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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-08-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o imóvel especificado a Universidade Federal de Goiás - Regional Catalão, Estado de Goiás e dá outras providências".
native_id5166

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

ehi:alto Cid.ide Que sor\lia e fa2
Gabine€e
Oficion.0: I(S /2017
PROTOCOLO -/Lrfu/L￾Hrs: io: 3o
r'\
a
Catalao, JL de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
de 2.017.
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias
para apreciagao e deljberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto
de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a doa_r com encargo o im6vel
especificado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - REGIONAL CATALAO,
Estado de Goi6s e d6 outras provid6ncias".
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal pretende
obter a autorizaeao para efetivar a doaeao de uma area de terra caracterizada como
`` Area de Equipamento Comunitario n° 03", no Loteamento Residencial
Copacabana 11, onde devera ser construido pela UFG, a Casa do Estudante
Universitario de Catalao.
assegurar a permanfnci¥°:%:'aestEusdt:#enst'' 'deh':;:#re::tae ntaemu n,€:rrsjd¥t'V:
concebido como espago politico-pedag6gico e busca fortalecer o processo de
organizagao dos estudantes. Este sera o primeiro a ser construido em nossa cidade.
Constituem requisitos basicos para requerer vaga na Casa do
Estudante Universitario: ser estudante de baixa renda regularmente matriculado nos
cursos de graduaeao (prioridade para quem esta cursando a la graduagao) da UFG -
Regional Catalao; ser procedente de outras cidades de Goias e/ou de outros
Estados, com impossibilidade de arcar com despesas de moradia em Catalao. 0
estudo de realidade social de quem solicita vaga nas Casas ocorre durante todo o
ano, como forma de se fazer uma perfeita justiga social.
ehinAL^O Cidade Qua sor\lia a fat
Gafainet© do
Certo da especial aten?ao a nossa solicitaeao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida considera?ao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e llustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
a
E=
ehTAL^O Ciclade que sonha e fBz
Sabine[e
PROJETO DE LEI NO t 5 de-de # de2017.
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o im6vel
especificado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS -
REGIONAL CATALAO, Estado de Goi5s e d6 outras
provid6ncias''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferjdas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
A
A
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Catalao
autorizado a desafetar e transferir, por doagao, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS -
REGIONAL CATALAO, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n°. 01.567.601/0005-77 -
FILIAL, o seguinte im6vel:
"UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua "D", lado par,
esquina com as Ruas "J", lado impar e "I", lado par, caracterizado com Area de
Equipamentos Comunitarios n° 03, do Loteamento Residencial Copacabana 11, com
area de 6.145,67m2 e as seguintes medidas e confronta?6es: pela frente mede 187,44
metros e confronta com a Rua D, com dois Chanfrados nos extremos, de 3,00 metros cada;
aos fundos mede 191,86 metros e confronta com propriedade do Clube Olimpico Catalao;
pelo lado direito mede 29,41 metros e confronta com a rua "J"; e, pelo lado esquerdo mede
30,57 metros e confronta com a Rua I, de propriedade do Municipio de Catalao".
effl]AL^O C{dade que sonl`a e faz
Gabinete do Pr
§ 1° - Para fins de atendimento ao capuf deste artigo a area de
terreno a ser doada e descrita no Artigo 1° desta lei, fica desafetada de sua primitiva
condieao /de area de Equi.pamenfo Comunttari.o 3/, passando a categoria de bern dominical
ou do Patrim6nio Disponivel.
A
A
§ 2° - A doagao da gleba de terra descrita no caput deste artigo,
registrado no Cart6rio de Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula n° 51.025, ficha
01, do Livro 2 de Registro Geral, e se fara pelo valor total de R$ 1.500,000,00 (Urn milhao e
quinhentos mil reais), conforme Laudo de Avaliagao elaborado pela Comissao instituida
pelo Executivo para tal fim.
Art. 2° .0 donatario devefa assumir, para o recebimento da
doaeao, o encargo de construir no im6vel especificado no artigo 1° desta Lei, o Edificio da
Casa do Estudante Universitario, com area total da construgao 2.556,61 m2 (1a etapa).
§ 1° - A construgao devera ser iniciada no prazo maximo de 01
(urn) ano e concluida no prazo maximo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissao da
escritura pdblica de doacao.
§ 2° -A16m dos requisitos indispensaveis, constafao
expressamente da escritura ptlblica os prazos constantes no pafagrafo anterior, para o
cumprimento do encargo previsto no capuf deste artigo.
§ 30 - 0 donatario nao podera utilizar a area para finalidade diversa
da que ensejou a doa?ao, sob pena de reversao ao Municipio.
Art. 3°-0 donatario tera o prazo de ate 90 (noventa) dias,
contados da data da publicagao desta lei para providenciar a escritura?ao e registro da
escritura do im6vel junto ao cart6rio competente, sob pena de decair o beneficio concedido,
sendo que as despesas decorrentes da presente doagao serao suportadas pelo Donatario.
ehTALfo Cidade Que sonl`a e faz
Gafoinete do
Paragrafo tinico . 0 prazo de que trata o caputdeste artigo,
podera ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Poder Executivo.
Art. 4°- 0 nao cumprimento do disposto nesta Lei resolvera de
pleno direito a doagao feita, revertendo o im6vel, com as suas construg6es, instalag6es,
edificag6es e benfeitorias, a posse do Municipio, nao ensejando ao donatario qualquer
indeniza?ao, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de reten9ao.
a
a
Paragrafo tlnico .A reversao prevista nocapufdeste artigo
ocorrera por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no
Cart6rio de Registro de lm6veis a requerimento do Poder Executivo, instruido com
documento habil, observados o devido processo legal administrativo, o contradit6rio e a
ampla defesa.
Art. 50 -Aplica-se a doa?ao estabelecida na presente Lei, o instituto
da Dispensa Licitat6ria, previsto na Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterag6es, assim
como as demais disposig6es legais do referido normativo.
Art. 60 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica?ao,
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DEGOIAS,AOSLELDIASDOMESDE iL4Adrfu+' DE2017.
ADIB ELIAS JU
/
'?oo;;`o3?
H Ljvro2.RegjstroGera|.ffi Flcha Cafalio, 02 de fevereiro de 2016
1. 025
Matrf.ula
IM6VEL: " TERRENO, situado nesta cidade, na Rtia D, lado par, esquina
com as Ruas ".'', lado impar e ``1", lado par, caracterizado como fuea
de EquipanentoB Coaunitirios n° 03 do Loteanento Residencial
Copacabana 11, com a ar.ea de 6.145,67 n2 e as seguintes medidas e
c:onfronta?6es: Pela frente mede 187,44 metros e confrorita com a Rua
D, com dois chanfrados nos ext.remos, de 3,00 metros cada; aos fundos
mede 191,86 metros e confronta com propriedade do Clube Olimpico
Catalao; pelo lado direito mede 29,41 metros e confronta com a Rua J;
e, pelo lado esquerdo mede 30,57 metros e corifronta com a Rua I.
Havido em Loteamento. PROPRIETARIA: COPACABzllm 11 ErmRErmlENTOS E
PARTICIPAG6ES I,IDA., empresa .com sede nesta cidade, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 21.854.239/0001-|7., TiTuljo AQUISITIVO: Registrado
a
sob o n° R.7-47.118, neste Livro
.z9
-
R.1-51.025. Catalao, 02 de fevereiro de 2016. (Protocolo n° 138.347 -
Livro 1-G}. Prc>cede-se ao presente registro para constar que, nos
termos dos Autos n° 01/2016, dc) I.oteamento denominado ``RESIDglICIAI.
CoPACABANA 11", aprcivado pelo Decreto Municipal n° 2.324, de 15 de
julho de 2015, registrado sob a n° a.7-47.118, neste Livro, o im6vel
da Mat.ricula acima, ficou pertencendo ao MUNIcipIO DE camlao, Estado
de Goias, CNpj/MF n° 01.505.643/0001-50, destinado a "fiREz` DE
EQulpziMENTOs cormITARIOs NO 03".
CERTIDAO: Certifico em atendimento
_
7
•-4ck
Oficio n° 160/2017-SMO da Prefeitura
minicJ.pal local - Secretaria lfunicipal de Obras, datado e recebido aos 09 de
agosh_o de 2017,. que de acctrdo com o Art.19, §1°, da Lei 6.015/73, a presente
Certidao foi extraida de forma reprografica em seu inteiro teor, e que o
6ltino a€o praticado na Matricula n° 51.025, ficha 01 do I.ivro 2 de Registrc)
Gera_, foi o R.1 acima. Foi realizada a Consulta na Central de
Indispor.ibilidade de Bens, relativa a(o)(s) proprietario (s) do im6vel,
gerandc\ resultado: NEGATIVO com c6digc, hash:
5a4C/ . clog . a20f . 92f 9 . de3d . 57 9b . 404 9 . 201c . d321. 9acl .
0 referido 6 verdade e dou f6.
• Catalao,10 de ago9to de 2017.
-I+'``; -
0 F'I C I A L
Miriam (Cerl7988)
PODER JUDICIARIO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletr6nico de Fiscaliza€ao
Consulte este selo em
/ / extr7± udicial
EMOLunNIos : RS 20.00 TAXZI TUDICIARIA:
ISS: R$ 0,40 FUNESP:
FESEMPS: RS 0,80 FUNEMP:
FEPADASAr: RS o, 4o FUNPROGRE :
• t j 90 . i us ij2±
R$ 13,13
R$ 1,60
RS 0,60
RS 0'40
VALOR TOTAli R$ 41,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANCAS.
DADOS DO IMOVEL
Ccl: 59455
Distrito: CATALA0
Setoi: LOTEAMENTO RES. Qd. Inscricao: UNICA Lt. Inscrigao: UNIC Unid.: 4 Zona: 12
Lograd.: RUAJ Nr.: Bairro: LOTEAMENTO RES.
Complom.: EQUIP. COMUNITAR10 3 Quadra: UNICA Lote: UNIC-4
Edificio: Conjunto: Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBulNTE
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Bairro: CENTRO
Qd.:
Apto.:
A
A
Logra: RUA NASSIN AGEL
Nr.: 505 Complem.:
Edificio:
INFORMAGOES DO IM VEL E SEFIVICOS DISPON
lNFORMA¢OES
PATRIMONIO
UTILIZACA0
0CuPACAO
D0 USO
N PAVIMENTOS
AUNHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
T'P0
CONSERVACAO -ESTErui.i-in----
_pTs_6 _ _ _ _ - _ _ _ _
TN-sTE[Ei=Ei-c-A--
TN-sT§iFlrT`A-R-Ia￾ACABAMENTO
FORR0
lsENTO IPTU
INATIVO
ENGLOBA IPTU
MUNICIPAL
E'Ei-O-p-RTa`---I
VNcO
ADM PuBLICA
TRES FRENTES
PLANO
SERVICOS D0 LOGRADOuRO
PAVIMENTAC
IL PUBLICA
R ESGOTO
CANALIZACA
ME'O Flo
R TELEFONE
R AGUA
C LIXO
R ELETRICA
LIMPEZA PU
MEDiDAs DO iMevEL
Testada Principal: 29 41
Qtde de 0
Area Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Late Vila: 6145.67
Valorvenal: 56019.01
Area do Late:6145.67
Valor M2:6.33
Qtde de Unidade Late:9
OBSEVACOES
EQUIPAMENTO COMUNITARIO 3. FDO. = 30,57MS ECONFR. C/ A
RUA1
Usuarlo impressao: ADRIANO.SoUZA.
1.0 -I.V.R.J -03/12/2012
Pag 1/ 1
Emitido em: 09/08/1714:32
•-,, :I
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
a
a
Pref eitura M unicipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissdo de
Avaliacao, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,.
comparecemos ao local relacionedo a baixo com objetivo de procedermos
a Avalia€do do Im6ryel.
- 01(Urn) 1m6vel situado no Loteamento Copacabana 11
deyiominado como Q. dnica Lote` tinico na Rua D com Rua I e. Run J ct]m
uma area de 6.145,67m2, Equipamento Comunitdrio 3, de prorjriedade cli\
MUNICIPIO DE CATALAO.
0 1m6vel fica avaliado em R$1.500.000,00 (Hum Mil(~]o ej
Quinhentos jMil Reais).
Para e.i;eito desta avalia?do f oram cons iderados aspecfr.+
fisicos, topogrdficos, valorizaqdo e ]ocaliza€do do Im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legri.is c
jur{dicos, filrmamos o presente laudo.
Adriano Naves
Adriano Patricio Rodrigues de Souz.a
H6lio Fernandes Leao
A
Z=
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
Referencia: PROJETO DE LEI N9 075, de 18 de agosto de 2.017.
Assunto: ``Autoriza o Poder Executlvo a doar com encargo o
im6vel especificado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS -
REGIONAL CATALAO, Estado de Goias e da outras providencias."
(s,.c).
Autoria : PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Permanentes, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
agosto de 2.010, que institui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passo a analise da presente materia na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo autuado
junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
"Projeto de Lei n° 075 de 18 de agosto de 2017" que "Aufor/.zo o Poder
Execut.Ivo a doar com encargo o im6vel especificado a UNIVERSIDADE
c-~/11
A
A
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
FEDERAL DE GOIAS - REGIONAL CATALAO, Estado de Goi6s e d6 outras
providencias." (sic).
Desta forma, considerando o cumprimento do § 1° e 2° do art.
75 do Regimento lnterno da Casa, observa-se que o projeto, encontra-se
plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto
para emissao deste parecer por este 6rgao consultivo na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
Conforme ensina o ilustre Ely Lopes Meireles /.n Direito
Municipal Brasileiro,17.3 edi¢ao, Malheiros, 2.013, pig. 683:
"A Assessorici T6cnlco-Legislatlva (...) desempenha fun¢6es
especiallzadas de exame dos proposlc6es a serem disculldas e
votadas em Plen6Tio, emitlndo pareceres exclusivamente
t6cnicos e culdando da reda¢6o dos atos legislativos. Nao toma
porte nas dlscuss6es, ndo interfere nas deliberac6es do Plen6rlo
ou do presldente, limitando-se a colaborar no aprimoramento
formal e t6cnico dos lels e resoluc6es."
Nesta linha, importante salientar que tal proposi¢ao necessitara, 1
para aprova9ao, de voto favofavel da malorla absoluta dos membros da
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURIDICA
Camara Municioal para aorovacao, como preceitua o art. 127, § 19, f, do
Regimento lnterno.
a
a
Visa o Executivo Municipal obter autorizacao para doar bern
im6vel dominial a Universidade Federal de Goias, para que esta utilize a area
para constru¢ao da "Casa do Estudante Universitario" nesta cidade.
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade,
constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses
locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da
CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com o art. 93, § 19, alfnea ``c" e § 29 c/c art. 98, cc7ptjt, § 19, inciso
lv do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I, da
Constitui5ao Federal, com o contel]do material da mesma e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
L-.,,....
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Saliente-se que a aliena¢ao de bens pdblicos 6 disciplinada pelo
art. 17 da Lei 8.666/1993 (Lei de Licita¢6es), que assim preve:
A
A
"Art.17. A alienacao de bens da Administracao Pdblica,
subordinada a existencia de interesse pdblico devidamente justificado, sera
precedida de avaliagijo e obedecerd ds seguintes normas..
I -quando im6veis, depender6 de autorizag6o legislativa para
6rg6os da administra¢ao direta e entidades aut6rquicas e fundacionais, e, para
todos, .Inclusive as entidades paraestatais, depender6 de aval.Iacao pr6via e de
licitaE6o na modalidade de concorrencia, d.Ispensada esta nos seguintes casos:
/.../
b) doa€Cio, permitida exclusivamente para outro 6rgao ou
entidade da administracao pJlblica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas all'neas f, h e i;"
A Universidade Federal de Goias, por sua vez, € institui¢ao
de ensino superior constituida sob a forma de autarquia pllblica federal e e
considerada, portanto, 6rgao da Administracao lndireta, enquadrando-se na
hip6tese do art.17,I, b, acima transcrito, nao sendo necessaria a realiza¢ao de
licita¢ao, nesse caso.
A16m disso, o projeto de lei sob analise veio acompanhado
do laudo de avaliacao pr6via do im6vel que se pretende doar e a lei, se
/i..-..:....:.-.
©
A
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
aprovada, representara a autoriza¢ao legislativa para realiza¢ao do ato de
doacao.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Desta forma, verificando que nao fere nenhuma legisla¢ao
federal, estadual e muito menos municipal, e considerando que o projeto tern
finalidade justificavel, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade, passando a conclus5o.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia,
verificado que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento.
Verificando que nao fere nenhuma legislacao federal, estadual e
muito menos municipal, vemos como correto o referido projeto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
A
1
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
E o parecer, s.in.j.
CATALRO (GO), 22 DE AGOSTO DE 2017.
PROCURADOR GERAL
1
ASSESSOR JU :.:..,:?,T::
TINHO
CO
EE
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justi€a e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui¢ao, Justi€a e Redacao n9 53, de 2017, sobre o
Projeto de Lei nQ 75, de 18 de agosto de 2017.
RELAT6RIO
a
A
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei
n9 75, de 18 de agosto de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal que
"Autoriza a Poder Executivo a doar com encargo o im6vel especificado a
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - REGIONAI. DE CAIALAO, Estado de
Goi6s e d6 outras provideneias. "
Assim, a proposi€ao em quest5o foi protocolada
em 18.08.2017, e deliberada em 22 de agosto de 2017, neste periodo n5o
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, a
Projeto de Resolu¢5o em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao
de Constituicao, Justi¢a e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comiss5o de
Constitui€5o, Justica e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Resolu¢ao ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emiss5o do Parecer, o Presidente
PROTOCOLO
Jtryl c,I- I rfo I`Z
0_I .. I i:
a`,riifeso
''_ I
Poder Legislativo
Camara lvlunicipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redac6o
Gabinete da Presidencia
no uso de suas atribuic6es regimentais, avocou para si, com fundamentos nos
art. 88 c/c 33, VIII, do mesmo codex, a competencia para emiss5o do presente
parecer.
Por tim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do voto.
a
a
Conclui'do o tramite perante a Comissao de
Constituic5o, Justi€a e Redacao, a presente proposicao fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votacao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitacao (emissao de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic5es cujo conteudo nao
se enquadram nas func6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar
da proposi¢ao em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza legislativa,
conforme estabelece a art. 95,Ill do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolucao nQ 002,
de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanta aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade - observa-se que a presente proposic5o, se encontra em
consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constituic5o
Estadual e Lei Organica do Municipio, que outorga a competencia de legislar
sabre mat6rias de interesse local, aos Municl`pios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
TTJfi_
A
E=
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalifo
Estado de Goids
ComissEio de Constitui§ao, Justica e Redacao
Gabincte da Presidencia
©
Quanta a lniciativa -Tern-se que a proposicao em
quest5o 6 de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos do
art. 44, VIl, da Lei Organica do Municipio. Vejamos:
A\r`. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../`.
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e
outros ajustes do interesse do Municl'pio;
/...'.
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o,
nao se vislumbram vi'cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprovac§o.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que a objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio
da referida proposicao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emiss5o do parecer da Comissao de Or¢amento, Financas e
Fiscaliza€ao Financeira, nos termos do art. 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
ERE
Par todo exposto, tern-se que a Projeto de Lei se
encontra em simetria com a Constituicao Federal, Constituicao Estadual, Lei
Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim coma, se
reveste de boa T6cnica Legislativa.
a
a
e Redac5o.
..i,.H[::A
Vereador ;rbe#e
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constitui§ao, Justica e Redapao
Gabinete da Presidencia
No m6rito, merece acolhimento.
©
E o voto unanime da Comissao de Constitui€ao, Justica
Catalao/GO, 20 de agosto de 2017.
da Si'va
nte da CCJR
Claudio
:: ,
ira do Vale
Vereador Relator da CCJR
a Lima
Vereador Vogal da CCJR
a
a
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Educagao e Servigo Social
PROTOCOLO
aL I oo I loll Hrs:-,-
Parecer da Comissao de Educa9ao e Servi§o Social
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o projeto de Lei n° 75 de 10 de agosto de
2017, encaminhado pelo Chefe do Executivo Municipal que "Autoriza o Poder
Executivo a doar com encargo o im6vel especificado a UNIVERSIDADE FEDERAL
DE GOIAS -REGIONAL CATALAO, Estado de Goias ha outras providencias".
0 referindo projeto e composto por 06 artigos, planta da area a ser doada,
c6pia da certidao do lm6vel, anexos da Secretaria de Finaneas e Laudo de
Avaliaeao do referido im6vel.
Vein a proposicao de Lei a comissao de Educagao e Servigo Social para
emissao de parecer.
Justificativa do autor: Este projeto de Lei esta sendo proposto a doagao de
terreno para a construeao pela UFG da Casa do Estudante Universitarios de
Catalao.
A Moradia Estudantil, historicamente tern por objetivo assegurar a
permanencia dos estudantes de baixa renda na universidade. E concebido como
espago politico-pedag6gico e busca fortalecer o processo de organizagao dos
estudantes. Este sera o primeiro a ser construido em nossa cidade.
Constituem requisitos basicos para requerer vaga na Casa do Estudante
Universifario: ser estudante de baixa renda regularmente matriculado nos cursos de
graduagao (prioridade para quem esfa cursando a la graduagao) da UFG -
Regional Catalao; ser procedente de outras cidades de Goias e/ou de outros
Estados, com impossibilidade de arcar com despesas de moradia em Catalao. 0
estudo de realidade social de quem solicita vaga nas Casas ocorre durante todo o
ano, como forma de ser fazer uma perfeita justiga social.
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I
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 34114444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro iep: 75700-000 -Catalao-Go
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Educagao e Servigo Social
Parecer da Comissao de Educa9ao e Servico Social
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal fui designado
relator.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e voto
Fundamentagao e Voto
A
rt
Em dezembro de 2016 foi enviado para apreciaeao e aprovagao dessa
Egtegia Casa de Leis em regime de URGENCIA URGENTISSIMA. Projeto de Lei
n° 116 de 19 de Dezembro de 2016 com essa mesma finalidade, conforme
documentos anexo, devido ao resultado eleitoral negativo para grande parte dos
vereadores daquela ocasiao, os mesmos recusaram dar continuidade ao projeto.
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de Lei e
por estar em perfeita consonancia com os preceitos constitucionais, no intento
incansavel de garantir os direitos assegurados pelos estudantes universitarios,
sou favoravel a sua aprovagao.
CONCLUSAO
Diante do exposto, manifesto-me pela APROVAeA0 do Projeto de Lei n° 75
de 10 de agosto de 2017.
Catalao,18 de agosto de 2017.
Relator
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 34114444
Rua Nicolau Abfao. 175 -Centro iep: 75700-000 -Catalao-Go
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Educaeao e Servigo Social
Parecer da Comissao de Educa9ao e Servi9o Social
VOTO DO PRESIDENTE
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A
Acompanho e sou
\
ao voto do relator.
Florisbelo de Aquino
Presidente
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
T-:--..--.--.-,..- llno
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 34114444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constitui§ao, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
oficio ng 0ct/ZC„ Catalao (GO), 22 de agosto de 2017.
A
/'.;':.',.,,`....,..,---/
llustrissimo Senhor,
Presidente da Camara de Vereadores de Catalao/GO.
Deusmar Barbosa da Rocha
Sirvo-me do presente para solicitar i Mesa Diretora da
Camara de Vereadores de Catal5o (GO), o que se segue;
Projeto de Lei ng 75, de 18 de agosto de 2017, sera
encaminhado ao Plenario para ser deliberado pelos Nobres Pares, na 309 Sessao
Ordinaria, a ser realizada em 22 de agosto de 2017.
Assim, considerando a necessidade na aprova¢ao da
retrocitada proposicao, solicita a Mesa Diretora que ap6s a delibera¢ao seja o
mesmo encaminhada para aprova¢5o em regime de urgencia.
Cumpre informar ainda que foi juntado ao processo
Legislativo, o Parecer da Comiss5o de Constitui¢5o, Justi¢a e Redac5o e que a
votac5o atende o disposto no art.101-A, do Regimento lnterno.
Sendo a que temos para o
apresentamos nossos votos de elevada estima e c
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PROTOCOLO
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VEREADOR
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nto, desde ja
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Repl]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.495, de 24 de agosto de 2017
rt
"Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o
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outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Municipio de
Catalao autorizado a desafetar e transferir, por doaeao, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE
GOIAS - REGIONAL CATALAO, autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o n°.
01.567.601/0005-77 -FILIAL, o seguinte im6vel:
"UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua "D", lado par,
esquina com as Ruas "J", lado impar e "I", lado par, caracterizado com Area de
Equipamentos Comunitarios n° 03, do Loteamento Residencial Copacabana 11, com
area de 6.145,67m2 e as seguintes medidas e confronta?6es: pela frente mede 187,44
metros e confronta com a Rua D, com dois Chanfrados nos extremos, de 3,00 metros
cada; aos fundos mede 191,86 metros e confronta com propriedade do Clube Olimpico
Catalao; pelo lado direito mede 29,41 metros e confronta com a rua "J"; e, pelo lado
esquerdo mede 30,57 metros e confronta com a Rua I, de propriedade do Municipio de
Catalao".
§ 1° -Para fins de atendimento ao capuf deste artigo a area de
terreno a ser doada e descrita no Artigo 1° desta lei, fica desafetada de sua primitiva
condieao /de area de Equt.pamento Comunt.fart.o 3/, passando a categoria de bern
dominical ou do Patrim6nio Disponivel.
a
n
§ 2° - A doagao da gleba de terra descrita no capu! deste a
registrado no Cart6rio de Registro de lm6veis de Catalao, sob a matricula n° 51.025,
ficha 01, do Livro 2 de Registro Geral, e se fa fa pelo valor total de R$ 1.500,000,00 (Urn
milhao e quinhentos mil reais), conforme Laudo de Avaliagao elaborado pela Comissao
instjtuida pelo Executivo para tal tim.
Art, 2° -0 donatario devefa assumir, para o recebimento da
doa9ao, o encargo de construir no im6vel especificado no artigo 1° desta Lei, o Edificio
da Casa do Estudante Universitario, com area total da construeao 2.556,61 m2 (1a etapa).
§ 1° - A construgao devefa ser iniciada no prazo maximo de 01
(urn) ano e concluida no prazo maximo de 05 (cinco) anos, contados da data da emissao
da escritura ptlblica de doacao.
§ 2° -A16m dos requisites indispensaveis, constarao
expressamente da escritura ptlblica os prazos constantes no paragrafo anterior, para o
cumprimento do encargo previsto no capttf deste artigo.
§ 3° - 0 donatario nao podefa utilizar a area para finalidade
diversa da que ensejou a doaeao, sob pena de reversao ao Municipio.
Art. 3°. 0 donatario tefa o prazo de ate 90 (noventa) dias,
contados da data da publicagao desta lei para providenciar a escritura¢ao e registro da
escritura do im6vel junto ao cart6rio competente, sob pena de decair o beneficio
concedido, sendo que as despesas decorrentes da presente doagao serao suportadas
pelo Donatario.
Paragrafo tinico -0 prazo de que trata o capuf deste artigo,
podefa ser dilatado, sob a conveniencia e oportunidade do Poder Executivo.
Art. 4°- 0 nao cumprimento do disposto nesta Lei resolve fa de
pleno direito a doaeao feita, revertendo o im6vel, com as suas construe6es, instalag6es,
edificag6es e benfeitorias, a posse do Municipio, nao ensejando ao donatario qualquer
indenizagao, inclusive pelas benfeitorias realizadas e nem direito de reteneao.
Pafagrafo tinico . A reversao prevista no capufdeste artigo
ocorrera por meio de Decreto do Executivo e de cancelamento do registro da escritura no
Cart6rio de Registro de lm6veis a requerimento do Poder Executivo, instruido com
documento habil, observados o devido processo legal administrativo, o contradit6rio e a
ampla defesa.
Art. 5° . Aplica-se a doagao estabelecida na presente Lei,
instituto da Dispensa Licjtat6ria, previsto na Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterao6es,
assim como as demais disposi¢6es legais do referido normativo.
Art. 6° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 24 (vinte e quatro) dias do mss
de agosto de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
A
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