| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | "Concede o Título de Cidadania Catalana ao Sr. 2º Sargento Cleuber José Vaz". |
| native_id | 5162 |
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® ® Reptiblica Federativa do Brasil Estado de Goif s Camara Municipal de Catalao Gabinete do Vereador Marcelo Mendonga `,. Projeto de Decreto Legislativo n° +i, de +jf de agosto de 2017. ``Concede o Titulo de Cidndania Catalana ao Sr. 2° Sargento Cleuber Jos6 Vaz" A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr. 2.° SARGENTO CLEUBER JOSE VAZ, em reconhecimento ao relevante servigos prestados no Municipio de Catalfo e regiao. Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contrdrio. Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos 15 dias do mss de agosto de 2017. vtwfty# Marcelo Rodrigues Mendonca Vereador do Municipio de Catalao - GO REDE SUSTENTABILIDADE PROTOCOL0 rd-ICLOI, -:- ® ® EM BRAN60 Reptiblica Federativa do Brasil Estado de Goif s Camara Municipal de Cata]ao Gabinete do Vereador Marcelo Mendon9a JUSTIFICATIVA ® ® Nesta oportunidade, tenho a homa de encaminhar para apreciapao e posterior votapao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° LJ±/2017, de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. 2.° SARGENT0 CLEUBHR JOSE VAZ. 2.° Sargento Cleuber Jos6 Vaz, natural de Goiania/GO, evangelico, casado e pai de duas filhas, nascido em 6 de margo de 1963, aos 2 anos de idade, mudou-se com a famflia para a cidade de Ipameri (GO) onde concluiu o Ensino M6dio e serviu durante 5 (cino) anos o Ex6rcito Brasileiro na 23.a Companhia de Engenharia de Combate. Em 1987, atrav6s de concurso pdblico, ingressou na Policia Militar do Estado de Goids, na cidade de Pires do Rio (GO), trabalhando no 11.° BPM. Ap6s, se transferiu para o 18.° BPM em Catalao (GO) quando no ano del993 se transferiu para o BPMRV Q'olicia Militar Rodovidria) trabalhando mos postos rodovidrios das cidades goianas de Catalao, Ipameri, Pires do Rio, Corunbalba e Caldas Novas. Desde esse periodo como militar na estrada, socorrendo vitimas de acidentes, atendendo ocorrencias e prestando atendimentos variados a populapao, Cleuber comegou a ouvir o povo e a se identificar com seus problemas. Assim, al6m da seguranga pdblica, inerente a seu oficio, o sargento sentiu-se convocado a participar da vida da populapao de forma mais abrangente. Evang6lico atuante na sede da Igreja Assembleia de Deus, em Catalao, Cleuber foi inspirado pelo trabalho social e de evangelizapao do pastor/presidente Euripedes Pereira e decidiu, entao, seguir a vida ptiblica e se candidatar a Vereador. Em 2008, ainda na ativa da Policia Militar, disputou sua primeira eleieao para vereador de Catalao pelo partido PRB, obtendo 447 votos. Posteriormente, em 2012, ja estando na reserva remunerada como 2.° sargento, disputou novamente a eleigao para vereador de Catal5o pelo partido PSDC, obtendo 464 votes. EEN BRAN6© ® ® Repdblica Federativa do Brasil Estado de Goifs Camara Municipal de Catalao Gabinete do Vereador Marcelo Mendon9a Ap6s esse pleito, por sun votapao expressiva, Cleuber assumiu a diretoria de maquinas na secretdria de agricultura da Prefeitura de Catalao quando comegou uma nova etapa de sua vida ptiblica atendendo os produtores rurais da cidade e se identificando com suas reivindicag6es e necessidades. Em 2016, pelo partido PTC, Cleuber Jose Vaz foi eleito, em sua terceira eleigao disputada, vereador da cidade de Catalao (GO), com 548 votos, exercendo o mandato na base do Prefeito que ajudou a eleger, Adib Elias (PMDB). Ap6s assumir, Cleuber, ainda, foi eleito 2.° Secretdio da Mesa Diretora da Camara ao lado do Presidente Deusmar Barbosa (PMDB), exercendo papel de destaque nas articulag6es politicas da casa de leis. Assim, ja messes primeiros meses de mandato, Cleuber colocou dezenas de requerimentos ao poder executivo, priorizando a educapao, a satde, a agricultura, a seguranga ptiblica, o trinsito e a apao social, al6m de ter votado, participado de discuss5es e aprovado projetos importantes de interesse da cidade. Apesar de estar sempre junto do povo e da sociedade civil, Cleuber jamais deixou suas origens e continua levando o nome da coxporapao e se orgulhando de ser militar, vivendo a vida pdblica atrav6s da disciplina, honestidade e valores que traz de seu ber9o na gloriosa Policia Militar do Estado de Goids. Desta forma, peso aos nobres Edis que votem favoravelmente ao presente Projeto de Decreto Legislativo, para que seja concedido o titulo de Cidadao Catalano ao Sr. 2.° SARGENT0 CLEUBER JOSH VAZ, homenagem esta proporcional a sua importancia para todos que o conhecem e, principalmente, para esta cidade. Atenciosanente, Marce#u#Sxpg?;a?&@ Vereador do Municipio de Catalao - GO REDE SUSTENTABILIDADE ® #Mi RERAN60 ® •,-. \ . +-, ® ® EifBRAN60 \ );.,.`,` ® ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R I U R 1' D I C 0 Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 14, de 15 de agosto de 2017. A`ssur`to.. "Concede Titulo de Cidadania Catalana ao Senhor 29 Sargento Cleuber Jos6 Vaz." Autoria: VEREADOR MARCELO MENDONCA Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a an5lise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de autoria do VEREADOR MARCELO MENDONCA, autuado junto a secretaria da Cf mara Municipal de Catalao sob a nomenclatura "Projeto de Decreto Legislativo n° 14, de 15 de agosto de 2017'', que `` Concede TI'tulo de Cidadania Catalana ao Senhor 29 Sargento Cleuber Jos6 Vrlt.,, (J`` ® ® HM BRANCO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO © Refetencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 13, de 15 de agosto de 2017. Assunto.. "Concede Titulo de Cidadania Catalana ao Senhor 29 Sargento Cleuber Jos6 Vaz." Autoria: VEREADOR MARCELO MENDONCA Legalmente designada como 6rg5o de assessoria tecnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representac5o judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de autoria do VEREADOR MARCEL0 MENDON¢A, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura "Projeto de Decreto Legislativo n° 13, de 15 de agosto de 2017", que "Concede Titulo de Cidadania Catalana ao Senhor 29 Sargento Cleuber Jos6 Vrlt.,, ® ® ® gMBRAN60 PODER LEGISLATIVO © CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 projeto tern por objetivo de conceder titulo de cidad5o catalano pelos importantes servi¢os prestados ao municipio pelo homenageado. lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, pare aprovag5o, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara MuniciDal em votacao dnica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19, '`m", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi¢5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses locals do Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/8 ---,2Z; ® EM BRANeo PODER LEGISLATIVO © CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municfpio de Catalao e art. 95, V, § 19, do Regimento lnterno. ® ® Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lntemo da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o conteildo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia'\ e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares ® e #AVBRAAV60 ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislac5o pertinente no ordenamento, vejo como correto. Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.I... CATALAO (GO), 21 DE AGOSTO DE 2017. ® EMBRAN60 `gr'b` ==iREI Poder Legislativo Camera Municipal de Cataldo Estado de Goi6s PROTOCOLO ±mx I f ol3, Out_..=J-C2, Comissao de Constitui§ao, JustiEa e Reda§ao Gabinete da Presidencia Parecer da Comjssao de Constitui¢5o, Justi¢a e Reda¢5o n9 52, de 2017, sobre a Projeto de Decreto Legislativo, n9 14, de 15 de agosto de 2017. VOTO DO RELATOR RELAT6RIO 0 Projeto de Decreto Legislativo n° 14, de 15 de agosto de 2017, de autoria do Vereador Marcelo Rodrigues Mendon¢a, "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. 2° Sargento Cleuber Jos6 Vaz". Vein a proposicao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituicao, Legislacao e Reda€ao para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, caput e §2Q do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Justiit`icativa do Autor.. 0 proieto de Decreto Legislativo em estudo tern por finalidade homenagear o Sr. Z®- Sargento Cleuber \os6 Vaz, por meio da concessao do Titulo de Cidadania Catalana, em reconhecimento aos trabalhos prestados em prol da sociedade deste municl'pio, tanto na vida militar quanto politica. Nos termos do Regimento lnterno desta Camara Municipal, foi solicitado ao Relator a expedic5o de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudov,stoeexam,nado,passa-seafundamentac5°d°Parejca:,rrietifeso Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolau Abrao9 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs " -,t=I^ A--,I-,I-,|+,tl,I,tfi-A:I -,1-I,- ENBRAAVCO ® ® ==Ei Poder Legislativo Camera Munletpal de Catalao Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Pres.idenc.Ia j:-I:`:i;-::-:_-:3 FUNDAMEl\lTACAO E VOTO Digna Comissao de Constituic5o, Legislacao e Redac5o, 0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. 29 Sargento Cleuber Jos6 Vaz. Antes de tratar da an5lise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e tdenica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da proposigao. A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata da concess5o de ti'tulo de cidadania Catalana, cuja materia 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal, coma preve a Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Munici'pio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do Munici'pio, mat6ria de sua competencia prevista no Art. 89, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catal5o (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a iniciativa da autora. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposic5o em tela. Quanto a re imentalidade n5o se vislumbra nenhum v`cio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n9 14/2017 est5 em consonancia com o Art. 93, §19, ali'nea ``e"; Art. 95, inciso V, §§ 19 e 29 e Art.104, §19, alinea ``d", todos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids I, -^€,. ^^-,I-`\--+,\,-^®,-`|£, ^^-I- ® EMBRAN60 Poder Legislativo C@mara Municipal de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constituifao, Justica e RedacEio Gabinete da Presidencia Quanta a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanta a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a tdenica legislativa, nenhum reparo a fazer. CONCLuSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 14/2017. Catal5o (GO), 20 de agosto de 2017. oreira do Vale Relator da CCJR onndfl:xkNaurma Vogal da CCJR Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids " _``t,. ^^--_-^-+A,-^ti--i, ^^-I+- ® ® ENBRAAV60 ® Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRET0 DE LEI n° 13, de 23 de Agosto de 2017. PUBLICADO "Concede o Titulo de Cidadania Catalana ao Sr. 2° Sargento Cleuber Jos¢ Vaz" A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto : Art.10: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr. 2.0 SARGENT0 CLEUBER JOSH VAZ, em reconhecimento ao relevante servigos prestados no Municipio de Catalao e regiao. Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contrario. Presidente da Camara Municipal de Catalao ® ENIBRANCO