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materia nº 18/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-08-23
Ementa"Concede o Título de Cidadão Catalano ao Sr. Luiz Socorro Moreira, conhecido popularmente como 'Luiz Pamonheiro'."
native_id5170

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

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Repiiblica Fedcrativa do Brasi[
Estado de Goias
Camara Municipal de CataLao
Gabinete do Vereador Paulo Moreira do Vale
PROTOCOLO -lJ2tllim- Hrs:-:JJL
Projeto de Decreto Legislativo n° +ji, de j±i de agosto de 2017.
"Concede o Titulo de Cidadao Catalano
ao Sr. Luiz Socorro Moreira conhecido
popuLarmente como `Luiz Pamonheiro'."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
atribuic6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte
Decreto Legislativo.
Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao
Sr Luiz Socorro Moreira, conhecido popularmente como "Luiz Pamonheiro", em
reconhecimento aos relevantes servieos prestados no Municipio de Catalao e regiao.
Art 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando as disposig5es em contralio.
Sala de Sess5es da Camara Municipal de Catalao, aos ji dias do
mss de agosto de 2017
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ENBENCO
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Repnblica Fedcrativa do Brasil
Estado de Goiis
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Paulo Moreira do Vale
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para apreciacao
e posterior votagao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° j|/2017, de
minha autoria, que "Concede o Titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr Luiz Socorro
Moreira, conhecido popularmente como `Luiz Pamonheiro' "
Luiz Socorro Moreira, natural de Araguacu/TO, nascido 24 de
Janeiro de 1969, filho de Laercio Alves Moreira e Vemica Alves Moreira.
Chegou na cidade de Catal5o, em meados de 1980 Aqui constitui
familia, tendo quatro filhos e quatro netos
Aos 1 I anos comecou a trabalhar como engraxate, "picolezeiro",
"chapeiro", al6m dessas fung6es desenvolveu outras diversas.
Em 1997, comegou a fazer feira na Praca Duque de Caxias aos
domingos onde continua ate a presente data vendendo os seus produtos derivados do
milho.
Luiz Pamonheiro, sempre buscou ajudar as pessoas carentes,
engajado em pequenas ap6es para ajudar o pr6ximo. Em 2011 foi convidado a fazer
parte do partido PDT, onde no ano de 20121angou seu none pela primeira vez como
candidato a vereador, obtendo 306 votos.
Ja em 2015, recebeu urn convite do partido PRB, se candidatando
pela segunda vez no ano de 2016, no cargo de vereador obtendo 568 votos, sendo eleito
Paulo Moreira dt' \,`3t`
\`eTea(i,.:
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ENIBRANCO
pnoibll}o llIJusllf ic"
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EMBRANCO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
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Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 18, de 23 de agosto
de 2017.
A.ssurito.. "Concede Titulo de Cidadao Catalano ao Senhor Luiz
Socorro Moreira conhecido popularmente coma ``Luiz
Pamonheiro"
Autoria: VEREADOR PAULO MOREIRA DO VALE
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a an5Iise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do VEREADOR PAULO
MOREIRA DO VALE, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao
sob a nomenclatura '`Projeto de Decreto Legislativo n° 18, de 23 de agosto de
EM BRANCO
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
20TJ", que "Concede TI'tulo de Cidadao Catalano ao Senhor Luiz Socorro
Moreira conhecido popularmente coma "Luiz Pamonheiro"
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto tern por obi.etivo de conceder tl'tulo de cidadao
catalano pelos importantes servicos prestados ao municipio pelo homenageado.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitar5, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
MuniciDal em votacao tinica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19,
"in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a an5lise da
iniciativa da proposi¢5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
®
®
EENBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa 6
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©
legitima, pois a proposic5o trata dos interesses
locais do Munici'pio, materia de sua compet6ncia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 1Q, do
Regimento lnterno.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que est5 em conformidade com
6 art. 30,I, da CF/88, com o conteddo material da Constituicao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida
juridicidade e constitucionalidade.
®
EMBRAN60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
®
®
©
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituigao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vej.o como correto.
Uma vez estando sua reda¢5o de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 31 DE AGOSTO DE 2017.
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ENBRAAVCO
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PROTOCOLO
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituifao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao n9 59, de 2017, sabre o
Projeto de Decreto Legislativo ne 18, de 23 de agosto de 2017.
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 18, de 23 de agosto de 2017, de
autoria do Vereador Paulo Moreira do Vale, "Concede o Titulo de Cidad5o Catalano
ao Senhor Luiz Socorro Moreira -Luis Pamonheiro".
Vein a proposicao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituicao,
Legislacao e Redacao para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, caput e §29
do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justificati`/a do Autor: a presente proposig5o objeti\/a homenegear o
Senhor Luiz Socorro Moreira - Luis Pamonheiro, pelos bons e relevantes servi¢os
prestados ao Municipio de Catalao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao Relator a expedi¢ao de seu parecer fundamentado e voto.
i o relat6rio.
Tudo vista e examinado, passa-se a fundamenta€5o do parecer e voto.
FUNDAMENTACA0 E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legisla€ao e Redag2io,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
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EMBRANCO
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Camara Municipal de Cataldo
Poder Legislativo
©
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi¢a e Redacao
Gabinete da Presidencia
0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder
o titulo de cidadania catalana ao Sr. Luiz Socorro Moreira -Luis Pamonheiro.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da proposi¢ao.
A iniciativa i legitima, pois a proposi€ao trata da concessao de titulo de
cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda,
trata de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no Art. 89,
inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposi¢ao em tela.
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum v`cio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n9
10/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §1Q, alinea ``e"; Art. 95, inciso V, §§ 19 e
29 e Art.104, §19, ali'nea ``d", todos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o Art. 30, inciso I
da CF/88, com o conteiido material da Constitui€ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
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TelefoneITax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalfio
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justifa e Redacao
Gabinete da Presidencia
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Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
® CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR
VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2017.
Catalao (GO), 03 de setembro de 2017.
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lair Humperto da Silva
Vereador Ptesidente da CCJR
Claudio a Lima
Vereador Vogal da CCJR
Tclcfonemax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goias
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EfflBRAAVCO
PUBLICADO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 17, de 06 de Setembro de 2017.
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a
``Concede o Titulo de Cidadao Catalano
ao Sr. Luiz Socorro Moreira conhecido
popularmente como `Luiz Pamonheiro'."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art.1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao
Sr. Luiz Socorro Moreira, conhecido popularmente como "Luiz Pamonheiro", em
reconhecimento aos relevantes servigos prestados no Municipio de Catalao e regiao.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrario.
EM BRANCO
®
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open original →