| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | "Concede o Título de Cidadania Catalana a Sra. Sônia Cristhine Charife de Araújo Machado". |
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Reptiblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonca
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Projeto de Decreto Legislativo n° £i, de un| de setembro de 2017.
``Concede o T{tulo de Cidadania Catalana a Bra. S6ri\a
Cristhine Charife de Aradjo Machado"
A Cinara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuig5es
legais, aprova, e eu, Presidente da Cinara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADA CATALANA a Sra. S6nia Cristhine
Charife de Aradjo Machado, em reconhecimento aos relevantes servigos prestados no
Municipio de Catalao e regiao.
Art. 2°: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as
disposig6es em contrdrio.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos 05 dias do mss de setembro
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Marcelo Rodrigues Mendonca
Vereador do Municipio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
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de 2017.
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Re|)iiblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Marcelo Mendonga
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, tenho a honra de encaminhar para apreciagao e posterior votapao
desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° 4±/2017, de minha autoria, que "Concede
o Titulo de Cidadania Catalana a Sra. SONIA CRISTHINE CHARIFE DE ARAbJO
RACHADO.
S6NIA CRISTHINE CHARIFE DE ARA¢J0 MACHADO 6 natural de
Itaguatins - TO, filha de Luso Rodrigues de Aratijo e Maria Radija Charife. Casada com Joao
Luiz Machado Neto, mae de Gabriela Charife Machado Guimaraes.
Em 1991, graduou pela PUC/Goias no Curso de Enfermagem e Obstetricia. Em 2005,
P6s Graduou na PUC -Curso Controle de lnfecg5o;
Em 2015, P6s Graduou em Satide Coletiva com Concentragao em Gestao de Sistemas
e Servigos de Sahde com enfase em Servigos de Hemoterapia na modalidade BAD, pelo Instituto
de Satide Coletiva da Universidade Federal da Bahia.
Em 1991, atuou no Hospital Urol6gico em Goiania. Mudou-se definitivamente para
Catalao em 1992, por aprovagao em concurso ptiblico pela Secretaria Estadual de Satide.
Aqui atuou na Regional de Sadde Margem Estrada de Ferro por quatro anos, ap6s
assumiu local de origem HEMOCENTRO REGIONAL DE CATALAO, onde esta ate o presente
momento atuando na Supervisao de Enfermagem.
Tamb6m prestou servigo nos Hospitais Sao Nicolau e Hospital Nasr Faiad. Como
contribuigao para formagao dos profissionais t5cnicos em enfermagem, lecionou por 9 anos, no
Curso Tecnico em Enfermagem ®elc> estado); Curso T6cnico em Seguranga do Trabalho
(SENAC); e como professora convidada no Campus da PUC -Ipameri, Curso de Graduagao em
Enfermagem por 3 anos.
Desta forma, peso aos nobres Edis que votem favoravelmente ao presente Projeto de
Decreto Legislativo, para que seja concedido o titulo de Cidadao Catalana a Sra. S6NIA
CRISTHINE CHARIFE DE ARAbJ0 MACHADO, homenagem esta proporcional a sua
importancia para todos que a conhecem e, principalmente, para esta cidade.
Atenciosamente,
4ffuuturr
Marcelo Rodrigues Mendon¢a
Vereador do Municfpio de Catalao - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R J U R 1' D I C 0
Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n° 22, de 04 de
setembro de 2017.
AssunRo.. "Concede Titulo de Cidadania Catalana a S6nia Cristhine
Charife de Arai}ifo Machado."
Autoria: VEREADOR MARCELO MENDONCA
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representa¢ao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, IV da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do VEREADOR MARCELO
MENDONCA, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura '`Projeto de Decreto Legislativo n° 22, de 04 de setembro de
ZOL]" , que "Concede Titulo de Cidadania Catalana a S6nia Cristhine
Araajo Machado."
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
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ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Proj.eto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto tern por objetivo de conceder tl'tulo de cidada
catalana pelos importantes servicos prestados ao municipio pela homenageada.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprovac5o, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
Municipal em votac5o dnica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19,
"in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢5o, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposicao trata dos interesses
locais do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I,
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 19, do
Regimento lnterno.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
ccapaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposig5o esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 2Q, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o proj.eto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com
o art. 30,I, da CF/88, com o contetldo material da Constituicao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposicao ora analisada € provida de
I.uridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares
ENIBREN30
0
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
estritamente nos limites da Constituicao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redagao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO), 18 DE SETEMBRO DE 2017.
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0
ENBRANCO
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PROTOCOLO -lrd- Hrs:-:-
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Redagao
Parecer da Comissao de Constituicao, Justica e Redac5o n9 60, de 2017, sobre o
Projeto de Decreto Legislativo, n9 22, de 04 de setembro de 2017.
Gabinete da Pres.Idencia ©
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 22, de 04 de setembro de 2017, de
autoria do Vereador Marcelo Rodrigues Mendonca, "Concede o Titulo de Cidad5
Catalana a Senhora S6nia Cristhine Charife de Arauj.o Machado".
Vein a proposicao de Decreto Legislativo a Comissao de Constitui¢ao,
Legislagao e Reda¢ao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, c.crput e §29
do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Just.if.icatiiva do autor.. a projeto de Decreto Legislativo em estudo tern
® par finalidade homenagear a sra. S6nia cristhine charife de Araujo Machado, por
meio da concessao do TI'tulo de Cidada Catalana, em reconhecimento aos bons e
relevantes servicos prestados ao povo de Catalao, no seguimento de satide ptiblica.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
po Relator a expedic5o de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentac5o do parecer e
Telefonefl7ax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
®®
0
Poder Legislativo
Camera Munieipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comisscio de Constitui§ao, Justi§a e Redagao
Gab.inete da Presidencia
FUNDAMENTA AO E VOTo
©
Digna Comissao de Constitui¢5o, Legislacao e Redacao,
0 Proj.eto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder
o titulo de cidadania catalana a Sra. S6nia Cristhine Charife de Araujo Machado.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
Iegalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita¢5o da proposigao.
A iniciativa 6 legi'tima, pois a proposicao trata da concessao de ti'tulo de
cidadania Catalana, cuja mat6ria 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal,
como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Municipio de Catal5o (GO). Ainda,
trata de interesse local do Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no Art. 89,
inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposic5o em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum v`cio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n9
10/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §19, alinea "e"; Art. 95, inciso V, §§ 19 e
29 e Art.104, §19, alfnea "d", todos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I
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E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
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Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, JustiFa e RedaFao
Gabinete da Presidencia
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da CF/88, com o conteddo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLuSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E POSTERIOR
VOTACAO do Proj.eto de Decreto Legislativo n° 22/2017.
Catal5o (GO),12 de setembro de 2017.
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lair Humbe
Vereador
da Si]va
vesidente da CCJR
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Vereador Relator da CCJR
Claudioswa/Lima
Vereador Vogal da CCJR
Telefoneffax: (0**64) 3442-37SO / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracata]ao@gmail.com,br
0
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EMBRANCO
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRET0 DE LEI n° 21, de 21 de Setembro de 2017.
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"Concede o T[tulo de Cidadania Catalana a Sra. S6nia
Cristhlne Charife de Aradjo Machado"
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 10: Fica concedido o titulo de CIDADA CATALANA a Sra.
S6nia Cristhine Charife de Aratijo Machado, elm reconhecimento aos
relevantes servigos prestados no Municipio de Catalao e regiao.
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrario.
PUBLICADO
2a. I On I @_IP
+
HNIBRANGO