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materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-09-11
Ementa"Concede o título de Cidadania Catalana a Sra. Adrianne Palmeira de Oliveira".
native_id5186

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
GABINETE DO VEREADOR CLEUBER VAZ
!3.F30TOCOLO
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Projeto de Decreto Legislativo n.°±idejide ,^d m4tA7+ de 2017
"Concede o Titulo de Cidadania Catalana a Sra.
Adrianne Palmeira de Oliveira".
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A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas
atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte
Decreto Legislativo:
Art.1°-Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO a Sra.
Adrianne Palmeira de Oliveira, em reconhecimento ao relevante servicos prestados
no Municipio de Catalao e regiao.
Art.2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao,
revogando as disposig6es em contrdrio.
Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos j| dias
do mss de u~Lm4~ de 2017.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0
ESTAD0 DE GOIAS
GABINETE DC) VEREADOR CLEUBER VAZ
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para apreciagao e
posterior votagao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° ji/2017,
de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Adrianne
Palmeira de Oliveira
Adrianne Palmeira de Oliveira, graduada em Nutrigao pela UMC de Mogi das
Cruzes / SP, p6s-graduada em Marketing para empresas Pdblicas e Privadas pela FGV
de Brasilia, cursando Administragao de Empresas na Faculdade Estacio de Sa.
Desenvolveu sua trajet6ria profissional ao longo dos tiltimos 20 anos nas areas de
Gestfro Comercial, Marketing e Processos em multinacionais como Nestle, Danone,
Mccain do Brasil, Embratel, ao mesmo tempo em que atuapao de forma independente
como consultora em Gestao Organizacional em empresas de pequeno e medio porte.
Ha tres anos ingressou no 3.° Setor, como Gerente de Programas da
Technoserve, e entao se mudou para Catalao para fazer gestao do Programa Avangar
financiado pela Anglo American. 0 Programa Avangar consistia em capacitagao das
Microempresas, Pequenas e Medias Empresas (MPME) e grupo de Fornecedores de
Catalao, bern como prestar consultoria aos participantes do Programa. Este programa
teve duraeao de dois anos, e contemplou 40 empreendimentos de Catalao.
A convite da Global Communities Brasil, ONG internacional, parceira da
Fundagao John Deere, esta como Coordenadora Regional em Catalao, desenvolvendo
atividades de interesse da FJD em duas areas: 1) Programa de Fortalecimento do
Terceiro Setor, apoiando o desenvolvimento das competencias organizacionais de
organizag6es do Terceiro Setor, incluindo Conselhos Municipais de Direito; 2) Dando
suporte estrat6gico para ag6es do Comite de Voluntariado da John Deere, que tern como
urn de seus pilares o Programa JD na Esco[a.
Adrianne e natural de Goiania - GO mas reside ha tres anos em Catalao a Rua
Frederico Campos, ntimero 1120, Bairro JK.
EMBRANCO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
P A R E C E R I u R 1' D I C 0
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Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n. 23, de 11 de
setembro de 2017.
Alssurito.. "Concede Titulo de Cidadania Catalana a Senhora
Adrianne Palmeira de Oliveira."
Autoria: VEREADOR C/euberJos6 Voz
Legalmente designada como 6rgao de assessoria t€cnica da
Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo
legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo
assessoramento e consultoria t€cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e
em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de
Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo
a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei.
RELAT6RIO
Trata-se de projeto de autoria do VEREADOR C/euber /osg
Vclz, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a
nomenclatura ``Proi.eto de Decreto Legislativo n° 23, de 11 de setembro de
Z0lJ`', que "Concede Titulo de Cidadania Catalana a Senhora Adriann
Palme.Ira de OI.Iveira."
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma
regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual
da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo
na forma que segue.
E o relato.
ANALISE
0 projeto tern por objetivo de conceder ti'tulo de cidadao
catalano pelos importantes servicos prestados ao municipio pelo homenageado.
lmportante salientar que tal mat6ria necessitar5, para
aprovag5o, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara
MuniciDal em votac5o ilnica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19,
"in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade
e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposic5o trata dos interesses
locais do Municlpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da
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EMBRANCO
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 19, do
Regimento lnterno.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em
consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto
legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com
o art. 30,I, da CF/88, com o contetldo material da Constituigao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
CONCLuSAO
Ap6s analisar atentamente o Projeto em referen
verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares d
®
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EMBRANCO
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
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ESTADO DE GOIAS
PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA
estritamente nos limites da Constituic5o Federal, Estadual e a Lei Org§nica
Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto.
Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica
legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser
apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais.
E o parecer, s,in.I...
CATALAO (GO), 12 DE SETEMBRO DE 2017.
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UIAR
PROCURADOR GERAL
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EMBRAN60
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Poder Legislativo
C@Iiyia:ra Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
-I i I .J PROTOCOLO
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Comissao de Constituicao, Justica e Redacif a
Gabinete da Presidencia
Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justi€a e Reda¢5o n9 65, de 2017, sabre o
Projeto de Decreto Legislative, n9 23, de 11 de setembro de 2017.
RELAT6RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n° 23, de 11 de setembro
de 2017, de autoria do llustre Vereador Cleuber Jos€ Vaz, "Concede o Titulo de
Cidada Catalana a Senhora Adrianne Palmeira de Oliveira".
Vein a proposi¢ao de Decreto Legislativo a Comissao de
Constituicao, Legisla¢o e Redacao para emiss5o de parecer, como previsto no art.
26, capuf e §2Q do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Just.if-icat.iva do autor.. 0 projeto de Decreto Legislativo em
estudo tern por finalidade homenagear a Sra. Adrianne Palmeira de Oliveira, por
meio da concessao do Titulo de Cidada Catalana, em reconhecimento aos bons e
relevantes servi¢os prestados ao povo de Catalao e regiao.
Nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, foi solicitado ao Relator a expedic5o de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
perecereveto Tudo v,sto e exam,nado, pasese a fu:aife=
FUNDAMENTACAO E VOTO
Digna Comiss5o de Constituic5o, Legislacao e Reda€5o,
Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rna Nicolan Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701i)70 -Catalfro -Goids
17 _-`t£,. ^^-^-^^,|+-,,I-A-,\= ,--- t`.
EMBRAN€0
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Cama:ra Municipal de Catalao
Poder Legislativo
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Estado de Goi6s
Comissif o de Constituicao, Justica e Redacao
Gabinete da Presidencia
0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por
objetivo conceder o titulo de cidadania catalana a Sra. Adrianne Palmeira de Oliveira.
Antes de tratar da analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da
iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da
proposi€ao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi€5o trata da
concessao de titulo de cidadania Catalana, cuja mat6ria € de competencia exclusiva
da Camara Municipal, como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Munic`pio
de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do Municipio, materia de sua
competencia prevista no Art. 8Q, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catal5o (GO)
e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposi€ao em tela.
Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto
Legislativo nQ 10/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §19, allnea ''e"; Art. 95,
inciso V, §§ 19 e 29 e Art.104, §19, alinea "d", todos do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa.
Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto
Legislativo preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
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EMBRANCO
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Poder Leg.Islativo
C@mara Municipal de Cataldo
Estado de Goi6s
Comissao de Constituiccio, Justi§a e Reda€ao
Gab.inete da Presidencia
30, inciso I da CF/88, com o conteddo material da Constituicao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se
vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito
municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO
E POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 23/2017.
Catalao (GO), 18 de setembro de 2017.
E o voto do Relator
///
•EE`B
Acompanha o voto do Relator
Paulo Moreira do Vale
Vereador Relator da CCJR
lair Hu
Vereador
Acompanha o voto do Relator
rto da Silva
idente da CCJR
J
Claudiosil¥Lima
Vereador Vogal da CCJR
Tclefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444
Rua Nicolau Abrdo, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids
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®
®
EMBRANCO
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`RE*-®=-I
Camara Munici|)al de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
DECRETO DE LEI n° 22, de 21 de Setembro de 2017.
©
"Concede o T[tulo de Cicladania Catalana a Sra.
Aclrianne Palmeii.a de Oliveira"
A Camara Municipal de Catal5o, Estado de Goias, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal,
sanciono o seguinte Decreto:
Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANo a Sra.
Adrianne Palmeira de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes servigos
prestados no Municipio de Catalao e regiao.
Art.20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao,
revogando as disposig6es em contrario.
Presidsnteda'CTzmara Municipal de Catalao
PUBLICADO
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EAVBRANCO
C)

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