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materia nº 76/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2017
Date 2017-08-21
Ementa"Altera o número de vagas do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE, junto a SAE, constantes do Anexo Único - Parte II - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município, da Lei Municipal nº 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências".
native_id5167

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

A
n
efrthLfo
Cidade qua sonha e faz.
Gabinete do
Flo.-
Oficjon.a: l{i6 /2017 Catalao,|de drFo,ovtfy de2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para
aprecia?ao e deliberagao dos membros dessa Egtegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Altera o ni]mero de vagas do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO
S_UPERINTENDENTE, junto a SAE, constantes do Anexo Onico - Parte 11 - Dos
6rg5os de Administragao lndireta do Municipio, da Lei Municipal n° 2.637, de 19 de
dezembro de 2008 e da outras providencias''.
Com o intuito de, dinamizar o atendimento da SAE, de forma a
atender a comunidade com mais urgencia e presteza, requer seja aumentado o ntlmero
de vagas do cargo de Assessor Especial do Superintendente da SAE.
Com estas vagas que ora se criam, sera dinamizado a Gestao de
Contas e Consumo, o Atendimento ao Ptlblico, os Servigos de Medigao, os Servigos de
Redes e Ramais de Agua, Redes e Ramais de Esgoto, os Servigos de Manuteneao, bern
como toda a gama de servigos prestados pela SAE, que terao junto a todos os
Departamentos urn Assessor do Superintendente, exigindo qualidade e agilidade nos
atendimentos e nas prestag6es dos servigos.
Certo da especial atengao a nossa solicita?ao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
C/L& `
AD/ ELIAS JUN
Prefeito
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e llustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Goias.
PROTOCOLO
Hrs:u:fl
efrffiiLfro
Cidade que sonha e far
Gafoinete do
F'®.-
PROJETO DE LEI N° 76 de-de de 2017.
a
A
``Altera o ndmero de vagas do cargo comiss.lonado de
AasssAEES,Sc°ofs%%e%]oAALn%§%}2=TPNaTitEeN]?END:='6jrug%`o°s
de Administracdo Iud.ireta do Municlpio, da Lei Municipal
n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e dd outras
provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Munjcipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica alterado de 01 (uma) para 06 (seis), o ntlmero de
vagas do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE,
constante do ANEXO UNICO -PARTE 11, /para os cargos de provr.mento comt.ssi.onado/,
Dos Orgaos de Administra?5o lndireta do Municipio de Catalao, Lei Municipal de n°
2.637, de 19 de dezembro de 2008, todos a serem regidos pelo regime Estatu{ario, junto
a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -SAE.
ANEXO t]NICO -PARTE 11
eHtAL^O
C)dade que sonha e faz
Gabinete d
NOVAGAS
DENOMINACAO DOS CARGOS DA SUPERINTENDENCIA VENCIMENTO
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -SAE MENSAL RS
06 ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE 2.851,64
h
A
Art. 2° - 0 provimento dos cargos de que trata esta Lei esta
condicionada a comprovagao da existencia de pfevia dotagao oreamentaria suficiente
para atender as proje?6es de despesa de pessoal e aos acfescimos dela decorrentes,
conforme disposto no § 1o do art.169 da Constituigao Federal.
§ 10 -As despesas resultantes da aplicagao des{a lei correrao a
conta das dotag6es or?amentarias consignadas no orgamento vigente, suplementadas,
se necessario, nos termos da legislagao em vigor.
§ 2° - As despesas estabelecidas por esta Lei ocasionafao
irrelevante impacto ongamentario-financeiro, posto que existe adequacao orgamentaria
para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigencias do artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 3° - Em razao das alterag6es introduzidas por esta lei, fica a
Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar os Organogramas
de acordo com os termos desta Lei.
Art. 3° - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as
alterae6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017; na Lei de
Dirctrizes Ongamentarias -LDO para 2017, lei municipal n° 3.409, de 29 de junho de
2016; bern como na Lei Ongamentaria Anual -LOA de 2017.
r\
EI
ehThLfo Cidade q`ie soiiha a faz,
Gabinete do
Art. 4° . Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DE GOIAS, AOS £1 DIASDOMESDE udr# DE2017
vlNiaus
HEREIC2uE
C 0 N TA, 8 i L i D A D E P U a L i C A
PARECER TECNICO
©
Ementa: CONSTITuleAO FEDERAL. LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL. LIMITE DE GAST0 COM PESSOAL. DATA
BASE. ANALISE PAPA 0S D0ls EXEPciclos
SEGUINTE. PIEVISA0 GEBAL ANUAL
a
EI
Do Relat6rio
0 Departamento de Reciirsos Humanos do Municipio de Catalao, Estado de
Goias, atrav6s de seu Servidor Pesponsavel, encaminhou a esta assessoria contabil
requisic5o de parecer t6cnico sobre a questao disposta a seguir:
1- Oual o lmpacto Or§amenlario, Financeiro nas Despesas com Pessoal, com
altera§ao do numei'o de vagas na Eslrulura Administraliva da Superidencia
Municipal de Agua e Esgoto - SAE, criando 05 Cargo de ASSESSOR ESEPCIAL
D0 SUPERINTENI)ENTE?
Esta questao advinda do departamento citado exsurgiu devido a necessidade da
previsao ongamentaria para custeio, e tambem a preocupaeao com o indice de pessoal, bern
como, a definieao de incorporaeao da revisao anual dos salarios excetuando os funcionarios
previstos na lei municipal 3.454 de 19 de janeiro de 2017, os quais ja tiveram reajuste
conforme Lei Federal que reajustou o piso nacional dos professores. Sendo assim, em
analise unicamente do ponto cle vista contabil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITU19A0 FEDEFIAL e LRF dita sobre isto.
E o relatorio,
DA FUNDAivlENTAeAO
Na analise propedeutica sobre as quest6es suscitadas 6 imperioso, para que
haja urn entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas definie6es e
esclarecimentos pfevios pertinentes.
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FtL;a 113Fjt n: 35
SatQi SLg ~ t€EP 7ig!8IJ-3Ffl
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HE-1Qus
CONTABIL(BADE PUBL!CA
A necessidade do lmpacto Orcamentario visa atender inicialmente ao disposto
pela Constitui§ao Federal, em seu artigo n.0 169 que disp6e:
a
A
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da Uniao, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municipios nao podefa exceder os limites estabelecidos em
lei complementar. (Beda?ao dada Dela oela Emenda Constltllcional±:L£;ute
ian
§ 10 A concessao de qualquer vantagem ou aumento de remuneragao, a criacao
de cargos, empregos e fune6es ou alteragao de estrutura de carreiras, bern como
a admissao ou contratacao de pessoal, a qualquer titulo, pelos 6rgaos e
entldades da administra€ao direta ou indireta, inclusive fundac6es institul'das e
mantidas pelo poder pdblico, s6 podefao ser feitas Renumerado do
ilnico` Dela Emenda Constitucional n° 19` de 1998)
I - se houver pr6via dotaeao or€amentiria sufictente para atender is prole?6es de
despesa de pessoal e aos acr6scimos defa decorrentes; nncluido ne)a Emenda
Constitucional n° 19` de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar ri.0
101/2000), foi exigido o acompanhamento do lmpacto Ongamentario e Financeiro para toda
aeao que acarrete aumento da despesa, bern como a adocao de obriga§6es que resultem
em despesas de cafater continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e pafagrafo
1 a do artigo 17:
Art.16. A criaeao, expansao ou aperfeicoamento de aeao governamental que
acarrete aumento cla despesa sera acompanhado de:
I - estimativa do impacto ongamentario-financeiro no exercicio em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqdentes;
Art. 17. Considera-se obrigat6ria de carater continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provis6ria ou ato administrativo normativo que fixem para
o ente a obriga?ao legal de sua execu?ao por urn periodo superior a dois
exercl'cios.
§ 19 0s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o capuf deverao
ser instrui'dos com a estimativa prevista no jnciso I do art.16 e demonsti.ar a
origem dos recursos para seu custeio.
Conforme detalhado acima, a pretensao do aumento da data base dos
Profissionais atraves de Projeto de Lei especifico necessita do acompanhamento do
lmpacto, detalhando dentre outras informac6es a previsao ongamenfaria e financeira para
supor[ar o reajuste pretendido, al6m de destacar se o aumento pretendido ira ou nao
ultrapassar o cumprimento do indice de pessoal estabelecjdo pela LPF;
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HEREIc2ue
corvTAB!L!DADL puBLicA
a
A
Sobre o limits dos gastos com pessoal, ha ainda o ciuestionamento se o reajuste
pretendido pode acarretar no descumprimento do limits maximo estabelecido pela LRF, em
seus arts. 18 a 20,que determina:
Art.18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total
com pessoal: o somatorio dos gastos do ente da Federagao com os ativos, os
inat`vos e os pensionistas, relatlvos a mandatos eletivos, cargos, fun?6es ou
empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quajsquer especies
remunerat6rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variaveis, subsi'dios,
proventos da aposentadoria, reformas e pens6es, inclusive adicionais,
gratificae6es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bern como
encargos sociais e contribui?6es recolhidas pelo ente as entidades de
previdencia.
§ 10 Os valores dos contratos de terceirizacao de mao-de-obra que se referem a
substitui9ao de servidores e empregados ptJblicos serao contabilizados como
"Outras Despesas de Pessoal''.
§ 20 A despesa total com pessoal sera apurada somando-se a realizada no mss
em referencia com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competencla.
Art.19. Para os fins do disposto no caput do art.169 da Constitui¢ao, a despesa
total com pessoal, em cada periodo de apuraeao e em cada ente da Federaeao,
nao podera exceder os percentuais da receita corrente liquida, a seguir
discriminados:
(...)
111 -Municipios: 60% (sessenta por cento).
Art. 20. A repartieao dos limites globais do art.19 nao podera exceder os
seguintes percentuais:
111 -na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, inclui'do o Tribunal de Contas do
Municipio, quando houver:
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Como visto acima, a LRF esclarece quais as despesas sao consideradas para
fins de analise de limite de gastos com pessoal, bern como, estabelece algumas divis6es
para que este indice seja aferido nas esferas federal, estadual e municipal (esta tlltima e que
sera foco desta analise).
Pois bern, verificado quais despesas sao consideradas no calculo do indice e
verificadas as divis6es dos percentuais, a LRF ainda imp6e algumas vedae6es para que o
indice seja respeitado, bern como, caso seja ultrapassado, que este possa retornar ao
patamar de normalidade.
Uma destas imposie6es esta justamente no art. 22 da LRF, que disp6e:
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c o ru TA` 8 i L I D A i) i p u 8 L I C A
Art. 22. A verificagao do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts, 19 e 20
sera realizada ao final de cada quadrimestre.
Pafagrafo unico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limits, sao vedados ao Poder ou 6rgao referido no art. 20 que
houver incorrjdo no excesso:
A
EH
Destarte, conforme se observa no inciso mencionado, uma analise pouco
acurada do texto normativo, desde o art.18 da LRF ate o 22, Pafagrato Unico, inc.I, a
inferencia 16gica seria que estaria vedada a concessao de qualquer vantagem, aumento ou
adequacao de remuneraeao, todavia, a pr6pria lei faz uma ressalva, "sa/vo os dery.vados /„/
de deform/na€6o /ega/", fazendo referencia ate ao art. 37 da CF, inc. X.
Exaurido a fundamentacao vinculada a necessidade do impacto e observancia
ao indice de pessoal, passamos a detalhar a metodologia do reajuste pretendido.
DO iMPACTO OReAMENTARio E FiNANCEiRO
Para demonstrar o impacto orcamenfario e financeiro, faz-se necessario
visualizar a evoluQao da folha de pagamento ja somados as obrigae6es previdenciarias e
sociais, antes e ap6s o reajuste pretendido, bern como a estimativa para os pr6ximos 02
(dois) exercicios,
Nests intento, foi elaborado urn prospecto da folha de pagamento da
Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto - SAE do exercicio em curso, demonstrando
os valores an!gs da incorporaQao do ga!gg, e ap6s a incorporacao, com o intuito de
identificar a situacao atual das despesas, conforme pods ser visto abaixo:
ANTES DA INCORPORA€AO APOS A INCORPOFZA€AO
MESES VALOR MESES VALOR
JUNHO DE 2017 R$ 274.959,31
JULH0 DE 2017 R$ 274.959,31 JULH0 DE 2017 R$ 303.713,31
AGOST0 DE 2017 R$ 274.959,31 AGOST0 DE 2017 Fi$ 303.713,31
:,:,=: 3Sg§ 7i 8?
Rl!a 1 ))5t lr` :+5t
``3€v{cii S`uj ~ CEP ?i;:=80-3€erj
GQl*r'qa - G.0
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GBmgabiiidade
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Hi-IC2uE
CON rABiuDADE PUBL cA
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SETEMBR0 DE 2017 R$ 274.959,31 SETEMBR0 DE 2017 R$ 303.713,31
OUTUBR0 DE 2017 R$ 274.959,31 OUTUBR0 DE 2017 R$ 303.713,31
NOVEMBR0 DE 2017 R$ 274.959,31 NOVEMBR0 DE 2017 R$ 303.713,31
DEZEMBR0 DE 2017 R$ 274.959,31 DEZEMBR0 DE 2017 F}$ 303.713,31
JANEIF}O DE 2018 R$ 274.959,31 JANEIR0 DE 2018 R$ 303.713,31
FEVEF3EIR0 DE 2018 R$ 274.959,31 FEVEREmo DE 201 8 R$ 303.713,31
MARC0 DE 2018 R$ 274.959,31 MARC0 DE 2018 R$ 303.713,31
ABRIL DE 2018 R$ 274.959,31 ABRIL DE 2018 R$ 303.713,31
MAlo DE 2018 R$ 274.959,31 MAI0 DE 2018 R$ 303.713,31
JUNH0 DE 2018 R$ 303.713,31
TOTAL R$ 3.299.511,72 TOTAL R$ 3.644.559,72
0 valor citado na tabela acima no quadro "antes da incorpora§ao" se refere a
uma prospeccao de doze meses da folha Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -
SAE, conforme relat6rio do departamento de pessoal, no valor de R$ 3.299.511,72 (Tres
Milh6es e Duzentos e Noventa e Nove Mil F(eais e Quinhentos e Onze Reais e Setenta e Dois
Centavos) acrescido das contribuie6es patronais previdenc'iarias e contribuie6es para o Pr6-
satlde.
0 valor no quadro "ap6s a incorpora§ao", se refere a uma prospeceao da folha
Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto - SAE, acrescida os 5 Cargos de ASSESSOR
ESPECIAL D0 SUPEF}lNTENDENDETE, ja somado os valores das contribuic6es
previdenclarias obrigat6rias e o valor da contrapartida do Pro-satlde, no montante de
3.644.559,72 (Tres Milh6es e Seiscentos e Quarente e Quatro Mil e Quinhentos e Cinquenta
e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos).
Tendo em vista os valores constantes na tabela acima temos urn aumento anual
no montante de R$ 345.048,00 (Trezentos e Quarenta e Cinco Mil e Quarenta e Oito Mil
Reais).
Desse modo, na elaboraeao da peea ongament6ria para o exercicio de 2018 e
2019, sera levado como premissa nas dotac6es vinculadas a pagamento dos profissionais,
[5:: 8SS§ ?i 9?
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Ea
vlNI-CJuS
HEim[QLri
CONTABIHDADE PUL3L,CA
o possivel reajuste anual da data base, conforme perca inflacionaria apurada por indice
oficial de governo.
Assim, destaca-se que o impacto orcamentario aumentara a despesa de gasto
ptlblico, sendo assim nao trata economia para o Municipio no presente exercicio e nos
vindouros.
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t3¥!Ctl Sl.gl -3EF; 7*{:i80-3$9rj
i.`=Qia r7ja in ir{1
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A
Goiania, 18 de Agosto de 2017
vlfurur.griRTiBttts
I:cysTqtc.,6£ i,t {:,"jreri{3b,;jgstf£.ccj.'. LJ GaFSif abiFitladiee
~Brim.fir
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
©
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n
Referencia: PROJETO DE LEI n. 76, de 21 de agosto de 2017.
Assunto.. "Altera a ndmero de vagas do cargo comissionado de
ASSESSOR ESPECIAL Ira SuPERINTENDENTE, junta a SAE,
constantes do Anexo Onico - Parte 11 - Dos Orgaos de
Administracao lndireta do Municipio, da Lei Municipal n9 2.637,
de 19 de dezembro de 2008 e dd outras providencias".
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a an5lise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6Rlo
Trata-se de proi.eto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
''PROJETO DE LEI n° 76, de 21 de agosto de 2017'', que "`A/term o nlzmero de
`
vagas do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO SuPERINTENDEryTE,
©
n
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
junto a SAE, constantes do Anexo Onico - Parte 11 - Dos 6rgaos de
AdministraGao lndireta do Municipio, da Lei Municipal n9 2.637, de 19 de
dezembro de 2008 e d6 outras providencias''.
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo dinamizar o atendimento
da SAE.
Nesse sentido, conforme justificativa do Projeto de Lei
apresentada pelo autor, "Com estas vagas que ora se criam, sera dinamizado a
Gestao de Contas e Consumo, o Atendimento ao Ptiblico, os Servicos de
Medicao, os Servicos de Redes e Ramais de Agua, Redes e Ramais de Esgoto,
os Servicos de Manutencao, bern como toda a gama de servicos prestados pela
SAE, que terao junto a todos os Departamentos urn Assessor do
Superintendente, exigindo qualidade e agilidade nos atendimentos ,%
presta§6es dos servifos''.
nas`/
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
lmportante salientar, ainda, que tal mat6ria necessitar5,
para aprova¢ao, de voto favoravel da maioria simDles dos votos, devendo na
sess5o estar Dresente a malorta absoluta dos rnembros de Camera MunldEral.
como previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Inicialmente, constata-se que o Projeto em estudo atende
aos requisitos legais e regimentais para sua aprecia¢5o e aprovacao, observadas
as exigencias previstas nos Artigos 68 e 79, do Regimento lnterno desta Casa.
Uma vez que o Projeto de Lei em questao visa criar cargos
na estrutura administrativa do Municipio de Catal5o, amparado esta por
diversos dispositivos da Lei Organica do Municipio que tratam da competencia
para tal, quais sejam:
r\
A
Art. 8°, 1": Coapete ao Municipio de
Catalao :
(. . .)
XI - criar, extinguir e prover cargos,
empr®gos e fung6e9 pdblicos, £ixar-lhes a
renuneraeao, reapeitadas as regras do art.
37 da Constituieao da Repdblica e in8tituir
o regime juridico de seug servidores,.
Art. 14, LCM: Cabe i Csnara Municipal, com
saneao do Prefeito, nao exigida e8ta para o
especificado nos artigos 15 e 23, dispor
sobre todas as mat6rias da conpet6ncia do
Municipio , eapecialmente 8obre :
(. . .)
VI - regina juridico dos servidores pdblicos
nunicipais , criaeao , transfomaqao ,,<`
extineao de cargos, empregos e func!6es ,/
pdblicag, estabilidadle, fixaeao e alt®raeao
de renuneragao ,.
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Art. 24, § 1°, I.OM: Sao de iniciativa
privativa do Prefeito as leis que:
(. . .)
11 -disponham sobre:
a) criagao de cargos, £ung6es ou emprego8
pdbl i co 8 na adhaini a trac:ao di re ta e
autirquica de 9ua remuneragao ,.
b) servidores pdblicos do Municipio, seu
regime juridico, proviaento de cargos,
estabilidade,.
c) criac:ao , estruturac:ao e atribuig6eg da8
Secre tari a a Muni cipai a e 6rgao a da
adrinistrac!ao pdblica municipal.
Art. 44, I.OM: Coapete privativanente ao
Prefeito :
(. . .)
VI - prover os cargos e fung6®s pdblicas
municipais na foma dle8ta I.ei Organica e das
Leis,.
A respeito do tema acima exposto, qual seja, competencia
para criacao de cargos, podemos citar a abalizada obra de PETR6NIO BRAZ:
"Os cargos e as fane6es Bao c=±adoB per lei,
de iziiciativa dos chefes de cads Pocier do
Estado. ZLssim, sao da ±zi±ciat±va privativa
do P=.sid.nt. da Repifel.1ca (dos Govemadofee
e dos Prefe±tos un±c±pa±B) aB leis qiie
disponham sob=e a criaeao da cangoB, £iine6eB
ou eap=.goB ptiblicos z2a ALinin±st=aei5o air.ta
e auta=qulca ou Bob=e o a:rmento de sue
rem=ne=a\eao. Iapede aoB PodA.I.a Legislat±vo
a Slidic±i=±o diapo=en Bobs. saaB
organizae6e8, ciom . criacao, t=an8£omae5o
ou ext±z\eao dog caLrgos, eap=egos e fiizie6es
de BeuB Befy±eos e £±xaeao da feapeetiva
=-iz2e=aeao, com aB limitae6es iapostas
pelas nomaB furdamentais de o=gazi±za
Estado (Constituleao Federal, Constit
dos EstadoB e I,e±B Organica\s dos Muzi±c±p
a do Distrito Fedleral. " (a Sefv±db=
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
na Refoma Adrinist.rativa, I,eDe-SP, Editora
de Direito, 2.014, pig. 54)
No que tange a remuneracao dos cargos, o Projeto de Lei em
estudo observa o requisito do Artigo 37, XI, da Constituicao da Reptlblica:
A
A
``Art. 37. A adrinistragao ptiblica direta e
indireta de qualquer dos Poderes da Uniao,
dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municipios obedeceri aos principios de
legalidade , impes8oalidade , moralidade ,
publicidnde e efici6ncia e, taDb6m, ao
seguintre :
(. . .)
XI - a remunera ao e o gubsidio dos ocu antes
de car 6ese iiblico9 dr
adri ni a tragao di rota , au tarqui ca e
fundacional, dos menbrog de qualquer dos
Poderes da Uniao, dos Estados, do I)istrito
Federal e dos Municipio8, dos detentores de
mandaEo eletivo a dos damais agentes
politicos e os proventos, pens6es ou outra
e ap6cie renunerat6 ria , percebi do a
cunula tivanen te ou nao , incluida a a a
vantagens pessoais ou de qualquer outra
nature=a, nao
mensal
oderao exceder o gubsidio
6cie ,
Tribunal Federal ,
nos Munici
dos Mini8tros do Supreno
licando-se coDo linite
subgidio do Prefeito, e
mos Estados e no Distrito Federal, o subsidio
mensal do Governador no adLbito do Poder
Ex®cutivo , a sub a i di a dos Depu tado a
Estaduais e Distritais no ambito do Poder
I,egislativo e o subsidio dos De8ehoargadoreg
do Tribunal de .u8tiea, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco cent6simos por cento
do gubsidio Den8al, em esp6cie, dos
Ministros do Supreno Tribunal Federal, no
aznbito do Poder Tudiciirio, aplicavel este
lirite aog neDbros do Mini8t6rio PthLr=,
aos Procuradores e aos Defensores PtiblicoB,.'' (qrLfeL) #c7/ s
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Ademais, o Projeto de Lei referido define claramente o
modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o mesmo tern
adequa¢ao financeira com a atual Lei Orcamentaria e compatibilidade com as
Leis do Plano Plurianual e de Diretrizes Orcament5rias em vigor neste Municipio,
estando de acordo com o Artigo 60 da Lei Organica do Municipio e Artigo 165
da nossa Carta Magna.
Nesse sentido, o Artigo 169, § 19, I e 11 da Constitui€ao
Federal, com igual redacao dada pelo Artigo 64, Par5grafo Unico,I e 11, da Lei
Organica do Municipio esclarece:
r\
Art. 169. A deapesa com pe8goal ativo a
inativo da Uniao, dos Estados, do I)istrito
Federal e dos Municipios nao podera exceder
os linite3 e8tabelecidog en lei
co"plcuentar .
§ 1° A conce8sao de qualquer vantagem ou
aumento de renuneraqao, a criaqao de cargos,
eapregos e fune6e8 ou alt®ragao de estrutura
de carreiras, ben como a achi98ao ou
contrataeao de pe8soal, a qualq`i®r titulo,
pelo8 6rgaos e entidades da adrinistra€ao
direta ou indireta, inclusive fundag6es
instituidas a mantidas polo poder pdblico,
s6 poderao ser feitas:
I - se houver pr6via dotaeao orqanentaria
guficiente para atender as projee6es de
desp®sa de pessoal e aos acr6scinos dela
decorrentes ;
11 - se houver autorizac:ao especifica na lei
de diretrize3 oreamentirias, res8alvadas as
enpresas pablicas e as sociedr;3a#S~
econonia mista.
d®
A
r\
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PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Por fim, a razao para criar cargos na estrutura administrativa
deste Municipio 6 "ossunto de /.nteresse /oca/", consoante Artigo 89, I, da Lei
Organica do Municipio, e Artigo 30, I, da nossa Carla Magna.
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com os arts. 95 e 98 do Regimento lnterno da Cf mara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e Ill, da
CF/88, com o contetido material da Constituic5o e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢5o ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLusho
Ap6s analisar atentamente o Proj.eto em referencia e -``
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilar
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estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
A
A
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 24 DE AGOSTO DE 2017. _----_-
`
A
A
• , i. lD' i OCOLO
-f-9JJAlre
fa?l-r, Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
©
Parecer da Comiss5o de Constituj€ao, Justj€a e Redacao n9 57, de 2017, sobre
o Projeto de Lei n9 76, de 21 de agosto de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern par objeto o Projeto de
Lei n9 76, de 21 de agosto de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal
qiie "Altera o namero de vagas do cargo comissionado de ASSESSOR
ESPECIAL D0 SuPERINTENDENTE, junto a SAE, constontes do Anexo Onico -
Parte 11 Dos 6rgifos de Administracao lndireta do Municipio, da Lei
Municipal n9 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e d6 outras providencias. "
Assim, a proposicao em quest5o foi protocolada
em 21.08.2017, e deliberada em 22 de agosto de 2017, neste perfodo nao
recebeu emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o
Projeto de Resolu¢5o em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o
de Constituicao, Justica e Reda¢ao, nos termos do artigo 84 do Regimento
lnterno.
Par despacho, o Presidente da Comiss5o de
Constitui¢ao, Justica e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto
de Resolucao ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87
do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
a,,A.urf#
Poder I.egislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicif o, Justica e liedacao
Gabinete da Presidencia
no usa de suas atribuic6es regimentais, avocou para si, com fundamentos
nos art. 88 c/c 33, VIll, do mesmo codex, a competencia para emissao do
presente parecer.
A
A
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do
voto.
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constituicao, Justica e Redacao, a presente proposi€5o fora encaminhada a
Mesa Diretora para ser submetida a votac5o em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramita¢5o (emiss5o de pareceres),
impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo conteddo n5o
se enquadram nas fun€5es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para
tratar da proposi¢ao em quest5o, uma vez que a materia e de natureza
legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Pi.ocessual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com a atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolucao ng
002, de 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanta aos aspectos de Constitucionalidade e
Legal.dade.observa-sequeapresentepr°P°S'C5°'Seenc°nt::`:`Hm#vte#a
Poder Legislativo
CGmara Municipal de CatalE}o
Estado de Goi6s
Comissao de Constituici;o, Justica e Redacao
Gabinete da Presidancia
consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constitui¢ao
Estadual e Lei Organica do Municfpio, que outorga a competencia de legislar
sobre mat6rias de interesse local, aos Municfpios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,
I, respectivamente).
A
A
Quanto a lniciativa -Tern-se que a proposicao em
questao e de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos
do art. 44, VIl, da Lei Organica do Municipio. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e
outros ajustes do interesse do Municipio;
/.J.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao,
nao se vislumbram vi`cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir
em seu tramite sem impedimentos a sua aprovacao.
Quanta a necessidade da emissao de pareceres
tematicos - considerando que a objeto da mat6ria levada ao Plenirio por
meio da referida proposicao est5 adstrita aos temas das comiss6es
permanentes, recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de
Or¢amento, Financas e Fiscalizacao Financeira, nos termos do art. 27, do
Regimento lnterno.
Quanta a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
.a,,idr
A
a
qu
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Comissao de Constituici;o, Justica e Redaci3o
Gabinete da Presidencia
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei se
encontra em simetria com a Constituic5o Federal, Constituic5o Estadual, Lei
Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na
Resolu€5o 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como, se
reveste de boa T6cnica Legislativa.
No merito, merece acolhimento.
E a voto unanime da Comissao de Constituic5o,
Catal5o/GO, 28 de agosto de 2017.
Claudi
Justi¢a e Redac5o.
\~7-.,r\
lair HuLb.ertt6 da Silva
Vereador Presidente da CCJR
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
a Lima
Vereador Vogal da CCJR
A
A
-.japjjap.-
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Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comjssao de Finances, Orcamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 76 / 2017
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
F]NANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELAT6Rlo
0 Projeto de Lei N° 76, de 21 de Agosto de 2017, de autoria do Exmo.
Prefeito Adib Elias Junior "Altera o nt]mero de vagas do cargo comjssionado de
ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE, junto a SAE, constantes do
Anexo Onico -Parte 11 -Dos Orgaos de Administra9ao lndireta do Municipio, da
Lei Municipal n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 e da outras providencias".
Vein a proposieao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Ongamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto em analise visa alterar o ndmero de vagas do cargo
comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE, junto a SAE, de
01 (uma) para 06 (seis) vagas, mantendo todos os direitos e obrigag6es inerentes ao
cargo regido pelo regime Estatutario do Municipio. Objetivando assim, prestar urn
service de qualidade e celeridade nos atendimentos.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui designada
relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentaeao de meu parecer e voto.
Telefone/Fax: (0"64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nico]au Abrdo, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
D _^€1. ^^_a_^^^+^,^^a_,.i ,,.,. _ 1`-
-584,`
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orpemento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 76 / 2017
FUNDAMENTACAO E VOTO
a
A
0 Proieto supracitado esta de acordo com o que prescreve o art. 37 ,
inc. X da Constituigao Federal de 1988, com o § 1° do art. 169 da mesma; em
consonancia com os arts.16,17 da Lei n° 101 / 2000. Ainda, com os arts. 42 e 43, §
10, item Ill da Lei n° 4.320/64, e com o art. 44, incisos Vl e Vll da Lei n° 845 / 90 -
onde o Prefeito Municipal possui competencia privativa para prover os cargos, fung6es
pilblicas municipais; e celebrar convenio, acordos, contratos e outros ajustes do
interesse do Municipio.
Importante salientar que corforme verificado na Folha de lmpacto
Orcamentario encaminhada pela assessoria contabil deste municlpio, verifica-se que
ha irrelevante lmpacto no Orgamento Financeiro com as despesas das 05 (cinco)
novas vagas para o cargo de Assessor Especial do Superintendente, junto a SAE. E
que, portanto, tern-se adequagao ongamentaria para criacao das novas vagas.
Ressalta-se que as despesas resultantes desta lei correfao a conta das
dotag6es orgamentarias consignadas no orgamento vigente, suplementadas, se
necessario; as quais sefao contabilizadas como "Outras Despesas de Pessoal".
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR
VOTAeAO do Projeto de Lei N° 76 / 2017.
Telefonc/Fax: (0* *64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
t7 _..i ,.,.,. _A-^^,.+^|,.`.a_..i, ^^_ 1`_
- € 'S-,
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PROJETO DE LEI N° 76 / 2017
Catalao (GO), 25 de Agosto de 2017
A
A
Rosangela Santana Ferreira
Relatora
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrio,175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goiis
1, _.`= ,.... ` ---- a,I+|I,rI,t^--=| --- I-
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a
•T.\+,i,+"
Repl]blica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.497, de 06 de setembro de 2017
11.
"Altera o ndmero de vagas do cargo comissionado de
ASSESSOR ESPECIAL D0 SUPERINTENDENTE,
JLuonst°o:g%£sEa:°#:::sstrda°caAon[e::£r°e::C:o-#i:i:]io|
da Lei Municipal n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008
e da outras provid6ncias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica alterado de 01 (uma) para 06 (seis), o ntlmero de
vagas do cargo comissionado de ASSESSOR ESPECIAL DO SUPERINTENDENTE,
constante do ANEXO UNICO - PARTE 11, /para os cargos de prov/.menfo
comi.ssi.onado/,Dos Orgaos de Administracao lndireta do Municipio de Catalao, Lei
Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, todos a serem regidos pelo regime
Estatutario, junto a Superintendencia Municipal de Agua e Esgoto -SAE.
a
®
00N"8"I
A
a
Art. 4°. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposic6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 06 (seis) dias do mss de setembro
de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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