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materia nº 85/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2017
Date 2017-09-11
Ementa"Abre crédito especial no orçamento do Município em execução, ano/2017, para reforma e adequação do Centro de Diagnóstico da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências".
native_id5182

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

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Oficlo n.0 rfur2Oi7
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.017.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciagao e deliberagao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Abre Cfedito Especial no ongamento do Municipio em execugao, ano/2017, para
reforma e adequagao do Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de Satlde, e da
outras providencias''.
0 credito a ser autorizado por essa Casa de Leis servira para a
reforma e adequaeao do Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de Satlde,
que oferta a populaeao local, sem custo, mais de 70 tipos de exames, entre os quais
se destacam: ultrassonografia, eletroencefalograma, eletrocardiograma e endoscopia
digestiva.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida conslderagao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU
Prefeito
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Goias.
PROTOCOLO llJul- Hrs:ri:ri
KIAa Na,ssin Agel, 505 -Cenlro, Calaldo -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (64) 3441-5036.
ehinAL^O
c,dac!. quc sonht`. fal pFsguFag¢Syia SgF;#4i at.g pS£¥aeFj€i*LC3
PROJETO DE LEI N° ..... #.?-....., DE ...... 9..4 ..... DE ..... DE 2017.
"Abre Cr6dito Especial no orgamento do Municipio em
execug5o, anol2017, para reforma e adequa?5o do Centro de
Diagn6stico da Secretaria Municipal de Sadde, e dil outras
provid6ncias''.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE G0IAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 a -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no oreamento em
exeou8ao (Lei Municipal n° 3,448, de 09 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a
deapesa para o exerc/'c/.o de 2077), o cr6dito especial abaixo-relacionado, na importancia de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificae6es:
CREDITO ESPECIAL -2017
0rgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATALAO -FMSC
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Objeto: Reforma e adequa?ao do Centro de Diagn6stico da Secretarla Municipal de
Satide.
Dota95O:
09.0401.10.301.4009.1716 -449051 -R$ 40.000,00 (102)
09.0401.10.301.4009.1716 -449051 -R$ 40.000,00 (114)
1716 -CONSTR. AMPL. E ADEQUACAO UNIDADES DE SAUDE
449051 -Obras e lnstalac6es
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Calalao -Goids -Brasil
CEP: 75701-()50 -Fone: (64) 3441-5036`
A
A
ehif^]^L^O
c,ciacl. qij. 5\7nh`i. fdz PF#i3£uFffi*€}pia S¢co"i d¢ owufjieir#i%
Anulag5o de Dotagao:
09.0401.10,301.4009.4037 -339046 -R$ 40.000,00
09.0401.10.301.4009.4037 -339093 -R$ 40.000,00
Art. 2° - Para cobertura do ciedito especial autorizado no artigo
anterior desta lei serao utilizados recursos de anulaeao de dotaeao, conforme especificado
no Quadro acima.
A
A
Art. 3° - Fica autorizado a abrir cfedito Adicional de natureza
suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.448, de 09 de dezembro de 2016, que disp6e
sobre a Lei Or?amentaria Anual para o exercicio de 2017.
Art. 4° - Fica a Diretoria de Contabilidade autorizada a fazer as
alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017; na Lei de
Diretrizes Ongamentarias -LDO para 2017, lei municipal n° 3.409, de 29 de junho de 2016;
bern como na Lei Ongamentaria Anual -LOA de 2017
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao,
revogadas as disposi?6es em contrarlo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS,AOS o4 DIASDOMESDE J*k,nha DE 2017.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro` Ca[alao -Goids -Brasil
CEP: 75701-050 -Fone: (6J) 3441-5036.
CAIIALAO
ESTADO DE GOIAS
T'REFEITURA MIJNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
CREDITO ESPECIAL
2017
`...`:-...:.,+.
A
Orgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATALAO -FMSC
Motivo: Alteragao PPA/LOA
Objeto.. Reforma e adequagao do Centro de Diagnostico da Secretaria
Municipal de Satlde.
Dota95O.-
09.0401.10.301.4009.1716 -449051 -R$ 40.000,00 (102)
09.0401.10.301.4009.1716 -449051 -R$ 40.000,00 (114)
1716 -CONSTR. AMPL. E ADEQUA9AO UNIDADES DE SAUDE
449051 -Obras e lnstala
Anulagao de Dota?5o:
09.0401.10.301.4009.4037 -339046 -R$ 40.000,00
09.0401.10.301.4009.4037 -339093 -R$ 40.000,00
Catalao, 04 de setembro de 2017.
NivNlvrs
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS SANTOS
Contador
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Fen.. (64) FC.at:!2i . - :,v7rr:: 7 '``.c-:ri:.o,i:d:de corn b.
Cch ,.-,. I ,---,,,- J., _-, ,"0,-,3.i;I,'1-€d
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A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
PARECER JURfDICO
©
Referencia: PROJETO DE LEI n° 85, de 04 de setembro de 2017.
Assur\to.. "Abre Cr6dito Especial no orcamento do Munlci.plo em
execucao, ano/2017, para reforma e adequaFao do Centro de
Diagn6stico da Secretaria Municipal de Sadde, e d6 outras
providencias."
Autoria: PODER EXECuTIVO
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t6cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orienta¢ao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria tecnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo,
passamos a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
:r::;e°dRe':rojetode,e,deautor|adopoDEREX`TIVO,
F',,iEL _I_ I
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A
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura
``PROJETO DE LEI n® 85, de 04 de setembro de 2017'', que `'Abre Cfedt.to Especi.a/
no ongamento do Municipio em execu§ao, ano/2017, para reforma e
adequacao do Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de Sai}de, e dd
outras providencias."
0 Projeto foi encaminhado a Casa para an5lise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emiss5o do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 proj.eto de lei tern por objetivo autoriza¢ao para abertura
de creditos para despesas com realizacao de obras, reformas e amplia¢6es de
unidade de saude (Centro de Diagn6stico da Secretaria de Satide do Municipio),
as quais nao estavam originalmente previstas na Lei Orcament5ria Anual do
exerci'cio de 2017.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitara, para
aprova¢ao, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camar
Municipal, como previsto no art.127, § 19, "e", do Regimento lnterno desta
Legislativa.
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
©
ESTAD0 DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Ressaltada a considerac5o acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa € legitima, pois a proposicao trata dos interesses
A
A
locais do Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88
c/c art. 89,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposic5o esta em
consonancia com o art. 93, § 19, c, c/c art. 98, § 19, lv do Regimento lnterno da
Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que est5 em consonancia com o contelldo material da
Constituic5o e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Tal pretensao do Executivo Municipal encontra amparo no
art.14,Ill, da Lei Organica do Municipio, o qual preve que consiste em atribui¢ao
da Camara Municipal, com san¢ao do Prefeito, in verbis:
``d.Ispor sobre todas as mat6rias de competencia do
Municlp.Io, especialmente sobre diretrizes orcamentdrias,
3
a
A
`5ifaL-`,`
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTAD0 DE GOIAS
©
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
plano plurianual, orcamentos anuais, abertura de cr6ditos
suplementares e especiais."
Neste sentido, o artigo 62, inciso Ill, da Lei Organica do
Municipio e artigo 167, inciso Ill e V da Constituicao Federal disp6e que s:ao
vedados:
"a realiza¢ao de operac6es de cr6ditos, que excedam o
montante dos despesas de capital, ressalvadas as
autorizadas mediante cr6ditos suplementares e especiais
com finalidade precisa, aprovadas pela Camara Municipal
por maioria absoluta"
``a abertura de cr6dito suplementar ou especial sem pr6via
autoriza§ao legislativa e sem indica€ao dos recursos
correspondentes;"
Nota-se ainda que o proj.eto aqui tratado esta em
conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal n9. 4.320/64.
Convem observar que o Projeto de Lei em analise define
claramente o modo como serao suportadas todas suas despesas, sendo que o
anus se dar6 por me.io de ``recursos resultantes de anulaGao parcial ou total de
dotaG6es orgamentdrias ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei" (art. 43,
§19,Ill, Lei 4.320/64).
Sendo assim, quanto a legalidade e juridicidade do
nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juri'dico vigente,
ambito municipal, estadual ou federal.
rojeto,
PODER LEGISLATIV0
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
Nesse sentido, a autorizacao pretendida pelo projeto, ora
analisada, e provida de juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
rl
A
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referencia e
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares descritos
estritamente nos limites da Constituic5o Federal, Estadual e a Lei Organica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vemos como correto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a t6cnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plenario da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s.in.j..
CATALAO (GO),12 DE SETEMBRO DE 2017. _`-\
/
PROCURADOR GERAL
ELKE C. F. VARGAS BAETA
ASSESSORAJURIDICA
•:+++\i`+
Poder Legislativo
Cdmara Municipal de Cataldo
Estado de Goids
PROTOCOLO -/-/- Hrs:-:EL
Comissdo de Constituicao, Justi¢a e Reda€ao
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constituicao, Justi¢a e Reda¢5o n! 62, de 2017, sobre a
Projeto de Lei, n9 85, de 04 de setembro de 2017.
a RELAT6Rlo
0 presente parecer tern por objeto o Proj.eto de Lei n9
82, de 31 de agosto de 2017, de autoria do IIustre Prefeito Municipal que "Abre
Cr6dito Espec.Ial no Or§amento do Municipio em execu€ao, ano/2017, para
reforma e adequa§ao do Centro de Diagn6stico da Secretaria Municipal de
Sailde, e dd outras providencias. "
Assim, a proposi¢ao em questao foi protocolada em
04.09.2017, e deliberada em 05 de setembro de 2017, neste perfodo nao recebeu
emendas ou substitutivos.
No regular tramite do Processo Legislativo, o Projeto de
Resolucao em quest5o foi encaminhado a Secretaria da Comissao de Constitui¢ao,
Justica e Redac5o, nos termos do artigo 84 do Regimento lnterno.
Por despacho, o Presidente da Comiss5o de
Constituigao, Justica e Reda¢5o, nos termos do art. 86, encaminhou o Projeto de
Resolu¢5o ao llustre Relator.
Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 87 do
Regimento lnterno sem que houvesse a emissao do Parecer, o Presidente
-./E
Jattw#Owa
TelefonenFax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
n
++i:i+i`\+
Poder Legislativo
C@mara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de FonstituiEao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
no uso de suas atrjbui¢6es regimentais, avocou para si, com fundamentos nos art.
88c/c33,VIII,domesmocodex,acompetenciaparaemissaodopresenteparecer.
Por fim, nos termos do art. 89, deste Regimento, o
presente parecer foi encaminhado ao vogal da Comiss5o para emissao do voto.
Conclui'do o tramite perante a Comissao de
Constituic5o, Justi¢a e Redacao, a presente proposicao fora encaminhada a Mesa
Diretora para ser submetida a votac5o em Plen5rio.
ANALISE
A Camara de Vereadores, por meio de sua
Procuradoria, exerce controle de tramitac5o (emissao de pareceres), impedindo
que seja levada a Mesa Diretora, proposic6es cujo contetldo nao se enquadram
nas fun¢5es do Legislativo.
Realizado tal controle, restou-se que esta Casa de Lei 6 competente para tratar da
proposicao em questao, uma vez que a mat€ria e de natureza legislativa, conforme
estabelece o art. 95,Ill do Regimento lnterno.
Quanto ao Tramite Processual - extraem-se do
relat6rio acima os elementos que atestam a regularidade no andamento
processual, uma vez que a fase antecessora a submissao ao voto em Plenario,
termina com o atendimento ao prazo previsto art. 101-A, da Resolucao n9 002, de
nJ4 A-~-^-+_ _I_ 1^ ,-,-. 04 de agosto de 2010 (Regimento lnterno).
urLeulprELdrso
TelefoneAlax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
RuaNicolauAbrao,175-Centro-CEP:75.701-970-Catalao-Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
:+iJ+ii,
Poder Legislativo
C@mara Munici|)al de Catalao
Estado de Goi6s
Comissao de Constitui9ao, Justica e RedaFao
Gabinete da Presidencia
a
Quanto aos aspectos de Constitucionalidade e
Legalidade -observa-se que a presente proposi¢5o, se encontra em consonancia
com os ditames previstos na Constituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
Organica do Municl'pio, que outorga a competencia de legislar sobre mat6rias de
interesse local, aos Municjpios (art. 30,I; art. 64,I e art. 89,I, respectivamente).
Quanto a lniciativa - Tern-se que a proposicao em
questao e de competencia privativa do Prefeito e sera exercida nos termos do art.
44, Vll, da Lei Organica do Municipio. Vejamos:
Art. 44. Compete privativamente ao Prefeito:
/.../,.
Vll - celebrar convenio, acordos, contratos, e outros
ajustes do interesse do Municl'pio;
/.../.
Desse modo, conclui-se que no caso em quest5o, nao se
vislumbram vicios de iniciativa, devendo o referido projeto prosseguir em seu
tramite sem impedimentos a sua aprovac5o.
Quanto a necessidade da emissao de pareceres
tematicos -considerando que o objeto da mat6ria levada ao Plenario por meio da
referida proposi¢5o esta adstrita aos temas das comiss6es permanentes,
recomenda-se a emiss5o do parecer da Comiss5o de Orcamento, Finan¢as e
Fiscalizagao Financeira, nos termos do art. 27, do Regimento lnterno.
Quanto a T6cnica Legislativa - observado o
estabelecido na Lei Complementar n9 95, de 26 de fevereiro de 1998, nao h5
reparos relevantes a ser feitos.
J*ife+drste
TeleroneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifis
E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
VOTO
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n
i+iJ+i`++
Poder Legislativo
Camara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituicao, Justica e Reda€iio
Gabinete da Presidencia
Por todo exposto, tern-se que o Projeto de Lei se encontra
em simetria com a Constitui€5o Federal, Constituicao Estadual, Lei Organica do
Municipio e tramita dentro dos parametros estabelecidos na Resolucao 002, de 04 de
fevereiro de 2010 (Regimento lnterno), assim como, se reveste de boa Tecnica
Legislativa.
Reda¢ao.
No merito, merece acolhimento.
i o voto unanime da Comissao de Constituic5o, Justi¢a e
Catalao/GO,12 de agosto de 2017.
•L-,t,,`\
Jair Humb6rto da Silva
Vereado[Presidente da CCJR
.,
reira do Vale
`' Ve rea d Relator da CCJR
Vereador Vogal da CCJR
TelefoneITax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
' --rf+
-S'E,fJ
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Ongamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 85 /2017
PARECER DA COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E FISCALIZACAO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei N° 85, de 04 de Setembro de 2017, de autoria do Exmo.
Prefeito Adib Elias Junior, ``Abre Crfedito Especial no ongamento do municipio em
execucao, ano/2017, para roforma e adequa9ao do Centro de Diagn6stico da
Secretaria Municipal de Sal]de, e da outras providencias".
Vein a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finances,
Orcamento e Fiscalizaeao Financeira para emissao de parecer.
0 Projeto supracitado visa abrir Crfedito Especial no Ongamento
fiscal em execugao deste Municipio de Catalao, na importancia de R$80.COO,00
(Oitenta nil reais), visando reformar e adequar o Centro de Diagn6stico da
Secretaria Municipal de Sai]de. Dessa forma, proporcionando melhores
condig6es nos atendimentos aos cidadaos desta cidade.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui desjgnada
relatora.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passo a fundamentagao de meu parecer e voto.
Telefone/Fax: (0"64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centre -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goids
n _I-=,. ^`._``_`.-`.+`.,`.,`a-..i, ^--I-
---€JT:,-
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Ongamento e Fiscalizacao Financeira
PROJETO DE LEI N° 85 /2017
lil
FUNDAMENTACA0 E VOTO
A dotaeao destinada a concessao de credito especial no presente
PrQjeto de Lei esta de acordo com o Ongamento Fiscal de 2017, em conformidade com
a lel Complernentar 101#000, consoante com os arts. 41,I e 11, art. 42 e 43, § 10, item
Ill, ambos da Lei n° 4.320. Alnda, em consonancia com a Lei Orgaliica Municipal N°
845/90 em seu art.44, VIl - a qual delega competencia ao prefeito para celebrar
convenio, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Municipio.
Ressalto, todavia, que ora recorrente, por integrar a Administragao
Pdblica, esta sujeita a observancia dos principios constitucionais inerentes a atividade
administrativa. Tais principios, em especial os da eficiencia, economicidade e
publicidade, reclamam que a Secretaria Municipal de Sailde preste contas das
despesas realizadas com as verbas pdblicas que lhes forem repassadas.
Conforme Art.15, Vlll da Lei n° 845/90 -Cabe a Camara exercer com o auxilio do
Tribunal de Contas dos Municipios, o controle das contas mensais e anuais do
Municipio, observados os termos desta Lei, da Constituigao da Repilblica e da
Constituiefro de Estate.
CONCLuSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo REGULAR TRAMITE E POSTERIOR
VOTAQA0 do Projeto de Lei N° 85 / 2017.
Catalao (GO), 06 de Setembro de 2017
Tclcfone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nieolau Al.I'ao, 175 -Centre -CEP: 75.701-970 -Catalfro -Goiis
I, _^=,. ^^ ------ +-|,|-fi,-,t±| --- I,-
n
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finances, Orcamento e Fiscalizagao Financeira
PROJETO DE LEI N° 85 /2017
Rosarfeiela santana Ferreira
Relatora
VOT0 DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao vote do relator.
/ft4uW 4 ftzir~
Marciel de Oliveira Wlesquita
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator. /
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrfro, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
I _``=1. ^^ ---, I-+I+,I,,I,\a,-,|=| ,1-- I,-
•¥
Reptlblica Federativa do Brasil
Estado de Goias
lvlunicipio de Catalao
LEI N° 3.501, de 14 de setembro de 2017
r\
fl
`:4brF _ Prfedito Especial no ongamento do
Mynicipio em execu§ao, anol2017, bara reforma e
a_dequa§eo _do Centro de Diagn6stico da
Secretaria Municipal de Saade, -e da outras
providencias".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de
suas prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
oreamerito em exeougao (Lei Municipal n° 3.448, de 09 de dezembro de
2016, que estima a receita e fixa a despesa para o exercicio de 2017), o
cfedito especial abaixo-relacionado, na importancia de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), obedecendo as seguintes classificag6es:
CREDITO ESPECIAL -2017
6rgao Solicitante: Poder Executivo
Unidade Executora: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CATALAO -
FMSC
Ivlotivo : Alteragao P PAVLOA
Reforma e ade ao do Centro de Dia n6stico da Secretaria
19
A
A
Art. 2° - Para cobertura do credito especial autorizado
no artigo anterior desta lei serao utilizados recursos de anulagao de
dotaeao, conforme especificado no Quadro acima.
Art. 3° - Fica autorjzado a abrir cfedito Adjcional de
natureza suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.448, de 09 de
dezembro de 2016, que disp6e sobre a Lei Oreamentaria Anual para o
exercicio de 2017.
Art. 4° - Fjca a Diretoria de Contabilidade autorizada
a fazer as alterag6es e inclus6es necessarias no Plano Plurianual -PPA
de 2014/2017; na Lei de Diretrizes Orgamentarias -LDO para 2017, lei
municipal n° 3.409, de 29 de junho de 2016; bern como na Lei
Orgamentaria Anual -LOA de 2017.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO, Estado de Goias, ao 14 (quatorze) djas do mss de
setembro de 2017.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal

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