| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | "Concede o título do cidadão catalno ao Sr. Cláudio Braga Lima". |
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® a Poker Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goids Gabinete do Vereador Rodrigdo Projeto de Decreto Legislativo n° £i de j2fl de agosto de 2017. ``Concede o Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Claudio Braga Lima". © 0 Vereador RODRIGO ALVES CARVELO (RODRIGAO), no uso de suas atribuic6es regimentais encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte proposicao: Art. 1°. Fica concedido o Titulo de Cidadao Catalano ao CLAUDIO BRAGA LIMA pelos importantes servi¢os prestados em defesa dos direitos dos cidadaos e na promocao dos direitos humanos. Art. 20. Este decreto legislativo entrafa em vigor na data da sua publicacao. PROTOCOLO ® ® EM BRANCO ® ® Senhor Presidente, Senhores Vereadores. -^±EII Poder Legisledvo Camara Municipal de Cataltio Estado de Galds Gabinete do Vereador Rodrigdo Nesta oportunidade, tenho a honra de encaminhar para aprecia¢ao e posterior votacao desta casa, o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° j£| /2017, de minha autoria que "Concede o TI'tulo de Cidadao Catalao ao Doutor C]iudio Braga Lima, Exce]entissimo Promotor de Justica, Titular da 2a Promotoria de Catalao". uusTIFlcATrvA Claudio Braga Lima, nasceu na cidade de Sao Jose do Rio Preto - SP, no dia 08 de novembro de 1970. Portador do CPF` 164.270.268-44 e RG 17.222.223-SSP/SP, residente na Rua Joao Luis, n° 111, casa 2, Bairro Sao Jose, Catalao-GO. F`ilho de Carlos Roberto Roquete Lima, medico pediatra, diretor do departamento de pediatria da Santa Casa de Miseric6rdia de Rio Preto, ja falecido e Maria Cecilia Braga Lima, dona de casa, hoje com 75 anos. Possui dois irmaos, sendo urn dentista e o outro zootecnista, ambos residentes naquela cidade. Casado com Camila de Melo Lima, professora de ingles, possui urn filho de 7 anos, Davi. Bstudou direito na F`aculdade de Direito do Largo de Sao F`rancisco - Sao Paulo - USP, tendo ingressado no ano de 1989 e se formado em 1993. Atuou como advogado na capital paulista de 1994 a 1997, especializado na area tributalia. Ingressou no Ministerio Pdblico do Estado de Goias no dia 05 de janeiro de 1998. ® ® EENBRANCO ® `® Poder Legisledvo Camara Municipal de Cataldo Estado de Galds Gabinete do Vereador Rodrigdo Atuou nas comarcas de Goiania (como substituto), Alto Paraiso de Goias e Quirin6polis, onde foi titular por 16 anos. Participou da equipe da Procuradoria-Geral de Justica por 6 anos consecutivos, mos cargos de coordenador de defesa do consumidor, assessor criminal e por rim chefe de gabinete do PGJ. Eduardo Abdon Moura. i titular da 2a Promotoria de Justica de Catalao desde setembro de 2014 e atua nas atribuic6es de cidadania, sadde, idosos, execucao penal, curadoria de fundac6es e junto ao 2° Juizado Especial Criminal. Pelos servicos prestados ao Bstado de Goias, ja foi condecorado com a Comenda da Ordem do Merito Anhanguera, a mats alta honraria do Governo do Estado de Goias. Por essas e outras qualidades que lhes sao predominantes e os relevantes servicos prestados a popula.cao catalana, Claudio Braga Lima e merecedor do registro e reconhecimento pelo trabalho desempenhado em favor do Municipio. ® ® ENBENCO ® © ® ® ENBENCO ®a / ENBRANCO ® e ® ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R J U R 1' D I C 0 i;-f=-::=i=:= Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 21, de 28 de agosto de 2017. Assurlto.. "Concede Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Cldudio Braga Lima." Autoria: VEREADOR RODRIGO ALVES CARVELO -RODRIGAO Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t6cnico-Iegislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a an5lise do presente mat€ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de autoria do Vereador RODRIGO ALVES CARVELO - RODRIGAO, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura "Projeto de Decreto Legislativo n° 21, de 28 de agosto de 201]" que ``Concede TI'tulo de Cidadao Catalano ao Sr. Cldudio Lima.,, / ® e ENBRANCO ® CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO PODER LEGISLATIVO © ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 proj.eto tern por objetivo de conceder titulo de cidadao catalano pelos importantes servicos prestados ao municipio pelo homenageado. lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para aprovagao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara Municipal em votac5o tlnica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19, "in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposicao trata dos interesses ® 0 EM BRANCO ® CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO PODER LEGISLATIVO © ESTADO DE G0lAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 19, do Regimento lnterno. Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o contetido material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jur/dico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLusho Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e ® EMBRANCO ® s:-I:.=:= PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURjDICA estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto. Uma vez estando sua redac5o de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO), 04 DE SETEMBRO DE 2017. ® ® ENIBRANCO EZ= ® ® PR®TOCOLO Poder Legislativo Camera Municipal de Cataleo Estado de Goi6s Comissif o de Constituicao, Justi§a e Redacao Gabinete da Presidencia Parecer da Comissao de Constitui¢5o, Justi€a e Reda€ao n9 57, de 2017, sobre o Projeto de Decreto Legislativo, n9 21, de 28 de agosto de 2017. VOTO DO RELATOR RELAT6RIO 0 Projeto de Decreto Legislativo n° 21, de 28 de agosto de 2017, de autoria do Vereador Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigao), "Concede o Ti'tulo de Cidadao Catalano ao Senhor Claudio Braga Lima". Vein a proposi€ao de Decreto Legislativo a Comiss5o de Constitui€ao, Legislac5o e Redac5o para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, caput e §2Q do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Just.it.icat.iva clo autor.. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo tern par finalidade homenagear o Sr. Claudio Braga Lima, por meio da concessijo do Titulo de Cidadao Catalano, em reconhecimento aos bons e relevantes servicos prestados a frente da 29 Promotoria de Catalao. Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao Relator a expedicao de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do parecer e voto. Telcfone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 - Centre -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs u -^=,. A ---- ^^-+-I--A--``=| --_ 1`- ® ® ffiNI BRAN€0 ® Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constitui€if o, Justica e Redafao Gabinete da Presidencia FUNDAMENTACAO E VOTO Digna Comissao de Constituicao, Legisla¢ao e Redacao, 0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder o titulo de cidadania catalana ao Claudio Braga Lima. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e tdenica legislativa, necess5rio proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta quest5o pode interferir na tramitac5o da proposicao. A iniciativa 6 legitima, pois a proposi€ao trata da concessao de titulo de cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal, como prev€ o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do Municfpio, materia de sua competencia prevista no Art. 89, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposic5o em tela. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo ng 10/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §1Q, alinea "e"; Art. 95, inciso V, §§ 19 e 29 e Art.104, §19, alinea "d", todos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Quanto a constitucionalidade a Projeto de Decreto Legislativo preenche a requisito, na medida em que est5 em conformidade com o Art. 30, inciso I Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goids D _^=,. ^^_a-^^^+^1..^^_^€, ^,._ 1`. -,,`eJ ® ® EENBRANCO `--r Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia ® ® da CF/88, com o contelldo material da Constituicao e outras normas constitucionais concementes ao processo legislativo. Quanta a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer. CONCLuSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 21/2017. Catalao (GO), 02 de setembro de 2017. -t ,,`, Jva::eHaud:rb#re:i::nst::V:acaR Claudio Moreira do Vale Vereador Relator da CCJR Vereador Vogal da CCJR Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolau Abrao, 175 -Centre -CHP: 75.701-970 -Catalao -Goids " _^€,. ^^_^-^^.`+.`|.`^A_r.=| ^..-I- A, .`\` i= ® ® ENBENCO Camara Municipal de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRET0 DE LEI n° 18, de 06 de Setembro de 2017. ® -® PUBLICADO "Concede o Titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Claudio Braga Lima." A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto : Art. 1°: Fica concedido o Titulo de Cidadao Catalano ao CLAUDIO BRAGA LIMA, pelos importantes servigos prestados em defesa dos direitos dos cidadaos e na promogao dos direitos humanos. Art. 2°: Este Decreto legislativo entrara em vigor na data de sua publicagao. HThBRANGO