| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | "Concede o título de Cidadania Catalana a Sra. Adrianne Palmeira de Oliveira". |
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•`-....,, PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS GABINETE DO VEREADOR CLEUBER VAZ !3.F30TOCOLO pl#LT¥L# Projeto de Decreto Legislativo n.°±idejide ,^d m4tA7+ de 2017 "Concede o Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Adrianne Palmeira de Oliveira". ® ® A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, aprova, e eu, Presidente da Camara Municipal, publico o seguinte Decreto Legislativo: Art.1°-Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANO a Sra. Adrianne Palmeira de Oliveira, em reconhecimento ao relevante servicos prestados no Municipio de Catalao e regiao. Art.2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposig6es em contrdrio. Sala de Sess6es da Camara Municipal de Catalao, aos j| dias do mss de u~Lm4~ de 2017. © 0 EMBRANCO ® ® PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALA0 ESTAD0 DE GOIAS GABINETE DC) VEREADOR CLEUBER VAZ JUSTIFICATIVA Nesta oportunidade, tenho a houra de encaminhar para apreciagao e posterior votagao desta Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo n° ji/2017, de minha autoria, que "Concede o Titulo de Cidadania Catalana a Sra. Adrianne Palmeira de Oliveira Adrianne Palmeira de Oliveira, graduada em Nutrigao pela UMC de Mogi das Cruzes / SP, p6s-graduada em Marketing para empresas Pdblicas e Privadas pela FGV de Brasilia, cursando Administragao de Empresas na Faculdade Estacio de Sa. Desenvolveu sua trajet6ria profissional ao longo dos tiltimos 20 anos nas areas de Gestfro Comercial, Marketing e Processos em multinacionais como Nestle, Danone, Mccain do Brasil, Embratel, ao mesmo tempo em que atuapao de forma independente como consultora em Gestao Organizacional em empresas de pequeno e medio porte. Ha tres anos ingressou no 3.° Setor, como Gerente de Programas da Technoserve, e entao se mudou para Catalao para fazer gestao do Programa Avangar financiado pela Anglo American. 0 Programa Avangar consistia em capacitagao das Microempresas, Pequenas e Medias Empresas (MPME) e grupo de Fornecedores de Catalao, bern como prestar consultoria aos participantes do Programa. Este programa teve duraeao de dois anos, e contemplou 40 empreendimentos de Catalao. A convite da Global Communities Brasil, ONG internacional, parceira da Fundagao John Deere, esta como Coordenadora Regional em Catalao, desenvolvendo atividades de interesse da FJD em duas areas: 1) Programa de Fortalecimento do Terceiro Setor, apoiando o desenvolvimento das competencias organizacionais de organizag6es do Terceiro Setor, incluindo Conselhos Municipais de Direito; 2) Dando suporte estrat6gico para ag6es do Comite de Voluntariado da John Deere, que tern como urn de seus pilares o Programa JD na Esco[a. Adrianne e natural de Goiania - GO mas reside ha tres anos em Catalao a Rua Frederico Campos, ntimero 1120, Bairro JK. EMBRANCO ® e ®® ® EAVBRAN€0 ®® a ® EM BRAN60 ®® ® ® EM BRANCO © u EM BRAN60 ._, kl PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA P A R E C E R I u R 1' D I C 0 i:-:-:I-=`:i ® Referencia: Projeto de Decreto Legislativo n. 23, de 11 de setembro de 2017. Alssurito.. "Concede Titulo de Cidadania Catalana a Senhora Adrianne Palmeira de Oliveira." Autoria: VEREADOR C/euberJos6 Voz Legalmente designada como 6rgao de assessoria t€cnica da Mesa Diretora e dos Vereadores, responsavel pela orientacao do processo legislativo, pela representacao judicial da Camara Municipal e pelo assessoramento e consultoria t€cnico-legislativa das Comiss6es Temporarias, e em cumprimento ao que determina o art. 60, lv da Resolucao n° 02 de 04 de Agosto de 2.010, que instrui o Regimento lnterno deste Poder Legislativo, passo a analise do presente mat6ria na melhor forma da lei. RELAT6RIO Trata-se de projeto de autoria do VEREADOR C/euber /osg Vclz, autuado junto a secretaria da Camara Municipal de Catalao sob a nomenclatura ``Proi.eto de Decreto Legislativo n° 23, de 11 de setembro de Z0lJ`', que "Concede Titulo de Cidadania Catalana a Senhora Adriann Palme.Ira de OI.Iveira." `.. ® ® EAVBRANCO 0 i:a:.-;i-i-T=:5 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA 0 Projeto foi encaminhado a Casa para analise na forma regimental, portanto, plenamente correto e tempestivo no ambito processual da Casa, estando apto para emissao do presente parecer deste 6rgao consultivo na forma que segue. E o relato. ANALISE 0 projeto tern por objetivo de conceder ti'tulo de cidadao catalano pelos importantes servicos prestados ao municipio pelo homenageado. lmportante salientar que tal mat6ria necessitar5, para aprovag5o, de voto favoravel da maioria absoluta dos membros da Camara MuniciDal em votac5o ilnica, como previsto no art. 95, V, § 19, e art. 127, § 19, "in", do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Ressaltada a consideracao acima, passa-se a analise da iniciativa da proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. A iniciativa 6 legitima, pois a proposic5o trata dos interesses locais do Municlpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30,I, da ® e EMBRANCO a PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA c/c art. 89, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e art. 95, V, § 19, do Regimento lnterno. Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposicao est5 em consonancia com os arts. 93, § 19, "e" e § 29, do Regimento lnterno da Camara Municipal. Quanto a constitucionalidade o projeto de decreto legislativo preenche os requisitos, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o contetldo material da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade. CONCLuSAO Ap6s analisar atentamente o Projeto em referen verificando que pauta pela constitucionalidade, obedecendo os pilares d ® ® EMBRANCO ® CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO PODER LEGISLATIVO © ESTADO DE GOIAS PROCURADORIA E ASSESSORIA JURiDICA estritamente nos limites da Constituic5o Federal, Estadual e a Lei Org§nica Municipal e a legislacao pertinente no ordenamento, vejo como correto. Uma vez estando sua redacao de acordo com a tecnica legislativa exigida, opinamos pela LEGALIDADE do projeto em testilha, a ser apreciado pelo Plen5rio da Casa nos termos regimentais. E o parecer, s,in.I... CATALAO (GO), 12 DE SETEMBRO DE 2017. iiiiiiiE UIAR PROCURADOR GERAL ® 0 EMBRAN60 ® 0 Poder Legislativo C@Iiyia:ra Municipal de Cataldo Estado de Goi6s -I i I .J PROTOCOLO -.- Comissao de Constituicao, Justica e Redacif a Gabinete da Presidencia Parecer da Comissao de Constitui€ao, Justi€a e Reda¢5o n9 65, de 2017, sabre o Projeto de Decreto Legislative, n9 23, de 11 de setembro de 2017. RELAT6RIO 0 Projeto de Decreto Legislativo n° 23, de 11 de setembro de 2017, de autoria do llustre Vereador Cleuber Jos€ Vaz, "Concede o Titulo de Cidada Catalana a Senhora Adrianne Palmeira de Oliveira". Vein a proposi¢ao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituicao, Legisla¢o e Redacao para emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2Q do Regimento lnterno desta Camara Municipal. Just.if-icat.iva do autor.. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo tern por finalidade homenagear a Sra. Adrianne Palmeira de Oliveira, por meio da concessao do Titulo de Cidada Catalana, em reconhecimento aos bons e relevantes servi¢os prestados ao povo de Catalao e regiao. Nos termos do Regimento lnterno desta Camara Municipal, foi solicitado ao Relator a expedic5o de seu parecer fundamentado e voto. E o relat6rio. perecereveto Tudo v,sto e exam,nado, pasese a fu:aife= FUNDAMENTACAO E VOTO Digna Comiss5o de Constituic5o, Legislacao e Reda€5o, Telefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rna Nicolan Abrao, 175 -Centre -CEP: 75.701i)70 -Catalfro -Goids 17 _-`t£,. ^^-^-^^,|+-,,I-A-,\= ,--- t`. EMBRAN€0 ® ® ® 0 Cama:ra Municipal de Catalao Poder Legislativo © Estado de Goi6s Comissif o de Constituicao, Justica e Redacao Gabinete da Presidencia 0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder o titulo de cidadania catalana a Sra. Adrianne Palmeira de Oliveira. Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitacao da proposi€ao. A iniciativa 6 legitima, pois a proposi€5o trata da concessao de titulo de cidadania Catalana, cuja mat6ria € de competencia exclusiva da Camara Municipal, como preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Munic`pio de Catalao (GO). Ainda, trata de interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no Art. 8Q, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catal5o (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88. Portanto, legal a iniciativa do autor. Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposi€ao em tela. Quanto a re imentalidade nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo nQ 10/2017 esta em consonancia com o Art. 93, §19, allnea ''e"; Art. 95, inciso V, §§ 19 e 29 e Art.104, §19, alinea "d", todos do Regimento lnterno desta Casa Legislativa. Quanto a constitucionalidade o Projeto de Decreto Legislativo preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 34424026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids :a`THu`rfeso © 0 EMBRANCO ® Poder Leg.Islativo C@mara Municipal de Cataldo Estado de Goi6s Comissao de Constituiccio, Justi§a e Reda€ao Gab.inete da Presidencia 30, inciso I da CF/88, com o conteddo material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer. CONCLUSAO Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR VOTACAO do Projeto de Decreto Legislativo n° 23/2017. Catalao (GO), 18 de setembro de 2017. E o voto do Relator /// •EE`B Acompanha o voto do Relator Paulo Moreira do Vale Vereador Relator da CCJR lair Hu Vereador Acompanha o voto do Relator rto da Silva idente da CCJR J Claudiosil¥Lima Vereador Vogal da CCJR Tclefone/Far: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 34114444 Rua Nicolau Abrdo, 175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalfro -Goids I ,.-- ^=1. ^,`_.,`-..`^^+-,'|-^-'\=t ---L_ ® ® EMBRANCO \ `RE*-®=-I Camara Munici|)al de Catalao Departamento de Processo Legislativo DECRETO DE LEI n° 22, de 21 de Setembro de 2017. © "Concede o T[tulo de Cicladania Catalana a Sra. Aclrianne Palmeii.a de Oliveira" A Camara Municipal de Catal5o, Estado de Goias, no uso de suas prerrogativas constitucionais, aprova e eu, Presidente da Camara Municipal, sanciono o seguinte Decreto: Art. 1°: Fica concedido o titulo de CIDADAO CATALANo a Sra. Adrianne Palmeira de Oliveira, em reconhecimento aos relevantes servigos prestados no Municipio de Catalao e regiao. Art.20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando as disposig6es em contrario. Presidsnteda'CTzmara Municipal de Catalao PUBLICADO ® EAVBRANCO C)