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materia nº 80/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2017
Date 2017-08-31
Ementa"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021".
native_id5176

Autoria

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texto original #

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Oficio n°cL`3Y /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Catalao, |L de
Excelentissimo Senhor Presidente,
A.Got/ode2017.
PROTOCOLO
Tenho a honra de submeter, por intermedio de Vossa Excelencia, a
apreciagao dessa Egregia Camara Municipal, o Projeto de Lei que "Di.sp6e sobre o P/ano
Plurianual para o periodo de 2018 a 2021 ".
Nos termos do Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2° do
art.165, da Carta Federal, em combinagao com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000 e Lei Organica do Municipio, bern como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de
1964, submeto a elevada deliberagao de Vossas Excelencias o texto do Projeto de Lei que
"Disp6e sobre o PLANO PLURIANUAL, para o exercicjo de 2018/2021 e da outras
providencias".
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Gol6s -Brasil
CEP. 75701-050 -Fone. (64) 3441-5036.

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Projeto de lei no de..-.3! de.-fli,.-.r+ de 2017.
"Disp6e sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2018 a
2021 ',.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitulgao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dlsp6e sobre o Plano Plurianual para o quadrienio de
2018/2021, em obediencia ao disposto no art.165, § 10, da Constituigao Federal e da Lei
Organica Municipal, com base no Plano de Governo, jndicadores econ6micos e sociais,
estabelece as diretrizes, objetivos, programas e as ag6es, destes decorrentes, para o
referido quadrienio, conforme detalhamento dos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - As prioridades fixadas para o primeiro exerciclo ongamentario e
financeiro do periodo abrangido por este Plano serao detalhadas em instrumento pr6prio
que integrara a Lei de Or9amento Anual (LOA) para o referido exercicio, em perfeita
sintonia com as diretrizes para a elaboragao do mesmo a ser ulteriormente proposta ao
Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei.
Art. 3° . Os programas, no ambito da Administragao Ptlblica Municipal, como
instrumento de organizacao das ag6es de Governo, ficam restritos aqueles integrantes do
Plano Plurianual, instituidos por esta Lei.
Art. 4° - As codificag6es de programa e ag6es deste plano deverao ser
observadas nas leis de diretrizes orgamentarias, nas leis ongamentarias e nos projetos que
os modifiquem.
Art. 5° -Os valores consignados no Plano Plurianual sao referenciais e nao
se constituem em limites a programagao das despesas expressas nas leis orgamentarias e
nos seus cr6ditos adicionais.
Art. 6° - 0 Poder Executivo podera aumentar ou diminulr as metas fisicas
estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa ongada com a receita estimada em cada
exercicio de forma a assegurar o permanente equilibrio das contas pdblicas.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalao - Goias - Brasil
CEP. 75701-050 -Fone. (64) 3441-5036.

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Art. 7° - A exclusao ou alteragao dos programas constantes desta Lei ou a
inclusao de novos programas serao propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de
lei de revisao global ou mediante leis especificas, observado o disposto nos artigos 6° e 7°
desta Lei.
§ 1° -0 projeto contera, no minimo, na hip6tese de:
I -inclusao de programa:
a) diagn6stico sobre a atual situa?ao do problema a ser enfrentado ou sobre
a demanda da sociedade que imponha o atendimento com o programa proposto;
b) identificagao de seu alinhamento com os macroobjetjvos e de sua
contribuigao para a consecugao dos dasafios definidos no Plano Plurianual;
c) indicagao dos recursos que financiarao o programa proposto.
11 -alteragao ou exlusao de programa, exposigao das raz6es que motivaram
a proposta.
§ 2° . Considera-se alteragao de programa:
I - adequagao de denominacao, adequagao do objetivo, modificagao do
ptlblico-alvo e modificagao dos indicadores e indices;
11 -a inclusao ou exclusao de ag6es orgamentarias;
Ill - a alteraeao de titulo de agao orgamentaria do produto, da unidade de
medida do tipo, das metas e custos;
Art. 8° . A inclusao de ag6es nos programas do Plano Plurianual podera
ocorrer tambem por interm6dio das leis ongamentarias e de abertura de seus creditos
especiais, nos seguintes casos:
I -desmembramento ou aglutinagao de uma ou mais ag6es de finalidades
semelhantes, classificadas como atividade ou operagao especial e integrantes do mesmo
programa.
11 - novas atividades e operag6es especiais, desde que as despesas delas
decorrentes, para o exercicio e para os dois anos subseqtlentes, tenham sido previamente
definidas em leis especificas, em consonancia com o disposto no art. 16 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalao - Colas - Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441 -5036.
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Paragrafo Unico - Na hip6tese de ocortencia do dlsposto no inciso I deste
artjgo, as ag6es resultantes receberao novo c6digo, exceto quando se tratar de aeao com
c6digo padronizado.
Art. 90 As alterag6es de titulo, produto e unidade de medida de agao
ongamentaria, que nao impliquem modificagao de sua finalidade e objeto, mantido o
respectivo c6digo, poderao ocorrer por lntermedio da lei orgamentaria e seus adicionais.
Art. 10° - A data de inicio da execugao dos projetos novos podera se
ajustada por ato especifico do 6rgao central responsavel pelo Planejamento e Orgamento,
em fungao da disponibilidade de recursos, observando-se o dispos{o no art. 45 da Lei
Complementar n° 101, 4 de maio de 2000.
Art.110 -Ocorrendo alteragao global, o Poder Executivo publicara, no prazo
de ate 60 (sessenta) dias, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas fisicas
aos valores das ag6es estabelecidas e os programas e ag6es nao-orgamentarias.
Art. 12° - 0 Plano Plurianual e seus programas poderao ser anualmente
avaliados.
Paragrafo tlnico - Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder
Executivo instituira sistema de avaliagao do Plano Plurianual, sob a coordenagao do 6rgao
responsavel pelo Planejamento e Or9amento.
Art.13° -0 Poder Executivo podera firmar compromissos, com a Uniao e
com Estado, com vistas a execugao do Plano Plurianual e de seus programas.
Art.14° -As metas e prioridades da admlnistragao ptlblica municipal, para o
exercicio de 2018, sao as constantes das metas e prioridades definidas nesta Lei para o
exercicio de 2018 a 2021.
Art.150 -Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I -programa: o instrumento de organizagao da atuagao governamental, que
articula urn conjunto de a?6es as quais concorrem para urn objetivo comum
preestabelecido, visando a solugao de urn problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
11 -programa finalistico: aquele que resulta em bens e servigos de interesse
direto e imediato da sociedade;
Ill - programa de gestao de pol(ticas ptlblicas: aquele que abrange as a?6es
de gestao de governo;
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalao - Goias - Brasll
CEP: 75701 -050 -Fone: (64) 3441 -5036.

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lv - programa de apoio adminjstrativo: aquele que corresponde ao conjunto
de despesas de natureza administrativa e outras, nao passiveis de apropriagao nos
programas finalisticos, mas asseguram aos 6rgaos governamentais os meios necessarios a
sua implementagao;
V - agao, o instrumento de programa para alcancar o objetivo de urn
programa envolvendo urn conjunto de operag6es, das quais resulta urn produto, sendo
classificada de:
a) projeto, quando o produto concorre para expansao ou aperfeigoamento da
agao governamental;
b) atividade, quando resulta em produto necessario a manutengao da agao
governamental;
Vl - outras a?6es: aquelas que contribuem para a concepgao dos objetivos
de urn programa, porem nao demandam recursos dos orgamentos do municipio;
Vll - produto: o bern ou servigo que resulta de uma agao, destinado a urn
ptlblico-alvo;
VIll - meta: a quantidade do produto que se deseja obter, expressa na
unidade de medida apropriada.
Art. 16° A programagao constante do PPA devera ser financiada pelos
recursos do municipio, acrescidos de outros oriundos de parcerias com a Uniao, Estado,
organizag6es nao governamentais e, ainda, pela participagao do setor privado.
Art.17° 0 Poder Executivo podera no decorrer da vigencia do PPA, realizar
alterag6es visando a adequag6es necessarias ao atendimento das NBCASP - Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Ptlblico e PCASP - Plano de Contas
Aplicado ao Setor Pdblico, conforme atos normativos da STN - Secretaria do Tesouro
Nacional e TCM -Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias.
Art.18° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeitos a
partir de 10 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias,
aos 3{ diasdomesde
Rua Nassln Age
de 2017.
I, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441 -5036.

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