| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | "Concede o Título de Cidadania Catalana à Sra. Silvia Aparecida Rosa - Vereadora Silvinha". |
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JPr • 'Ir-.,: ® PROTOCOLO nlmlJthLL Hrs:u:ri Camara Municipal de Catalao/GO Gabinete Vereador CACUIA- Helson Barbosa de Sourza Projeto de Decreto liegislativo n°.±|, jide agosto 2017. ``Concede o Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Silvia Aparecida Rosa - Vereadora Silvinha" A Camara Municipal de Catalao, no uso de suas atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1°. Fica concedido o Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Silvia Aparecida Rosa, em reconhecimento aos relevantes serviGos prestados, trazendo inumeros beneficios a cidade de Catalao e regiao. Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando disposig6es em contrario. Sala de Sess6es,15 de agosto de 2017. H=:soar Vereador de Souza - CA¢tJIA Mun±c±pal de Catalao/GO Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail.. caculal5151@hotmail.com Rua Nicolau Abrdo, N9175 , Centre, CEP. 75.701-970. Catalao -Goids C| `, S`, ® ® EifffiRAAV60 Poder Legislativo Camara Munlelpal de Cataido/GO Gabinete Vereador CACULA- Helson Barbosa de Souza -:=a=---3:-:i._;ii:± IusTIFlcA:TrvA ® Encaminho para apreciagao o Projeto de Decreto Legislativo que concede ``Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Silvia Aparecida Rosa -Silvinha". Silvia Aparecida Rosa - Silvinha, nasceu em Sao Paulo/SP em 25 de marGo de 1969, filha de Carlos Rosa e Josefa Ferreira. Chegou na cidade de Catalao, em meados de 1984. Aqui constituiu familia, se casando com H6lio Luciano Vicente, tendo dois filhos, Dayse Rosa Vicente e David Ant6nio Rosa Vicente . Aos 14 anos de idade, ja trabalhava na funGao de gerente em uma papelaria da cidade de Catalao. Em 1986, trabalhou no Hospital Sao Nicolau, como secretaria de renomados medicos da cidade. Formou em Assistencia Social e iniciou urn trabalho arduo voltado aos mais carentes. No ano de 2000, foi convidada a compor o quadro de Legionarias na Secretaria de PromoGao e AGao Social, na qual trabalhou por 12 anos. Silvinha, que sempre serviu a cidade de Catalao por estar engajado a tantas atividades sociais, foi convidada por partidos politicos a lane:ar seu none no cargo de vereadora do municipio. Durante varios anos Silvinha foi militante do partido do PMDB, no entanto teve a oportunidade de transferir sua filiaGao para o partido do PSC, onde no ano de 2012 langou seu none pela primeira vez como candidata a vereadora, obtendo 907 votos, tornando suplente de vereador. Ja em 2015, recebeu urn convite especial do partido PROS Mulher, se candidatando pela segunda vez no ano de 2016, no cargo de vereadora obtendo 1.253 votos, sendo eleita. Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com Rua Nicolau Abrdo, NQ 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catal6o -Goids ®® ® E= *_,. Poder Legislativo Camai.a M unicipal de Catalfro/GO Gabinete Vereador CACULA-Helson Barbosa de Souza Sem ddvidas, Silvinha 6 mais que merecedora deste Titulo, tendo em vista o reconhecimento do servigo prestado a toda populagao catalana, alem de sempre desenvolver projetos sociais inerente aos mais carentes. Helson Barbosa de Souza - CAC:UIA Vereaaor cla Camera Mun±c±pal de Catali5o/GO Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com Rua Nicolau Abrdo, NQ 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catalao -Goids EE L) ® ffMBRAN€0 ® ® EMBRANCO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R I U R 1' D I C 0 Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 12, de 14 de agosto de 2017. Assurito.. "Concede TI'tulo de Cidadania Catalana a Senhora Silvia Aparecida Rosa - Vereadora Silvinha." Autoria: Ver. Helson Barbosa de Souza -Cacula Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo legislativo, pela representa¢5o I.udicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de autoria do vereador Helson Barbosa de Souza -Ca€ula, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura ``Projeto de Decreto Legislativo n° 12, de 14 de agosto de ZO.J" , que "Concede TI'tulo de Cidadania Catalana a Senhora Silvia Aparecida Rosa -Vereadora Silvinha." ® 'EREBRANCO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE G0lAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 projeto tern por objetivo de conceder titulo de cidadao catalano pelos importantes servi¢os prestados ao municfpio pela homenageada. Importante salientar que tal mat6ria necessitar5, para aprovacao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal em `/otac5o tlnica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19, ``m", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, hem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses locais do Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 19, do Regimento lnterno. EM BRANCO e PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE COIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o contetldo material da Constituic5o e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto. ® EAVBRAAV60 ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. i o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO), 21 DE AGOSTO DE 2017. ® \ ASSES •/ ` I I g£Tc`oNHO EMBRAN80 i, Poder Legislativo CGrriara Municipal de Catalao Estado de Goi6s PROTOCOLO 9`3. I `n`R I QCJ1] Comissao de Constitui€ao, Justita e Redacao Gabinete da Presidencia Parecer da Comiss5o de Constitui€5o, Justi€a e Reda¢ao n9 51, de 2017, sobre o Projeto de Decreto Legislativo, n9 12, de 14 de agosto de 2017. VOTO DO RELATOR RELAT6Rlo 0 Projeto de Decreto Legislativo n° 12, de 14 de agosto de 2017, de autoria do Vereador Helson Barbosa de Souza, `'Concede o Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Silvia Aparecida Rosa -Vereadora Silvinha''. Vein a proposic5o de Decreto Legislativo i Comissao de Constituicao, Legislac5o e Reda€ao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §29 do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Justiiticat.Iva do Autor.. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo tern por finalidade homenagear a Sra. Silvia Aparecida Rosa, por meio da concessao do Tlitulo de Cidadania Catalana, em reconhecimento aos trabalhos prestados em prol da sociedade deste municipio, em especial pelos projetos sociais desenvolvidos com os mats carentes. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao Relator a expedi€ao de seu parecer fundamentado e voto. E o relatdrio. Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentacao do parecer e voto. ja,rffiv€&od::s, TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias I, _-€,. ^^-^ ---, I+,t,,I-a-'|=| ---I,- da Silva 9 © gThBRELENfro -`ser Poder Legislativo C@Iinara Municipal de Cataljto Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia FUNDAMENTACAO E VOTO Digna Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e Redacao, 0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder o Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Silvia Aparecida Rosa. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢ao da proposi¢ao. A iniciativa € legitima, pois a proposi¢5o trata da concess5o de titulo de cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal, como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municl'pio de Catal5o (GO). Ainda, trata de interesse local do Munici'pio, materia de sua compet€ncia prevista no Art. 8Q, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. Vencida esta etapa, passa~se a an5lise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposi¢ao em tela. Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum vrcio capaz de impedir a seu prosseguimento, uma vez que a Projeto de Decreto Legislativo n9 12/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §19, al`nea ''e"; Art. 95, inciso V, §§ 19 e 29 e Art.104, §19, alinea ``d'', todos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I :arHife#owa TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias 1, _.``=1. ^--,|-^^,|(I,|J,-A--i, ^^- 1,- a EMBRAN60 0 .. `?.`` .-- --. __if Poder Legislativo Carra:ra Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constitui§ao, Justi€a e F\eda§ao Gabinete da Presidencia i:-i:-::_-::5i€= da CF/88, com o conteddo material da Constitui€ao e outras normas constitucionais concementes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, n5o se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer. CONCLUSAO Ante a exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA€AO E POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2017. Catalao (GO), 20 de agosto de 2017. Ore ira do Vale J'' Rel'ator da CCJR T--.` .`. a:rr:s:dff:ad:cs.i:va Claudio Vogal da CCJR TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goias I, _-=,, ^^ ---, t-,|+,,,A-a--€| ^^-t`- LEE ® 0 EMBRAN30 •® a Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRETO DE LEI n° 11, de 23 de Agosto de 2017. PUBLICADO ``Concede o Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Silvia Aparecida Rosa - Vereadora Silvinha" A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto: Art. 1°. Fica concedido o Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Silvia Aparecida Rose, em reconhecimento aos relevantes serviGos prestados, trazendo intimeros beneficios a cidade de Catalao e regiao. Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando disposic:6es em contrario. Presidente da Camara Municipal de Catalao E= qL EMBRAN60