| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | "Estima a receita e fixa as despesas do município de Catalão, para o exercício financeiro de 2018 e . Dá outras providências". Obs. Emendas em documento acessório. |
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Oficio n°| 35 /2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Catalao, 3L de A a-asTo de 2017.
PROTOCOLO
lil I OC: I.f^-J3 RInH`.±Ff=
Excelentissimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter, por interm6dio de Vossa Excelencia, a
apreciagao dessa Egtegia Camara Municipal, o Projeto de Lei que "Estima a Receita e fixa
a Despesa do Municipio de CATALAO, para a exercicio financeiro de 2018 e, da
outras provid6ncias".
0 referido Projeto de Lei esta sendo enviado de conformidade com
os preceitos estabelecidos na Constituigao Federal Art. 35, Paragrafo 2°, lnciso Ill -ADCT;
Lei Organica do Municipio, Lei de Diretrizes Orcamentarias e Lei Federal 4.320/64.
Assim sendo, apresentamos, com projegao da situagao real do
municipio para as despesas a serem realizadas, para que seja apreciado por Essa Casa de
Leis, pois entendemos ser de interesse excepcional para a populagao desse Municipio a
aprovagao da referida materia.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasil
CEP: 75701 -050 -Fone. (64) 3441 -5036.
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"Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de
CATALAO, para o exercicio financeiro de 2018 e, d6 outras
provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -0 Ongamento Geral do Municipio de Catalao, para o exercicio
financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
receitas e despesas dos Orgaos da administra?ao direta e fundos especiais, estima a
recelta em R$ 435.814.393,12 (quatrocentos e trinta e cinco milh6es, oitocentos e quatorze
mil, trezentos e noventa e tres reais e doze centavos) e flxa a despesa em igual
importancia, compreendendo:
I - o Orgamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos,
6rgaos e entidades da Administra9ao direta e indireta, inclusive fundao6es instituidas e
mantidas pelo Poder Ptlblico;
11 -o Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
6rgaos a ela vinculados, da Administragao direta, bern como os fundos e fundag6es
instituidos e mantidos pelo Poder Ptlblico.
Paragrafo Primelro - As receitas e as despesas estao estimadas e fixadas
segundo a evolugao hist6rica dos tlltimos tres exercicios financeiros, em especial a
execugao orgamentaria acumulada ate o mss de junho de 2.017.
Paragrafo Segundo - 0 Orcamento sera detalhado, em seu menor nivel,
atrav6s dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com os atos normativos
emanados pelo Tribunal de contas dos Municipios do Estado de Goias -TCM/GO. <
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Paragrafo Terceiro - Na programagao e execugao do orgamento geral sera
utilizada a classificagao da despesa por sua natureza, onde deverao ser identificados a
categoria econ6mica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicagao e o elemento.
Art. 2° - A receita realizada mediante a arrecadagao de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislagao vigente e das especificag6es
constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
ORGAOS ESPECIFICA9AO RECURSO DO TESOURO
PODER LEGISLATIVOPODEREXECUTIVOFUNDEBlpASC-lNSTITUT0DAPREVIDENCIAEASSISTENCIADOSSERVIDORESDECATALAOFUNDOMUNICIPALDESAUDEFUNDOMUNICIPALDOSDIREITOSDACRIANCAEDOADOLESCENTEFUNDOMUNICIPALDEASSISTENCIASOCIALFUNDOMUNICIPALDEEDUCA9A0DECATALAOFUNDOMUNICIFALD0MEIOAMBIENTEFUNDOESPECIALMUNICIPALCORPODEBOMBEIROCATALAOFUNDACAODASLEGIONARIASDOBEMESTARSOCIAL
RECEITAS CORRENTE S
R$ 462,504.274,72
Receita Tributaria R$ 62.076.448,42
Receita de Contribuig6es R$ 22.621.160,78
Receita Patrimonial R$ 13.174.524,72
Receita Industrial R$ 0,00
Receita de Servigos R$ 31.617.376,00
Transfetencias Correntes R$ 327.434.508,80
Outras Recei{as Correntes R$ 5.580.256,00
lntra-Ongamentarias R$ 10.145.920,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 12.835.200,00
Alienaeao de Bens R$ 488.960,00
Operaeao de Cfeditos R$ 7.334,400,00
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FUNDA9A0 CULTURAL MARIADASDORESCAMPOS-CATALAOCENTRODECONVIVENCIADOPEQUEN0APRENDIZPROGRAMADESAUDEDOSSERVIDORESMUNICIPAISSAESUPERINTENDENCIAMUNICIPALDEAGUAEESGOTOSUPERINTENDENCIAMUNICIPALDETRANSIT0DECATALAO
Transfefencias de Capital. R$ 5.011.840,00
RETIFICADORAS RPPS (R$ 0,00)
RETIFICADORAS FUNDEF (R$ 49.671.001,60)
TOTAL....... R$ 435.814.393,12
Art. 3° - A despesa sera realizada segundo as discriminag6es dos 6rgaos,
fung6es e unidades ongamentarias, de conformidade com os seguintes desdobramentos:
I - DESPESAS POR ORGAO DE GOVERNO
1 -DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO R$ 17.947.160,00
PODER EXECUTIVO R$ 138.994.330,20
FUNDEB R$ 32.088.000,00
lpASC -lNSTITUTO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
R$ 34.564.008,78
DOS SERVIDORES DE CATALAO.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -F.M.S. R$ 83.484.663,68
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE - FMCA R$ 611.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS
R$ 9.932.256,70
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO -FME R$ 48.803.177,60
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -FMMA
R$ 9`977.523,20
FUNDO ESPECIAL MUICIPAL CORPO DE BOMBEIRO -FEMBOM
R$ 897.863,05
FUNDACAO DAS LEGIONARIAS D0 BEM ESTAR SOCIAL -
FLBES R$ 4.889.600,00
FUNDACAO CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS -
FCMDC R$ 1.246.236,80
CENTR0 DE CONVIVENCIA DO PEQUENO APRENDIZ -
CCPA R$ 1.832.377,60
PROGRAMA DE SAUDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS -
PRO SAUDE R$ 6.234.240,00
SUPERITENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalao - Goias - Brasil
CEP: 75701 -050 -Fone. (64) 3441 -5036.
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SAE R$ 36.332,784,00
SUPERITENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE
CATALAO - SMTC R$ 7.978.971,52
TOTAL R$ 435.814.393,12
11 -DESPESA POR UNIDADES OR¢AMENTARIAS
1 -DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Camara Municipal R$ 17.947.160,00
PODER EXECUTIVO R$ 138.994.330,20
Departamento de Saneamento Basico R$ 550.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 3.815.254,00
Secretaria Municipal de Administracao R$ 36.001.493,76
Secretaria Municipal de Planeiamento e RequlaQao R$ 1.440.210,00
Secretaria Municipal da Fazenda R$ 16.061.786,51
Procuradoria Geral de Catalao R$ 2.139 270,00
Secretaria Retaria Municipal de Governo R$ 325.862,00
Secretaria Municipal da Agricultura e Desenvolvimento R$ 1.995.916,00
Secretaria Municipal da lndtlstria, Comercio, Servieos e Turismo
R$ 773.602,00
Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer. R$ 4.482.986,00
Secretaria de Municipal do Trabalho e Renda R$ 717.360,00
Secretaria Municipal de Comunicacao R$ 3.807.376,00
Secretaria Municipal de lnfra-Estrutura R$ 38.827.353,93
Secretaria Municipal de Assuntos Comunifarios R$ 298.290,00
Secretaria Municipal de Provlsao e Suprimentos R$ 1.568.310,00
Secretaria Municipal de Obras Pdblicas R$ 8.659.010,00
Sub-Prefeituras dos Dlstritos R$ 1.614.060,00
Secretaria Municipal de Cultura R$ 1.182.650,00
Secretaria Municipal de Habitagao e Assuntos Fundianos -
SEHAF R$ 6.978.074,00
Controladoria Geral do Municipio R$ 1.697.020,00
Secretaria Municipal de Ciencia, Tecnologia e lnforma?6es.
R$ 1.178.446,00
Reserva de Conting6ncia R$ 4.880.000,00
FUNDEB R$ 32.088.000,00
lpASC -lNSTITUTO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
R$ 34.564.008,78
DOS SERVIDORES DE CATALAO.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -F.M.S. R$ 83.484.663,68
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE - FMCA R$ 611.200,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL -FMAS
R$ 9.932.256,70
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO -FME R$ 48.803.177,60
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -FMMA
R$ 9.977.523,20
FUNDO ESPECIAL MUICIPAL CORP0 DE BOMBEIRO -
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catal5o - Goi6s - Brasll
CEP. 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036
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FEMBOM R$ 897.863,04
FUNDACAO DAS LEGIONARIAS DO BEM ESTAR SOCIAL
R$ 4.889.600,00 - FLBES
FUNDACAO CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS -
FCMDC R$ 1.246 236,80
CENTRO DE CONVIVENCIA DO PEQUENO APRENDIZ -
CCPA R$ 1.832.377,60
PROGRAMA DE SAUDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
R$ 6.234.240,00 -PRO SAUDE
SUPERITENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -
SAE R$ 36 332.784,00
SUPERITENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE
CATALAO - SMTC R$ 7.978.971,52
R$ 435,814.393,12
Ill -DESPESAS POR FUNC6ES DE GOVERNO
1 -DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
01 Legislativa R$ 17.947.160,00
03 Administracao e Planejamento R$ 1.440.210,00
04 AdministraQao R$ 61.732.835,76
06 Seauranca Ptlblica R$ 8.876.834,56
08 Assistencla Social R$ 17.265.434,30
09 Previdencia Social R$ 21.486.576,42
10 Saulde R$ 89.718,903,68
11 Trabalho R$ 717.360,00
12 Educacao R$ 80.891.177,60
13 Cultura R$ 2.428.886,80
14 Direitos da Cidadania R$ 333.060,00
15 Urbanismo R$ 37.303.643,93
16 Habitacao R$ 6.978.074,00
17 Saneamento R$ 32.046.321,60
18 Gestao Ambiental R$ 11.137.743,20
20 Aqricultura R$ 1.995.916,00
22 Inddstria R$ 122.000,00
26 Transporte R$ 5.774.860,00
27 Desporto e Lazer R$ 4.482.986,00
28 Encangos Especlais R$ 13.102.976,91
77 Reserva do RPPS R$ 15.151.432,36
99 Reserva de Continqencia R$ 4.880.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNCAO R$ 435,814.393,12
Art. 4° - Os fundos especiais, instituidos pelo Municipio, que recebam
transferencias a conta desta Lei, terao orcamentos pfoprios, elaborados e aprovados por
ato do Poder Executivo.
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Pafagrafo Primeiro -Os orgamentos pr6prios de que trata este artigo poderao
ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Paragrafo 1 °, do
Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de margo de 1964.
Pafagrafo Segundo -lntegram o Orgamento Geral os recursos orgamentarios a
conta do Tesouro Municipal, destinados as transferencias as empresas, ptlblicas ou sem
fins lucrativos, a titulo de aumento de capital, subvengao econ6mica e presta?ao de
servigos.
Paragrafo Terceiro -Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas
complementares pertinentes a execugao do orgamento, e no que couber, adequa-lo as
disposig6es da Lei Organica do Municipio, compreendendo tamb6m a programagao
financeira para o exercicio de 2018.
Art. 5° -0 Poder Executivo esta autorizado a:
I - Realizar operac6es de credito por antecipacao da receita, ate o limite
previsto na legislagao especifica, conforme disp6e o artigo 165 § 8° da Constituigao da
Repdblica Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 109 §§ 7° e 8° da Constituigao
Estadual e artigo 7° e 43 da Lei Federal n.0 4.320/64;
11 -A Lei Orgamentaria Anual autorizara o Poder Executivo nos termos do
artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de mango de 1964 e tamb6m conforme art. 6°
da Lei de Diretrizes Orgamentarias n° 3.486 de 27 de junho de 2017, a abrir Cr6ditos
Adicionais de natureza suplementar, ate o limite de 600/o (sessenta por cento) do total da
despesa fixada na pfopria Lei, autorizando tamb6m a criagao de elementos de despesas
nao consignados no orgamento, desde que nao altere a acao programatica, a criagao de
fontes de recursos atraves de decreto ongamentario, utilizando como recursos a anulagao
de dotag6es do pfoprio orgamento, a utilizagao do excesso de arrecadagao do exercicio
realizado e projetado, e o supefav/.I financeiro, se houver, do exercicio anterior.
Paragrafo Primeiro -A abertura de cfeditos suplementares devera ter como
recurso anulagao de dotag6es do pr6prio ongamento bern como pelo excesso de
arrecadagao do exercicio e superavit financeiro do exercicio anterior.
Paragrafo Segundo - A fonte criada devera ter como recursos para sua
cobertura o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificagao,
o excesso de arrecadagao do exericio realizado e projetado e o superavit financeiro do
exercicio anterior, se houver.
Art. 60 - Em decorrencia do disposto no art. 66, da Lei Federal n° 4.320/64, fica
o Chefe do Poder Executivo, autorlzado, no interesse da Administragao, a movimentar, por
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Orgaos Centrais, dotac6es atribuidas as Unidades Ongamentarias e a redistribuir parcelas
de dotag6es de pessoal, de uma para outra Unidade Orgamentaria.
Paragrafo Unico -As redistribuig6es de recursos de que trata este artigo nao
serao computadas para efeito do limite fixado no artigo 60 desta Lei.
Art. 70 - Durante a execugao orgamentaria, o Chefe do Executivo Municipal fica
autorizado a tomar as medidas necessarias para ajustar os dispendios ao efetivo
comportamento da receita.
Paragrafo Primeiro - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme
disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orgamentarias, a realiza?ao de alterag6es necessarias
nas estimativas de receitas e fixag6es de despesa para o exercicio de 2018, para
atendimento e adequagao as NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilldade Aplicada ao
Setor Ptlblico e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Ptlblico, conforme atos
normativos da STN - Secretaria do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado de Goias.
Art. 80 - 0 Poder Executivo podefa utiljzar o previsto nos artigos 70 e 43° da Lei
Federal n° 4.320/64, somente ate o montante da despesa fixada no ongamento de 2018.
Art. 9° - 0 valor previsto no orgamento, como Reserva de Contingencia, sera
utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previs6es insuficientes das despesas
correntes e de capital, sem alteragao do seu total.
Art.100 -Nos termos da LDO, o presente orgamento podera ser atualizado
monetariamente no primeiro mss do exercicio financeiro, com base no tlltimo trimestre e, no
primelro mss de cada trimestre subsequente, sempre com base nos tlltimos tres meses,
utilizando-se para tanto o lNPC do lBGE, ou outro indice que venha substitui-lo.
Art.110 -Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as
disposi?6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, aos
`?I- dias do mss de de 2017.
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