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materia nº 79/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2017
Date 2017-08-28
Ementa"Cria o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de empresas no Município de Catalão-Goiás".
native_id5175

Autoria

Documents (1)

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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
PROTOCOLO
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Assinatura
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para
apreciagao e delibera?ao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Cria o Programa Municipal de geragao de empregos e aumento de arrecadagao,
atrav6s de incentivo a industrializaeao e implantagao de empresas no Municipio de
Catalao -Goias".
Justifica-se a iniclativa, tendo-se em vista que a necessidade major
de nossa populagao 6 o aumento da oferta de empregos, sendo necessarla a instala?ao
de novas empresas para que isso acontega.
A tlnica maneira de tentarmos trazer novas empresas para o
municipio 6 concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou empresario saira dos
grandes centros, para virem para o Interior, a nao ser para aproveitarem certos incentivos
Por outro lado, em nosso Municipio enfrentamos as
consequencias da falta de empregos, bern como, uma arrecadagao que esta caindo ao
longo dos anos, e para 2018, de acordo com pfevia do COINDICE, nao sera diferente, e
nao 6 por crise no ramo de mineraeao, nem nas indtlstrias, mas sim, no ramo do com6rcio
e prestaeao de servicos em nossa cidade.
Ressalta-se ainda, a importancia na gera?ao de novos empregos
e oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos municipes, o que ira
reduzir significatlvamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso
municipio.
Outrossim, visa tamb6m o presente Projeto de Lei buscar atrair por
meio desses incentivos, novas empresas comerciais e industriais, gerando nao somente o
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aumento de empregos, como melhorar a arrecadagao de lcMS, lss e lpvA, para o
Municipio de Catalao,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos
com o apoio dos nobres representantes dessa casa legislativa, discutindo e aprovando o
presente projeto, por ser de grande interesse de nossa coletivldade.
Assim, a aprovagao do Projeto de Lei, clara oportunidades para
que o nosso Municipjo atraia novas empresas para seu territ6rio, concedendo incentivos
para que aqui se instalem, gerando empregos e aumento da arrecadaeao, mantendo aqui
os filhos de nossa terra em melhores condi?6es.
Certo da especial ateneao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera?ao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e llustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
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PROJETODELEIN° ¥~q ,de -?,C) de de 2017.
``Cria o Programa Municipal de geragao de empregos e
aumento de arrecadaeao, atrav6s de incentivo a
industrializaeao e implantacao de empresas no Municipio
de Catalao -Goias".
A
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituieao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica instituido por for?a desta lei, o Programa Municipal de
geraeao de empregos e aumento de arrecadacao, atrav6s de incentivo a
industrializagao e implantagao de empresas no municipio de Catalao.
Art. 20 -Fica o Municipio de Catalao autorizado a conceder o uso ou
doar com encargo, de seu patrlm6nio disponivel ou adquirir, para tal tim, por compra,
permuta ou desapropriagao, via de lei especifica, terrenos destinados a implantagao
de indtlstrias ou empresas de comercio que garantam a geragao de empregos no
municipio, mediante aprova?ao de protocolo de inteng6es, onde especifica, no
minimo, o seguinte:
I -Ntlmero de novos empregos diretos e renda;
11 -indice de recolhimento de tributos e valor agregado de impostos;
Ill -Utiliza?ao de mao de obra local;
lv -lndtlstria pioneira;
V -Utilizagao de mat6ria-prima preferencialmente local;
Vl -Valor do investimento;
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Vll -Capacidade financeira da empresa;
Vlll -Projetos ambientalmente sustentaveis.
Art. 30 -Somente se concedera o beneficio dos incentivos desta Lei,
as pessoas juridicas legalmente constituidas.
Art. 4° - As empresas ou indtlstrias que vierem a se instalar, no
Municipio de Catalao ou as que se transferirem para os Distritos pfoprios, poderao
ser oferecidos estimulos, mediante incentivos fiscais, tributarios e financeiros, via de
lei especifica.
Paragrafo Unico -A concessao de incentivos fiscais e tributarios sera
efetuado ap6s a elaboracao do impacto financeiro e or?amentario, obedecendo os
ditames legais que regem o assunto.
Art. 5° -Serao considerados incentivos fiscais, tributarios e financeiros
a serem concedidos total ou parcialmente as lndustrias e empresas no Municipio de
Catalao:
a) - lsen?ao do lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana -lpTU;
b) - lsen?ao do lmposto sobre Transmissao de Bens lm6veis - lTBl
incidente sobre a primeira compra do im6vel pela indtlstria ou empresa e destinado
a sua instala?ao no municipio;
c) divulgagao das empresas e dos produtos fabricados no Municipio,
mediante folhetos e outros meios, em hot6is, exposig6es, eventos ou similares;
d) - cursos de formacao, treinamento e especializaeao de mao-de￾obra para as indtlstrias e empresas, diretamente ou atrav6s de convenios;
e) - assistencia na elabora?ao de estudos de viabilldade nos projetos
de engenharia e na area econ6mico-financeira;
f) - instalaeao de rede de abastecimento de agua e esgoto;
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g) -instalaeao de rede de distribui?ao de energia el6trica de baixa e
alta tensao;
h) -instala?ao de rede de telefonia;
i) -instalaeao de sistema de escoamento de aguas pluviais;
j) - manuten?ao das vias de circulagao em condi?6es de trafego
permanente;
k) - limpeza, preparacao e terraplenagem, do terreno onde sera
implantada a indtlstria ou empresa;
I) - concessao dos direitos de uso ou doaeao sobre o terreno
necessario a implanta?ao da indtlstria ou empresa;
Art. 6° -Como incentivo especial as microempresas, fica o municipio
de Catalao, autorizado a implantar Programas na area de incubadoras jndustriais,
cooperativismo popular e associativismo, empresas autogestionarias, empresas na
area da agroindtlstria ou agroecologia, familiar, artesanato e similares.
Paragrafo tlnico - Para implementar os Programas previstos no
"caput" deste Art., fica o municipio autorizado a construir pavllh6es, arrendar ou locar
pr6dios, promover reformas e adapta-los para cessao aos interessados, mediante
autorizaeao legislativa.
Art. 70 -Os interessados na concessao dos beneficios previstos nesta
Lei deverao apresentar suas solicitag6es ao Municipio de Catalao, incluindo os
seguintes documentos:
a) - requerimento em formulario apropriado;
b) -Prova da viabilidade econ6mica -financeira do empreendimento;
c) -Cronograma fisico e financeiro de implantacao da industria;
d) -Manifestagao por escrito, do conhecimento desta Lei, aceitando￾a em todos os seus termos e efeitos;
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e) - Ntlmero de empregos gerados, considerando os ntlmeros
absolutos e sua relacao com a dimensao da area a ser ocupada e com volume de
investimentos prevjstos;
f) -Previsao de arrecadagao de tributos, especialmente do lcMS, lss
e de tributos municipals;
g) -Previsao de faturamento mensal;
h) - Outros documentos a crit6rio do Chefe do Executivo ou da
Comissao Especial;
i) - compromisso de comprovar mensalmente, atrav6s de c6pla da
guia de recolhimento de lNSS ou FGTS, e anualmente, atrav6s da c6pia da RAIS, o
ntlmero de empregos diretos gerados.
Art. 8° - Os processos de concessao de incentivos as empresas e
indtlstrias serao analisados, caso a caso, quanto a sua viabjlidade, por Comissao
Especial, de Planejamento, lmplantaeao e Acompanhamento Industrial, a ser
lnstituida por Decreto do Executivo, com a seguinte composi?ao:
I -tres (03) representantes do Poder Executivo:
-Secretario Municipal de lndustria, Com6rcio, Servigos e Turismo;
-Secretario Municipal de Finan?as;
-Secretario Municipal de Trabalho e Renda.
11 -urn (01) representante do Poder Legislativo;
Ill -urn (01) representante da Assoclagao Comercial e Industrial de
Catalao.
Art. 9° - A Comissao Especial permanente podera solicitar dos
interessados, qualquer informaeao ou documentaeao complementar que julgar
indispensavel para a avalia?ao do empreendimento.
Art.10 -Concluida a analise, num prazo maximo de 15 (qulnze) dias
a Comissao encaminhara urn relat6rio final ao Prefeito Municipal, que por sua vez,
expressara seu parecer sobre a solicitaeao e indicara, quando for o caso, a
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dimensao e a localizaeao do terreno que atenda as necessidades do
empreendimento, bern como os incentivos que poderao ser concedidos.
Art. 11 - No caso do Prefeito Municipal acolher parecer favoravel da
Comissao Especial Permanente, ap6s as providencias previstas no Art. 10, solicitara
a Camara Municipal, autorizagao para formalizar a doaeao com encargo do terreno
ou Termo de Concessao objeto desta lei, bern como a concessao dos incentivos que
poderao ser concedidos.
Art. 12 -Recebida a autorizagao da Camara Municipal, antes de
aprovar o pedido por Decreto, o Chefe do Executivo Municipal concedera urn prazo
de ate trinta (30) dias, para que o interessado apresente os seguintes documentos:
a) - fotoc6pia autenticada dos atos constituidos da empresa e
posteriores alterag6es, com o devido registro na Junta Comercial ou 6rgao
competente;
b) -certidao negativa de protestos e distribuieao judicial, da empresa
e dos s6cios e diretores, em seu domicilio, referente aos tlltimos 05 (cinco) anos;
c) -comprovagao de idoneidade financeira da empresa, seus s6cios
e diretores, fornecida por duas ou mais institui?6es bancarias;
d) - licenga ambiental fornecida pelo 6rgao competente;
e) -projeto e compromisso de obediencia as normas do emitidas pelo
6rgao ambiental competente, no que se refere a protegao ambiental, tratamentos
residuais e de combate a poluigao.
Art. 13 -Constarao obrigatoriamente do contrato de concessao de uso
ou doagao de terrenos, clausulas de vinculagao do im6vel a finalidade industrial ou
comercial a que se destina, condi?6es de uso, prazo para inicio e t6rmino da
construeao, prazo para instala?ao e funcionamento da empresa ou indtlstria, e
clausula expressa de resolu?ao e retorno do im6vel ao dominio do Municipio, caso
o beneficiario descumpra com qualquer uma das condig6es ou termos desta Lei e
do contrato a ser firmado com a mesma.
Art.14 -0 terreno objeto da concessao de uso, promessa de doaeao,
doagao ou escritura de doagao, revertera automaticamente ao Municipio, sem direito
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a indenizagao pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de indeniza?ao,
independente de qualquer aeao ou notifica?ao judicial ou extrajudicial, quando:
I - a construgao nao for iniciada no prazo de 06 (seis) meses ou
concluida no prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
11 -a empresa ou indtlstria beneficiaria permanecer por mais de 06
(seis) meses desativada ou com suas atividades paralisadas;
Ill -a empresa ou indulstria beneficiaria diminuir em mais de 1/3 (urn
tereo) pelo prazo de 02 (dois) meses ou mais o ntlmero de empregos diretos que
prometeu gerar;
lv - a empresa ou industria beneficiaria, violar fraudulentamente as
obrigae6es tributarias;
V -a empresa beneficiaria mudar a destinaeao do terreno implantando
industria ou empresa diversa daquela para que foi autorizada, sem autorizaeao do
Municipio de Catalao.
Paragrafo tlnico -Caso ocorra algum dos fatos elencados nos incisos
I a V, deste artigo e a Empresa beneficiaria do programa tiver justo motivo, podera
a municipalidade promover a readequa?ao de prazos e obrigae6es, de forma a
preservar a Empresa e os objetivos desta lei.
Art. 15 -As areas de terras adquiridas nos termos desta Lei nao
poderao ser alienadas ou gravadas de Onus legais ou convencionais inclusive
hipoteca, nem ser objeto de parcelamento, doagao total ou parcial, cessao gratuita
ou onerosa, transferencia, ou sob qualquer outra forma, transferida a terceiros, antes
do prazo de 10 (dez) anos, sob pena de reversao automatica ao municipio, sem
direito a indenizaeao pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de
indenizagao, independentemente de qualquer aeao ou notificagao judicial ou
extrajudicial.
Paragrafo Unico - Nao se compreende na proibigao deste Art. a
hlpoteca ou outro Onus real em favor de instituigao financeira, em garantia de
financiamentos destinados a indtlstria instalada no im6vel, desde que os s6cios
oferegam garantia fidejuss6ria, ou entreguem bens particulares para garantia da
divida.
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Art.16 -Quando houver area improdutiva ou sub-utilizada superior a
30% (trinta por cento), do total da area cedida, podera o Municipio, se assim o
desejar, exercer o direito de reversao parcial do im6vel, independentemente de
qualquer pagamento ou indenizaeao.
Art.17 -Decorridos dez (10) anos de funcionamento ininterrupto da
indulstria, cumprida sua funcao social e as condig6es impostas por esta lei e pelo
contrato firmado com o municipio, a lndtlstria ou empresa beneficiada tera livre
disposigao do terreno.
Art.18 -Os incentivos previstos nesta lei, poderao ser concedidos
tamb6m as indtlstrias ja instaladas no municipio anteriormente a vjgencia desta lei,
que vierem a ampliar suas instala?6es, em pelo menos 300/o (trinta por cento), e com
a comprovagao da geragao de pelo menos mais 300/o (trinta por cento) do numero
de empregos fixos ate entao gerados, desde que nao tenham sido anteriormente
beneficiados por esta Lei ou por leis municipais semelhantes, mediante autoriza?ao
legislativa.
Art.19 -Em hip6tese alguma podera o terreno ser vendido para outra
finalidade que nao aquela destinada a abrigar atividades industriais ou comerciais
nos termos desta lei.
Art. 20 - A empresa nao podera dar outro destino a area, que nao
aquele previsto no processo de solicitagao inicial, salvo se autorizado pelo Municipio
de Catalao.
Art. 21 - A fiscalizaeao e controle de observagao das condie6es
estabelecidas nesta lei serao realizadas de forma peri6dica pelo Municipio, atraves
da Comissao Especial Permanente, que promovera visitas de inspegao e solicitara
a apresentagao de comprovantes mensais e relat6rios anuais para as empresas.
Paragrafo Unico - As violag6es das condig6es deverao ser
investigadas atraves de processo administrativo.
Art. 22 - 0 Executivo Municipal, podera aplicar, para atender as
finalidades desta lei, al6m dos recursos orgamentarios pfoprjos, locados na
secretaria competente, os recursos financeiros resultantes de convenios, acordos,
ou doae6es.
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Art. 23 -Fica o municipio autorizado a firmar convenio de coopera?ao
ou assessoria t6cnica com outros 6rgaos para assistencia as micro e pequenas
empresas do Municipio.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execugao da presente lei,
correrao a conta de dotagao especiflca ja consignada no Orcamento geral Anual,
suplementadas se necessario for, da Lei de Diretrizes Or?amentarias, sendo meta
prioritaria a sua inclusao por ocasiao da elabora?ao do Plano Plurianual a ser
elaborado para os exercicios subsequentes.
Art. 25 -Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, ficando
revogadas as disposi?6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, AOS 30 DIASDOMESDE DE 2017.
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•:
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
PROTOCOLO
'' I oc.1 I &c)It fiFirTal
Comissao de Constituicao, Justica e RedaFao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituicao, Justica e Redacao n9 63, de 2017, sobre o
Projeto de Lei, n9 79, de 30 de agosto de 2017.
0 presente parecer tern por objeto o Projeto de Lei n9
79, de 30 de agosto de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal que "Crl.a a
P.r.a.g.:.a±::_T_::.i_c.i±!_:I `d.e .ge!a.c9.a d.5 empregos e aumento d= a;';e-cai;¢-a:,
a.t:a,v.6.S.:ze_in^c:En±t!v:aindustrializacaoeimpl6ntagaodeempr;s=s-;i-wi;;i:I:i6
de Cataliio, Goids. "
Assim, a proposi¢ao em questao foi protocolada em
30.08,2017, e deliberada em 05 de setembro de 2017, neste peri'odo nao recebeu
emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de
Resolucao em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constituicao,
Justi¢a e Redacao, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constitui€ao, Justica e Reda¢ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de
Resolu¢ao ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do
Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
givH'rfu#spe
TelefoneITax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Celitl.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail.com.I)r
i,+:i+i++
Poder Leg.Islativo
C@mara Munieipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidencia
no uso de suas atribui¢6es regimentais, avocou para si, com fundamentos nos art.
88 c/c 33, VIll, do mesmo codex, a competencia para emissao do presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emissao do voto.
A
A
Concluido o tramite perante a Comiss5o de
Constitui¢ao, Justica e Redagao, a presente proposic5o fora encaminhada a Mesa
Diretora para ser submetjda a vota¢ao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitac5o (emiss5o de pareceres), impedindo
que seja levada a Mesa Diretora, proposig6es cujo contetido nao se enquadram
nas fun€6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar da
proposic5o em questao, uma vez que a mat6ria e de natureza legislativa, conforme
estabelece o art. 95,Ill do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢ao n9 002, de
04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanta aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade -observa-se que a presente proposicao, se encontra em consonancia
com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constitui¢ao Estadual e Lei
Organica do Municlpio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de
interesse local, aos Municlpios (art. 30,I; art. 64,I e art, 89,I, respectivamente).
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34ll-4444 A
RuaNlcolauAbrEa.oi::,:c-a:eanrtarc°aTafa:397:.a7,i.'c-o9::b=Cata'a°-G°'£ifesme
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Poder Legislativo
Camara Municipal de CatalGo
Estado de Goids
Comissao de ConstituiFEio, Justica e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
©
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposigao em
questao 6 de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos do art.
44, VII, da Lei Organica do Municlpio. Vejamos:
^r`. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../'.
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municl'pio,.
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram v'cios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprova¢ao.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio da
referida proposicao esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emissao do parecer da Comissao de Or¢amento, Finan¢as e
Fiscaliza¢5o Financeira, nos termos do art. 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar ng 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei se encontra
em simetria com a Constitui¢ao Federal, Constitui¢ao Estadual, Lei Org§nica do
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracatalao@gm8il.com.br
Jn
a
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§ao, Justiqu e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como, se reveste de boa T6cnica
Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto unanime da Comissao de Constitui¢ao, Justica e
Reda¢ao.
Catalao/GO, 12 de agosto de 2017.
Jair H i,:*erto da Silva
Vereadorpresidente da CCJR
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au IOM`o reira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Claudiovaira Lima
Vereador Vogal da CCJR
TelefoneITax: (0"64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrdo, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.499, de 14 de setembro de 2017
"Cria o Programa Municipal de geracao de
empregos e aumento de arrecadacao, atrav6s de
incentivo a industrializacao e implantagao de
empresas no Municipio de Catalao -Goias''.
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituido por forga desta lei, o Programa
Municipal de geragao de empregos e aumento de arrecadagao, atrav6s
de incentivo a industrializagao e implantagao de empresas no municipio
de Catalao.
Art. 2° - Fica o Municipio de Catalao autorizado a conceder o
uso ou doar com encargo, de seu patrim6nio disponivel ou adquirir, para
tal fim, par compra, permuta ou desapropriagao, via de lei especifica,
terrenos destinados a implantagao de indi]strias ou empresas de
com6rcio que garantam a geragao de empregos no municipio, mediante
aprovagao de protocolo de inteng6es, onde especifica, no minimo, o
seguinte:
I -NLimero de novos empregos diretos e renda;
11 - lndice de recolhimento de tributos e valor agregado de
impostos;
Ill -Utilizagao de mao de obra local;
IV -Inddstria pioneira;
V - Utilizagao de materia-prima preferencialmente local;
Vl -Valor do investimento;
Vll -Capacidade financeira da empresa;
Vlll -Projetos ambientalmente sustentaveis.
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Art. 3° - Somente se concede fa o beneficio dos incentivos
desta Lei, as pessoas juridicas legalmente constituldas.
Art. 4° - As empresas ou indl]strias que vierem a se instalar,
no Municipio de Catalao ou as que se transferirem para os Distritos
pr6prios, poderao ser oferecidos estimulos, mediante incentivos fiscais,
tributarios e financeiros, via de lei especifica.
Paragrafo Unico - A concessao de incentivos fiscais e
tributarios sera efetuado ap6s a elaboragao do impacto financeiro e
ongamentario, obedecendo os ditames legais que regem o assunto.
Art. 5° - Serao considerados incentivos fiscais, tributarios e
financeiros a serem concedidos total ou parcialmente as industrias e
empresas no Municipio de Catalao:
a) - lsengao do lmposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana -IPTU;
b) - lsengao do lmposto sobre Transmissao de Bens lm6veis
- lTBI incidente sobre a primeira compra do im6vel pela jnddstria ou
empresa e destinado a sua instalagao no municipio;
c) divulgagao das empresas e dos produtos fabricados no
Municipio, mediante folhetos e outros meios, em hoteis, exposig6es,
eventos ou similares;
d) - cursos de formagao, treinamento e especializagao de
mao-de-obra para as indllstrias e empresas, diretamente ou atrav6s de
convenios;
e) - assistencia na elaboragao de estudos de viabilidade nos
projetos de engenharia e na area econ6mico-financeira;
f) -instalaeao de rede de abastecimento de agua e esgoto;
g) - instalaeao de rede de distribuigao de energia el6trica
baixa e alta tensao;
h) - instalagao de rede de telefonia;
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i) - instalagao de sistema de escoamento de aguas pluviais;
j) - manutengao das vias de circula?ao em condig6es de
tfafego permanente;
k) - limpeza, preparagao e terraplenagem, do terreno onde
sera implantada a indl]stria ou empresa;
I) - concessao dos direitos de uso ou doaeao sobre o terreno
necessario a implantagao da industria ou empresa;
Art. 6° - Como incentivo especial as microempresas, fica o
municipio de Catalao, autorizado a implantar Programas na area de
incubadoras industriais, cooperativismo popular e associativismo,
empresas autogestionarias, empresas na area da agroindl]stria ou
agroecologia, familiar, artesanato e similares.
Pafagrafo unico - Para implementar os Programas previstos
no "caput" deste Art., fica o municipio autorizado a construir pavilh6es,
arrendar ou locar predios, promover reformas e adapta-Ios para cessao
aos interessados, mediante autorizagao legislativa.
Art. 7° - Os interessados na concessao dos beneficios
previstos nesta Lei deverao apresentar suas solicitag6es ao Municipio de
Catalao, incluindo os seguintes documentos:
a) - requerimento em formulario apropriado;
b) - Prova da viabilidade econ6mica - financeira do
empreendimento;
c) - Cronograma fisico e financeiro de implantagao da
indostria;
d) - Manifestagao por escrito, do conhecimento desta Lei,
aceitando-a em todos os seus termos e efeitos;
e) - Numero de empregos gerados, considerando os
numeros absolutos e sua relagao com a dimensao da area a ser ocupada
e com volume de investimentos previstos;
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f) - Previsao de arrecadagao de tributos, especialmente
ICMS, lss e de tributos municipais;
g) -Previsao de faturamento mensal;
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h) - Outros documentos a criterio do Chefe do Executivo ou
da Comissao Especial;
i) - compromisso de comprovar mensalmente, atraves de
c6pia da guia de recolhimento de lNSS ou FGTS, e anualmente, atrav6s
da c6pia da RAIS, o numero de empregos diretos gerados.
Art. 8° - Os processos de concessao de incentivos as
empresas e industrias serao analisados, caso a caso, quanto a sua
viabilidade, por Comissao Especial, de Planejamento, Implantagao e
Acompanhamento Industrial, a ser instituida por Decreto do Executivo,
com a seguinte composigao:
I - tres (03) representantes do Poder Executivo:
Turismo;
- Secretario Municipal de lnddstria, Comercio, Servigos e
-Secretario Municipal de Finaneas;
- Secretario Municipal de Trabalho e Renda.
11 -urn (01 ) representante do Poder Legislativo;
Ill - urn (01) representante da Associagao Comercial e
Industrial de Catalao.
Art. 9° - A Comissao Especial permanente podefa solicitar
dos interessados, qualquer informagao ou documentagao complementar
que julgar indispensavel para a avaliagao do empreendimento.
Art. 10 -Concluida a analise, num prazo maximo de 15
(quinze) dias a Comissao encaminhara urn relat6rio final ao Prefeito
Municipal, que por sua vez, expressara seu parecer sobre a solicitagao e
indicafa, quando for o caso, a dimensao e a localizagao do terreno que
atenda as necessidades do empreendimento, bern como os incentivos
que poderao ser concedidos.
Art.11 -No caso do Prefeito Municipal acolher parecer
favoravel da Comissao Especial Permanente, ap6s as providencias
previstas no Art. 10, solicitara a Camara Municipal, autorjzagao para
formalizar a doaeao com encargo do terreno ou Termo de
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objeto desta lei, bern como a concessao dos incentivos que poderao ser
concedjdos.
Art.12 -Recebida a autorizagao da Camara Municipal, antes
de aprovar o pedido por Decreto, o Chefe do Executivo Municipal
concede fa urn prazo de ate trinta (30) dias, para que o interessado
apresente os seguintes documentos:
a) -fotoc6pia autenticada dos atos constituidos da empresa
e posteriores alterag6es, com o devido registro na Junta Comercial ou
6rgao competente;
b) - certidao negativa de protestos e distribui9ao judicial, da
empresa e dos s6cios e diretores, em seu domicilio, referente aos l]ltimos
05 (cinco) anos;
c) - comprovagao de idoneidade financeira da empresa, seus
s6cios e diretores, fornecida por duas ou mais instituig6es bancarias;
d) -licenga ambiental fornecida pelo 6rgao competente;
e) - projeto e compromisso de obediencia as normas do
emitidas pelo 6rgao ambiental competente, no que se refere a protegao
ambiental, tratamentos residuais e de combate a poluigao.
Art. 13 - Constarao obrigatoriamente do contrato de
concessao de uso ou doagao de terrenos, clausulas de vincula9ao do
im6vel a finalidade industrial ou comercial a que se destina, condig6es de
uso, prazo para inicio e termino da construgao, prazo para instalagao e
funcionamento da empresa ou indi]stria, e clausula expressa de
resolugao e retorno do jm6vel ao dominio do Municipio, caso o
beneficiario descumpra com qualquer uma das condie6es ou termos
desta Lei e do contrato a ser firmado com a mesma.
Art.14 -0 terreno objeto da concessao de uso, promessa de
doagao, doagao ou escrjtura de doagao, revertefa automaticamente ao
Municipio, sem direito a indenizagao pelas benfeitorias, melhorias ou
qualquer outro tipo de indenizagao, independente de qualquer agao ou
notificagao judicial ou extrajudicial, quando:
I - a construgao nao for iniciada no prazo de 06 (seis) meses
ou concluida no prazo de 24 (vinte e quatro) meses;
11 -a empresa ou indl]stria beneficiaria permanecer por
de 06 (seis) meses desativada ou com suas atividades paralisadas;
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Ill -a empresa ou inddstria beneficiaria diminuir em mais de
1/3 (urn tengo) pelo prazo de 02 (dois) meses ou mais o nl]mero de
empregos diretos que prometeu gerar;
lv - a empresa ou inddstria beneficiaria, violar
fraudulentamente as obrigag6es tributarias;
V - a empresa beneficiaria mudar a destinagao do terreno
implantando industria ou empresa diversa daquela para que foi
autorizada, sem autorizagao do Municipio de Catalao.
Paragrafo unico - Caso ocorra algum dos fatos elencados
nos incisos I a V, deste artigo e a Empresa beneficiaria do programa tiver
justo motivo, podera a municipalidade promover a readequagao de
prazos e obrigag6es, de forma a preservar a Empresa e os objetivos
desta lei.
Art.15 -As areas de terras adquiridas nos termos desta Lei
nao poderao ser alienadas ou gravadas de Onus legais ou convencionais
inclusive hipoteca, nem ser objeto de parcelamento, doagao total ou
parcial, cessao gratuita ou onerosa, transferencia, ou sob qualquer outra
forma, transferida a terceiros, antes do prazo de 10 (dez) anos, sob pena
de reversao automatica ao municipio, sem direito a indenizaeao pelas
benfeitorias, melhorias ou qualquer outro tipo de indenizagao,
independentemente de qualquer agao ou notificagao judicial ou
extrajudicial.
Pafagrafo Unico - Nao se compreende na proibieao deste
Art. a hipoteca ou outro Onus real em favor de instituigao financeira, em
garantia de financiamentos destinados a indllstria instalada no im6vel,
desde que os s6cios oferegam garantia fidejuss6ria, ou entreguem bens
particulares para garantia da divida.
Art. 16 -Quando houver area improdutiva ou sub-utilizada
superior a 30% (trinta por cento), do total da area cedida, podera o
Municipio, se assim o desejar, exercer o direito de reversao parcial do
im6vel, independentemente de qualquer pagamento ou indenizagao.
Art. 17 - Decorridos dez (10) anos de funcionamento
ininterrupto da indulstria, cumprida sua fungao social e as condig6es
impostas por esta lei e pelo contrato firmado com o municipio, a inddstria
ou empresa beneficiada tera livre disposigao do terreno.
Art. 18 - Os incentivos previstos nesta lei, poderao
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concedidos tambem as inddstrias ja instaladas no municipio
anteriormente a vigencia desta lei, que vierem a ampliar suas
instalae6es, em pelo menos 30°/o (trinta por cento), e com a comprovagao
da geragao de pelo menos mais 30% (trinta por cento) do ntlmero de
empregos fixos ate entao gerados, desde que nao tenham sido
anteriormente beneficiados por esta Lei ou por leis municipais
semelhantes, mediante autorizagao legislativa.
Art. 19 -Em hip6tese alguma podefa o terreno ser vendido
para outra finalidade que nao aquela destinada a abrigar atividades
industriais ou comerciais nos termos desta lei.
Art. 20 -A empresa nao podefa dar outro destino a area, que
nao aquele previsto no processo de solicitagao inicial, salvo se
autorizado pelo Municipio de Catalao.
Art. 21 - A fiscaliza9ao e controle de observagao das
condie6es estabelecidas nesta lei serao realizadas de forma peri6dica
pelo Munjcipio, atraves da Comissao Especial Permanente, que
promovefa visitas de inspegao e solicitara a apresentaeao de
comprovantes mensais e relat6rios anuais para as empresas.
Paragrafo Unico - As violag6es das condig6es deverao ser
investigadas atrav6s de processo administrativo.
Art. 22 -0 Executivo Municipal, podefa aplicar, para atender
as finalidades desta lei, al6m dos recursos ongamentarios pr6prios,
locados na secretaria competente, os recursos financeiros resultantes de
convenios, acordos, ou doag6es.
Art. 23 - Fica o municipio autorizado a firmar convenio de
cooperaeao ou assessoria tecnica com outros 6rgaos para assistencia as
micro e pequenas empresas do Municipio.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execueao da presente
lei, correrao a conta de dotagao especrfica ja consignada no Ongamento
geral Anual, suplementadas se necessario for, da Lei de Diretrizes
Orgamentarias, sendo meta prioritaria a sua inclusao por ocasiao da
elabora?ao do Plano Plurianual a ser elaborado para os exercicios
subsequentes.
Art. 25 - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicaeao,
ficando revogadas as disposig6es em contrario.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 14 (quatorze) dias do mss de
setembro de 2017.
ADIB ELIAS JONIOR
Prefeito Municipal

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