| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | "Abre crédito especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para reforma e adequação do Centro de Diagnóstico da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências". |
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A r\ ehtALfo rmLE !t I `'Iii t `\jade a\,. sorhti (` fez P##8"Faed#; c6plA !§himimm@Hid!fi Oficlo n.0 rfur2Oi7 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, de 2.017. Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a apreciagao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "Abre Cfedito Especial no ongamento do Municipio em execugao, ano/2017, para reforma e adequagao do Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de Satlde, e da outras providencias''. 0 credito a ser autorizado por essa Casa de Leis servira para a reforma e adequaeao do Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de Satlde, que oferta a populaeao local, sem custo, mais de 70 tipos de exames, entre os quais se destacam: ultrassonografia, eletroencefalograma, eletrocardiograma e endoscopia digestiva. Certo da especial aten?ao a nossa solicitagao, antecipamos nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida conslderagao. Atenciosamente, ADIB ELIAS JU Prefeito Ao Senhor DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA DD. Presidente da Camara de Vereadores e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias. PROTOCOLO llJul- Hrs:ri:ri KIAa Na,ssin Agel, 505 -Cenlro, Calaldo -Goids -Brasil CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036. ehinAL^O c,dac!. quc sonht`. fal pFsguFag¢Syia SgF;#4i at.g pS£¥aeFj€i*LC3 PROJETO DE LEI N° ..... #.?-....., DE ...... 9..4 ..... DE ..... DE 2017. "Abre Cr6dito Especial no orgamento do Municipio em execug5o, anol2017, para reforma e adequa?5o do Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de Sadde, e dil outras provid6ncias''. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE G0IAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 a -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no oreamento em exeou8ao (Lei Municipal n° 3,448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a deapesa para o exerc/'c/.o de 2077), o cr6dito especial abaixo-relacionado, na importancia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificae6es: CREDITO ESPECIAL -2017 0rgao Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATALAO -FMSC Motivo: Alteragao PPA/LOA Objeto: Reforma e adequa?ao do Centro de Diagn6stico da Secretarla Municipal de Satide. Dota95O: 09.0401.10.301.4009.1716 -449051 -R$ 40.000,00 (102) 09.0401.10.301.4009.1716 -449051 -R$ 40.000,00 (114) 1716 -CONSTR. AMPL. E ADEQUACAO UNIDADES DE SAUDE 449051 -Obras e lnstalac6es Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Calalao -Goids -Brasil CEP: 75701-()50 -Fone: (64) 3441-5036` A A ehif^]^L^O c,ciacl. qij. 5\7nh`i. fdz PF#i3£uFffi*€}pia S¢co"i d¢ owufjieir#i% Anulag5o de Dotagao: 09.0401.10,301.4009.4037 -339046 -R$ 40.000,00 09.0401.10.301.4009.4037 -339093 -R$ 40.000,00 Art. 2° - Para cobertura do ciedito especial autorizado no artigo anterior desta lei serao utilizados recursos de anulaeao de dotaeao, conforme especificado no Quadro acima. A A Art. 3° - Fica autorizado a abrir cfedito Adicional de natureza suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que disp6e sobre a Lei Or?amentaria Anual para o exercicio de 2017. Art. 4° - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017; na Lei de Diretrizes Ongamentarias -LDO para 2017, lei municipal n° 3.409, de 29 de junho de 2016; bern como na Lei Ongamentaria Anual -LOA de 2017 Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao, revogadas as disposi?6es em contrarlo. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,AOS o4 DIASDOMESDE J*k,nha DE 2017. Rua Nassin Agel, 505 -Centro` Ca[alao -Goids -Brasil CEP: 75701-050 -Fone: (6J) 3441-5036. CAIIALAO ESTADO DE GOIAS T'REFEITURA MIJNICIPAL DE CATALAO SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE CREDITO ESPECIAL 2017 `...`:-...:.,+. A Orgao Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATALAO -FMSC Motivo: Alteragao PPA/LOA Objeto.. Reforma e adequagao do Centro de Diagnostico da Secretaria Municipal de Satlde. Dota95O.- 09.0401.10.301.4009.1716 -449051 -R$ 40.000,00 (102) 09.0401.10.301.4009.1716 -449051 -R$ 40.000,00 (114) 1716 -CONSTR. AMPL. E ADEQUA9AO UNIDADES DE SAUDE 449051 -Obras e lnstala Anulagao de Dota?5o: 09.0401.10.301.4009.4037 -339046 -R$ 40.000,00 09.0401.10.301.4009.4037 -339093 -R$ 40.000,00 Catalao, 04 de setembro de 2017. NivNlvrs MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS SANTOS Contador Maz%:E¥aes:;:,ZqppgorFo::q,e,A:ru:rTcentro Fen.. (64) FC.at:!2i . - :,v7rr:: 7 '``.c-:ri:.o,i:d:de corn b. Cch ,.-,. I ,---,,,- J., _-, ,"0,-,3.i;I,'1-€d a A PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA PARECER JURfDICO © Referencia: PROJETO DE LEI n° 85, de 04 de setembro de 2017. Assur\to.. "Abre Cr6dito Especial no orcamento do Munlci.plo em execucao, ano/2017, para reforma e adequaFao do Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de Sadde, e d6 outras providencias." Autoria: PODER EXECuTIVO Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passamos a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. :r::;e°dRe':rojetode,e,deautor|adopoDEREX`TIVO, F',,iEL _I_ I a A PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura ``PROJETO DE LEI n® 85, de 04 de setembro de 2017'', que `'Abre Cfedt.to Especi.a/ no ongamento do Municipio em execu§ao, ano/2017, para reforma e adequacao do Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de Sai}de, e dd outras providencias." 0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 proj.eto de lei tern por objetivo autoriza¢ao para abertura de creditos para despesas com realizacao de obras, reformas e amplia¢6es de unidade de saude (Centro de Diagn6stico da Secretaria de Satide do Municipio), as quais nao estavam originalmente previstas na Lei Orcament5ria Anual do exerci'cio de 2017. lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para aprova¢ao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camar Municipal, como previsto no art.127, § 19, "e", do Regimento lnterno desta Legislativa. CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO PODER LEGISLATIVO © ESTAD0 DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Ressaltada a considerac5o acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa € legitima, pois a proposicao trata dos interesses A A locais do Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposic5o esta em consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em que est5 em consonancia com o contelldo material da Constituic5o e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Tal pretensao do Executivo Municipal encontra amparo no art.14,Ill, da Lei Organica do Municipio, o qual preve que consiste em atribui¢ao da Camara Municipal, com san¢ao do Prefeito, in verbis: ``d.Ispor sobre todas as mat6rias de competencia do Municlp.Io, especialmente sobre diretrizes orcamentdrias, 3 a A `5ifaL-`,` PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTAD0 DE GOIAS © PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA plano plurianual, orcamentos anuais, abertura de cr6ditos suplementares e especiais." Neste sentido, o artigo 62, inciso Ill, da Lei Organica do Municipio e artigo 167, inciso Ill e V da Constituicao Federal disp6e que s:ao vedados: "a realiza¢ao de operac6es de cr6ditos, que excedam o montante dos despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr6ditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Camara Municipal por maioria absoluta" ``a abertura de cr6dito suplementar ou especial sem pr6via autoriza§ao legislativa e sem indica€ao dos recursos correspondentes;" Nota-se ainda que o proj.eto aqui tratado esta em conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal n9. 4.320/64. Convem observar que o Projeto de Lei em analise define claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o anus se dar6 por me.io de ``recursos resultantes de anulaGao parcial ou total de dotaG6es orgamentdrias ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei" (art. 43, §19,Ill, Lei 4.320/64). Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juri'dico vigente, ambito municipal, estadual ou federal. rojeto, PODER LEGISLATIV0 CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA Nesse sentido, a autorizacao pretendida pelo projeto, ora analisada, e provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLuSAO rl A Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos estritamente nos limites da Constituic5o Federal, Estadual e a Lei Organica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto. Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s.in.j.. CATALAO (GO),12 DE SETEMBRO DE 2017. _`-\ / PROCURADOR GERAL ELKE C. F. VARGAS BAETA ASSESSORAJURIDICA •:+++\i`+ Poder Legislativo Cdmara Municipal de Cataldo Estado de Goids PROTOCOLO -/-/- Hrs:-:EL Comissdo de Constituicao, Justi¢a e Reda€ao Gabinete da Presidencia Parecer da Comissao de Constituicao, Justi¢a e Reda¢5o n! 62, de 2017, sobre a Projeto de Lei, n9 85, de 04 de setembro de 2017. a RELAT6Rlo 0 presente parecer tern por objeto o Proj.eto de Lei n9 82, de 31 de agosto de 2017, de autoria do IIustre Prefeito Municipal que "Abre Cr6dito Espec.Ial no Or§amento do Municipio em execu€ao, ano/2017, para reforma e adequa§ao do Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de Sailde, e dd outras providencias. " Assim, a proposi¢ao em questao foi protocolada em 04.09.2017, e deliberada em 05 de setembro de 2017, neste perfodo nao recebeu emendas ou substitutivos. No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de Resolucao em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constitui¢ao, Justica e Redac5o, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno. Por despacho, o Presidente da Comiss5o de Constituigao, Justica e Reda¢5o, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de Resolu¢5o ao llustre Relator. Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente -./E Jattw#Owa TelefonenFax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis E-mail: camaracatalao@gmai].com.br n ++i:i+i`\+ Poder Legislativo C@mara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de FonstituiEao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia no uso de suas atrjbui¢6es regimentais, avocou para si, com fundamentos nos art. 88c/c33,VIII,domesmocodex,acompetenciaparaemissaodopresenteparecer. Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do voto. Conclui'do o tramite perante a Comissao de Constituic5o, Justi¢a e Redacao, a presente proposicao fora encaminhada a Mesa Diretora para ser submetida a votac5o em Plen5rio. ANALISE A Camara de Vereadores, por meio de sua Procuradoria, exerce controle de tramitac5o (emissao de pareceres), impedindo que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo contetldo nao se enquadram nas fun¢5es do Legislativo. Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar da proposicao em questao, uma vez que a mat€ria e de natureza legislativa, conforme estabelece o art. 95,Ill do Regimento lnterno. Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario, termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolucao n9 002, de nJ4 A-~-^-+_ _I_ 1^ ,-,-. 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno). urLeulprELdrso TelefoneAlax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 RuaNicolauAbrao,175-Centro-CEP:75.701-970-Catalao-Goias E-mail: camaracatalao@gmail.com.br :+iJ+ii, Poder Legislativo C@mara Munici|)al de Catalao Estado de Goi6s Comissao de Constitui9ao, Justica e RedaFao Gabinete da Presidencia a Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e Legalidade -observa-se que a presente proposi¢5o, se encontra em consonancia com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei Organica do Municl'pio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de interesse local, aos Municjpios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente). Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposicao em questao e de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos do art. 44, Vll, da Lei Organica do Municipio. Vejamos: Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito: /.../,. Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros ajustes do interesse do Municl'pio; /.../. Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, nao se vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu tramite sem impedimentos a sua aprovac5o. Quanto a necessidade da emissao de pareceres tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio da referida proposi¢5o esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes, recomenda-se a emiss5o do parecer da Comiss5o de Orcamento, Finan¢as e Fiscalizagao Financeira, nos termos do art. 27, do Regimento lnterno. Quanto a T6cnica Legislativa - observado o estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao h5 reparos relevantes a ser feitos. J*ife+drste TeleroneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifis E-mail: camaracatalao@gmai].com.br VOTO r\ n i+iJ+i`++ Poder Legislativo Camara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituicao, Justica e Reda€iio Gabinete da Presidencia Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei se encontra em simetria com a Constitui€5o Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como, se reveste de boa Tecnica Legislativa. Reda¢ao. No merito, merece acolhimento. i o voto unanime da Comissao de Constituic5o, Justi¢a e Catalao/GO,12 de agosto de 2017. •L-,t,,`\ Jair Humb6rto da Silva Vereado[Presidente da CCJR ., reira do Vale `' Ve rea d Relator da CCJR Vereador Vogal da CCJR TelefoneITax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs E-mail: camaracatalao@gmail.com.br ' --rf+ -S'E,fJ Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finangas, Ongamento e Fiscalizagao Financeira PROJETO DE LEI N° 85 /2017 PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO FINANCEIRA VOTO DO RELATOR RELATORIO 0 Projeto de Lei N° 85, de 04 de Setembro de 2017, de autoria do Exmo. Prefeito Adib Elias Junior, ``Abre Crfedito Especial no ongamento do municipio em execucao, ano/2017, para roforma e adequa9ao do Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de Sal]de, e da outras providencias". Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer. 0 Projeto supracitado visa abrir Crfedito Especial no Ongamento fiscal em execugao deste Municipio de Catalao, na importancia de R$80.COO,00 (Oitenta nil reais), visando reformar e adequar o Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de Sai]de. Dessa forma, proporcionando melhores condig6es nos atendimentos aos cidadaos desta cidade. Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui desjgnada relatora. E o relat6rio. Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto. Telefone/Fax: (0"64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids n _I-=,. ^`._``_`.-`.+`.,`.,`a-..i, ^--I- ---€JT:,- Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finangas, Ongamento e Fiscalizacao Financeira PROJETO DE LEI N° 85 /2017 lil FUNDAMENTACA0 E VOTO A dotaeao destinada a concessao de credito especial no presente PrQjeto de Lei esta de acordo com o Ongamento Fiscal de 2017, em conformidade com a lel Complernentar 101#000, consoante com os arts. 41,I e 11, art. 42 e 43, § 10, item Ill, ambos da Lei n° 4.320. Alnda, em consonancia com a Lei Orgaliica Municipal N° 845/90 em seu art.44, VIl - a qual delega competencia ao prefeito para celebrar convenio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municipio. Ressalto, todavia, que ora recorrente, por integrar a Administragao Pdblica, esta sujeita a observancia dos principios constitucionais inerentes a atividade administrativa. Tais principios, em especial os da eficiencia, economicidade e publicidade, reclamam que a Secretaria Municipal de Sailde preste contas das despesas realizadas com as verbas pdblicas que lhes forem repassadas. Conforme Art.15, Vlll da Lei n° 845/90 -Cabe a Camara exercer com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municipios, o controle das contas mensais e anuais do Municipio, observados os termos desta Lei, da Constituigao da Repilblica e da Constituiefro de Estate. CONCLuSAO Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR VOTAQA0 do Projeto de Lei N° 85 / 2017. Catalao (GO), 06 de Setembro de 2017 Tclcfone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nieolau Al.I'ao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goiis I, _^=,. ^^ ------ +-|,|-fi,-,t±| --- I,- n n I `~-I?.i Poder Legislativo Estado de Goias Camara Municipal de Catalao Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira PROJETO DE LEI N° 85 /2017 Rosarfeiela santana Ferreira Relatora VOT0 DO PRESIDENTE Acompanho e sou favofavel ao vote do relator. /ft4uW 4 ftzir~ Marciel de Oliveira Wlesquita Presidente VOTO DO VOGAL Acompanho e sou favofavel ao voto do relator. / Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias I _``=1. ^^ ---, I-+I+,I,,I,\a,-,|=| ,1-- I,- •¥ Reptlblica Federativa do Brasil Estado de Goias lvlunicipio de Catalao LEI N° 3.501, de 14 de setembro de 2017 r\ fl `:4brF _ Prfedito Especial no ongamento do Mynicipio em execu§ao, anol2017, bara reforma e a_dequa§eo _do Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de Saade, -e da outras providencias". A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no oreamerito em exeougao (Lei Municipal n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de 2017), o cfedito especial abaixo-relacionado, na importancia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificag6es: CREDITO ESPECIAL -2017 6rgao Solicitante: Poder Executivo Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATALAO - FMSC Ivlotivo : Alteragao P PAVLOA Reforma e ade ao do Centro de Dia n6stico da Secretaria 19 A A Art. 2° - Para cobertura do credito especial autorizado no artigo anterior desta lei serao utilizados recursos de anulagao de dotaeao, conforme especificado no Quadro acima. Art. 3° - Fica autorjzado a abrir cfedito Adjcional de natureza suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que disp6e sobre a Lei Oreamentaria Anual para o exercicio de 2017. Art. 4° - Fjca a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017; na Lei de Diretrizes Orgamentarias -LDO para 2017, lei municipal n° 3.409, de 29 de junho de 2016; bern como na Lei Orgamentaria Anual -LOA de 2017. Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposie6es em contfario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 14 (quatorze) djas do mss de setembro de 2017. ADIB ELIAS JUNIOR Prefeito Municipal