Age:I 505 -Centro Catalao -Goi6s -Brasil
CEP. 75701-050 -Fone (64) 3441-5036.
efrTAL^® Cid8de qu€ >oi\l\d e fdz
A
r
FIS._C),---
r ;zc!{#fpia #;eFai ds Fidl!mi8i'Pi€d
IV - Requerer a isengao dentro do pr6prio exercicio, sendo vedado a
concessao da isengao para exercicios anteriores.
V - 0 im6vel objeto da concessao, nao exceder a medida de 500m2
(quinhentos metros quadrados).
Art. 20. Para requerer as isen?6es previstas no art.10 desta Lei, o Titular
devera realizar protocolo dos seguintes documentos`
I - Requerimento;
11 -C6pias do RG e CPF;
Ill -C6pia do contracheque;
lv -C6pia do recibo de pagamento.
Paragrafo tlnico - Os aut6nomos e aqueles que nao preencherem os
requisitos descritos nos incisos Ill e lv apresentarao declaraeao assinada por duas
testemunhas, sendo obrigat6rio o reconhecimento cartonal de todas as assinaturas.
Art. 3°. 0 Chefe do Poder Executivo designara Comissao objetivando a
realizagao das diligencias que entender necessarias a constata?ao das condig6es
exigidas por esta Lei.
Paragrafo tlnico - A Comissao de que trata o capuf, sera composta por
03 (tres) membros, que relatara as condi?6es do Requerente, fazendo gerar ao final
uma Certidao de Constatacao, que obrigatoriamente sera juntada ao processo formado
conforme os itens previstos no art. 20 desta Lei.
Rua Nassln Agel\ 505 -Centro Catalao -Goias -Brasil
CEP 75701-050 -Fone (64) 3441-5036
efri]dL^® Cic]acle que 5oiihd e rag
Art, 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao, surtindo seus
efeitos a partir de 10 de janeiro de 2018, revogando as disposi?6es previstas na Lei n°
1.803, de 16 de dezembro de 1.999 e lnciso Ill, do art 191, da Lei Municipal n° 2.174 de
22 de dezembro de 2003 (C6digo Tributario do Municipio).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO . GO, Estado de Goias, aos
fl dias do mss de de 2017.
A
r\
Rua Nassin Agei 505 -C,entro, Catalao -Colas -Brasil
CEP. 75701-050 -Forle (64) 3441-5036.
- -u.-;.....
•tap,.-
Poder Legis lativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituictio, JustiFa e Redapao
Gabinete da Pres.Idencia
PROTOCOLO
+/-/L124L Hrs:-:ri
Parecer da Comissao de Constitui€5o, Justi¢a e Reda¢ao n9 46, de 2017, sabre
a Projeto de Lei n9 73, de 07 de agosto de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern par objeto o Projeto de
Lei ng 73, de 07 de agosto de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal
que "Disp6e sobre a dispensa do pagamento de tributos e taxas municipais
que especifica, revoga Lei Municipal n9 1.803, de 16 de dezembro de 1999 e
inciso Ill, do art. 191, da Lei n9 2.174, de 22 de dezembro de 2003, bern
como d6 outras providencias. "
Assim, a proposi€ao em questao foi protocolada
em 07.08.2017, e deliberada em 08 de agosto de 2017, neste perfodo n5o
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular trfmite do Processo Legislativo, o
Projeto de Resolu¢ao em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao
de Constitui€5o, Justi¢a e Redac5o, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comiss5o de
Constituic5o, Justi¢a e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou a Projeto
de Resolu¢ao ao llustre Relator.
Decorrido a prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
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Poder Legislativo
C6mara Mun.Icipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissifo de Constitui€ao, Justi§a e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
no uso de suas atribui¢6es regimentais, avocou para si, com fundamentos
nos art. 88 c/c 33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
®
1
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do
voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constitui¢ao, Justica e Redacao, a presente proposicao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida i votacao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitacao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo conteddo nao
se enquadram nas func6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei e competente para
tratar da proposicao em questao, uma vez que a materia i de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill do Regimento lnterno.
Quanta ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resoluc5o n9
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legal.dade.observa-sequeapresentepr°P°S'¢a°'Seenc°ntra.;;r#asgr
-`i,`-
Poder I.egislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redapao
Gabinete da Presidencia
consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constituicao
Estadual e Lei Organica do Municfpio, que outorga a competencia de legislar
sobre mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
A
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposic5o em
questao 6 de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos
do art. 44, V, da Lei Organica do Municipio. Vejamos:
A(ut. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../`.
V - dispor sabre estruturacao, atribui¢ao e
funcionamentos dos 6rgaos da Administra€ao
Municipal;
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao,
n5o se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprovac5o.
Quanta a necessidade da emiss§o de pareceres
tem5ticos - considerando que a objeto da mat6ria levada ao Plenario por
meio da referida proposi¢ao est5 adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de
Orcamento, Finan¢as e Fiscalizacao Financeira, nos termos do art. 27, do
Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado a
estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, n5o ha
reparos relevantes a ser feitos.
_;,----:¥i-.i
qu
A
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•€T¥.~
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei se
encontra em simetria com a Constituie5o Federal, Constituic5o Estadual, Lei
Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim coma, se
reveste de boa T6cnica Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
E o voto unanime da Comissao de Constituic5o,
Catalao/GO, 12 de agosto de 2017.
Justi¢a e Redac5o.
lair Hu
Vereador
a da Silva
ente da CCJR
eira do Vale
Vereador Relator da CCJF`
Vereador Vogal da CCJR
Offcio n9. fty2018
Poder Leglslativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Colas
Pro8id6ncia
CdipiAbA
CATALAO/GO, 06 DE FEVEREIRO DE 2018.
AO EXMO. SR. DR.
LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
Procurador-Geral do Municl'pio de Catal5o
EMMAOS
EXCELENTISSIMO SENHOR PROCURADOR,
0 Presidente desta Casa de Leis, Deusmar
Barbosa da Rocha, por intermedio de seu procurador, vein mui
respeitosamente reiterar o Of`cio n9 778/2017 e requisitar de Vossa
Excelencia o seguinte:
-Referente ao Projeto de Lei nQ 72/2017, o qual
"Disp6e sobre a autoriza¢ao para abertura de cr6dito adicional especial e
d5 outras providencias'', solicitamos a indicagao da origem do recurso,
especificamente, conforme artigo 43, §19, da Lei n9 4.320/64.
- Referente ao Projeto de Lei n9 73/2017, o qual
'`Disp6e sobre a dispensa do pagamento de tributos e taxas municipais que
especifica, revoga Lei Municipal ng 1.803, de 16 de dezembro de 1999 e
inciso Ill, do art. 191, da Lei n9 2.174 de 22 de dezembro de 2003, bern
como da outras providencias'', solicitamos a inclus5o da estimativa do
impacto orcamentario-financeiro no exerci'cio em que deva iniciar sua
F'3.-a
vigencia e nos dois seguintes, conforme artigo 14 da Lei Complementar
L-
+
101/2000.
A presente solicita¢ao se faz necessaria para o
correto tramite dos projetos acima identificados nesta Casa Legislativa,
caso Vossa Excelencia opte pelo arquivamento das proposic6es acima, favor
informar a esta Casa.
Sendo assim, solicito as providencias necessarias
para as solicitag6es acima descritas, no prazo de 5(cinco) dias tlteis,
considerando os prazos regimentais desta Casa Legislativa que devem ser
respe.itados para vota¢ao ou arquivamento das referidas proposic6es.
Sendo o que se apresentava para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e
distinta considerac5o.
Atenciosamente,
efri:ALAO Cid®de que sonlid e fbi
Oficio n,a 284/2018
Ao llustrissimo Senhor
DEuSMAR BARBOSA DA ROCHA
Presidente da Camara Municipal
Catalao-GO
1
Gabinete do Prefeit
Catalao (GO), 07 de dezembro de 2018.
PROTOCOLO nil
Assunto: Solicita o arquivamento de projetos de lei n5o deliberadoslaprovados.
Prezado Senhor,
Serve o presente oficio para solicitar de Vossa Senhoria, o arquivamento dos
projetos de lei de autoria do Executivo que nao foram deliberados e/ou aprovados nessa
augusta Casa de Leis, conforme rela?ao de ementas abaixo transcrita:
-PROJETO DE LEI N° 54/2017 -"Autoriza o poder executivo a promover
leilao para alienar veiculos e sucatas inserviveis de propriedade do milnicipio, autarquias e
fundac6es e da outras providenclas".
• PROJETO DE LEI N° 72/2017 -"Disp6e sobre a autorizacao para abertura
de credito adicional especial e da outras providencias" (despesas com ressarcimentos a
outros 6rgaos, decorrentes de cess6es de servidores).
-PROJETO DE LEI N° 73/2017 -"Disp6e sobre a dispensa do pagamento
de tributos e taxas municipais que especifica, revoga lei municipal n° 1.803, de 16 de
dezembro de 1999 e inciso Ill, do art.191, da lei n° 2.174 de 22 de dezembro de 2003, bern
como da outras providencias".
Prefeitura Municipal de Catalao/GO --CNPJ n```J 01505.643/0001n50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Cati3lao/GO
Eefri]hLfo Cidade qua sonlid e fez
1
I-I FI,lGabinete do Prefeit
- PROJETO DE LEI N° 74/2018 - "Autoriza abertura de cfedito adicional
suplementar no ongamento vigente do munic`pio de catalao, no montante que especifica".
(foi substituido pelo projeto de lei n° 75/2018).
Na certeza de que serao adotadas as medidas pertinentes, antecipo
agradecimentos e reitero meus protestos de elevada estima.
Atenciosamente,
Prefeitura Muniapal de Catal5o/GO -CNPJ no 01,505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO