| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | "Concede o Título de Cidadão Catalano ao Sr. Luiz Socorro Moreira, conhecido popularmente como 'Luiz Pamonheiro'." |
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® 0 t] Repiiblica Fedcrativa do Brasi[ Estado de Goias Camara Municipal de CataLao Gabinete do Vereador Paulo Moreira do Vale PROTOCOLO -lJ2tllim- Hrs:-:JJL Projeto de Decreto Legislativo n° +ji, de j±i de agosto de 2017. "Concede o Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Luiz Socorro Moreira conhecido popuLarmente como `Luiz Pamonheiro'." A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuic6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr Luiz Socorro Moreira, conhecido popularmente como "Luiz Pamonheiro", em reconhecimento aos relevantes servieos prestados no Municipio de Catalao e regiao. Art 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposig5es em contralio. Sala de Sess5es da Camara Municipal de Catalao, aos ji dias do mss de agosto de 2017 P ® ® ENBENCO 0 ® Repnblica Fedcrativa do Brasil Estado de Goiis Camara Municipal de Catalao Gabinete do Vereador Paulo Moreira do Vale JUSTIFICATIVA Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para apreciacao e posterior votagao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° j|/2017, de minha autoria, que "Concede o Titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr Luiz Socorro Moreira, conhecido popularmente como `Luiz Pamonheiro' " Luiz Socorro Moreira, natural de Araguacu/TO, nascido 24 de Janeiro de 1969, filho de Laercio Alves Moreira e Vemica Alves Moreira. Chegou na cidade de Catal5o, em meados de 1980 Aqui constitui familia, tendo quatro filhos e quatro netos Aos 1 I anos comecou a trabalhar como engraxate, "picolezeiro", "chapeiro", al6m dessas fung6es desenvolveu outras diversas. Em 1997, comegou a fazer feira na Praca Duque de Caxias aos domingos onde continua ate a presente data vendendo os seus produtos derivados do milho. Luiz Pamonheiro, sempre buscou ajudar as pessoas carentes, engajado em pequenas ap6es para ajudar o pr6ximo. Em 2011 foi convidado a fazer parte do partido PDT, onde no ano de 20121angou seu none pela primeira vez como candidato a vereador, obtendo 306 votos. Ja em 2015, recebeu urn convite do partido PRB, se candidatando pela segunda vez no ano de 2016, no cargo de vereador obtendo 568 votos, sendo eleito Paulo Moreira dt' \,`3t` \`eTea(i,.: ® ® ENIBRANCO pnoibll}o llIJusllf ic" 132833804!7 ® EMBRANCO a PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO ii-i:-:-::=;:i== Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 18, de 23 de agosto de 2017. A.ssurito.. "Concede Titulo de Cidadao Catalano ao Senhor Luiz Socorro Moreira conhecido popularmente coma ``Luiz Pamonheiro" Autoria: VEREADOR PAULO MOREIRA DO VALE Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a an5Iise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de autoria do VEREADOR PAULO MOREIRA DO VALE, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura '`Projeto de Decreto Legislativo n° 18, de 23 de agosto de EM BRANCO ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 20TJ", que "Concede TI'tulo de Cidadao Catalano ao Senhor Luiz Socorro Moreira conhecido popularmente coma "Luiz Pamonheiro" 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 projeto tern por obi.etivo de conceder tl'tulo de cidadao catalano pelos importantes servicos prestados ao municipio pelo homenageado. lmportante salientar que tal mat6ria necessitar5, para aprovacao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara MuniciDal em votacao tinica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19, "in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a consideracao acima, passa-se a an5lise da iniciativa da proposi¢5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. ® ® EENBRANCO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA A iniciativa 6 ® © legitima, pois a proposic5o trata dos interesses locais do Munici'pio, materia de sua compet6ncia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 1Q, do Regimento lnterno. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto legislativo preenche os requisitos, na medida em que est5 em conformidade com 6 art. 30,I, da CF/88, com o conteddo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida juridicidade e constitucionalidade. ® EMBRAN60 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA CONCLuSAO ® ® © Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constituigao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legisla¢ao pertinente no ordenamento, vej.o como correto. Uma vez estando sua reda¢5o de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO), 31 DE AGOSTO DE 2017. iiiii= HO ® ® ENBRAAVCO ® PROTOCOLO L`; @ : 2± Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituifao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao n9 59, de 2017, sabre o Projeto de Decreto Legislativo ne 18, de 23 de agosto de 2017. VOTO DO RELATOR RELAT6RIO 0 Projeto de Decreto Legislativo n° 18, de 23 de agosto de 2017, de autoria do Vereador Paulo Moreira do Vale, "Concede o Titulo de Cidad5o Catalano ao Senhor Luiz Socorro Moreira -Luis Pamonheiro". Vein a proposicao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituicao, Legislacao e Redacao para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, caput e §29 do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Justificati`/a do Autor: a presente proposig5o objeti\/a homenegear o Senhor Luiz Socorro Moreira - Luis Pamonheiro, pelos bons e relevantes servi¢os prestados ao Municipio de Catalao. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao Relator a expedi¢ao de seu parecer fundamentado e voto. i o relat6rio. Tudo vista e examinado, passa-se a fundamenta€5o do parecer e voto. FUNDAMENTACA0 E VOTO Digna Comissao de Constituigao, Legisla€ao e Redag2io, Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids I, _,`=,. ^.`_^-A,.^+,.I ,... A,._^= ,,... _ t`- ® ® EMBRANCO ® 0 Camara Municipal de Cataldo Poder Legislativo © Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justi¢a e Redacao Gabinete da Presidencia 0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder o titulo de cidadania catalana ao Sr. Luiz Socorro Moreira -Luis Pamonheiro. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da proposi¢ao. A iniciativa i legitima, pois a proposi€ao trata da concessao de titulo de cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal, como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no Art. 89, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposi¢ao em tela. Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum v`cio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n9 10/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §1Q, alinea ``e"; Art. 95, inciso V, §§ 19 e 29 e Art.104, §19, ali'nea ``d", todos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo preenche o requisito, na medida em que est5 em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o conteiido material da Constitui€ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. c\ vy`, `J TelefoneITax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao,17S -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias " _-^tl. ^^_A..^^^+,.I,`^A__,.=| ^^_ 1`_ ® 0 EAVBRAAV60 ?«.,.r, Poder Legislativo Camara Municipal de Catalfio Estado de Goids Comissao de Constituicao, Justifa e Redacao Gabinete da Presidencia © Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer. ® CONCLUSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 18/2017. Catalao (GO), 03 de setembro de 2017. i,-C `\ lair Humperto da Silva Vereador Ptesidente da CCJR Claudio a Lima Vereador Vogal da CCJR Tclcfonemax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goias u -^€1 ----, L ---, I,,I|,I-a-,I=| ---A- ® ® EfflBRAAVCO PUBLICADO Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRETO DE LEI n° 17, de 06 de Setembro de 2017. a a ``Concede o Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Luiz Socorro Moreira conhecido popularmente como `Luiz Pamonheiro'." A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto: Art.1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr. Luiz Socorro Moreira, conhecido popularmente como "Luiz Pamonheiro", em reconhecimento aos relevantes servigos prestados no Municipio de Catalao e regiao. Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contrario. EM BRANCO ® ®