br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-08-28
Ementa"Dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário e dá outras providências". (Ciro Martins de Araújo)
native_id5172

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

a
®
Repilblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
C6mara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador lair Humberto
EXCELENTissIM0 SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE
CATALAO, G0lAS.
oficio n° Oq de 2017.
&/Lfl
Senhor Presidente,
Vereadores(as) Membros da Mesa Diretora,
Nobres Colegas Vereadores(as).
Valemo-nos do presente, para respeitosamente
encaminhar ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, o incluso Projeto de Decreto
Legislativo de nossa autoria que tern como objetivo outorgar titulo de cidadania
a urn ilustre cidadao, que reconhecidamente presta bons e relevantes servicos ao
municipio de Catalao/GO.
Contando com a acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprovacao da justa homenagem, desde ja renovamos nossos
protestos de elevada estima e considera€ao.
Catal5o/GO, 28 de agosto de 2017.
PROTOCOLO
9;810.£ I.3C,-1-+ `\1
®
®
EMBRANCO
Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goi6s
C6mara Municipal de Catalijo
©
Gabinete do Vereador Jair Humberto
PRO.ETODEDECRETOLEG,SLAT,vON9jLDE_jfi_DEri_DE
2017.
®
®
Disp6e sobre a concessao do tl'tulo de cidadao
honordrio, e d6 outras providencias.
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso da
atribuicao que lhe confere o artigo 95, §§ 1Q e 2Q, do Regimento lnterno, faz saber
que o Plen5rio aprovou e a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CATALAO,
ESTADO DE GOIAS, com fundamento no artigo 15, inciso Xl, da Lei Organica,
promulgou o presente Decreto legislativo:
Art.19. Concede titulo de cidadao honor5rio ao llustre Senhor CIRO MARTINS DE
ARAUJO, em reconhecimento aos bons e relevantes servi€os prestados ao
municl'pio de Catalao, Goias.
Paragrafo Onico - A outorga da honraria de que trata o artigo anterior se clara
em Sessao Solene previamente convocada, pelo Presidente da Camara Municipal,
nos termos do artigo 95, § 39, do Regimento lnterno.
Art. 29. As despesas decorrentes da execu€ao do presente Decreto Legislativo,
correrao por conta de dota€6es or€amentarias pr6prias.
Art. 3Q. Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publica¢ao.
Sala das Sess6es, 25 de julho de 2017.
\-,
JAIR HUM DA SILVA
VEREADOR
a
®
ENBRAAVCO
ii.+::-:::5
®
Repilblica Federativa do Bras.II
Estado de Goi6s
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXPOSICA0 DE MOTIVOS
A presente propositura, objetiva homenagear a
Senhor CIRO MARTINS DE ARAl]JO, nascido em lpameri/GO, aos 07 dias, de
setembro de 1.964, casado com SIMONE APARECIDA BORGES DE ARArfuo, pai
de MATEus BORGES DE ARAUJO e PEDRO BORGES ARAOJO, residente e
domiciliado em Catal2io/GO, a Rua Portugal Porto Guimaraes, n9 270, Bairro
Nossa Senhora de Fatima.
0 llustre homenageado, chegou a Catalao para iniciar,
no Col6gio das lrm2is, os estudos, aos 7 (sete) anos de idade (1.971), vindo da
Fazenda Olhos d'agua.
Ap6s uma curta temporada fora da cidade, por
ocasiao da prestacao de servico militar na 239 Cia de Engenharia e Combate
(lpameri/GO) e, posteriormente, nas cidades de Uberlandia/MG e Sao Paulo/SP,
onde se profissionalizou como Fot6grafo, em 1.993, retornou a Catal5o para
fundar uma Empresa, Aralljo Fotografias, especializada em fotografar
casamentos, aniversarios, batizados etc.
No ano de 2012, uma vez mais, sua coragem de ousar
com responsabilidade, rendeu-lhe novo sucesso em sua vida como
empreendedor, nascia a Disk Entulho Aratijo.
Hoje, sua hist6ria de vida 6 exemplo para novas
gera¢6es, bern como para aqueles que aqui desembarcam, trazendo em suas
bagagens urn sonho de viver hem, de ter sucesso profissional e principalmente
de construir fortes lacos de amizade e familiares.
Arrojado, destemido e empreendedor, por essas
qualidades e par outras que ate hoje lhes sao predominantes, a que propomos a
concessao dessa honraria.
Catalao/GO, 25 de julho de 2017.
JAIR HUMB I
0 DA SILVA
VEREADOR
®
EENBRAAV60
¥=¥=g::::;UL¥¥8i:271
I,
DATASDASLEmuR2:9/08/201* I
_(
^1UAl= z8/®7/Z017
== i:;::;%DAcosDAMEDICA°37827LETifIAAilun376co
mM¥sRI:BE C°ksuM° kwh;z®iji;;iii!
usTURAANIgae 32 NI=E£=|67,cO
#AlrefiNI=Li:¥cO
AdEDIADEces¥fa`t
£k:=:::,,:`(,
g6ffiREE:%€FR&EtAm ;:;:% i:,.g£ V¥j.do6.42!SE:VNTR¥EFE::#[%Eof:::#NLp3E-:::;
:!
•`;il
•':,
e
®
®
EAVBRAN60
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
•Hfiill..
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 19, de 28 de agosto
de 2017„,
kssuri+o.. "Concede Titulo de honordrio, e dd outras providencias''
Autoria: VEREADOR JAIR HUMBERTO DA SILVA
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t€cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, respons5vel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do VEREADOR JAIR
HUMBERTO, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura ``Projeto de Decreto Legislativo n° 19, de 28 de agosto de 2017",
que "Concede Titulo de honordrio, e dd outras providencias".
e
EM BRAN€0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 proj.eta tern por objetivo de conceder titulo de cidadao
catalano pelos importantes servicos prestados ao municfpio pelo homenageado.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovag5o, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
MuniciDal em votacao t]nica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19,
"in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
` - i--
e
EAVBRANCO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
c/c art. 89,I, e art.15, inciso Xl, da Lei Organica do Municfpio de Catalao e art. 95,
V, § 19, do Regimento lnterno.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vlcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com
o art. 30, I, da CF/88, com o contetido material da Constituic5o e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilare,s,,(
' ,,- EE
`_
e
HMBRANCO
@
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
®
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 04 DE SETEMBRO DE 2017.
e
e
EhiBRAN€0
PROTOCOLO
FT=±TH±=-
Poder Leg.Islativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redaciio
Parecer da Comiss5o de Constitui¢ao, Justica e Redacao n9 64, de 2017, sobre o
Gab.Inete da Presidencia ©
Projeto de Decreto Legislativo, n9 19, de 28 de setembro de 2017.
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 19, de 28, de setembro de 2017,
de autoria do Vereador Jair Humberto da Silva, "Concede o Titulo de Cidadao
Catalano ao Senhor CIRO MARTINS DE ARAOJO''.
Vein a proposi¢5o de Decreto Legislativo a Comissao de
Constitui¢ao, Legislacao e Redacao para emissao de parecer, como previsto no
art. 26, capur e §29 do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: A presente propositura, objctiva
homenagear a Senhor CIRO MARTINS DE ARAOJO, cuja hist6ria de vida 6
exemplo para novas gerac6es, bern como para aqueles que aqui desembarcam,
trazendo em suas bagagens urn sonho de viver bern, de ter sucesso profissional
e principalmente de construir fortes lacos de am.Izade e familiares.
Nos termos do regimentc) interno desta Camara Municipal, foi
solicitado ao Relator a expedi€ao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentacao do parecer e
voto.
e
EMBRANCO
Poder Legislativo
Camara Munici|]al de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACA0 E VOTO
Digna Comissao de Constituicao, Legislac5o e Redasao,
0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo
conceder o titulo de cidadania catalana ao Sr. Ciro Martins de Aratljo.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a an5lise da iniciativa do
autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramitac5o da
proposi¢ao.
A iniciativa 6 Iegitima, pois a proposicao trata da concessao de t{tulo
de cidadania Catalana, cuja materia e de competencia exclusiva da Camara
Municipal, como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de
Catal5o (GO). Ainda, trata de interesse local do Municipio, materia de sua
competencia prevista no Art. 89, inciso I da Lei Organica do Municlpio de Catal5o
(GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposi€5o em tela.
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo nQ
10/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §19, alinea ``e"; Art. 95, inciso V, §§
a
EMBRAN60
i_fyly;?
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goiiis
Comissao de Constituifao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
19 e 29 e Art. 104, §19, allnea "d", todos do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30,
inciso I da CF/88, com o contetldo material da Constituicao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, n5o se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E
POSTERIOR VOTA¢AO do Projeto de Decreto Legislativo n° 19/2017.
Catal5o (GO),12 de setembro de 2017.
`...
Jair Humberto da Silva
Vereador Presidente da CCJR
Claudio #a:a Lima
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
EMBRANCO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n9 20, de 14 de Setembro de 2017.
PUBLICADO
Disp6e sobre a concesscio do titulo de cidad6o
honor6rio, e d& ciutras providencias.
A Camara Municipal de Catal5o, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o
seguinte Decreto:
Art.19: Concede titulo de cidadao honorario ao llustre Senhor CIRO MARTINS
DE ARAIJJO, em reconhecimento aos bons e relevantes servi¢os prestados ao
munici'pio de Catalao, Goias.
Paragrafo Onico -A outorga da honraria de que trata o artigo anterior se clara
em Sessao Solene previamente convocada, pelo Presidente da Camara
0 Municipal, nostermos do artigo 95, § 39, do Regimento lnterno.
Art. 29: As despesas decorrentes da execucao do presente Decreto Legislativo,
correr5o por conta de dota¢6es or¢amentarias pr6prias.
Art.39 -Este Decreto Legislativo entrara em vigor na data de sua publica¢ao.
Deusm
Presidente daito2¢
da Rocha
unicipal de Catalao
HThRAN€0
e

open original →