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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-08-28
Ementa"Concede o título do cidadão catalno ao Sr. Cláudio Braga Lima".
native_id5174

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

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a
Poker Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Rodrigdo
Projeto de Decreto Legislativo n° £i de j2fl de agosto de 2017.
``Concede o Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Claudio
Braga Lima".
©
0 Vereador RODRIGO ALVES CARVELO (RODRIGAO), no uso
de suas atribuic6es regimentais encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte
proposicao:
Art. 1°. Fica concedido o Titulo de Cidadao Catalano ao CLAUDIO BRAGA LIMA
pelos importantes servi¢os prestados em defesa dos direitos dos cidadaos e na
promocao dos direitos humanos.
Art. 20. Este decreto legislativo entrafa em vigor na data da sua publicacao.
PROTOCOLO
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EM BRANCO
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Poder Legisledvo
Camara Municipal de Cataltio
Estado de Galds
Gabinete do Vereador Rodrigdo
Nesta oportunidade, tenho a honra de encaminhar para
aprecia¢ao e posterior votacao desta casa, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
N° j£| /2017, de minha autoria que "Concede o TI'tulo de Cidadao Catalao ao Doutor
C]iudio Braga Lima, Exce]entissimo Promotor de Justica, Titular da 2a Promotoria de
Catalao".
uusTIFlcATrvA
Claudio Braga Lima, nasceu na cidade de Sao
Jose do Rio Preto - SP, no dia 08 de novembro de 1970. Portador do
CPF` 164.270.268-44 e RG 17.222.223-SSP/SP, residente na Rua Joao
Luis, n° 111, casa 2, Bairro Sao Jose, Catalao-GO.
F`ilho de Carlos Roberto Roquete Lima, medico
pediatra, diretor do departamento de pediatria da Santa Casa de
Miseric6rdia de Rio Preto, ja falecido e Maria Cecilia Braga Lima, dona
de casa, hoje com 75 anos. Possui dois irmaos, sendo urn dentista e o
outro zootecnista, ambos residentes naquela cidade.
Casado com Camila de Melo Lima, professora de ingles, possui urn
filho de 7 anos, Davi.
Bstudou direito na F`aculdade de Direito do
Largo de Sao F`rancisco - Sao Paulo - USP, tendo ingressado no ano de
1989 e se formado em 1993. Atuou como advogado na capital paulista
de 1994 a 1997, especializado na area tributalia.
Ingressou no Ministerio Pdblico do Estado de
Goias no dia 05 de janeiro de 1998.
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EENBRANCO
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Poder Legisledvo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Galds
Gabinete do Vereador Rodrigdo
Atuou nas comarcas de Goiania (como
substituto), Alto Paraiso de Goias e Quirin6polis, onde foi titular por
16 anos.
Participou da equipe da Procuradoria-Geral de
Justica por 6 anos consecutivos, mos cargos de coordenador de defesa
do consumidor, assessor criminal e por rim chefe de gabinete do PGJ.
Eduardo Abdon Moura.
i titular da 2a Promotoria de Justica de Catalao
desde setembro de 2014 e atua nas atribuic6es de cidadania, sadde,
idosos, execucao penal, curadoria de fundac6es e junto ao 2° Juizado
Especial Criminal.
Pelos servicos prestados ao Bstado de Goias, ja
foi condecorado com a Comenda da Ordem do Merito Anhanguera, a
mats alta honraria do Governo do Estado de Goias.
Por essas e outras qualidades que lhes sao
predominantes e os relevantes servicos prestados a popula.cao
catalana, Claudio Braga Lima e merecedor do registro e
reconhecimento pelo trabalho desempenhado em favor do Municipio.
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ENBENCO
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ENBENCO
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ENBRANCO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
i;-f=-::=i=:=
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 21, de 28 de agosto
de 2017.
Assurlto.. "Concede Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Cldudio
Braga Lima."
Autoria: VEREADOR RODRIGO ALVES CARVELO -RODRIGAO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a an5lise do presente mat€ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do Vereador RODRIGO ALVES
CARVELO - RODRIGAO, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de
Catal5o sob a nomenclatura "Projeto de Decreto Legislativo n° 21, de 28 de
agosto de 201]" que ``Concede TI'tulo de Cidadao Catalano ao Sr. Cldudio
Lima.,, /
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ENBRANCO
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 proj.eto tern por objetivo de conceder titulo de cidadao
catalano pelos importantes servicos prestados ao municipio pelo homenageado.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovagao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal em votac5o tlnica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19,
"in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses
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0
EM BRANCO
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTADO DE G0lAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 19, do
Regimento lnterno.
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com
o art. 30,I, da CF/88, com o contetido material da Constitui¢ao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur/dico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLusho
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
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EMBRANCO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURjDICA
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redac5o de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 04 DE SETEMBRO DE 2017.
®
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ENIBRANCO
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PR®TOCOLO
Poder Legislativo
Camera Municipal de Cataleo
Estado de Goi6s
Comissif o de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui¢5o, Justi€a e Reda€ao n9 57, de 2017, sobre o
Projeto de Decreto Legislativo, n9 21, de 28 de agosto de 2017.
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 21, de 28 de agosto de 2017, de
autoria do Vereador Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigao), "Concede o Ti'tulo de Cidadao
Catalano ao Senhor Claudio Braga Lima".
Vein a proposi€ao de Decreto Legislativo a Comiss5o de Constitui€ao,
Legislac5o e Redac5o para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, caput e §2Q
do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Just.it.icat.iva clo autor.. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo tern
par finalidade homenagear o Sr. Claudio Braga Lima, por meio da concessijo do
Titulo de Cidadao Catalano, em reconhecimento aos bons e relevantes servicos
prestados a frente da 29 Promotoria de Catalao.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao Relator a expedicao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do parecer e voto.
Telcfone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 - Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
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ffiNI BRAN€0
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€if o, Justica e Redafao
Gabinete da Presidencia
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e Redacao,
0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder
o titulo de cidadania catalana ao Claudio Braga Lima.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tdenica legislativa, necess5rio proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramitac5o da proposicao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi€ao trata da concessao de titulo de
cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como prev€ o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda,
trata de interesse local do Municfpio, materia de sua competencia prevista no Art. 89,
inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposic5o em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo ng
10/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §1Q, alinea "e"; Art. 95, inciso V, §§ 19 e
29 e Art.104, §19, alinea "d", todos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Quanto a constitucionalidade a Projeto de Decreto Legislativo
preenche a requisito, na medida em que est5 em conformidade com o Art. 30, inciso I
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids
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EENBRANCO
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
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da CF/88, com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais
concementes ao processo legislativo.
Quanta a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLuSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR
VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 21/2017.
Catalao (GO), 02 de setembro de 2017.
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Jva::eHaud:rb#re:i::nst::V:acaR
Claudio
Moreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CHP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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ENBENCO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRET0 DE LEI n° 18, de 06 de Setembro de 2017.
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PUBLICADO
"Concede o Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Claudio
Braga Lima."
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte
Decreto :
Art. 1°: Fica concedido o Titulo de Cidadao Catalano ao CLAUDIO BRAGA LIMA,
pelos importantes servigos prestados em defesa dos direitos dos cidadaos e na promogao
dos direitos humanos.
Art. 2°: Este Decreto legislativo entrara em vigor na data de sua publicagao.
HThBRANGO

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