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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-08-14
Ementa"Concede o Título de Cidadania Catalana à Sra. Silvia Aparecida Rosa - Vereadora Silvinha".
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Autoria

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texto original #

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PROTOCOLO
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Camara Municipal de Catalao/GO
Gabinete Vereador CACUIA- Helson Barbosa de Sourza
Projeto de Decreto liegislativo n°.±|, jide agosto 2017.
``Concede o Titulo de Cidadania Catalana a Sra.
Silvia Aparecida Rosa - Vereadora Silvinha"
A Camara Municipal de Catalao, no uso de suas atribuig6es
legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico
o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1°. Fica concedido o Titulo de Cidadania Catalana a
Sra. Silvia Aparecida Rosa, em reconhecimento aos relevantes
serviGos prestados, trazendo inumeros beneficios a cidade de
Catalao e regiao.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando disposig6es em contrario.
Sala de Sess6es,15 de agosto de 2017.
H=:soar
Vereador
de Souza - CA¢tJIA
Mun±c±pal de Catalao/GO
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail.. caculal5151@hotmail.com
Rua Nicolau Abrdo, N9175 , Centre, CEP. 75.701-970. Catalao -Goids
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Poder Legislativo
Camara Munlelpal de Cataido/GO
Gabinete Vereador CACULA- Helson Barbosa de Souza
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Encaminho para apreciagao o Projeto de Decreto Legislativo
que concede ``Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Silvia
Aparecida Rosa -Silvinha".
Silvia Aparecida Rosa - Silvinha, nasceu em Sao Paulo/SP em
25 de marGo de 1969, filha de Carlos Rosa e Josefa Ferreira.
Chegou na cidade de Catalao, em meados de 1984. Aqui
constituiu familia, se casando com H6lio Luciano Vicente,
tendo dois filhos, Dayse Rosa Vicente e David Ant6nio Rosa
Vicente .
Aos 14 anos de idade, ja trabalhava na funGao de gerente em
uma papelaria da cidade de Catalao.
Em 1986, trabalhou no Hospital Sao Nicolau, como secretaria
de renomados medicos da cidade.
Formou em Assistencia Social e iniciou urn trabalho arduo
voltado aos mais carentes.
No ano de 2000, foi convidada a compor o quadro de
Legionarias na Secretaria de PromoGao e AGao Social, na qual
trabalhou por 12 anos.
Silvinha, que sempre serviu a cidade de Catalao por estar
engajado a tantas atividades sociais, foi convidada por
partidos politicos a lane:ar seu none no cargo de vereadora
do municipio.
Durante varios anos Silvinha foi militante do partido do
PMDB, no entanto teve a oportunidade de transferir sua
filiaGao para o partido do PSC, onde no ano de 2012 langou
seu none pela primeira vez como candidata a vereadora,
obtendo 907 votos, tornando suplente de vereador.
Ja em 2015, recebeu urn convite especial do partido PROS
Mulher, se candidatando pela segunda vez no ano de 2016, no
cargo de vereadora obtendo 1.253 votos, sendo eleita.
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com
Rua Nicolau Abrdo, NQ 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catal6o -Goids
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Poder Legislativo
Camai.a M unicipal de Catalfro/GO
Gabinete Vereador CACULA-Helson Barbosa de Souza
Sem ddvidas, Silvinha 6 mais que merecedora deste Titulo,
tendo em vista o reconhecimento do servigo prestado a toda
populagao catalana, alem de sempre desenvolver projetos
sociais inerente aos mais carentes.
Helson Barbosa de Souza - CAC:UIA
Vereaaor cla Camera Mun±c±pal de Catali5o/GO
Telefone/Fax: (064) 3442-3750 / E-Mail: caculal5151@hotmail.com
Rua Nicolau Abrdo, NQ 175 , Centro, CEP. 75.701-970. Catalao -Goids
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R I U R 1' D I C 0
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 12, de 14 de agosto
de 2017.
Assurito.. "Concede TI'tulo de Cidadania Catalana a Senhora Silvia
Aparecida Rosa - Vereadora Silvinha."
Autoria: Ver. Helson Barbosa de Souza -Cacula
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢5o I.udicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do vereador Helson Barbosa
de Souza -Ca€ula, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o
sob a nomenclatura ``Projeto de Decreto Legislativo n° 12, de 14 de agosto de
ZO.J" , que "Concede TI'tulo de Cidadania Catalana a Senhora Silvia Aparecida
Rosa -Vereadora Silvinha."
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'EREBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto tern por objetivo de conceder titulo de cidadao
catalano pelos importantes servi¢os prestados ao municfpio pela homenageada.
Importante salientar que tal mat6ria necessitar5, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal em `/otac5o tlnica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19,
``m", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, hem como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 19, do
Regimento lnterno.
EM BRANCO
e
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com
o art. 30,I, da CF/88, com o contetldo material da Constituic5o e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
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EAVBRAAV60
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
i o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 21 DE AGOSTO DE 2017.
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Poder Legislativo
CGrriara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
PROTOCOLO
9`3. I `n`R I QCJ1]
Comissao de Constitui€ao, Justita e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comiss5o de Constitui€5o, Justi€a e Reda¢ao n9 51, de 2017, sobre o
Projeto de Decreto Legislativo, n9 12, de 14 de agosto de 2017.
VOTO DO RELATOR
RELAT6Rlo
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 12, de 14 de agosto de 2017, de
autoria do Vereador Helson Barbosa de Souza, `'Concede o Titulo de Cidadania
Catalana a Sra. Silvia Aparecida Rosa -Vereadora Silvinha''.
Vein a proposic5o de Decreto Legislativo i Comissao de Constituicao,
Legislac5o e Reda€ao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §29
do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justiiticat.Iva do Autor.. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo tern
por finalidade homenagear a Sra. Silvia Aparecida Rosa, por meio da concessao do
Tlitulo de Cidadania Catalana, em reconhecimento aos trabalhos prestados em prol
da sociedade deste municipio, em especial pelos projetos sociais desenvolvidos com
os mats carentes.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao Relator a expedi€ao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relatdrio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamentacao do parecer e voto.
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TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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Poder Legislativo
C@Iinara Municipal de Cataljto
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e Redacao,
0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder
o Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Silvia Aparecida Rosa.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢ao da proposi¢ao.
A iniciativa € legitima, pois a proposi¢5o trata da concess5o de titulo de
cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municl'pio de Catal5o (GO). Ainda,
trata de interesse local do Munici'pio, materia de sua compet€ncia prevista no Art. 8Q,
inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa~se a an5lise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposi¢ao em tela.
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum vrcio capaz de
impedir a seu prosseguimento, uma vez que a Projeto de Decreto Legislativo n9
12/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §19, al`nea ''e"; Art. 95, inciso V, §§ 19 e
29 e Art.104, §19, alinea ``d'', todos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I
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TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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Carra:ra Municipal de Cataldo
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Comissao de Constitui§ao, Justi€a e F\eda§ao
Gabinete da Presidencia
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da CF/88, com o conteddo material da Constitui€ao e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante a exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA€AO E POSTERIOR
VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 12/2017.
Catalao (GO), 20 de agosto de 2017.
Ore ira do Vale
J'' Rel'ator da CCJR
T--.` .`.
a:rr:s:dff:ad:cs.i:va
Claudio
Vogal da CCJR
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goias
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Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 11, de 23 de Agosto de 2017.
PUBLICADO
``Concede o Titulo de Cidadania Catalana a Sra.
Silvia Aparecida Rosa - Vereadora Silvinha"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente
da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1°. Fica concedido o Titulo de Cidadania Catalana a
Sra. Silvia Aparecida Rose, em reconhecimento aos
relevantes serviGos prestados, trazendo intimeros beneficios
a cidade de Catalao e regiao.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando disposic:6es em contrario.
Presidente da Camara Municipal de Catalao
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