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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-08-28
Ementa"Concede o título de cidadão catalano ao Sr. Henrique César Pereira".
native_id5173

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

CATALAO
Estado de Goias
Poder Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo n°L£Q, 29 de Agosto de 2017.
``Concede o Titulo de Cidadao
Catalano ao Sr Henrique Cesar
Pereira,,.
A Camara Municipal de Catalao, no uso de suas atribuig6es legais, aprova, e
eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1°. Fica concedido o Tfulo de CIDADAO CATALANO ao Sr. Henrique Cesar
Pereira, pelos relevantes servigos prestados, trazendo indmeros beneficios a cidade
de Catalao e regiao.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicacao, revogando
disposig6es em contrdrio.
PROTOCOLO i,Lfl/Lan
®
a
Sala de Sess6es, 29 de Agosto de 2017.
Vereador
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 34114444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -Cep: 75700-000 -Catalao-Go
Cj
®
ENBREAVCO
cA:ITAIjv0
Estado de Goias
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
©
®
Nesta Oportunidade, tenho a honra de encaminhar para apreciagao e
posterior votagao desta CaLsa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° _/2017,
de minha autoria, que ``Concede o Tfulo de Cidadania Catalana ao Sr. HENRIQUE
CESAR PEREIRA.
Henrique Cesar Pereira nasceu em Anapolis, em 16 de fevereiro de 1979, mas viveu
sua infancia em Ouvidor-Goias, terra de seus pais, Aparecido Pereira, funcionario da
Mineragao Catalao e dona Maura Aparecida de Aradjo Pereira. Segundo filho, do
casal, Ilenrique C6sar, ten outros dois irmaos Luis Augusto E Ivo Alexandre. Cantor
evang6lico, da lgreja Assembleia de Deus -Campo de Campinas, conheceu a jovem
Priscila C6sar do Carmo, (que 6 filha do Bispo Oides Jos6 do Carmo), com quem se
casou e teve urn casal de filhos.
Cursou osestudos de ensino fundamental e basicos nas escolas ptiblicas do
municipio de Ouvidor e Catalao, vindo para Goiania, concluir seus estudos em nivel
superior na modalidade: Administragao de Empresas.
Foi assessor pessoal do deputado estadual Jardel Sebba e do Senador Marconi
Perillo. Tendo filiado ao PSDB, disputou as eleig6es em 2014, obtendo 25.470 votos,
ficou como quarto suplente da coligagao PSDB/PP/PR/PSD/PTB, para vaga de
Deputado Estadual.
Em 26 de abril de 2017, assume como Deputado Estadual a vaga de Talles Barreto,
que licenciou-se para assumir a Secretaria Extraordinaria de Supervis5es das
Execug6es do Programa Goias na Frente.
Apresentou projetos relevantes para sociedade goiana, em destaque:
• Projeto de protegao a Mulher e as criangas (rede de prote9ao a mae goiana,
beneficiando mulheres grividas com transporte de qualidade e
atendendo gestantes com selvigos de excelencia na rede m6vel de
urgencia-SAMU.
• Projeto que veda acesso a cargos efetivos ou em comissao, empregos e
fung6es pdblicas as pessoas condenadas pelas praticas de crimes
relacionadas a pedofilia e violencia dom6stica por decisao colegiada.
• Relatou na comissao mista da Assembl6ia Legislativa, lei que reduz a base de
calculo do IPVA para a porcentwal de 1% ap]icado aos veiculos automotores
destinado a loca9ao. A medida garantifa mais competitividade as empresas
locadoras de veiculos goianas.
• Apresentou tamb6m em parceria com o deputado federal Joao Campos, a lei
estadual 18.765/2015 que trata da isensao de ICMS na compra de
(64) 3442-375o/(64) 341 1 -261 6/{64) 341 1 rd444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro Cep: 75700-000 -Cafalao-Go
®
®
EMBRANCO
CAI AIjv0
Estado de Goias
Poder Legislativo
-------.. ' ---- |L-_-i+i-J=\r+||=-__-+
materials de construgao de templos religiosos. Tudo cooperando para o bern
do povo Goiano.
Desta forma, peso aos nobres Edis que votem favoravelmente ao presente
Projeto de Decreto Legislativo, para que seja concedido o titulo de Cidadao Catalano
ao Sr. HENRIQUE CESAR PEREIRA, homenagem esta proporcional a sua
importancia para todos que o conhecem e, principalmente, para esta cidade.
`,,+ ` 7ti -,--
Sbusa Filho
Vgreador
®
Atenciosamente,
(64) 3442-3750/(64) 3411 -2616/(64) 3411 -4444
Rua Nicolau Abiiao. 175 -Centro iep: 75700-000 -Cafalao-Go
®
®
ENBRAAVCO
a
no"Be .whiiico
1375005529
EMBRANCO
®
*
*
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
©
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 20, de 29 de agosto
de 2017.
Assurito.. "Concede Ti'tulo de Cidadania Catalana ao Senhor
HENRIQUE CESAR PEREIRA."
Autoria: Vereador Arcilon de Souza Filho
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do Vereador ARCILON
SOUZA FILHO, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura '`Projeto de Decreto Legislativo n° 20, de 29 de agosto de 2017",
feg!%%Z#,
EMBRANCO
e
a
PODER LEGISLATIVO
©
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
que ``Concede TI'tulo de Cidadania Catalana ao Senhor HENRIQUE CESAR
PEREIRA.„
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rg5o consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto tern por objetivo de conceder titulo de cidadao
catalano pelos importantes servicos prestados ao municipio pelo homenageado.
Importante salientar que tal mat6ria necessitar5, para
aprovagao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municiiral em votac5o tlnica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19,
"in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢ao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
EMBRAN€0
©
¢
®
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
A iniciativa 6
®
legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municlpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89, I, da Lei Organica do Munici'pio de Catal5o e art. 95, V, § 19, do
Regimento lnterno.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que est5 em conformidade com
o art. 30,I, da CF/88, com o contetido material da Constitui¢ao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento I.uridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
®
®
EMBRANCO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
CONCLuSAO
®
©
Ap6s analisar atentamente o Projeto em refer6ncia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legisla¢5o pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua reda¢ao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s,in.j..
CATALAO (GO), 31 DE AGOSTO DE 2017.
E=
0
®
fiwBdi„fg
PROTOCOLO led dolt
Hrs:rfe:ri,
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Parecer da Comiss5o de Constituicao, Justi€a e Reda€5o n9 58, de 2017, sabre o
Projeto de Decreto Legislativo n9 20, de 29 de agosto de 2017.
Gabinete da Presidencia ©
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 20, de 29 de agosto de 2017, de
autoria do Vereador Sousa Filho, "Concede a Titulo de Cidad5o Catalano ao Senhor
Henrique C6sar Pereira".
Vein a proposic5o de Decreto Legislativo a Comissao de Constitui€ao,
Legislac5o e Reda¢5o para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, capt/I e §29
do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justificativa do Autor: a presente proposi¢ao objetiva homenagear a
Senhor Henrique Cesar Pereira, pelos bons e relevantes servi€os prestados ao
Municl'pio de Catalao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao Relator a expedicao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta€5o do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constitui€5o, Legislac5o e Redacao,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
17 _^€1. ^,`_a-..^,.+,.I..^^_,`€1 ^^_ t`_
®
EMBRAN€0
0
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder
o titulo de cidadania catalana ao Sr. Henrique C6sar Pereira.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramitacao da proposicao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi¢ao trata da concess5o de ti`tulo de
cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal,
coma preve o Art.15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda,
trata de interesse local do Munici'pio, materia de sua competencia prevista no Art. 89,
inciso I da Lei Organica do Municipio de Catal5o (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposi€ao em tela.
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n9
10/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §19, allnea "e''; Art. 95, inciso V, §§ 19 e
29 e Art.104, §1Q, alinea "d", todos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I
da CF/88, com o conteildo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goias
17 _.`=1. ^``_`..``^-+-1^^^--^=, ^^-I,-
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ee
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataido
Estado de Goids
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gab.Inete da Presidencia
©
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E POSTERIOR
VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 20/2017.
Catal5o (GO), 03 de agosto de 2017.
rr:isTdt
Jair Hu
Vereador P
to da Silva
ente da CCJR
Claudio Si
p#lo Moreira do Vale
V6reador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
Tclcfone/Fax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrio, 175 -Centre -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goias
p _``=1. ^`._.`_.`^r,+,L|--a--=t ---I,-
\
a
a
EMBRAN©ffl
Camara Municipal de Catal5o
Departamento de Processo Legislativo
DECRET0 DE LEI n° 19, de 06 de Setembro de 2017.
®
a
PUBLICADO
"Concede o Titulo de Cidadao
Catalano ao Sr. Henrique Cesar
Pereira.„
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o
seguinte Decreto :
Art. 1°: Fica concedido o Titulo de CIDADAO CATALANO ao Sr. Henrique
Cesar Pereira, pelos relevantes servigos prestados, trazendo intimeros beneficios
a cidade de Catalao e regiao.
Art. 2°: Este decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando
disposig6es em contrario.
®
®
EMBRAN80

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