| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2017 |
| Date | 2017-08-31 |
| Ementa | "Abre crédito especial no orçamento do município em execução, ano/2017, para repasse da parte patronal dos Servidores do IPASC, e dá outras providências". |
| native_id | 5178 |
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Catalao, fii de de 2.017.
PROTOCOLO
3uurr:c:j`3 Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
aprecia?ao e delibera?ao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Abre Cr6dito Especial no orgamento do Municipio em execueao, ano/2017, para
repasse da parte patronal dos Servidores do lpASC, e da outras provid6ncias".
Com o presente projeto o Executivo Municipal pretende criar as
condi?6es legals de contabiliza?ao da contribuieao patronal referente aos servidores
do lpASC, que igual aos demais servidores do Municiplo, contribuem com a parte
referente aos servidores e o Municiplo, e agora o lpASC, com a parte patronal
referente aos servidores contratados pelo lnstituto.
Certo da especial ateneao a nossa solicitaeao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Calalao -Goids -Brasil
CEP. 75701-050 -Fone: (64) 34J1-5(J36.
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pRojETODELEiNO...fr`.£`......,DE....if.......DE...AI/.`alz3.......................DE2Oi7.
"Abre Credito Especial no orgamento do Municipio em
execugao, ano/2017, para repasse da parte patronal dos
Servidores do IPASC, e dil outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituieao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 a -Flca autorizado o Executivo Municipal a abrir no or?amento em
exeou9~ao (Lei Municipal n° 3,448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a
despesa para o exerc/ci.o de 2017), o cfedito especial abaixo-relacionado, na importancia de
R$ 30 000,00 (trinta mil reais), obedecendo as seguintes classificae6es:
CREDITO ESPECIAL -2017
6rgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: lNSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DE CATALAO -lpASC
Motivo: Alteraeao PPA/LOA
Rua Nassin Agel, 5()5 -Cen[ro` Calaldo -Goids -Brasil
CEP. 757()I-(J50 -Fone: (6J) 34J1-5036.
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Art. 20 - Para cobertura do ctedito especial autorizado no artigo
anterior desta lei serao utilizados recursos de anulagao de dotaeao, conforme especificado
no Quadro acima.
Art. 30 - Fjca autorizado a abrir cr6dito Adlcional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que disp6e
sobre a Lei Or?amentaria Anual para o exercicio de 2017.
Art. 40 - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as
alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017; na Lei de
Diretrizes Ongamentarias -LDO para 2017, lei municipal n° 3.409, de 29 de junho de 2016;
bern como na Lei Orgamentaria Anual -LOA de 2017.
Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, AOS jL DIAS DO MES DE DE 2017.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cataldo -Goilis -Brasil
CEP 75701-05() -Fone. (64) 3JJl-5()36
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURiDICO
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A
Referencia: PROJETO DE LEI n. 82, de 31 de AGOSTO de 2017
Assurito.. "Abre Credito Especial no ongamento do Municipio em
execucao, ano/2017, para repasse de parte patronal dos
Servidores do IPASC, e dd outras providencias", "
Autoria: PODER EXECUTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do PODER EXECUTIVO,
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a nomenclatura
"PROJETODELEln°82,de31deAGOSTode2017'',que``Abrecrfdi.toEspe€jgL,
no orcamento do Municl'pio em execucao, ano/2017, para
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
patronal dos Servidores do IPASC, e dd outras providencias".
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma clue segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo criar as condic6es legais de
contabilizacao da contribuicao patronal referente aos servidores do lpASC.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovacao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
MuniciDal. como previsto no art.127, § 19, "e", do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciati`ra 6 Iegitima, pois a proposig5o trata dos interesses
locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
roDER LEGisLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a refimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, IV do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
A
A
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em consonancia com o contetldo material da
Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Tal pretensao do Executivo Municipal encontra amparo no
art.14,111, da Lei Organica do Municipio, o qual preve que consiste em atribuicao
da Camara Municipal, com sancao do Prefeito, i.n verbt.s:
'`dispor sobre todas as mat6rias de competencia do
Municl'pio, especialmente sobre diretrizes
orcamentdrias, plano plurianual, orcamentos anuais,
abertura de cr6ditos suplementares e especiais."
Neste sentido, o artigo 62, inciso Ill, da Lei Organica do
Municipio e artigo 167, inciso Ill e V da Constitui¢ao Federal disp6e que s:ao
vedados:
"a realizacao de operac6es de cr6ditos, que excedam o
montante dos despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante cr6ditos suplementares e
especiais com finalidade precisa,
Camara Municipal por maioria absoluta"
s pela
A
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
"a abertura de cr6dito suplementar ou especial sem
pr6via autoriza€ao legislativa e sem indicacao dos
recu rsos correspondentes"
Nota-se ainda que o projeto aqui tratado est5 em
conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Conv6m observar que o Projeto de Lei em analise define
claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o
Gnus se dart por me.io de "recursos resultantes de anula§ao parcial ou total de
dota§6es ongament6rias ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei" `art. 43,
§19,Ill, Lei n° 4.320/64).
Sendo assim, quanto a lecalidade e juridicidade do projeto,
nao se vislumbra nenhuma Ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no
ambito municipal, estadual ou federal.
Nesse sentido, a autoriza¢ao pretendida pelo proj.eto, ora
analisada, 6 provida de I.uridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em refer€ncia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como cor
A
r
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela lEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
i o parecer, s.in.j..
CATALRO (GO),11 DE SETEMBRO DE 2017.
-:.£oii^-46g;uu:£I----
THADEu BOTEGA AGulAR
.;' PROCURADOR GERAL
ELKE C. F. VARGAS BAETA
AssEssORAjuRrDicA
•,' + , /
invoA.Tc6ufriHO
ASSESSOR JU RfDICO
.,
EL]
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Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
PROTOCOLO
EE±H±-I
Comissao de Constitui¢ao, Justi§a e Redacao
Gab.Inete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui¢5o, Justi€a e Redacao n9 61, de 2017, sobre o
Projeto de Lei, n9 82, de 31 de agosto de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto o Proj.eto de Lei n9
82, de 31 de agosto de 2017, de autoria do llustre Prefeito Municipal que "Abre
Cr6dito Especial no Ongamento do Municl'pio em execuc6o, ano/2017, para
repasse da parte patronal dos servidores do IPASC, e dd outras providencias. "
Assim, a proposicao em questao foi protocolada em
31.08.2017, e deliberada em 05 de setembro de 2017, neste periodo n5o recebeu
emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de
Resolucao em questao foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constituicao,
Justi¢a e Redac5o, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constituicao, Justi¢a e Redacao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de
Resolug§o ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do
Regimento lnterno sem que houvesse a emiss5o do Parecer, o Presidente
l~f`
TeleroneITax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gm ail.com.br
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Poder Legislativo
CamaTa Municipal de CatalGo
Estado de Goids
Comissao de Constitui§ao, Just.Ica e Reda§ao
Gabinete da Presidencia
no uso de suas atribui¢6es regimentais, avocou para si, com fundamentos nos art.
88 c/c 33, Vlll, do mesmo cot/ex, a competencia para emissao do presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do voto.
Concluido o tramite perante a Comiss5o de
Constitui¢5o, Justica e Redacao, a presente proposi¢ao fora encaminhada a Mesa
Diretora para ser submetida a votacao em Plen5rio.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitacao (emissao de pareceres), impedindo
que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo conteddo n5o se enquadram
nas fun¢6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar da
proposic5o em questao, uma vez que a mat6ria 6 de natureza legislativa, conforme
estabelece o art. 95,111 do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submiss2io ao voto em Plenario,
termina com a atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolucao n9 002, de
04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade -observa-se que a presente proposi¢ao, se encontra em
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 r`
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias ` ~Lf
E-mail: ca maracatalao@gma il.com. I)I
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Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataldo
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Comissao de Constitui§ao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Pres.Idencia
consonancia com os ditames previstos na Constituic5o Federal, Constitui¢5o
Estadual e Lei Organica do Municlpio, que outorga a competencia de legislar sobre
mat6rias de interesse local, aos Municipios (art. 30, I; art. 64, I e art. 89, I,
respectivamente).
ZZ
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Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposi¢ao em
questao 6 de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos do art.
44, VII, da Lei Organica do Municlpio. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municl'pio;
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso em questao, nao se
vislumbram vlcios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprovacao.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio da
referida proposi¢5o esta adstrita aos temas das comiss5es permanentes,
recomenda-se a emiss5o do parecer da Comissao de Or¢amento, Financas e
Fiscaliza¢5o Financeira, nos termos do art. 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 /3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 /3411-4444 r\
RuaNicoiauAbrEa.o;::,:;a:eanrtarc°aTafa:gg7E.:,:.]c-o9#-rcata'a°-G°:Hdrrfe#Sme
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Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui§ao, JustiFa e Redacao
Gabinete da Presidencia
VOTO
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Por todo exposto, tern-se que o Proj.eto de Lei se encontra
em simetria com a Constitui¢ao Federal, Constitui¢5o Estadual, Lei Organica do
Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolu¢ao 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como, se reveste de boa T6cnica
Legislativa.
No m6rito, merece acolhimento.
i o voto unanime da Comissao de Constitui¢5o, Justi¢a e
Redacao.
Catalao/GO,12 de agosto de 2017.
1.;:.i
\<
Jair Hum o da Silva
Vereador Presidente da CCJR
Vereador
Claudi
elator da CCJR
ueTva Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telerone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: ca maracatalao@gmai].co in.bt.
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A
S'`.
-3?''_I.
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municlpal de Catalao
Comissao de Finangas, Ongamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 82 / 2017
PARECER DA COIvllssAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 82, de 31 de Agosto de 2017, de autoria do Exmo.
Prefeito Adib Elias Junior, "Abre Credito Especial no ongamento do municipio em
execu§ao, ano/2017, para repasse da parte patronal dos Servidores do lpASC, e
da outras providencias''.
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento e Fjscalizagao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir Crfedito Especial no Ongamento
fiscal em execu9ao deste Municipio de Catalao, na importancia de R$ 30,000,00
(trinta mil reais), objetivando criar condic6es legais de contabilizagao da
contribuigao patronal referente aos servidores contratados pelo lpASC.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal] fuj designada
relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examjnado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto.
Te]efone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 17S -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
C§mara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira
PROJETO DE LEI N° 82 /2017
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FUNDAMENTACA0 E VOTO
A dotagao destinada a concessao de cfedito especial no presente
PrQjeto de Lei esta de acordo com o Oreamento Fiscal de 2017, em conformidade com
a lei Cornplernentar 101#000, consoante com os arts. 41,I e 11, art. 42 e 43, § 1 a, item
Ill, ambos de Lei n° 4.320. Alnda, em consonancia com a Lei Organica Municipal N°
845/90 em seu art.44, VIl - a qual delega competencia ao prefeito para celebrar
conv6nio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municipio.
Ressalto, todavia, que ora recorrente, por integrar a Administragao
Pl]blica, esta sujeita a observancia dos pnnci'pios constitucionais inerentes a atividade
administrativa. Tais principlos, em especial os da transpar6ncia, eficiencia e
economicidade, reclamam que o INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
DOS SERVIDORES DE CATALAO - lpASC preste contas das despesas realizadas
com as verbas ptiblicas que lhes forem repassadas.
Conforme Art.15, Vlll de Lei n° 845/90 -Cabe a Camara exercer com o auxilie do
Tribunal de Contas dos Munieipios, o controle das contas mensais e anuais do
Munieiplo, observados os termos desta Lei, da Constituigao da Repdblica e da
Constituiefro do Estate.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR
VOTACAO do Projeto de Lei N° 82 / 2017.
Catalao (GO), 06 de Setembro de 2017
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrio, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
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Poder Leg is[ativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Oreamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 82 /2017
VOTO DO PRES]DENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
A
a VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator. /
Telcfone/Fan: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
T` _^± ,.---.----- +I-'^--`--:I ^--1`-
A
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Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Municipio de Catalao
LEI N° 3.500, de 14 de setembro de 2017
`:Abr? , Prfedito Especial no ongamento do
M]!P_i?ipio eTn expo.u§ag, ar|o/2017, 'para repa:ste
da .parte pat.rp_nal_dp5 Servidores d6 IPAsd, ; a-a
outras providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constjtucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
oreamerito em exeou8ao (Lei Municipal n° 3.448, de 09 de dezembro de
2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de 2017), o
credito especial abaixo-relacionado, na importancia de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), obedecendo as seguintes classjficag6es:
CREDITO ESPECIAL -2017
6rgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: lNSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
DOS SERVIDORES DE CATALAO -lpASC
A
r\
Art. 3° - Fica autorizado a abrir cfedito Adicional de
natureza suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.448, de 09 de
dezembro de 2016, que disp6e sobre a Lei Ongamentaria Anual para o
exercicio de 2017.
Art. 4° - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada
a fazer as alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual - PPA
de 2014/2017; na Lei de Diretrizes Orgamentarias -LDO para 2017, lei
municipal n° 3.409, de 29 de
Orgamentaria Anual - LOA
unho de 2016; bern como na Lei
Art. 5° - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposi96es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO IVIUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 14 (quatorze) dias do mss de
setembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal