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materia nº 84/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-09-04
Ementa"Dispõe sobre a proibição de empresas, que tenham no seu quadro societário, algum membro que tenha efetuado doações para candidatos e/ou partidos políticos, participarem de licitações no Município de Catalão e dá outras providências". Obs. Arquivado a pedido do autor.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-09-04 Proposição arquivada — Arquivado a pedido do autor

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

A
_A
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Gabinete do Vereador Marcelo Mendon¢a
Projeto de Lei n° fl|/2017 catalao (Go),ulde `rdmha de2ol7.
"Disp6e sobre a proibicdo de em|)resas, que tenham
no seu quadro socieidrto, algum membro que
tenham eifetuado doac6es para candidatos e/ou
partidos politicos, de participarem de licitaci}es no
Municlpio de Cataldo e dd outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1° Considera-se inabilitadas a participar de licitap5es pbblicas no Municipio de
Catalao, independentemente da modalidade, as pessoas juridicas que no seu quadro societario,
possuam algum membro que tenham efetuado doap6es para candidatos e/ou partidos
politicos, no periodo de quatro anos anteriores a abertura do certane.
§1° 0 cons6rcio de pessoas juridicas sera considerado inabilitado se qualquer membro
do quadro societario das empresas consorciadas tenha efetuado a doagao;
§2° As sociedades empresalas serao consideradas inabilitadas, mesmo que tenha
ocorrido alterapao contratual, se na campanha eleitoral, no periodo
artigo, un dos s6cios destas empresas tenha efetuado do'ap6es.
"p", deste
Art.2° Caso a inabilitapao pelas condig6es do artigct anterior seja superveniente ao
certame, fica a Administrapao Pdblica Municipal impedida de prorrogar o contrato firmado.
Art. 3`° A comprovapao y,de
declarapao do licitante/contratado, respondendo a
disposto na presente lei far-se-a por
inistrativa e criminalmente,' nos termos
da lei, o licitante/contratado que incorrer em falsidade.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao
Sala de Sess6es da Cinara Municipal de Catalao, aos QJL dias do mss de setembro de 2017.
I,thap Marcelo Rodrigues Mendon¢a
Vereador do Munic{pio de Cataldo - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
PROTOCOLO ul/JL/- Hrs,-:ri
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 201/236
A
A
Gabinete do Vereador Marcelo Mendomca
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa proibir o Executivo e o Legislativo Municipal de
celebrar ou prorrogar contratos com pessoa juridica, que no seu quadro societdrio possuam
algum membro, que tenha efetuado doagao em dinheiro, ou ben estimavel em dinheiro, para
candidato e/ou partido politico, no peri'odo de 4 anos, contados da data de doapao.
Nesse sentido, e oportuna a presente proposta, pois a proibigao referida elimina a
expectativa escusa de que umadoapao seja feita, visando em troca "beneficios" dos
mandatirios eleitos e/ou eventuais favorecimentos mos processos de contratapao com os
Poderes Ptiblicos Municipais, inclusive, em alguns casos, sendo esta doapao, pagamento de
vantagens que lhe foram oferecidas em acordos corruptivos, como tern confirmado a operapao
no ambito federal da Lava Jato.
Devendo reconhecer que nem todas as doag5es para partidos politicos e para
campanhas eleitorais escondam praticas ilicitas, porem cabe propor e instituir medidas
protetivas como a que este Projeto de Lei trata para inibir defmitivamente tal conduta.
Apesar de os principios de impessoalidade, de moralidade e de supremacia do
interesse pdblico serem, em tese, orientadores para evitar atos ilicitos no setor ptiblico, a
realidade revela que sao insuficientes. Dal a necessidade de reforgar e
aprimoramento de medidas legals que protejan efetivan
combatam atos de cormpgao.
Em razao do exposto, apresento o presente Projeto d
dos Vereadores e Vereadoras para sua tramitacao e aprovap
teresse da co
v«ENedffl
4rtyaculqu T
Marcelo Rodrigues Mendonca
Vereador do Municipio de Cataldo - GO
REDE SUSTENTABILIDADE
ancar no
ade e que
com apoio
Avenida Nicolau Abrao, 175 -Centro -75701 -180
Fone: (64) 3411 -4444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 201/236
A
Comissao de Constituictf o, Justiqu e Redacao
Gab.Inete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constjtui¢ao, Justi€a e Redacao n9 67, de 2017, sabre o
Projeto de Lei, n9 84, de 04 de setembro de 2017.
RELAT6RIO
0 presente parecer tern por objeto a Projeto de Lei n9
84, de 04 de setembro de 2017, de autoria do llustre Vereador Marcelo Rodrigues
Mendonea, que " Disp6e sobre a proibi€ao de empresas, que tenham no seu
quadro societ&rio, algum membro que tenham feito doac6es para candidatos
e/ou partidos poll'ticos, de participarem de licitac6es no Municl'pio de Catalao e
d6 outras providencias. "
Assim, a proposic5o em quest5o foi protocolada em
04.09.2017, e deliberada em 05 de setembro de 2017, neste periodo nao recebeu
emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, a Projeto de
Resolu¢5o em questao foi encaminhado a Secretaria da Comiss5o de Constitui¢5o,
Justi¢a e Reda¢5o, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comissao de
Constitui¢2io, Justica e Reda¢ao, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de
Resolu€ao ao IIustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do
Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente no uso
de suas atribuic6es regimentais, avocou para si, com fundamentos nos art. 88 c/c
33, Vlll, do mesmo codex, a competencia para emissao do presente parecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comissao para emiss5o do voto.
Tetefoneffax: (0**64) 3442-37SO / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nieolau Abrfro, 175 - Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids r`ty
A
Poder Legislativo
Camara Municipal de CatalGo
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui€ao, Justica e Redacao
Gab.Inete da Presidencia
Concluido o tramite perante a Comissao de
Constitui¢ao, Justica e Reda¢ao, a presente proposicao fora encaminhada a Mesa
Diretora para ser submetida a vota¢ao em Plenario.
ANALISE
A Camara de Vereadores, par meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitac5o (emissao de pareceres), impedindo
que seja levada a Mesa Diretora, proposi¢6es cujo contetido n5o se enquadram
nas func6es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei nao 6 competente para
tratar da proposicao em quest5o, uma vez que a mat6ria, embora seja de natureza
legislativa, e de competencia privativa do Congresso Nacional.
Quanta ao Tr§mite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolu¢5o n9 002, de
On de agosto de 2010 (Regimento lntemo).
Quauto a Constitucionalidade - observa-se que a
presente proposicao, encontra-se em desacordo com os ditames previstos na
Constituic5o Federal, uma vez que a art. 22 da CRFB/88, trouxe como privativa da
Uniao, a competencia para legislar sobre normas gerais de licitagio, i.n verbis..
Art. 22. Compete privativamente a uniao legislar sabre:
XXVII -normars_aerais de licitacao e contratacao. em
todas as modalidades, para as administrac6es pdblicas
diretas, autdrquicas e fundacionais da Uni6o, Estados,
Distrito Federal e Munici'pios, obedecido o disposto no
art. 37, XXI, e para as empresas pdblicas e sociedades
de economia mista, nos termos do art.173, § |°, Ill;
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nieolau Al]rio,17S-Centre-CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs .t`g Sue
-.-gr
Poder Leg.Islativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituic6o, Justi€a e Reda¢ao
Gabinete da Presidencia
E ainda'
Elevados a condi¢5o de fontes do direito, os principios,
que podem ser explicitos e implieitos, s5o esp6cies que comp6em a ordenamento
juridico, estabelecendo regras a ser fielmente cumpridas. A lsonomia ou lgualdade
entre os participantes de urn certame, representa uma delas.
XX':
A
Acerca do tema, a CRFB/88, traz em seu art. 37, inciso
Art. 37. A administrac6o pdblica direta e indiretci de
qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municl'pios obedecerd aos principios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiencia e, tamb6m, ao seguinte:
/.../`.
XXI - ressalvados os casos especificados na legislacao,
as obras, serviEos, compras e alienac6es s=g±§g
contratados mediante r)rocesso de licitacao Ddblica
aue asseaure iaualdade de condic6es a todos os
concorrentes, com cl6usulas que estabelecam
obr.Igac6es de pagamento, mantidas as condic6es
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitird as exigencias de qualificacfjo t6cnica e
econ6mica indispensdveis a garantia do cumprimento
dos obrigac6es.
/.../.
Quanta a Legalidade - tern-se que a presente
proposicao nao encontra amparo no ordenamento juridico legal, uma vez que a Lei
8.666/93, estabelece normas gerais sobre licitac6es e contratos, vejamos:
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278
Rna Nicolan Abfao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalfro -
`-`-e9,-
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi§a e Redacao
Gabinete da Presidencia
A
Art.19. Esta Lei estabelece normas aerais sabre licitac6es
e contratos administrativos pertinentes a obras, servicos,
inclusive de publicidade, compras, alienac6es e locac6es no
6mbito dos Poderes da uni6o, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municipios.
Assim sendo, a proposicao em questao afronta a Lei em
comento, em raz5o de que o art. 22 da CRFB/88, elegeu a esp6cie "normas gerais"
como sendo de competencia privativa da Uniao.
Por fim, verifica-se no caso em tela que a presente
proposicao n5o possui natureza suplementativa, ou seja, nao se limita ao ajuste ou
adaptacao das normas federais as particularidades locais.
Quanta a lniciati`/a -Como ja amplamente enfrentado
no presente Parecer, a presente mat6ria nao esta elencada na competencia
destinada aos Municipios.
/n casu, vislumbra-se que o presente Projeto de Lei
padece de flagrante vieio de iniciativa, que a impede de prosseguir em seu regular
tramite processual legislativo, bern como sua aprova¢ao.
Quanta a T€cnjca Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar nQ 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao ha
reparos relevantes a ser feitos.
VOTO
Por todo exposto, tern-se clue a presente proposicao,
encontra-se em desacordo com os ditames previstos na Constituic5o Federal. uma
vez que a art. 22 da CRFB/88, trouxe como privativa da Uniao, a competencia para
legislar sobre normas gerais de licitagao.
Ademais, a presente proposic5o nao encontra amparo no
Ordenamento Juridico Legal, uma vez que seu conteLido afronta o disposto na Lei
8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitac6es e contratos
Telefonemax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-368S / 3442-3278 / 341
Rna Nicolan Abrio, 17S -Centre -CEP: 7S.701-970 -Cata]ao -Goids
'at
+.
Poder I.egislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justi€a e Redacao
Gabinete da Presidencia
padece de flagrante
r\
a
E ainda, vislumbra-se que o presente Projeto de Lei
vfcio de iniciativa que o impede de prosseguir em seu regular
tramite processual legislativo, bern como sua aprovacao.
Par tim, embora haja previs5o Regimental para tramitacao
de Projetos de Leis, verifica-se que a natureza da presente proposicao nao se amolda
ao previsto, em razao da competencia nao pertencer a esta Casa de Leis.
Quanto a T6cnica Legislativa. nao ha reparos a fazer.
No m6rito, nao merece acolhimento.
i a voto do Relator.
Catalao/GO,18 de setembro de 2017.
/,_i// Z
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
Jair Hum a da Silva
Acompanha o voto do Relator
Vereador Presi
Acompanha o voto do Relator
Claudio
ente da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
Telefoneffax: (0* *64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
0 -~,t=,, ^ --,.-,, ~'|+,t,'|,t^--^t, ^--1`-
Camara Municipal de Catal5o
Poder Leglslativo
Estado de Goias
Memorando: n° 0012/2018
Exmo. Sr.
Deusmar Barbosa da Rocha
Presidente da Camara Municipal de Catalao/GO
A
n
Prezado Senhor,
Catalao,13 de mar9o de 2018.
A par do prazer em cumprimenta-lo, fago uso deste, para informar que diante
dos pareceres dessa Casa de Leis, solicito o arquivamento dos referidos projetos 084/17,
90/I 7 e 91/17. Infomo ainda que esse gabinete analisara os rcferidos projetos para uma futura
reapresentapao.
Na oportunidade, reitero votos de protestos de alto apre¢o e consideracao.
(,fro,drL+4-
Vere#_or_rc3d'o°MR=nd,rc\.gp==Sd##atalto"_8INGbg"
REDE SUSTENTABILIDADE
PROTOCOLO -I-1- Hrs:-:ti
.;,.I
Avenida Nicolau Abrao,175 -St Central, Catalao -GO, 75701-040
a
a
`...
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
Referencia: PROJETO DE LEI n° 84/2017.
Assunto: "Disp6e sobre a proibi€5o de empresas, que tenham no
seu quadro societario, algum membro que tenham efetuado
doa€6es para candidatos e/ou partidos politicos, de participarem
de licitac6es no Municipio de Catalao e da outi.as providencias."
Autoria: VEREADOR MARCELO MENDONCA
Legalmente designada como 6rg5o de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientac5o do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t6cnico-legislativa das Comiss6es Tempor5rias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolu¢ao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador MARCELO
MENDON¢A, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catal5o sob a
nomenclatura ``PROJFTO DE LEI n° 84/2017" que '`Disp6e sabre a proibica
empresas, que tenham no seu quadro societario, algum membro que
A
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
efetuado doa€6es para candidatos e/ou partidos politicos, de participarem de
licita€6es no Municipio de Catal5o e da outras providencias."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto de lei tern por objetivo proibir o Executivo e o
Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contratos com pessoa juridica,
que no seu quadro societario possuam algum membro, que tenha efetuado
doacao em dinheiro, ou bern estim5vel em dinheiro, para candidato e/ou partido
poll'tico, no periodo de 4 anos, contados da data de doac5o.
Justiif.ica que ``apesar de os princl'pios de impessoalidade, de
moralidade e de supremacia do interesse piiblico serem, em tese, orientadores
para evitar atos ill'citos no setor pdblico, a realidade revela que sao insuficientes.
Dal' a necessidade de reforcar e de avancar no aprimoramento de medidas legais
A
A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE COLAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
lmportante salientar que tal materia necessitara, para
aprovacao, de maioria simoles de \rotos dos membros da Camara Municipal.
conforme previsto no art.127 do Regimento lntemo desta Casa Legislativa.
Ressaltada a considera¢5o acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposic5o trata dos interesses
locais do Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95,Ill, do Regimento
lnterno.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposic5o esta em
consonancia com os arts. 93, § 19, "c" e § 29, do Regimento lntemo da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o contetido material da
Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
ponER LEGisLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTADO DE Goths
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Quanto a lecalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, sei.a no ambito
municipal, estadual ou federal.
A
Zi]
0 Projeto de Lei se mostra em harmonia com urn dos
fundamentos mais expressivos do nosso sistema constitucional.
A doacao por pessoas juridicas a campanhas eleitorais, antes
de refletir eventuais preferencias politicas, denota urn cig/.r estrofgg/.co destes
grandes doadores, no aft de estreitar suas relac6es com o poder ptiblico, em
pactos, muitas vezes, desprovidos de espirito republicano.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em refer€ncia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constitui¢ao Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vej.o como correto.
ir,,-.--i
a
a
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do proj.eto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALRO (GO),11 DE SETEMBRO DE 2017.
GUSTAVO A. S. COUTINHO
ASSESSOR JU RfDICO

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